Execução de Título Extrajudicial 0000192-11.1987.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000192-11.1987.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000192-11.1987.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000192-11.1987.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$546.271,60 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): BEN HUR FABRICIO DOS SANTOS NILDO FABRICIO DOS SANTOS Vistos. 1. Em 20/06/2020, a execução foi extinta em razão da parte exequente não ter regularizado sua representação processual (seq. 47), bem como determinou-se a devolução dos valores depositados pelo executado em 1988: 5. Há um depósito, pelo executado, de 22.12.1988, na conta nº 027.015855-6, do BANESTADO S/A, no valor de Cz$ 722.561,00, nos Embargos à Execução 223/1988, cópia do comprovante na seq 31, esquecido, há mais de 30 anos. 5.1. Já foi expedido ofício ao Itaú, para obter informações sobre tal depósito, conforme seq. 45. 5.2. Aguarde-se a resposta do ofício. 6. Com a localização da conta judicial, expeça-se alvará eletrônico, com prazo de 02 meses, em favor do executado, por seu advogado, Dr LINCOLN THIAGO LEONI DA SILVA. Após a expedição de 3 ofícios, o Banco Itaú respondeu que não foi possível localizar o depósito (seq. 74). Considerando a migração das contas judiciais do Banestado para o Banco do Brasil, o Juízo determinou a expedição de ofício a esta instituição financeira (seq. 77). Após a expedição de 4 ofícios, foi informado que os valores não foram localizados (seq. 91). Novos 2 ofícios foram enviados com informações da guia de depósito ao Banco do Brasil (Seq. 93), mas apenas informou que deveria ser oficiado o Itaú para se obter maiores informações do depósito (Seq.99). Novos 3 ofícios foram enviados ao Itaú (Seq. 101) apenas para ele informar que o e-mail a ser encaminhado deveria ser outro (Seq.120). Em 06/09/2023, o Juízo determinou a expedição de ofício para a CEF e ao Banco do Brasil para se obter alguma informação sobre a conta judicial, bem como ao Itaú para que disponibilizasse o extrato da conta judicial que possuía sobre sua responsabilidade (seq. 148): 2. A fim de dirimir dúvidas sobre o paradeiro da quantia que foi depositada nos autos de embargos à execução n. 0000196-14.1988.8.16.0084 (n. antigo 223/1998), oficie-se ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, com cópia do documento da seq. 1.1 – fls. 56 dos embargos, para que, em 15 dias, informem se localizaram a referida conta ou se possuem alguma informação sobre ela. 3. Sem prejuízo, intime-se o Banco Itaú para cumprir o item supra e acostar extrato da referida conta no mesmo prazo. A CEF respondeu, acostando extrato da conta (Seq. 157), e o Banco do Brasil que não localizaram a conta e que as informações deveriam ser obtidas perante o Itaú (seq. 158), o qual informou não localizar a conta (Seq. 176). Em razão da falta de cooperação pelo Itaú, o Juízo fixou astreinte para que ele acostasse extrato da conta judicial sob sua custódia (Seq. 186). Todavia, ele informou que não houve sua localização (Seq. 209). É o relatório. Decido. 2. O extrato costado pelo Itaú na seq. 209.2 não é a conta mencionada no ofício e ao qual se busca localização há mais de 4 anos. A própria instituição financeira confirma esse fato na seq. 223 ao disser que: “Ademais, ESCLARECE que a importância levantada (R$ 12.048,76) pelo patrono do executado BEN HUR FABRICIO DOS SANTOS, se refere ao pagamento da condenação de verba honorária nos autos 0000606-46.2023.8.16.0084, segue:” Ou seja, sequer possui relação com este processo. Portanto, a obrigação imposta na decisão de seq. 186 foi descumprida, cabendo a aplicação das astreintes fixadas em sua integralidade. 2.1 Intime-se o Banco Itaú para pagar a multa em 10 dias, sob pena de constrição. 2.2 Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se ao bloqueio de bens via Sisbajud. 2.3 Após, intime-se o Itaú desse fato em 5 dias. 2.4 Na sequência, intime-se Ben para manifestação em 5 dias. 3. No mais, percebe-se que por 4 anos este Juízo busca localizar informações sobre o paradeiro do dinheiro depositado em 1988 por Ben Hur. Contudo, para a frustração deste Juízo, nenhuma instituição financeira consegue sequer localizar a conta vinculada a este Juízo: A CEF encontrou a conta informada pelo Itaú na seq. 209.2, mas não detém correlação com esta demanda, conforme alhures explanado; O Banco do Brasil informou a não localização dos valores e da conta, apenas esclarecendo que as informações deveriam ser obtidas através do Banco Itaú; O Itaú não encontrou a conta em que o dinheiro havia sido depositado, sendo que adquiriu o Banestado, banco depositários dos valores. Anteriormente já se discorreu sobre a responsabilidade do Itaú em resguardar os documentos relacionados à conta vinculada a este processo e sua impossibilidade de recusa em apresentar o extrato, conforme pode ser extraído da decisão de seq. 186: (...) É fato notório que o Banco Itaú incorporou o Banco Banestado, o qual era o custodiante da conta judicial (poupança) n. 15855-6, agência