Procedimento Comum Cível 0013933-29.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013933-29.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:38

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 11:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013933-29.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013933-29.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Extinção Valor da Causa: R$31.125,00 Autor(s): JUAREZ CAMPANHOLA Réu(s): ESPÓLIO DE ARAYLDE CHIARELI SIMIONATO representado(a) por Davi Simionato, irene simionato marcos simionato Sequencial: 12960 Vistos para decisão. 1. Intimem-se pessoalmente os réus para que se manifestem acerca do depósito referente à adjudicação (mov. 203.1), a fim de manifestar seu interesse no levantamento de tais valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, esclarecendo-se desde já que deverão comprovar sua identidade com apresentação de documento pessoal e comprovante de residência. Prazo: 15 (quinze) dias. 1.1. Para o réu MARCOS SIMIONATO a carta deve ser direcionada para Rua Doutor Carlos Vicente Laynes de Andrade, 91 - Campo Comprido – CURITIBA/PR - CEP: 81.220-270, endereço no qual foi realizada a citação (mov. 88.1). 1.2. Para o ESPÓLIO DE ARAYLDE CHIARELI SIMIONATO a diligência deve ser direcionada para os endereços Rua Jorge Batista Crocetti nº. 555 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR CEP 82.800-280 (citação do representante DAVID – mov. 48.1) e Rua josé de oliveira franco, 3031 - CURITIBA/PR - CEP 82.820-110 (citação da representante IRENE – mov. 49.1) 2. Fica a parte advertida que seu silêncio importará na destinação dos valores ao FUNJUS, nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO n. 626/2018. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria 01/2026 deste juízo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito KO – 477

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:43

Outras Decisões

25/03/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 10:59

Confirmada

21/02/2026, 00:12

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013933-29.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013933-29.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Extinção Valor da Causa: R$31.125,00 Autor(s): JUAREZ CAMPANHOLA Réu(s): ESPÓLIO DE ARAYLDE CHIARELI SIMIONATO representado(a) por Davi Simionato, irene simionato marcos simionato Sequencial: 12960 Vistos para decisão. 1. Intimem-se pessoalmente os réus para que se manifestem acerca do depósito referente à adjudicação (mov. 203.1), a fim de manifestar seu interesse no levantamento de tais valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, esclarecendo-se desde já que deverão comprovar sua identidade com apresentação de documento pessoal e comprovante de residência. Prazo: 15 (quinze) dias. 1.1. Para o réu MARCOS SIMIONATO a carta deve ser direcionada para Rua Doutor Carlos Vicente Laynes de Andrade, 91 - Campo Comprido – CURITIBA/PR - CEP: 81.220-270, endereço no qual foi realizada a citação (mov. 88.1). 1.2. Para o ESPÓLIO DE ARAYLDE CHIARELI SIMIONATO a diligência deve ser direcionada para os endereços Rua Jorge Batista Crocetti nº. 555 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR CEP 82.800-280 (citação do representante DAVID – mov. 48.1) e Rua josé de oliveira franco, 3031 - CURITIBA/PR - CEP 82.820-110 (citação da representante IRENE – mov. 49.1) 2. Fica a parte advertida que seu silêncio importará na destinação dos valores ao FUNJUS, nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO n. 626/2018. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria 01/2026 deste juízo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito KO – 477

