Execução Fiscal 0020671-83.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0020671-83.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

01/03/2024, 17:53

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

01/03/2024, 17:53

Remessa

19/02/2024, 08:38

Remessa (em diligência)

08/01/2024, 16:06

Ato ordinatório

31/07/2023, 15:26

Decurso de Prazo

29/07/2023, 00:27

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 15:56

Confirmada

08/07/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020671-83.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020671-83.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$489.639,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CASA DA INFORMATICA LTDA - ME 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ, qualificado nos autos, em face de CASA DA INFORMÁTICA – LTDA, também qualificada. A executada CASA DA INFORMÁTICA – LTDA, devidamente citada (seq. 9.1), apresentou Exceção de Pré-Executividade à seq. 19.1, sustentando, em síntese, que: a) faz-se necessária a suspensão da execução até o julgamento da exceção; b) a petição inicial e as CDA’s são ineptas, pois o credor não informou a origem do pretenso crédito e não o discriminou ou o individualizou; c) há necessidade da juntada do processo administrativo fiscal para a apuração legal do suposto crédito; d) o Fisco incorreu em ilegalidade ao arbitrar multa e juros abusivos e de caráter confiscatório; e) há bis in idem decorrente da cobrança de multa pela mora e juros pela mora; f) o uso da taxa SELIC se mostra incompatível com o ordenamento jurídico pátrio; h) é ilegal o encargo de 20% instituído pelo Decreto-lei nº 1025/69. Requereu, com isso, a extinção da execução ou, caso assim não se entenda, o reconhecimento do excesso apontado, com a redução do valor da multa. Ouvido, manifeste-se contrariamente a exequente à seq. 23.1. É o breve relato. Decido. 2.1. Impossível, de início, a suspensão dos atos executórios até a solução deste incidente. Com efeito, a objeção de pré-executividade somente tem aptidão para suspender a execução em casos especialíssimos, posto que, numa exegese sistemática, nem os embargos são ordinariamente dotados desse efeito (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros, vol. IV, 3ª ed. 2009, p. 927). 2.2. Sustenta a excipiente a nulidade das CDA’s, em razão da falta de indicação da origem e a natureza do débito cobrado. Não lhe assiste razão. Da simples leitura das CDA’s (seq. 1.2/1.4) é possível observar que há clara indicação dos dispositivos legais violados, a saber: “A) IMPOSTO - SALDO DEVEDOR DO ICMS DECLARADO NA GIA ACIMA DESCRITA, NAO RECOLHIDO NO PRAZO REGULAMENTAR (ARTIGO 36, COMBINADO COM O ARTIGO 57 CAPUT, DA LEI 11580/96)”. Conforme expresso nas CDA’s, o crédito executado deriva de ICMS declarado em GIA pela parte executada, mas não recolhido no prazo regulamentar. Nessas situações, porque confesso o débito, mostra-se desnecessário maiores detalhamentos e até mesmo a prévia instauração de processo administrativo fiscal para constituição do crédito, nos moldes sumulados pelo Col. STJ: Súmula 436: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. 2.3. Não há, doutro lado, que se falar em bis in idem na incidência da multa e dos juros de mora. Tratam-se de institutos diversos, com finalidades diversas. A multa possui caráter sancionatório e tem origem no descumprimento da obrigação de recolher o tributo no prazo regulamentar; os juros de mora visam remunerar o capital inadimplido no período em que o credor dele ficou privado. 2.4. Plenamente possível, outrossim, a aplicação da taxa SELIC ao caso concreto. Com efeito, o Sistema Tributário Nacional é organizado em regime de distribuição de competências onde União, Estados e Municípios partilham, nos limites da Constituição da República, o Poder Tributário. Em seus dizeres, postam-se os Estados internamente às esferas político-administrativas da República, vez que dotados de autonomia política, financeira e administrativa para instituir e arrecadar os tributos de sua competência. E o fazem sem interferência dos demais membros da federação. Instituir um tributo, porém, não é simplesmente dizer que ele fica criado. “Sua criação depende da definição da hipótese ou hipóteses em que o mesmo será devido, vale dizer, da definição da hipótese de incidência, dos sujeitos da obrigação correspondente, e ainda da indicação precisa dos elementos necessários ao conhecimento do valor a ser pago, vale dizer, da base de cálculo e da alíquota, bem como do prazo respectivo” (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 24ª ed., Malheiros, 2004, p. 68). Os juros moratórios enquadram-se nesse contexto, nos limites estabelecidos pelo CTN Os juros moratórios enquadram-se nesse contexto, nos limites estabelecidos pelo, a saber: “Art. 161. (...) § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Considerada a autonomia política dos entes federados, conclui-se que a lei a que se refere o dispositivo é, inegavelmente, a lei que institui a tributação, seja ela federal, estadual ou municipal, conforme a distribuição de competências atribuída pela Carta Magna. Segundo Hugo de Brito Machado, “a lei pertinente a cada tributo pode fixar a taxa de juros de mora. Se não o faz, será esta de 1% (um por cento) ao mês (CTN, art. 161, §1°)” (Curso de Direito Tributário. 24ª ed., Malheiros, 2004, p. 191). Ora, possuindo a taxa SELIC previsão de incidência no art. 38 da Lei Estadual nº 11.580/96, não há que se falar em ilegalidade em sua aplicação. 2.5. Em relação à multa, tem-se considerado confiscatória aquelas que excedam o valor do tributo devido (1), o que não ocorre na hipótese em tela. Por ora, entende-se que os patamares em que postada (20% do valor do imposto declarado e não recolhido) mostra-se em consonância com a legislação de regência (Lei Estadual nº 11.580/96, 55, §1º, inciso I). 2.6. Quanto ao Decreto-lei nº 1025/69, tem incidência na esfera federal, e não estadual. 2.7. Desnecessária, outrossim, a juntada do processo administrativo. A CDA é título hábil para instrumentalizar a Execução Fiscal. Já se viu, outrossim, que em se tratando de tributo declarado e não pago, mostra-se desnecessária prévia instauração de processo administrativo, nos moldes sumulados pelo STJ (Súmula 436). 3. Nessas condições, rejeito os pedidos formulados em sede de exceção de pré-executividade. 4. Depois de preclusa a presente decisão, considerando o apensamento, promova-se o bloqueio de movimentação destes autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s) (1)“(...) Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III – Agravo regimental improvido”(RE-AgR 748.257, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.8.2013). “(...) A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120%para 100%. Agravo regimental a que se nega provimento”(STF- ARE-AgR 836.828, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe 10.2.2015).

