Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001149-45.2021.8.16.0108 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001149-45.2021.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2022, 21:55

Documento (Informações)

06/12/2022, 13:36

Remessa (em diligência)

06/12/2022, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 11:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 10:40

Decurso de Prazo

02/12/2022, 00:27

Decurso de Prazo

02/12/2022, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2022, 12:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2022, 12:25

Confirmada

20/11/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001149-45.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001149-45.2021.8.16.0108 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.736,14 Suscitante(s): VV Mikcha ME Suscitado(s): RETA CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL ME Renan Riedo Daudt TAIS DE SOUZA DOS PASSOS DAUDT 1. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por VV Mikcha ME em face de RENAN RIEDO DAUDT, RETA CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL ME e TAIS DE SOUZA DOS PASSOS DAUDT. Citados (eventos 11, 12 e 20), os requeridos deixaram de apresentar contestação (eventos 15, 16 e 21). Autor pugnou novamente pela desconsideração da personalidade jurídica (evento 24). O réu Renan solicitou a produção de prova oral (evento 30) e juntou procuração no evento 41. Decretada a revelia dos réus (evento 43), a parte requerente foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir, instante em que pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 49), enquanto o réu Renan informou que a audiência é necessária para comprova sua ilegitimidade (evento 48). Juntada de documentos atualizados (eventos 55 e 60). Expedido ofício à Receita Federal para obtenção do QSA (evento 63), foi juntada resposta no evento 65. Intimado o réu Renan para juntar ao feito petição fundamentada acerca da alegação de ilegitimidade (evento 70), manteve-se inerte (evento 73). É o relatório. 2. Primeiramente, diante da inércia do réu Renan em juntar aos autos petição fundamentada quanto à alegada ilegitimidade, indefiro o pedido de produção de prova oral, principalmente, porque de acordo como documento acostado no evento 1.3, é empresário individual. Ainda, importante mencionar que não foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica da executada RETA SERVIÇOS E CLIMATIZAÇÃO LTDA ME, CNPJ nº 15.094.308/0001-10, mas sim de empresa sucessora. 3. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Analisando a relação jurídica entre as partes, denota-se que estamos diante de caso de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, reconhecida pelo Código Civil, dado que inexistente relação de consumo, concorrencial, ambiental ou de trabalho, conforme prevê o artigo 50 o referido código: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ainda, destaca-se que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “A mera insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1117129/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 13/04/2018)”. Pois bem. Além da dissolução irregular e inexistência de bens, a parte autora alegou em petição inicial a existência de sucessão irregular, devido a constituição de nova empresa, conforme documento acostado no evento 1.3. A sucessão irregular de empresa constitui modalidade de desconsideração da pessoa jurídica, na medida em que consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma sempre que esta venha a ser utilizada como meio de frustrar as obrigações da empresa inadimplente, constituindo-se em indubitável confusão patrimonial entre sucedida e sucessora. A sucessão empresarial resta caracterizada quando semelhantes os quadros sociais e idênticos os objetivos, tornando-se uma, que é executada em processo judicial, inativa e sem faturamento, ficando a realização do objetivo social a cargo da outra. No presente feito, denota-se que a similaridade de sócios (Renan e Tais) e atividade econômica das empresas (instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração) quando comparados os documentos de eventos 1.2 e 65.2 destes autos e evento 1.7 dos autos de execução em apenso, sendo assim evidente o abuso de personalidade jurídica da empresa devedora, com desvio de finalidade e confusão patrimonial. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA CONTRA A ORA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O INCIDENTE. CASUÍSTICA. SÓCIOS DA DEVEDORA QUE INTEGRAM O QUADRO SOCIETÁRIO DE AO MENOS DUAS EMPRESAS DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA AGRAVADA, AS QUAIS PROSPERAM. IDENTIDADE DE ENDEREÇOS E DE TELEFONE DE CONTATO. AINDA, IDENTIDADE DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. FARTA PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0023266-29.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA PEDIDO DE DESCOSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL EM NOME DA COMPANHEIRA DO SÓCIO EXECUTADO. MESMO RAMO DE ATUAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMOSTRA A SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVAS NÃO DESCONTITUÍDAS PELA PARTE AGRAVADA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PRESONALIDADE JRÚDICA DEVIDA. EMPRESA INDIVIDUAL QUE NÃO DISTINGUE PATRIMÔMIO DA PESSOA FÍSICA. INDISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010464-96.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 06.06.2022) Diante do exposto e da evidente sucessão empresarial, ACOLHO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa RETA CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO INDUSTRIAL - CNPJ 29.327.222/0001-03, com sua inclusão dos sócios Renan Riedo Daudt e Tais de Souza dos Passos Daudt no polo passivo dos autos da ação de execução. 4. Após o transcurso do prazo recursal, translade cópia da presente decisão e de eventual acórdão aos autos principais, com a realização das diligências necessárias para inserção das partes mencionada no polo passivo da ação, bem como intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 16:23

