Procedimento Comum Cível 0006442-97.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006442-97.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006442-97.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006442-97.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$55.098,40 Autor(s): WS NETWORK AGENCIAMENTO DE VIAGENS ESTUDANTIS S/A Réu(s): ALFA E BETA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA representado(a) por Elton Robles Fausto ANTÔNIO MARIA RODRIGUES LEMOS HELGA SHEILA GONÇALVES LEMOS Sequencial: 15658 Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por WS NETWORK AGENCIAMENTO DE VIAGENS ESTUDANTIS LTDA em face de ALFA E BETA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, fiadores ANTÔNIO MARIA RODRIGUES LEMOS e HELGA SHEILA GONÇALVES LEMOS, na qual alega a parte autora, em apertada síntese, que, em 20 de fevereiro de 2016, as partes celebraram Contrato Empresarial de Franquia, por meio do qual a requerida passou a explorar, na qualidade de franqueada, a atividade de agenciamento de viagens estudantis, obrigando-se ao repasse periódico à franqueadora das taxas e valores previstos contratualmente. Sustenta que, inicialmente, a administração financeira da unidade franqueada era realizada diretamente pela franqueada, a qual efetuava, de forma quinzenal, os repasses devidos à franqueadora. Diante da constatação da conduta irregular, a autora afirma que rescindiu o Contrato de Franquia, com fundamento na cláusula décima quinta do instrumento contratual. Encerrada a relação jurídica, iniciaram-se negociações para apuração e pagamento dos valores referentes aos alunos que permaneceram inadimplentes. Alega que, juntamente com o referido sócio da requerida, foi elaborada planilha de débitos, a qual apurou saldo devedor no valor de R$ 55.098,40 (cinquenta e cinco mil noventa e oito reais e quarenta centavos), devidamente atualizado. Relata, ainda, que foi elaborado termo de acordo prevendo o pagamento da dívida em parcelas mensais de R$ 3.500,00, até a quitação integral do débito. Todavia, tal acordo não teria sido formalmente assinado, tendo a requerida efetuado apenas o pagamento da primeira parcela, permanecendo inadimplente quanto ao restante do débito. Destaca que, por diversos meses, tentou receber o crédito de forma amigável, por meio de contatos telefônicos e mensagens eletrônicas, sem êxito, evidenciando, segundo sustenta, o desinteresse dos requeridos em adimplir suas obrigações. No tocante aos fiadores, a autora afirma que ANTÔNIO MARIA RODRIGUES LEMOS e SHEILA GONÇALVES LEMOS assumiram expressamente a condição de devedores solidários, com renúncia ao benefício de ordem e à faculdade de exoneração da fiança, nos termos do contrato. Sustenta que o ajuste de parcelamento celebrado posteriormente não configura novação, tratando-se apenas de mera alteração nas condições de pagamento, o que não teria o condão de exonerar os fiadores da responsabilidade assumida, invocando, inclusive, entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. No mérito, fundamenta seu pedido nos artigos 389 e 186 do Código Civil, afirmando que o inadimplemento contratual caracteriza ato ilícito e autoriza a cobrança do valor devido, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Alega, ainda, a ocorrência de enriquecimento sem causa por parte dos requeridos, nos termos do artigo 884 do Código Civil, uma vez que teriam se beneficiado dos valores pagos pelos alunos sem o devido repasse à franqueadora. Ao final, requer a procedência da ação para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 55.098,40, devidamente atualizado, acrescido de juros legais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7 e 21.2 e 21.5). Recebida a inicial (mov. 22.1). Os requeridos ANTONIO e HELGA foram devidamente citados (mov. 92.2 – p.6) e apresentaram contestação (movs. 880), sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sustentando que jamais anuíram à condição de fiadores no Contrato Empresarial de Franquia. Aduz que houve fraude na indicação dos fiadores, afirmando que os réus somente tiveram ciência de que figurariam como garantidores após a citação nos autos, o que lhes causou surpresa, uma vez que nunca manifestaram vontade nesse sentido. Sustenta que as assinaturas apostas no contrato não lhes pertencem, tendo sido, segundo alegam, falsificadas por terceiro, inexistindo, inclusive, reconhecimento de firma. Assevera que tal vício macula, ao menos, a Cláusula Décima Nona do contrato, que trata da fiança, tornando-a nula, pois ausente declaração válida de vontade. Acrescenta que sequer houve rubrica dos supostos fiadores nas demais páginas do instrumento, o que reforçaria a inexistência de ciência quanto ao seu conteúdo integral. Ainda em sede preliminar, a parte ré sustenta a ocorrência de novação, afirmando que os valores objeto da cobrança decorrem de acordo firmado exclusivamente entre a autora e o sócio da empresa franqueada, Sr. Elton, após a rescisão do contrato de franquia. Alega que tal ajuste deu origem a nova obrigação, sem qualquer participação, ciência ou anuência dos réus, o que afastaria eventual responsabilidade destes, ainda que se admitisse, apenas por argumentar, a validade da fiança originária. No mérito, aduz, em síntese, que inexiste qualquer relação jurídica válida entre a autora e os réus que autorize a cobrança pretendida. Sustenta que não houve manifestação de vontade válida para constituição da fiança, requisito essencial para sua validade, nos termos da legislação civil, que exige forma escrita e interpretação restritiva. Reitera que não participaram das negociações posteriores, não conhecem os critérios utilizados para fixação dos valores cobrados e jamais anuíram com qualquer transação ou renegociação da dívida. Afirma que a solidariedade não se presume e depende de previsão legal ou manifestação expressa de vontade, o que inexiste no caso concreto. Defende, por fim, que eventual obrigação assumida pela empresa franqueada não pode ser estendida aos réus, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da legalidade. Ao