Execução de Pena de Multa 0001322-55.2022.8.16.0069 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001322-55.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2024, 14:50

Confirmada

07/02/2024, 11:02

Documento (Informações)

06/02/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001322-55.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CIANORTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$278,41 Polo Ativo(s): Ministério Público da Comarca de Cianorte - 2ª Promotoria Polo Passivo(s): MATEUS HENRIQUE DA SILVA SOUZA VISTOS. 1. O Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023 previu os requisitos para a concessão de indulto. O art. 2º, X, do referido Decreto, dispõe que será concedido indulto às pessoas condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. O art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, por sua vez, determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal soma representa o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, teto que deve ser observado por força do art. 2°, X, do Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Destaque-se, ainda, que o indulto da pena de multa não exige boa conduta por parte do sentenciado, conforme o artigo 6º, § 2º do Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Dado esse contexto, considerando que o sentenciado(a) foi condenado(a) antes de 25 de dezembro de 2023 e que o valor da pena de multa apurado na conta geral de movimento anterior não supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a execução deve ser extinta. 2. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução da pena de multa. 3. As custas processuais serão cobradas conforme previsão legal. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Como é manifesto o desinteresse do devedor em recorrer, dispenso a sua intimação e, após ciência do Ministério Público sem qualquer oposição, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, 29 de janeiro de 2024. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001322-55.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CIANORTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001322-55.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$278,41 Polo Ativo(s): Ministério Público da Comarca de Cianorte - 2ª Promotoria Polo Passivo(s): MATEUS HENRIQUE DA SILVA SOUZA Em complemento à decisão inicial e tendo em vista o teor da certidão retro, bem como o parecer ministerial, determino: 1. Caso não ocorra o pagamento ou este seja realizado em quantia inferior à indicada pelo Ministério Público, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. 2. Após com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 2.1. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; c) Sendo positiva a penhora, e, após intimado o executado para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24(vinte e quatro) horas, a contar da resposta; e d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 2.2. Infrutíferas as diligências acima, à Secretaria para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis. Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 2.3. Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício, via Mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar bens imóveis do executado, procedendo-se ao arresto e penhora. 2.4. Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos. Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 3. Por fim, se nenhuma das diligências forem frutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 4. Sem custas ante a natureza da parte exequente. Intimem-se. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001322-55.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CIANORTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$278,41 Polo Ativo(s): Ministério Público da Comarca de Cianorte - 2ª Promotoria Polo Passivo(s): MATEUS HENRIQUE DA SILVA SOUZA VISTOS. 1. O Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023 previu os requisitos para a concessão de indulto. O art. 2º, X, do referido Decreto, dispõe que será concedido indulto às pessoas condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. O art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, por sua vez, determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal soma representa o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, teto que deve ser observado por força do art. 2°, X, do Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Destaque-se, ainda, que o indulto da pena de multa não exige boa conduta por parte do sentenciado, conforme o artigo 6º, § 2º do Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Dado esse contexto, considerando que o sentenciado(a) foi condenado(a) antes de 25 de dezembro de 2023 e que o valor da pena de multa apurado na conta geral de movimento anterior não supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a execução deve ser extinta. 2. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução da pena de multa. 3. As custas processuais serão cobradas conforme previsão legal. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Como é manifesto o desinteresse do devedor em recorrer, dispenso a sua intimação e, após ciência do Ministério Público sem qualquer oposição, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, 29 de janeiro de 2024. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

02/02/2024, 17:42

Entrega em carga/vista

02/02/2024, 17:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2024, 17:06

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 13:28

Outras Decisões

07/12/2023, 16:40

Conclusão (para decisão)

19/09/2023, 15:43

Documento (Outros documentos)

17/08/2023, 13:47

Confirmada

11/08/2023, 00:20

Entrega em carga/vista

31/07/2023, 18:55

Documentos

Conclusão

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001322-55.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CIANORTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001322-55.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$278,41 Polo Ativo(s): Ministério Público da Comarca de Cianorte - 2ª Promotoria Polo Passivo(s): MATEUS HENRIQUE DA SILVA SOUZA Em complemento à decisão inicial e tendo em vista o teor da certidão retro, bem como o parecer ministerial, determino: 1. Caso não ocorra o pagamento ou este seja realizado em quantia inferior à indicada pelo Ministério Público, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. 2. Após com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 2.1. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; c) Sendo positiva a penhora, e, após intimado o executado para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24(vinte e quatro) horas, a contar da resposta; e d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 2.2. Infrutíferas as diligências acima, à Secretaria para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis. Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 2.3. Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício, via Mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar bens imóveis do executado, procedendo-se ao arresto e penhora. 2.4. Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos. Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 3. Por fim, se nenhuma das diligências forem frutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 4. Sem custas ante a natureza da parte exequente. Intimem-se. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001322-55.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CIANORTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$278,41 Polo Ativo(s): Ministério Público da Comarca de Cianorte - 2ª Promotoria Polo Passivo(s): MATEUS HENRIQUE DA SILVA SOUZA VISTOS. 1. O Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023 previu os requisitos para a concessão de indulto. O art. 2º, X, do referido Decreto, dispõe que será concedido indulto às pessoas condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. O art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, por sua vez, determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal soma representa o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, teto que deve ser observado por força do art. 2°, X, do Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Destaque-se, ainda, que o indulto da pena de multa não exige boa conduta por parte do sentenciado, conforme o artigo 6º, § 2º do Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Dado esse contexto, considerando que o sentenciado(a) foi condenado(a) antes de 25 de dezembro de 2023 e que o valor da pena de multa apurado na conta geral de movimento anterior não supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a execução deve ser extinta. 2. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução da pena de multa. 3. As custas processuais serão cobradas conforme previsão legal. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Como é manifesto o desinteresse do devedor em recorrer, dispenso a sua intimação e, após ciência do Ministério Público sem qualquer oposição, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, 29 de janeiro de 2024. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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