de Goioerê. Com a referida incorporação, o Banco incorporador (Itaú) passou a ser responsável por todas as contas anteriormente administradas pelo Banestado. Por isso, não é aceitável que o Banco do Itaú não forneça o extrato da conta judicial nem o argumento de que não pode localizá-la, pois ele foi o primeiro custodiante após a incorporação. Ou seja, ele detém todas as informações da conta originária para localizar a conta judicial e do depósito feito em 1988. Registre-se ainda que o Código de Processo Civil estabelece que o Juiz não admitirá a recusa de apresentação do documento se: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Até mesmo pela legislação não há como aceitar a recusa do Banco Itaú, pois, conforme já alhures explanado, ele possui todas as condições de localizar a conta judicial incorporada a sua custódia. Além disso, por se tratar de conta judicial de processo em andamento, o Itaú tem o dever legal de guardar todas as informações pertinentes a ela, apenas começando a fluir o prazo prescricional decenal para o descarte dos documentos (art. 205, CC) após o término deste processo. Nesse sentido: (...) O Código Civil também estabelece a responsabilidade da Instituição Financeira pelos valores nela depositados devido ao caráter de depósito dessa relação jurídica: Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.(...) Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. (...) Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem. (...) Art. 642. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los. Art. 643. O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem. Nesse cenário, o Banco Itaú detinha responsabilidade de guardar os bens depositados na conta judicial, assim como os extratos relacionados a ela. Ao afirmar que não possui nenhuma informação sobre ela, descumpriu com suas obrigações legais e agiu negligentemente com suas responsabilidades. Não obstante a CEF e o Banco do Brasil também terem responsabilidade de guarda, no presente caso não há como afirmar que contribuíram para a perda dos valores, uma vez que não há qualquer notícia de que receberam do Banco Itaú estes valores para serem depositantes deles. Nesse viés, como apenas se tem notícia de que o único depositante da quantia depositada em 1988 foi o Banco Itaú, apenas este deve ser responsabilizado pela sua perda. 3.1 Assim, intime-se Bem Hur para que apresente, em 15 dias, cálculo atualizado dos valores que tem direito à restituição. 3.2 Após, intime-se o Banco Itaú para realizar o pagamento em 15 dias, sob pena de constrição. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000192-11.1987.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000192-11.1987.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$546.271,60 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): BEN HUR FABRICIO DOS SANTOS NILDO FABRICIO DOS SANTOS Vistos. 1. O Magistrado possui o dever de resguardar a efetividade das decisões judiciais, inclusive podendo determinar medidas atípicas e coercitivas para garanti-las (art. 139, IV, CPC). A fixação de astreintes é um meio coercitivo que visa estimular o cumprimento da medida judicial, sob pena do obrigado, assim não procedendo, arcar com tal ônus. Como ensina José Rogério Cruz e Tucci: A multa, como medida coercitiva de natureza patrimonial, passou a ter reconhecida relevância na sistemática processual brasileira, sobretudo na esfera das obrigações de fazer infungíveis, a ponto de o novel legislador lhe dedicar, de forma particularizada, o texto legal aqui comentado, procurando eliminar as principais dúvidas suscitadas sob a vigência do CPC revogado. Destaca-se, em primeiro lugar, a determinação de que a multa pode ser imposta independentemente de pedido da parte. E, assim também, o juiz encontra-se autorizado a agravá-la, quando considerada insuficiente para o fim a que se destina, reduzi-la ou, ainda, suprimi-la, na hipótese de o devedor ter adimplido parte da obrigação ou ter apresentado justificação plausível para o seu descumprimento (art. 537, § 1.°, I e II). O juiz detém ainda o poder de revogar a incidência da multa quando se tornar impossível atender-se à ordem judicial. Esta, com efeito, a orientação dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere, e.g., de julgamento da 4.ª Turma, no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 431.294-RS, da relatoria do Ministro Raul Araújo, ao patentear que: “é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. Todavia, deve ser afastada a incidência da referida multa na hipótese de impossibilidade de se alcançar a finalidade da ordem judicial”. Já quanto à sua oportunidade, a teor do art. 497 do CPC, ao deferir o pleito de antecipação de tutela ou reconhecer a procedência de pedido, atinente a uma obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz, de ofício ou provocado pelo autor, poderá determinar, no próprio ato decisório, eventual medida reputada adequada para que se cumpra a tutela específica. Nada obsta, portanto, que a multa já venha fixada na fase de conhecimento, seja na decisão antecipatória, seja na sentença. Não determinada a sua incidência nesse momento processual, o exequente poderá pleitear a aplicação da multa ou de outras medidas de reforço quando formular o pedido de cumprimento de sentença. Pacificando outra celeuma, que chegou a ser debatida no Superior Tribunal de Justiça, o § 2.