Procedimento Comum Cível 0001421-87.2019.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001421-87.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2023, 15:36

Documento (Informações)

31/01/2023, 07:41

Remessa (em diligência)

30/01/2023, 17:55

Trânsito em julgado

06/01/2023, 12:54

Trânsito em julgado

06/01/2023, 12:54

Documento (Certidão)

05/01/2023, 08:44

Confirmada

05/01/2023, 08:39

Remessa (em diligência)

04/01/2023, 18:41

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001421-87.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001421-87.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.980,95 Autor(s): MANOEL DE JESUS DIAS Réu(s): BANCO BMG SA Sentença Vistos. 1. Considerando a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do disposto no inciso II do artigo 924, aplicável por força do disposto no caput do artigo 513, ambos do Código de Processo Civil. 2. À Secretaria, para que diligencie em realizar a baixa de eventuais penhoras realizadas em excesso. 3. Após, satisfeitas as custas e nada mais sendo requerido em 05 (cinco) dias, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

06/12/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2022, 14:28

Confirmada

05/12/2022, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 14:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2022, 11:04

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 12:32

Documentos

Conclusão

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001421-87.2019.8.16.0050/2 Recurso: 0001421-87.2019.8.16.0050 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Requerente(s): ROSANGELA DIAS MANOEL DE JESUS DIAS CRISTIANA DIAS Requerido(s): BANCO BMG SA O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o feriado local do dia 16.06.2022 (Corpus Christi) e a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 17.06.2022, previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 717/2021. Portanto, a petição recursal juntada em 27.06.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DIA DE CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADESIVO DA PARTE AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior entende que o dia de Corpus Christi é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal. 3. A verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso não caracteriza decisão surpresa. 4. Considerando que o agravo em recurso especial principal não foi admitido, torna-se prejudicado o exame do agravo em recurso especial adesivo manejado pela parte agravada. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.063.421/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) - Destaquei Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-58