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 10:38

Exceção de pré-executividade

13/06/2023, 16:48

Conclusão (para decisão)

11/04/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 14:15

Confirmada

03/04/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020671-83.2020.8.16.0014 1. Diante do tempo decorrido, anteriormente à análise do pleito de seq. 45.1, intime-se a parte executada, na pessoa da Dra. Advogada constituída à seq. 25.3, para que informe, em 05 (cinco) dias, se remanesce o interesse na análise da peça de seq. 19.1. 1.1. Positivado, tornem conclusos para decisão. 1.2. Não ratificada a Objeção, considero o pleito prejudicado, determinando, desde já e considerado o apensamento, o bloqueio de movimentação destes autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

24/03/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020671-83.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020671-83.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$489.639,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CASA DA INFORMATICA LTDA - ME 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ, qualificado nos autos, em face de CASA DA INFORMÁTICA – LTDA, também qualificada. A executada CASA DA INFORMÁTICA – LTDA, devidamente citada (seq. 9.1), apresentou Exceção de Pré-Executividade à seq. 19.1, sustentando, em síntese, que: a) faz-se necessária a suspensão da execução até o julgamento da exceção; b) a petição inicial e as CDA’s são ineptas, pois o credor não informou a origem do pretenso crédito e não o discriminou ou o individualizou; c) há necessidade da juntada do processo administrativo fiscal para a apuração legal do suposto crédito; d) o Fisco incorreu em ilegalidade ao arbitrar multa e juros abusivos e de caráter confiscatório; e) há bis in idem decorrente da cobrança de multa pela mora e juros pela mora; f) o uso da taxa SELIC se mostra incompatível com o ordenamento jurídico pátrio; h) é ilegal o encargo de 20% instituído pelo Decreto-lei nº 1025/69. Requereu, com isso, a extinção da execução ou, caso assim não se entenda, o reconhecimento do excesso apontado, com a redução do valor da multa. Ouvido, manifeste-se contrariamente a exequente à seq. 23.1. É o breve relato. Decido. 2.1. Impossível, de início, a suspensão dos atos executórios até a solução deste incidente. Com efeito, a objeção de pré-executividade somente tem aptidão para suspender a execução em casos especialíssimos, posto que, numa exegese sistemática, nem os embargos são ordinariamente dotados desse efeito (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros, vol. IV, 3ª ed. 2009, p. 927). 2.2. Sustenta a excipiente a nulidade das CDA’s, em razão da falta de indicação da origem e a natureza do débito cobrado. Não lhe assiste razão. Da simples leitura das CDA’s (seq. 1.2/1.4) é possível observar que há clara indicação dos dispositivos legais violados, a saber: “A) IMPOSTO - SALDO DEVEDOR DO ICMS DECLARADO NA GIA ACIMA DESCRITA, NAO RECOLHIDO NO PRAZO REGULAMENTAR (ARTIGO 36, COMBINADO COM O ARTIGO 57 CAPUT, DA LEI 11580/96)”. Conforme expresso nas CDA’s, o crédito executado deriva de ICMS declarado em GIA pela parte executada, mas não recolhido no prazo regulamentar. Nessas situações, porque confesso o débito, mostra-se desnecessário maiores detalhamentos e até mesmo a prévia instauração de processo administrativo fiscal para constituição do crédito, nos moldes sumulados pelo Col. STJ: Súmula 436: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. 