° do art. 537 dispõe, com todas as letras, que a multa fixada tem como beneficiário o exequente. É de ter-se presente, contudo, que esta regra não desfigura a natureza de técnica executiva da aplicação das astreintes, não se podendo admitir que tenha cunho indenizatório, até porque, como esclarece Arruda Alvim, esta perspectiva é de suma importância, “para a correta compreensão da possibilidade de majoração, redução, ou, mesmo, supressão da multa”. Cumpre asseverar que, seguindo a orientação que prevalecia sob a vigência do CPC/1973, o atual diploma não admite, ao menos expressamente, a incidência de multa para a tutela da obrigação de pagar quantia certa. Embora a tese em sentido contrário, ancorada no art. 139, IV, e sustentada por segmento considerável da doutrina nacional, convide à reflexão, mostra-se ela deveras discutível, diante do natural e interminável círculo vicioso que se criaria.” (In: Comentários ao Código de Processo Civil, volume VIII, Editora Revista dos Tribunais, 1ª edição em e-book, São Paulo: 2017). Assim, perfeitamente possível a fixação de astreintes em desfavor daqueles que descumprem decisão judicial mesmo que não sejam parte nos autos. Em consonância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO QUE ABRANGE A FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. “MERITUM RECURSAE”. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM FACE DE TERCEIRO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). DESBLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA (R$2.301,34). DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DADOS PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA, DEVIDA. VALOR DAS ASTREINTES QUE SE REVELA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL (R$88 MIL REAIS). VALOR DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA R$10 MIL REAIS, MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0062076-10.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 21.03.2022) In casu, o processo foi extinto em 29/06/2020 (seq. 47), pendendo apenas a localização do depósito feito por BEN HUR em 22/12/1988, na conta 027.015855-6, do BANESTADO S/A, no valor de Cz$ 722.561,00, nos Embargos à Execução 223/1988, cópia do comprovante na seq. 38. Desde então, foram expedidos diversos ofícios ao Itaú, CEF e Banco do Brasil a fim de localizar seu paradeiro. Essa dificuldade se deve ao fato de haver incorporação do Banco Banestado pelo Itaú e posterior migração da conta judicial para o Banco do Brasil e após a CEF. O Banco do Brasil informou que não conseguiu encontrar qualquer informação sobre o depósito ou conta judicial, devido à ausência de informações repassadas (seq. 158.2, 99, 91). A CEF acostou extrato da conta judicial relacionada a estes autos, informando que havia saldo de R$ 12.032,69, o qual foi levantado em 05/04/2023 pelo procurador de Ben na seq. 114 (seq. 157). Já o Itaú, primeiro custodiante após a incorporação do Banestado, se recusa a cooperar com o Poder Judiciário para localizar o montante extraviado. No primeiro ofício enviado, apenas informou que não tinha informações necessárias para localizar a conta (Seq. 30). Na sequência, foi encaminhado o comprovante de depósito e, após o envio de 3 ofícios (seq. 45, 40 e 71), novamente respondeu que não localizou a conta. Expediu-se 3 ofícios (Seq. 102, 104 e 106) ao Itaú para que informasse o n. da conta para a qual a conta judicial havia sido migrada e este afirmou que não localizou a conta (seq. 120). Em 06/09/2023, o Juízo determinou que o Itaú acostasse o extrato da conta judicial em que houve o depósito, haja vista que com ela seria possível traçar o caminho para eventual localização da conta perante o Banco do Brasil e saber se o valor deixou a referida conta (seq. 148). Contudo, mesmo após dilação de prazo, o referido Banco se resume a responde: “em cumprimento ao que restou determinado no r. despacho de fls., a fim de INFORMAR a não localização da conta bem como nenhum valor, sendo que o valor foi depositado nos autos” (seq. 176). Nesse cenário, percebe-se que o Banco Itaú não faz o mínimo de esforço para cooperar com o Juízo para tentar localizar a conta judicial em que foram depositados a quantia informada na seq. 38. É fato notório que o Banco Itaú incorporou o Banco Banestado, o qual era o custodiante da conta judicial (poupança) n. 15855-6, agência de Goioerê. Com a referida incorporação, o Banco incorporador (Itaú) passou a ser responsável por todas as contas anteriormente administradas pelo Banestado. Por isso, não é aceitável que o Banco do Itaú não forneça o extrato da conta judicial nem o argumento de que não pode localizá-la, pois ele foi o primeiro custodiante após a incorporação. Ou seja, ele detém