final, requer (a) seja declarada a nulidade do Contrato de Franquia, ou, subsidiariamente, da Cláusula Décima Nona, reconhecendo-se, por conseguinte, a ilegitimidade passiva de ANTÔNIO MARIA RODRIGUES LEMOS e HELGA SHEILA GONÇALVES LEMOS, com a extinção do feito em relação a eles; e (b) a total improcedência da ação em face dos réus. Juntaram documentos (movs. 88.2 a 88.5) Impugnação à contestação apresentada ao mov. 98.1. com documentos (movs. 98.2 a 98.4). Por meio do ato ordinatório de mov. 100 as partes foram intimadas a especificar provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 103.1), em contrapartida, os requeridos pugnam pela produção de prova pericial, diante da alegação de fraude e prova oral com o depoimento pessoal do representante legal da parte autora (mov. 105.1). Diante das diligências frustradas de citação da pessoa jurídica ré, a parte autora informa que empresa se encontra inativa há vários anos, tendo encerrado suas atividades, motivo pelo qual não foi localizada em nenhum dos endereços fornecidos, nem pela pesquisa em sistemas judiciais. Pugna pela desistência em face da pessoa jurídica e prosseguimento do feito em face dos fiadores. Oportunizado o contraditório, os requeridos ANTÔNIO e HELGA não concordam com o pedido de desistência. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Da desistência em face do devedor principal A parte autora manifestou interesse na desistência da ação em face do devedor principal - WS NETWORK AGENCIAMENTO DE VIAGENS ESTUDANTIS LTDA, mantendo regular prosseguimento do feito apenas em face dos fiadores ANTÔNIO MARIA RODRIGUES LEMOS e HELGA SHEILA GONÇALVES LEMOS. Compulsando os autos não há notícia de citação da pessoa jurídica franqueada - devedora principal. Além disso, no caso dos autos, o litisconsórcio passivo é facultativo, e a obrigação assumida pelos fiadores é solidária e autônoma, nos termos dos arts. 275 do Código Civil e 827 do Código Civil. No caso, a desistência beneficia exclusivamente o réu franqueado, não acarretando prejuízo processual aos fiadores, os quais permanecem plenamente aptos ao exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a faculdade de chamamento ao processo, nos moldes do art. 130 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível o prosseguimento da ação exclusivamente em face dos fiadores, mesmo na ausência do devedor principal, inclusive no âmbito de contratos empresariais e de franquia. Assim, à luz do disposto no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e inexistindo óbice legal à desistência parcial, HOMOLOGO o pedido formulado e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a ALFA E BETA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, deixando de condenar em custas e honorários, ante a ausência de citação e de formação da relação processual. 3. Do saneamento do feito Eventuais preliminares serão analisadas em sentença. Diante da inexistência de demais questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 4. Dos pontos controvertidos Debruço-me sobre as discussões travadas pelas partes e fixo os seguintes pontos controvertidos, em conformidade com o inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil: a) a existência da contratação deu origem às cobranças discutidas; e b) a exigibilidade do débito e licitude da cobrança. 5. Dos meios de prova Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 103.1), em contrapartida, os requeridos pugnam pela produção de prova pericial grafotécnica, diante da alegação de fraude e prova oral com o depoimento pessoal do representante legal da parte autora (mov. 105.1). Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. A distribuição do ônus da prova observa os termos do artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabendo à parte autora fazer prova constitutiva do seu direito e à parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do caso concreto e da justificativa apresentada pela parte requerida, as provas pericial e oral devem ser deferidas, a fim de aclarar os pontos controvertidos. Da prova pericial Para a realização da prova pericial, determino a nomeação de perito grafotécnico selecionado, em ordem estritamente cronológica e na base territorial desta municipalidade, no sistema CAJU do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. No prazo de quinze dias, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, §1º do CPC). Decorrido o prazo, intime-se o expert para que se manifeste quanto à aceitação do encargo e para apresentação de proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, a serem adiantados pela requerida, vez que formulou requerimento neste sentido. Decorrido o prazo sem manifestação do perito, voltem conclusos para nomeação de outro expert. Apresentada proposta de honorários pelo expert, as partes deverão ser intimadas para dela se manifestar, no prazo comum de cinco dias (artigo 465, §3º do CPC). No silêncio ou havendo expressa concordância das partes, homologo o valor apontado pelo expert e determino a intimação do perito para designar o dia da perícia, devendo o cartório intimar as partes da data e os eventuais assistentes técnicos. Realizado o ato, o laudo deverá ser apresentado do prazo de 30 (trinta) dias, expedindo-se o alvará dos honorários periciais na sequência. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Da audiência de instrução e julgamento pós-perícia Após a entrega do laudo, ou ausente o pagamento dos honorários periciais, intimem-se as partes para manifestar interesse na audiência de instrução e julgamento, cabendo a parte especificar quais fatos controvertidos com cada modalidade de prova pretende esclarecer. Requerida produção de prova testemunhal, deverá a parte apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, com a indicação do ponto controvertido sobre o qual cada uma irá se pronunciar, a fim de verificar a necessidade de oitiva e de adequar a pauta de audiência, nos termos do art. 357, inciso II e IV, do CPC, sem prejuízo do previsto no art. 357, §4º, do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito PQ - 212