2.3. Não há, doutro lado, que se falar em bis in idem na incidência da multa e dos juros de mora. Tratam-se de institutos diversos, com finalidades diversas. A multa possui caráter sancionatório e tem origem no descumprimento da obrigação de recolher o tributo no prazo regulamentar; os juros de mora visam remunerar o capital inadimplido no período em que o credor dele ficou privado. 2.4. Plenamente possível, outrossim, a aplicação da taxa SELIC ao caso concreto. Com efeito, o Sistema Tributário Nacional é organizado em regime de distribuição de competências onde União, Estados e Municípios partilham, nos limites da Constituição da República, o Poder Tributário. Em seus dizeres, postam-se os Estados internamente às esferas político-administrativas da República, vez que dotados de autonomia política, financeira e administrativa para instituir e arrecadar os tributos de sua competência. E o fazem sem interferência dos demais membros da federação. Instituir um tributo, porém, não é simplesmente dizer que ele fica criado. “Sua criação depende da definição da hipótese ou hipóteses em que o mesmo será devido, vale dizer, da definição da hipótese de incidência, dos sujeitos da obrigação correspondente, e ainda da indicação precisa dos elementos necessários ao conhecimento do valor a ser pago, vale dizer, da base de cálculo e da alíquota, bem como do prazo respectivo” (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 24ª ed., Malheiros, 2004, p. 68). Os juros moratórios enquadram-se nesse contexto, nos limites estabelecidos pelo CTN Os juros moratórios enquadram-se nesse contexto, nos limites estabelecidos pelo, a saber: “Art. 161. (...) § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Considerada a autonomia política dos entes federados, conclui-se que a lei a que se refere o dispositivo é, inegavelmente, a lei que institui a tributação, seja ela federal, estadual ou municipal, conforme a distribuição de competências atribuída pela Carta Magna. Segundo Hugo de Brito Machado, “a lei pertinente a cada tributo pode fixar a taxa de juros de mora. Se não o faz, será esta de 1% (um por cento) ao mês (CTN, art. 161, §1°)” (Curso de Direito Tributário. 24ª ed., Malheiros, 2004, p. 191). Ora, possuindo a taxa SELIC previsão de incidência no art. 38 da Lei Estadual nº 11.580/96, não há que se falar em ilegalidade em sua aplicação. 2.5. Em relação à multa, tem-se considerado confiscatória aquelas que excedam o valor do tributo devido (1), o que não ocorre na hipótese em tela. Por ora, entende-se que os patamares em que postada (20% do valor do imposto declarado e não recolhido) mostra-se em consonância com a legislação de regência (Lei Estadual nº 11.580/96, 55, §1º, inciso I). 2.6. Quanto ao Decreto-lei nº 1025/69, tem incidência na esfera federal, e não estadual. 2.7. Desnecessária, outrossim, a juntada do processo administrativo. A CDA é título hábil para instrumentalizar a Execução Fiscal. Já se viu, outrossim, que em se tratando de tributo declarado e não pago, mostra-se desnecessária prévia instauração de processo administrativo, nos moldes sumulados pelo STJ (Súmula 436). 3. Nessas condições, rejeito os pedidos formulados em sede de exceção de pré-executividade. 4. Depois de preclusa a presente decisão, considerando o apensamento, promova-se o bloqueio de movimentação destes autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s) (1)“(...) Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III – Agravo regimental improvido”(RE-AgR 748.257, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.8.2013). “(...) A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120%para 100%. Agravo regimental a que se nega provimento”(STF- ARE-AgR 836.828, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe 10.2.2015).

28/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

Remessa

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(68)