todas as informações da conta originária para localizar a conta judicial e do depósito feito em 1988. Registre-se ainda que o Código de Processo Civil estabelece que o Juiz não admitirá a recusa de apresentação do documento se: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Até mesmo pela legislação não há como aceitar a recusa do Banco Itaú, pois, conforme já alhures explanado, ele possui todas as condições de localizar a conta judicial incorporada a sua custódia. Além disso, por se tratar de conta judicial de processo em andamento, o Itaú tem o dever legal de guardar todas as informações pertinentes a ela, apenas começando a fluir o prazo prescricional decenal para o descarte dos documentos (art. 205, CC) após o término deste processo. Nesse sentido: BANCÁRIOS – Exibição de documentos (contrato de empréstimo consignado) – Sentença de procedência, com determinação de exibição, pena de multa e condenação de honorários advocatícios – Documento em poder do banco, suficientemente especificado, cuja exibição lhe cabia – Alegação de escoamento do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC para guarda dos documentos - As instituições financeiras têm o dever de guarda dos documentos pelo prazo de 10 anos (art. 205 do CC) que é o de prescrição de ações revisionais - Pretensão de exibição de documento relativo ao período de 07/2012 a 08/2016 - Dever de exibição reconhecido - Honorários advocatícios – Pedido de fixação nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC – Descabimento – Regra não impositiva, mas orientadora de critério de arbitramento por equidade - Valor fixado adequado e proporcional – Sentença mantida – Recursos desprovidos, e majorados honorários advocatícios devidos pelo réu (art. 88, §11, CPC). (TJSP; Apelação Cível 1089507-80.2022.8.26.0002; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCÁRIO. Requerente que pleiteia a exibição de contrato bancário firmado com a requerida. Sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, nos termos dos arts. 485, I, do CPC. Insurgência da autora. Cabimento. Inequívoca a existência de relação jurídica entre as partes. Presente o binômio necessidade/utilidade da demanda. Inteligência do art. 381 do CPC. Sentença anulada. Prosseguimento do julgamento, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Dever de guarda de documentos pelas instituições financeiras que deve observar o prazo decenal de prescrição, nos termos do art. 205 do Código Civil. Circular nº 3.461/09 que não se sobrepõe à Lei Federal. Prescrição da pretensão não configurada. Precedentes. Exibição do contrato bancário e do comprovante de quitação que, no caso concreto, é de rigor. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003338-53.2022.8.26.0079; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Ante o exposto, como o Itaú até o presente momento não se esforça em cumprir decisão judicial, determino nova intimação pessoal dele para que apresente extrato da conta judicial que estava sob sua custodia que derivaram da conta do Banco Banestado n. 15855-6, agência de Goioerê. em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00, 2. Após, intime-se Ben para manifestação em 5 dias. 3. Na sequência voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000192-11.1987.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000192-11.1987.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$546.271,60 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) AV. DANIEL PORTELA, 788 - CENTRO - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): BEN HUR FABRICIO DOS SANTOS (RG: 11096700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 329.674.389-87) CHACARA CANAÃ, 00 CASA - VL CANDEIAS - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 NILDO FABRICIO DOS SANTOS (RG: 12875002 SSP/PR e CPF/CNPJ: 237.152.869-20) Rua Carlos Gomes, 780 Centro - Goioerê - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Conforme ofício de seq. 74, o Itaú não localizou o depósito efetuado em 22.12.1988, na conta nº 027.015855-6, do BANESTADO S/A, no valor de Cz$ 722.561,00, nos Embargos à Execução 223/1988. Na seq. 61, o cartório informou que realizou busca no site da Caixa Econômica Federal, pelo nome das partes, número do processo e CPF, objetivando localizar o depósito no valor de Cz$ 722.561,00, no entanto, não obtive sucesso. 1. Os depósitos judiciais realizados no antigo Banestado, foram migradas para o Banco do Brasil, por isso, ao cartório para realizar diligências para obter o número da migração referente à conta nº 027.015855-6, do BANESTADO para o Banco do Brasil. 1.1. Obtido o número da migração da conta do Banestado para o Banco do Brasil, ao cartório para localizar o número da migração da conta do Banco do Brasil para a Caixa Econômica Federal e juntar extrato atualizado. 1.2. Após, ao cartório para cumprir a sentença de seq. 47, item 6. Goioerê, 09 de abril de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

12/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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