Execução de Título Extrajudicial 0000428-76.1987.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000428-76.1987.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000428-76.1987.8.16.0014 Recurso: 0000428-76.1987.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): MARCIO CORREA LEITE Apelado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Marcio Correa Leite, em face da r. sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n° 0000428-76.1987.8.16.0014 que extinguiu a execução diante do reconhecimento da prescrição intercorrente (seq. 97.1). Os embargos de declaração opostos pela parte foram acolhidos e sanada a omissão para “indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, mantendo a sentença nos estritos termos em que foi prolatada, isto porque o executado juntou o comprovante de que recebe aproximadamente R$ 7.572,38 (sete mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos) líquidos mensais (mov. 71.2), não sendo crível que se disponibilizando a tanto, esteja impossibilitada de efetuar o preparo das despesas processuais.” No ato de interposição do presente recurso, o apelante renovou o pedido de justiça gratuita, afirmando que ao contrário da r. decisão, o rendimento líquido percebido mensalmente é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (seq. 112.1). Em despacho de sequência 10.1, determinou-se a intimação da parte para que comprovasse a situação de hipossuficiência, trazendo aos autos os documentos pertinentes. A apelante se limitou a fazer referência aos documentos anexos ao juízo de origem (seq. 14.1). Em razão disso, foi indeferida a gratuidade da justiça e determinado o recolhimento em dobro das custas recursais, sob pena de deserção (seq. 16.1). A parte não promoveu o recolhimento das custas, tendo se manifestado no seguinte sentido: “A decisão do mov. 16.1, data venia, está prejulgando o recurso de apelação. Se é assim, que se julgue deserto o recurso, já que se fosse julgar o mérito, Vossa Excelência proferia voto de desprovimento do recurso. De qualquer forma, tolheu-se indevidamente, no entender do executado-apelante, o seu direito de ter julgada sua apelação. Diante do exposto, o apelante-executado informa a Vossa Excelência que não efetuará o preparo recursal, seja simples, seja em dobro, por seria uma contradictio in adjecto se o fizesse, bem como pleiteia que se conceda provisoriamente a gratuidade de justiça até o julgamento do recurso de apelação, para que não haja cerceamento de defesa.” (seq. 20.1) Pois bem. 2. Destaca-se que a exigência de recolhimento das custas de interposição do recurso, após o indeferimento da gratuidade da justiça é providência determinada expressamente pelo diploma processual civil, não sendo diligência excessiva, mas mero cumprimento da legislação. Ademais, não se trata de prejulgamento do mérito do recurso, eis que, como se sabe, o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade e o seu não preenchimento impede que se prossiga à análise do próprio mérito recursal. Tampouco há que se falar que o julgador tolheu o direito da parte de ver julgada sua apelação, eis que poderia ter envidado esforços para trazer os comprovantes solicitados quando oportunizada, ao contrário de se limitar à fazer referência aos documentos anexados na origem, já analisados pelo juízo a quo. Consoante determina o artigo 932, III, do NCPC, dispensa-se o julgamento colegiado nos casos em que o recurso seja “(...) inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, situações nas quais cabe ao Relator deixar de conhecê-lo monocraticamente. No caso dos autos, considerando a ausência de pagamento das custas e despesas recursais, deve ser aplicada à parte a pena de deserção. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do NCPC, não conheço do presente recurso ante sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Curitiba, 30 de março de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000428-76.1987.8.16.0014 Recurso: 0000428-76.1987.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): MARCIO CORREA LEITE Apelado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Marcio Correa Leite, em face da r. sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n° 0000428-76.1987.8.16.0014 que extinguiu a execução diante do reconhecimento da prescrição intercorrente (seq. 97.1). Os embargos de declaração opostos pela parte foram acolhidos e sanada a omissão para “indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, mantendo a sentença nos estritos termos em que foi prolatada, isto porque o executado juntou o comprovante de que recebe aproximadamente R$ 7.572,38 (sete mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos) líquidos mensais (mov. 71.2), não sendo crível que se disponibilizando a tanto, esteja impossibilitada de efetuar o preparo das despesas processuais.” No ato de interposição do presente recurso, o apelante renovou o pedido de justiça gratuita, afirmando que ao contrário da r. decisão, o rendimento líquido percebido mensalmente é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (seq. 112.1). Em despacho de sequência 10.1, determinou-se a intimação da parte para que comprovasse a situação de hipossuficiência, trazendo aos autos os documentos pertinentes. A apelante se limitou a fazer referência aos documentos anexos ao juízo de origem (seq. 14.1). 