deferimento

03/11/2022, 17:17

Documentos

Conclusão

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001149-45.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001149-45.2021.8.16.0108 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.736,14 Suscitante(s): VV Mikcha ME Suscitado(s): RETA CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL ME Renan Riedo Daudt TAIS DE SOUZA DOS PASSOS DAUDT 1. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por VV Mikcha ME em face de RENAN RIEDO DAUDT, RETA CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL ME e TAIS DE SOUZA DOS PASSOS DAUDT. Citados (eventos 11, 12 e 20), os requeridos deixaram de apresentar contestação (eventos 15, 16 e 21). Autor pugnou novamente pela desconsideração da personalidade jurídica (evento 24). O réu Renan solicitou a produção de prova oral (evento 30) e juntou procuração no evento 41. Decretada a revelia dos réus (evento 43), a parte requerente foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir, instante em que pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 49), enquanto o réu Renan informou que a audiência é necessária para comprova sua ilegitimidade (evento 48). Juntada de documentos atualizados (eventos 55 e 60). Expedido ofício à Receita Federal para obtenção do QSA (evento 63), foi juntada resposta no evento 65. Intimado o réu Renan para juntar ao feito petição fundamentada acerca da alegação de ilegitimidade (evento 70), manteve-se inerte (evento 73). É o relatório. 2. Primeiramente, diante da inércia do réu Renan em juntar aos autos petição fundamentada quanto à alegada ilegitimidade, indefiro o pedido de produção de prova oral, principalmente, porque de acordo como documento acostado no evento 1.3, é empresário individual. Ainda, importante mencionar que não foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica da executada RETA SERVIÇOS E CLIMATIZAÇÃO LTDA ME, CNPJ nº 15.094.308/0001-10, mas sim de empresa sucessora. 3. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Analisando a relação jurídica entre as partes, denota-se que estamos diante de caso de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, reconhecida pelo Código Civil, dado que inexistente relação de consumo, concorrencial, ambiental ou de trabalho, conforme prevê o artigo 50 o referido código: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ainda, destaca-se que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “A mera insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1117129/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 13/04/2018)”. Pois bem. Além da dissolução irregular e inexistência de bens, a parte autora alegou em petição inicial a existência de sucessão irregular, devido a constituição de nova empresa, conforme documento acostado no evento 1.3. A sucessão irregular de empresa constitui modalidade de desconsideração da pessoa jurídica, na medida em que consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma sempre que esta venha a ser utilizada como meio de frustrar as obrigações da empresa inadimplente, constituindo-se em indubitável confusão patrimonial entre sucedida e sucessora. A sucessão empresarial resta caracterizada quando semelhantes os quadros sociais e idênticos os objetivos, tornando-se uma, que é executada em processo judicial, inativa e sem faturamento, ficando a realização do objetivo social a cargo da outra. No presente feito, denota-se que a similaridade de sócios (Renan e Tais) e atividade econômica das empresas (instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração) quando comparados os documentos de eventos 1.2 e 65.2 destes autos e evento 1.7 dos autos de execução em apenso, sendo assim evidente o abuso de personalidade jurídica da empresa devedora, com desvio de finalidade e confusão patrimonial. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA CONTRA A ORA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O INCIDENTE. CASUÍSTICA. SÓCIOS DA DEVEDORA QUE INTEGRAM O QUADRO SOCIETÁRIO DE AO MENOS DUAS EMPRESAS DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA AGRAVADA, AS QUAIS PROSPERAM. IDENTIDADE DE ENDEREÇOS E DE TELEFONE DE CONTATO. AINDA, IDENTIDADE DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. FARTA PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0023266-29.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA PEDIDO DE DESCOSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL EM NOME DA COMPANHEIRA DO SÓCIO EXECUTADO. MESMO RAMO DE ATUAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMOSTRA A SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVAS NÃO DESCONTITUÍDAS PELA PARTE AGRAVADA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PRESONALIDADE JRÚDICA DEVIDA. EMPRESA INDIVIDUAL QUE NÃO DISTINGUE PATRIMÔMIO DA PESSOA FÍSICA. INDISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010464-96.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 06.06.2022) Diante do exposto e da evidente sucessão empresarial, ACOLHO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa RETA CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO INDUSTRIAL - CNPJ 29.327.222/0001-03, com sua inclusão dos sócios Renan Riedo Daudt e Tais de Souza dos Passos Daudt no polo passivo dos autos da ação de execução. 4. Após o transcurso do prazo recursal, translade cópia da presente decisão e de eventual acórdão aos autos principais, com a realização das diligências necessárias para inserção das partes mencionada no polo passivo da ação, bem como intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001149-45.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001149-45.2021.8.16.0108 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.736,14 Suscitante(s): VV Mikcha ME Suscitado(s): RETA CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL ME Renan Riedo Daudt TAIS DE SOUZA DOS PASSOS DAUDT 1. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por VV Mikcha ME em face de RENAN RIEDO DAUDT, RETA CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL ME e TAIS DE SOUZA DOS PASSOS DAUDT. Citados (eventos 11, 12 e 20), os requeridos deixaram de apresentar contestação (eventos 15, 16 e 21). Autor pugnou novamente pela desconsideração da personalidade jurídica (evento 24). O réu Renan solicitou a produção de prova oral (evento 30) e juntou procuração no evento 41. É o relato necessário. 2. Primeiramente, diante do decurso do prazo sem apresentação de contestação (eventos 15, 16 e 21), decreto à revelia dos réus, observando que é imprescindível a presença dos requisitos legais para o deferimento do incidente. 3. No mais, analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que, a princípio, o a parte autora não foi intimada para especificar as provas que pretende produzir (eventos 25, 26 e 27), motivo pelo qual determino a intimação da referida parte, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Ainda, no mesmo prazo o réu Renan deverá justificar a pertinência e necessidade da prova solicitada, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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