26/06/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

29/05/2026, 08:34

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:41

Confirmada

15/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006442-97.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006442-97.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$55.098,40 Autor(s): WS NETWORK AGENCIAMENTO DE VIAGENS ESTUDANTIS S/A Réu(s): ALFA E BETA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA representado(a) por Elton Robles Fausto ANTÔNIO MARIA RODRIGUES LEMOS HELGA SHEILA GONÇALVES LEMOS Em observância ao princípio do contraditório, intimem-se os requeridos citados para que se manifestem a respeito da desistência da autora em face da pessoa jurídica ré, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:49

Mero expediente

26/01/2026, 18:22

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 08:40

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 21:24

Confirmada

10/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 09:06

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 09:06

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:37

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006442-97.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006442-97.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$55.098,40 Autor(s): WS NETWORK AGENCIAMENTO DE VIAGENS ESTUDANTIS S/A Réu(s): ALFA E BETA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA representado(a) por Elton Robles Fausto ANTÔNIO MARIA RODRIGUES LEMOS HELGA SHEILA GONÇALVES LEMOS 1. A advogada da parte autora pugnou pela reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais (mov. 163). Os honorários advocatícios contratados, arbitrados e de sucumbência, pertencem ao advogado, nos termos das disposições do Estatuto da Advocacia (Lei n°8906/94). Sendo assim, inexiste impedimento à reserva de valores referentes aos honorários advocatícios pactuados e de sucumbência para pagamento direto ao advogado. Mesmo diante da concorrência de credores ou penhora no rosto dos autos é plenamente possível a reserva dos honorários contratuais com o intuito de garantir o pagamento da verba que remunera o trabalho desenvolvido pelo advogado naquele mesmo processo. Assim, não se mostra razoável a imposição de restrições à reserva de valores para pagamento de honorários advocatícios contratados, devidamente comprovados por cláusula constante em instrumento de procuração e contrato de honorários ou de sucumbência. Dessa forma, considerando o exposto acima aliado a todo o histórico processual, defiro o pedido de reserva de honorário contratual, na forma requerida pela advogada. 2. Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, especialmente a respeito da citação da parte ré, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006442-97.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006442-97.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$55.098,40 Autor(s): WS NETWORK AGENCIAMENTO DE VIAGENS ESTUDANTIS LTDA Réu(s): ALFA E BETA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA representado(a) por Elton Robles Fausto ANTÔNIO MARIA RODRIGUES LEMOS HELGA SHEILA GONÇALVES LEMOS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada WS NETWORK AGENCIAMENTO DE VIAGENS ESTUDANTIS LTDA em face de ALFA E BETA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, ANTÔNIO MARIA RODRIGUES LEMOS e HELGA SHEILA GONÇALVES LEMOS. A parte exequente, em razão das tentativas de citação da parte executada restarem infrutíferas, requereu a citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC (mov. 143.1). 2. Por ora, deixo de acolher o pedido de citação da parte ré por edital. Destaque-se que a citação por edital é medida excepcional, de modo que não deve haver dúvidas de que a parte ré se encontra em local incerto e não sabido. 3. Assim, diligencie-se a consulta de endereço da parte ré em todos os sistemas à disposição do Juízo. 4. Sem prejuízo, oficie-se às concessionárias de serviço público (SANEPAR e COPEL), bem como as empresas de telefonia móvel e internet (OI, VIVO, TIM, CLARO, NET, GVT) objetivando encontrar possíveis endereços da parte ré. 5. Com a juntada de todas as respostas, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Considerando o disposto nos artigos 139, II, e 203, § 4º, ambos do CPC, determino à Serventia que cumpra as seguintes determinações, independente de nova conclusão: 6.1. Havendo indicação de novos endereços, diversos dos já diligenciados, expeçam-se os respectivos mandados/cartas. 6.2. Em se verificando a juntada de mandados negativos aos autos, independentemente de conclusão, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006442-97.