2. Conforme já exposto no despacho anterior, é sabido que a ausência de condições para arcar com as despesas processuais constitui presunção juris tantum, admitindo, se for o caso, prova em contrário, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Nesse contexto, impende ressaltar que prestação jurisdicional gratuita é dever estatal e deve ser concedida àqueles que de fato necessitem de tal benesse. Ao mesmo tempo, é sabido que a presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC. Apesar de oportunizada a apresentar documentos para afastar a conclusão obtida pelo juízo de origem, a parte se limitou a fazer referência aos documentos anexos ao processo de primeiro grau. Conforme extrato do benefício previdenciário (seq. 112.2), a apelante recebe R$ 5.096,93 (cinco mil, noventa e seis reais e noventa e três centavos), rendimento que está acima da faixa de isenção do Imposto de Renda, concluindo-se pela não concessão do benefício. Quanto à utilização da faixa de isenção do imposto de renda na análise, é o entendimento desta Colenda 15ª Câmara Cível: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e danos morais. Indeferimento do benefício pelo despacho agravado. Pessoa física. Rendimentos superiores a faixa de isenção do imposto de renda. Ausência de prova da impossibilidade financeira mesmo após oportunizada a juntada de documentos. Insuficiência de recursos não comprovada pela postulante. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027898-35.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.07.2021) Logo, ante a fundamentação pertinente e ausência de comprovação de que o apelante não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, é de se lhe negar o beneplácito da gratuidade da justiça. 3. Assim, necessário converter o julgamento do feito em diligência, para, com fulcro nos artigos art. 99, §7º, do CPC/2015 c/c 101, §2º, do Novo Código de Processo Civil, determinar a intimação da apelante para efetuar o preparo, em dobro, do presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento por deserção. Curitiba, 04 de março de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

08/03/2022, 00:00

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Banco Bradesco S/A. Executados: Agropecuária Imbauzinho LTDA, Fernando Ribeiro Leite e Marcio Correa Leite. I – RELATÓRIO Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Autos nº. 0000428-76.1987.8.16.0014 – Execução de Título Extrajudicial. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial embasada em notas promissórias. Em razão de não localizar bens para penhora, em novembro de 2000, os autos foram encaminhados ao arquivo provisório (mov. 1.51). Intimado para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 91.1), o exequente não se opôs ao reconhecimento da prejudicial (mov. 95.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao exame do processo, tenho que ocorreu a prescrição intercorrente, senão vejamos. A pedido do exequente, em 04.01.2001, os autos foram encaminhados ao arquivo provisório (mov. 1.51), permanecendo lá, sem que houvesse 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO qualquer manifestação do exequente, até o dia 29.01.2012, oportunidade em que pediu o desarquivamento do processo (mov. 1.52). Pois bem. A presente ação é execução embasada em Notas Promissórias, sendo de 03 (três) anos o prazo prescricional (Lei nº. 57.663/1966, artigo 70 c/c art. 206, §3º, VIII). No entanto, considerando que houve pedido de suspensão da execução por prazo indeterminado, em tese, haveria a suspensão do prazo prescricional. Ocorre que o atual entendimento da doutrina e da jurisprudência a respeito é que a suspensão do processo para obstar o lapso prescricional não é uma regra absoluta, sob pena de afrontar ao princípio da segurança jurídica, da duração razoável do processo e do devido processo legal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS – BUSCA DE ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS – VERTICAL – ART.927 DOSTARE DECISIS CPC/2015 – TESES FIRMADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412 - SC (TEMA Nº 01) – APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO – CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO – ART.1.056 DO CPC/2015 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE – PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 14 ANOS – SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A HIPÓTESE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS.924, V, C/C 487, II, DO CPC/2015 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO DEVIDO. Recurso conhecido e desprovido. ” 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO (TJPR - 14ª C.Cível - 0014181-12.2001.