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013933-29.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013933-29.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Extinção Valor da Causa: R$31.125,00 Autor(s): JUAREZ CAMPANHOLA Réu(s): ESPÓLIO DE ARAYLDE CHIARELI SIMIONATO representado(a) por Davi Simionato, irene simionato marcos simionato SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de adjudicação de fração ideal, ajuizada por Juarez Campanhola em face de Espólio de Araylde Chiareli Simionato e Marcos Simionato. Em suma, narrou que é proprietário da fração ideal de 93,75% do imóvel de matrícula n. 23.862, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/Pr, e que a parte ré, por sua vez, é proprietária da fração de 6,25% do mesmo imóvel. Discorreu que tem interesse na adjudicação da fração ideal da parte ré mediante o pagamento da indenização, mas que o filho da parte requerida (Sr. Davi) não concorda, o que impede o autor de regularizar o lote e requerer alvará de construção. Assim, pretende a declaração de extinção do condomínio e a adjudicação da fração ideal de propriedade da ré (seq. 1). Citada, a parte ré apresentou tempestiva contestação, preliminarmente alegando a ilegitimidade passiva. No mérito, discorreu que o imóvel foi objeto de partilha sendo distribuídas frações ideais para vários herdeiros, e que o autor, ao longo do tempo, foi adquirindo frações ideais até quase a totalidade do bem (93,75%) mediante o pagamento de valores, segundo relatou, abaixo do praticado pelo mercado, razão pela qual não concorda com a venda do bem (seq. 50). O corréu Marcos, citado (seq. 88), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Instadas à especificação de provas, ambas as partes postularam a produção de provas oral e pericial (seq. 101 e 102). A decisão saneadora rejeitou a preliminar de mérito, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial, consistente na avaliação do imóvel (seq. 138). Laudo pericial juntado aos autos (seq. 176), sobre o qual apenas o autor se manifestou, concordando (seq. 187). Instadas à manifestar interesse na produção de prova oral (seq. 189), somente o autor se manifestou, desistindo (seq. 192), razão pela qual foi declarada encerrada a instrução probatória (seq. 194). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Inexistindo outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame e ao julgamento do mérito. Do Mérito Cinge-se a controvérsia da demanda acerca da possibilidade de extinção do condomínio e da adjudicação do imóvel, bem como o respectivo valor. A partir dos elementos de prova produzidos nos autos, denota-se que as partes, autora e ré, são coproprietários do imóvel de matrícula n. 23.862, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/Pr, respectivamente, na fração de 93,75% (noventa e três vírgula setenta e cinco por cento) e 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) (seq. 1.3). Resume-se que a objeção da alienação por parte do réu decorre do valor atribuído ao imóvel, haja vista não concordar com os valores pagos pelo autor para aquisição das demais frações ideais e porque o valor proposto para compra de sua cota-parte estaria abaixo do valor de mercado. Portanto, pode-se dizer que inexiste óbice quanto ao pedido de extinção do condomínio e/ou adjudicação da fração ideal de propriedade do réu, remanescendo a controvérsia acerca do valor a ser indenizado/adjudicado. Pois bem, no caso, aplica-se o disposto no art. 1322 do Código Civil, in verbis: Art. 1322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. O imóvel objeto desta demanda se trata de coisa indivisível, nesse sentido: Ementa: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ALIENAÇÃO JUDICIAL. Sentença de procedência. Apelam os réus, sustentando o cerceamento de defesa pela ausência de fase probatória; a sentença só considerou as alegações unilateralmente produzidas pelos autores; o desgaste e desvalorização do imóvel foram desconsiderados; a sentença não esclarece o valor que o bem será praceado. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Inexistência. O pedido de alienação judicial prescinde de outras provas além da prova de condomínio indivisível. Mérito. O dissenso entre as partes quanto à destinação da coisa comum e indivisível é pressuposto indissociável a natureza da demanda. Inteligência do art. 17701, II, do Código de Processo Civil. A sentença limitou-se a determinar a avaliação do imóvel, razão pela qual o valor em que será levado a hasta pública só será conhecido posteriormente. Recurso improvido. (TJSP. Apelação Cível nº 1003544-48.2014.8.16.0079. 5ª Câmara de Direito Privado. Rel. Desembargador James Siano. Julgamento 03.07.2015. DJe 03.07.2015) Consequentemente, há que se acolher a pretensão exordial para o fim de decretar a extinção do condomínio entre as partes e autorizar a adjudicação judicial do bem, pois expresso o interesse do autor nesse sentido. Como dito alhures, cinge-se a controvérsia da demanda acerca do valor do imóvel. Para tanto, realizou-se perícia técnica de avaliação mercadológica, cujo exímio laudo pericial produzido concluiu que a fração ideal de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) corresponde a R$ 91.979,37 (noventa e um mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos) (seq. 176): Verifica-se que o Sr. Perito se utilizou de outros 14 (catorze) imóveis com características semelhantes, apurando o valor médio de mercado com base no método comparativo de avaliação e a partir do memorial descritivo do imóvel, estando apto, portanto, para definir o preço adequado ao caso. Nesse contexto, a procedência da ação se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO os pedidos deduzidos na petição inicial para o fim de DECRETAR a extinção do condomínio e, por corolário, AUTORIZAR a adjudicação judicial da fração ideal do imóvel descrito na inicial, devidamente matriculado sob o nº n. 23.862, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/Pr, pelo valor da avaliação (seq. 176). Custas e despesas processuais pelo réu. Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária (art. 88 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013933-29.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013933-29.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Extinção Valor da Causa: R$31.125,00 Autor(s): JUAREZ CAMPANHOLA Réu(s): ESPÓLIO DE ARAYLDE CHIARELI SIMIONATO representado(a) por Davi Simionato, irene simionato davi simionato irene simionato marcos simionato DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação extinção de condomínio de lote urbano (herança) c/c pedido de adjudicação de fração ideal do lote intentada por JUAREZ CAMPANHOLA em face de MARCOS SIMIONATO e ESPÓLIO DE ARAILDE CHIARELI, representado por DAVI SIMIONATO e IRENE SIMIONATO. 2. Das questões processuais pendentes 2.1. Do polo passivo Da análise da inicial verifica-se que a petição é clara quanto ao processo ter sido ajuizado em face do ESPÓLIO DE ARAILDE CHIARELI, representado por DAVI SIMIONATO e IRENE SIMIONATO. Logo, retifique-se a autuação, registro e distribuição para o fim de corrigir o polo passivo, para o fim de constar expressamente ESPÓLIO DE ARAILDE CHIARELI, representado por DAVI SIMIONATO e IRENE SIMIONATO. Na mesma oportunidade, exclua-se DAVI SIMIONATO e IRENE SIMIONATO já que são apenas representantes do espólio e não são partes no processo a teor da inicial. 2.2. Da revelia O réu MARCOS SIMIONATO foi citado (mov. 88.1) e não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. 2.3. Preliminar Ilegitimidade passiva ad causam Os representantes legais do ESPÓLIO DE ARAILDE CHIARELI, DAVI SIMIONATO e IRENE SIMIONATO, arguiram sua ilegitimidade passiva. Entretanto, tal como supra se consignou, Davi e Irene não são réus no presente processo, sendo que figuram apenas e tão somente como representantes legais do espólio réu. Assim, rejeito a preliminar e consignou que a Contestação de mov. 50.1 será recebida em nome do ESPÓLIO DE ARAILDE CHIARELI. 3. Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos dizem respeito: (i) à obrigação dos réus em adjudicarem fração ideal do imóvel objeto do pedido inicial; (ii) eventual valor da indenização. 4. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, e ante a inexistência de excepcionalidade no caso, o ônus da prova deverá observar o contido no artigo 373, incisos I e II, do diploma processual, isto é, à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito; e aos réus quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito dos autores 5. Das provas 5.1. Defiro a produção da prova pericial de engenharia para avaliação do imóvel e designo o profissional SIDINEI CORREA (Engetec Avaliação e Engenharia – CNPJ 024521008/001-61 – tel.: 41-99816-3628 – email: [email protected]), que servirá escrupulosamente, sob a fé do seu grau, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). 5.2. Ressalto que os honorários serão divididos entre ambas as partes conforme artigo 95 do CPC. Deverendo a parte autora adiantar 50% do valor. A parte ré fica por hora dispensada do pagamento em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça, de modo que seus honorários serão pagos ao final pelo vencido ou, na hipótese de procedência dos pedidos formulados pela autora, na forma disciplinada pela Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça e conforme o previsto no art. artigo 95, § 3º, inciso II, CPC, limitando-se ao valor máximo de remuneração para o(a) profissional nomeado(a), conforme estabelecido pela Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 232 do CNJ, equivalente a R$ 430,00, podendo o magistrado, nos termos do §4º do art. 2º da Resolução nº 232 do CNJ, fundamentadamente, ultrapassar este limite em até 5 (cinco) vezes, totalizando R$ 2.150,00. 5.3. Dessa forma, primeiramente intime-se o(a) Sr(a). perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação do encargo e traga aos autos proposta de honorários demonstrando eventuais peculiaridades do caso sob exame que venham a justificar a sua fixação, currículo que indique a sua especialização na matéria objeto da perícia, além dos dados referentes aos seus contatos, em especial o endereço eletrônico (art. 465, parágrafo 2º, incisos I, II e III do CPC). 5.3.1. Uma vez cumprido o contido no item anterior, voltem os autos conclusos para arbitramento e homologação do valor dos honorários periciais. 5.4. Arbitrado o valor dos honorários periciais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá ser depositada em conta vinculada ao juízo (art. 465, § 3º c/c art. 95, ambos do CPC). 5.5. Com o depósito dos honorários periciais de conformidade com o determinado no item anterior, deverá ser diligenciada a intimação do(a) Perito(a) nomeado(a) para que dê início aos trabalhos, para entrega do Laudo Pericial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da respectiva intimação (art. 465 CPC), podendo o juízo autorizar o levantamento de até 50% dos honorários em favor de perito no início dos trabalhos (art. 465, § 4º, CPC). 5.6. Com a entrega do Laudo Pericial pelo(a) Perito(a) nomeado(a), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). 5.7. Prestados todos os eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes e determinados pelo Juízo, será liberado em prol do(a) perito(a) o valor remanescente dos honorários periciais (art. 95 e art. 465, § 4º, CPC). 5.8. Deverá o(a) Perito(a) nomeado(a) assegurar aos assistentes técnicos indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466, § 2º, CPC). 6. Após a realização da perícia técnica será avaliada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito A

22/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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