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006442-97.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$55.098,40 Autor(s): WS NETWORK AGENCIAMENTO DE VIAGENS ESTUDANTIS LTDA Réu(s): ALFA E BETA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA representado(a) por Elton Robles Fausto ANTÔNIO MARIA RODRIGUES LEMOS HELGA SHEILA GONÇALVES LEMOS 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por WS NETWORK AGENCIAMENTO DE VIAGENS ESTUDANTIS LTDA. em face de ALFA E BETA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., ANTÔNIO MARIA RODRIGUES LEMOS e HELGA SHEILA GONÇALVES LEMOS. Os requeridos ANTONIO e HELGA foram devidamente citados (mov. 92.2 – p.6) Todavia, até a presente data não houve citação da empresa ré ALFA E BETA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. 2. O art. 249 Do Código de Processo Civil, prevê que a citação deverá ser feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas no Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. A propósito: EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLEITEADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ACOLHIDA – DILIGÊNCIAS POR CORREIO NO ENDEREÇO INDICADO EM CONTRATO E NAQUELES AVERIGUADOS MEDIANTE CONSULTA A ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – CENÁRIO QUE IMPUNHA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 249, DO CPC – DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADA – ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO NÃO VERIFICADO – NULIDADE CONSTATADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00260077820188160001 Curitiba 0026007-78.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 17/05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2021) 3. Assim, considerando que a tentativa de citação pelo correio foi frustrada com o retorno do Aviso de Recebimento com a informação de “ausente” (mov. 73.1), fato que, por si só, não atesta a possibilidade de a parte não residir no respectivo local, EXPEÇA-SE mandado de citação, observando-se o endereço constante no mov. 73.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito c

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006442-97.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, nº 1.142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0006442-97.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$55.098,40 Autor(s): WS NETWORK AGENCIAMENTO DE VIAGENS ESTUDANTIS LTDA Réu(s): ALFA E BETA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA ANTÔNIO MARIA RODRIGUES LEMOS HELGA SHEILA GONÇALVES LEMOS I. Embora os réus tenham comparecido em sede de agravo interno (autos n.36914-81.2019.8.16.0000) por meio de oferecimento de contrarrazões, bem como pela juntada de instrumento de procuração outorgando poderes a advogado para patrocinar em seu nome, a presente ação (mov.47.4), a citação não foi suprida. Á corroborar: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARRAZÕES APRESENTADA. NÃO TRIANGULARIZAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apesar de o executado ter sido intimado para contra-arrazoar o Agravo de Instrumento interposto, ele não se pronunciou nestes autos, não havendo que se falar em comparecimento espontâneo, estando ausente um dos elementos essenciais da citação, qual seja, a oportunidade da parte se manifestar, de modo que tal intimação não supre a citação, possuindo cada ato processual possui uma finalidade. 2. Extinto o feito antes de expedido o mandado citatório, ato necessário à triangularização da relação processual, e sem que tenha sido ofertada contestação, descabe a condenação do apelante/aexecutado em honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”.(TJ-GO - 03056701620178090137, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 13/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019). II. Intime-se a parte autora para indicar novo endereço dos réus para fins de citação. Prazo: 15 (quinze) dias. III.Considerando que a realização de audiências pelo CEJUSC, sejam presenciais ou virtuais, está suspensa em virtude da pandemia da Covid-19, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Assim, atendida a determinação contida no item II, supra, citem-se e intimem-se os réus, para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no artigo 231, I, do CPC, sob pena de revelia (art. 344, CPC). Autorizo, desde já, a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis para a busca de endereços. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Mayra Rocco Stainsack Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(18)