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 24.10.2018). Assim, o processo não pode ficar paralisado eternamente aguardando o regular prosseguimento pelo exequente, devendo ele, de tempos em tempos, diligenciar no sentido de encontrar bens, de modo a demonstrar que tenha despendido esforços para localizá-los, demonstrando seu interesse em obter o crédito exequendo, a fim evitar a prescrição. Nos autos, porém, não existe qualquer indício de que o exequente, após o deferimento do primeiro pedido de suspensão, tenha diligenciado na busca de bens de propriedade dos executados. Ademais, a prescrição intercorrente incide quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material verificado. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR- EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Portanto, tendo o processo ficado paralisado por mais de 03 (três) anos, sem qualquer manifestação do exequente, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe, devendo o processo ser extinto. III – DISPOSITIVO Em face do exposto julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno os executados ao pagamento das custas e despesas processuais, já que foi sua inadimplência que gerou o ajuizamento da demanda, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do exequente, verba que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado (CPC, art. 85, §2º). Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao levantamento de eventuais constrições pendentes, arquivando-se os autos. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente d

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000428-76.1987.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.760.876,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AGROPECUARIA IMBAUZINHO LTDA. FERNANDO RIBEIRO LEITE MARCIO CORREA LEITE Diante da comprovação de que os valores encontrados através do Sisbajud são oriundos de verba salarial/alimentar, defiro o imediato desbloqueio, nos termos do art. 833, IV do CPC. À escrivania para que proceda ao desbloqueio, através do sistema, independentemente de preclusão desta decisão. É indispensável o controle jurisdicional acerca da alegada hipossuficiência financeira do postulante com o objetivo de impedir o desvirtuamento do benefício da gratuidade processual, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não possuem condição de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal). Acresça-se que documentos de próprio punho (v.g., declaração de pobreza), estabelecem mera presunção relativa, mas não são suficientes, por si sós, para concessão do benefício, pois se tratam de documentos unilaterais e, portanto, sem caráter probatório. Nesse sentido, o enunciado n. 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do eg. TJPR: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Assim, oportunizo à parte executada MÁRCIO CORREIA LEITE, em 15 (quinze) dias, juntar documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, tais como (i) cópia da CTPS (contendo as folhas de identificação, da qualificação, do último contrato registrado e da folha posterior); (ii) três últimos holerites; (iii) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de eventual isenção. Assinalo desde logo que a inércia implicará em indeferimento do benefício postulado. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000428-76.1987.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000428-76.1987.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.760.876,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AGROPECUARIA IMBAUZINHO LTDA. FERNANDO RIBEIRO LEITE MARCIO CORREA LEITE 1- Defiro. Desde que recolhidas as custas devidas (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), solicite-se bloqueio on-line por meio do sistema RENAJUD. 2- Defiro também a consulta das duas últimas Declarações de Bens e Rendimentos do executado por meio do sistema INFOJUD. Observe a Serventia quanto ao nível de sigilo dos comprovantes. Custas pelo exequente (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). 3- Com base no art. 854 do NCPC, atualize-se a conta da execução e solicite-se o bloqueio “on line” através do Sisbajud: I) havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, NCPC); b) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, NCPC); c) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispenda a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, NCPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4- Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito c

07/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(133)