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Recurso: 0001421-87.2019.8.16.0050 Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): MANOEL DE JESUS DIAS BANCO BMG SA Apelado(s): BANCO BMG SA MANOEL DE JESUS DIAS I – Na petição de mov. 35.1 – Apelação Cível, o Banco BMG S/A informa que o autor faleceu. Para comprovar essa alegação, apresenta “Comprovante de Situação Cadastral no CPF”, com indicação de falecimento do autor no ano de 2021. II – Assim, diante da existência de indícios concretos de falecimento da parte autora, bem como do disposto nos artigos 76, caput[1], e 313, §2º, inciso II[2], ambos do Código de Processo Civil de 2015, deve o procurador, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia da certidão de óbito do autor e providenciar a regularização do polo ativo da presente ação, sob pena de reconhecer-se a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento. III – Intimem-se. Curitiba, 04 de março de 2022. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador [1] “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. [2] “Art. 313. [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito”.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001421-87.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001421-87.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.980,95 Autor(s): MANOEL DE JESUS DIAS Réu(s): BANCO BMG SA Vistos. 1. Tendo em vista a realização da XVI Semana da Conciliação, em cumprimento à determinação da 2ª Vice-Presidência do TJPR, bem como, considerando que a parte requerida incluiu estes autos na lista encaminhada ao Tribunal, designo audiência de conciliação para o dia 10 de novembro de 2021, às 16:00 horas. 2. Informo que a audiência será realizada de forma semipresencial, ou seja, com a possibilidade do comparecimento das partes e advogados na sede do fórum, devendo haver apenas um serventuário para organizar o ato. 2.1. Ressalto, ainda, que aqueles que optarem por participar da audiência de forma remota deverão informar e-mail ou número de WhatsApp para envio do Link. Advirto que as partes e advogados deverão acessar individualmente, de suas residências ou local de trabalho, a ferramenta Microsoft Teams para participação da audiência virtual, mediante acesso a um “link” que será encaminhado pela Secretaria através de e-mail ou aplicativo de mensagens (Whatsapp). 2.2. Advirto, ainda, que todos que comparecerem as instalações do fórum deverão observar o protocolo sanitário previsto no anexo do Decreto Judiciário 401/2020. 3. Oriento as partes no sentido de que compareçam à audiência em condições de transigir, trazendo propostas definidas, com cálculos atualizados e alternativas possíveis. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001421-87.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001421-87.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.980,95 Autor(s): MANOEL DE JESUS DIAS Réu(s): BANCO BMG SA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração (Mov. 135.1) por meio do qual o embargante alega existir erro material na sentença que julgou parcialmente procedente a demanda (mov. 127.1). Contrarrazões já apresentadas (Mov. 141.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria “sub judice” e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Nessa linha de raciocínio, vale conferir o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: “(...). Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado”. (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1375293/SP, Relator: Ministra Moura Ribeiro, DJe 11/12/2019). “(...). Nos termos do art, 1022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, sobretudo quando ausente os referidos vícios.” (STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1177461/MG, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2019). Assim, inexiste erro material na sentença que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Portanto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, cumprindo com as determinações finais e, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Registre-se. Intime-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001421-87.2019.8.16.0050. AUTOR: CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0019899-33.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 10.07.2020 – grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA IMPROCEDENTE. VÍCIO DA VONTADE INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL A ERRO – DENOMINAÇÃO DÚBIA – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO À NATUREZA E AO OBJETO DO CONTRATO – VIOLAÇÃO AO DEVER DA INFORMAÇÃO – ART. 6º, III, CDC – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - AUTOR QUE ACREDITAVA ESTAR PACTUANDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO QUE NUNCA FOI UTILIZADO – ART. 110 DO CC/02 – RESERVA MENTAL DO CONSUMIDOR CONHECIDA PELO FORNECEDOR – PRÁTICA REITERADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NUMEROSOS PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL – CONVERSÃO DO CONTRATO EM CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO, UMA VEZ QUE HOUVE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR, OBSERVADA A TAXA MÉDIA DE JUROS PARA AS OPERAÇÕES DESTA ESPÉCIE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – ART. 170 DO CC/02. [...] (TJPR - 14ª C.Cível - 0001819-56.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 12.12.2018 – grifos nossos) Não bastando a ausência de transparência do contrato, que gera uma relação abusiva ao consumidor, foi constatada em perícia (mov. 115.1) uma incompatibilidade entre as assinaturas apresentada nos contratos com a assinatura fornecida pelo autor à Perita. Em resposta aos quesitos quanto à autoria das assinaturas dos contratos apresentados, concluiu a i. Perita que: “Os exames realizados permitiram emitir as seguintes conclusões: 1) As assinaturas questionadas possuem uma grande quantidade de elementos divergentes ao ser comparada aos padrões de Manoel de Jesus Dias. 2) Não foram encontradas características relacionadas aos hábitos gráficos de MANOEL DE JESUS DIAS, portanto, não corresponde a ele a autoria das assinaturas em questão.” “1 - As assinaturas lançadas no contrato original que deverá ser juntado aos autos pelo Requerido provieram do punho do Requerente? R: As assinaturas questionadas possuem uma grande quantidade de elementos divergentes ao ser comparada aos padrões de Manoel de Jesus Dias. Não foram encontradas características relacionadas aos hábitos gráficos de MANOEL DE JESUS DIAS, portanto, não corresponde a ele a autoria das assinaturas em questão.” Desta forma, comprovado que autora não realizou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada, conclui-se que as cobranças são indevidas. Por consequência, declaro a nulidade do contrato firmado. 3. Da repetição de indébito Reconhecida a ilegalidade do negócio jurídico celebrado, é devida a restituição dos valores cobrados em excesso. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” De acordo com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça de que “a devolução em dobro dos valores pagos só é cabível em caso de demonstração de má-fé do credor” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 599.347/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017) e como reflexo do princípio que veda o enriquecimento sem causa, considerando a fraude e simulação nas assinaturas apresentadas nos contratos, resta caracterizada a conduta dolosa da requerida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. DADOS DIVERGENTES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR DO CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000273-16.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30.07.2021) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001421-87.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.980,95 Autor(s): MANOEL DE JESUS DIAS Réu(s): BANCO BMG SA Sentença Vistos. I. Relatório 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Manoel de Jesus Dias em face do BANCO BMG S/A. Alega a parte autora, em síntese, que observou constar descontos em seu benefício previdenciário referentes a Reserva de Margem para Cartão de Credito Consignado (“RMC”), passando a debitar todos os meses o valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) a título de RMC. Reclama que não solicitou o serviço e que os descontos são ilegais. Ao final, pugnou pela inversão do ônus da prova, pela declaração de inexistência de contratação pela modalidade de cartão de crédito, bem como pela condenação do requerido à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados e do pagamento de indenização pelos danos morais suportados, além dos consectários de sucumbência. Juntou procuração e documentos (mov. 1.1/1.4). Recebida a inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do requerido (mov. 7.1). A parte requerida apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, aduz a regularidade da contratação do cartão de crédito consignável, uma vez que houve anuência da parte autora ao assinar o contrato. Pugnou pela ausência de dano moral e pela impossibilidade da anulação do negócio jurídico e da repetição de indébito. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 10.1 10.5). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no mov. 15.1. Intimada, a requerida depositou o contrato original em secretaria (mov. 33). Saneado o feito (mov. 46.1), foi afastada a preliminar e deferido o pedido de inversão do ônus da prova. Em sequencia, foi determinada a realização da prova pericial (mov. 72.1). Juntada de laudo em mov. 115.1, sobre o qual as partes se manifestaram. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II. Fundamentação 2. Trata-se de ação de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral, na qual a parte autora suscita que não celebrou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), razão pela qual as cobranças são indevidas. Pois bem. Observa-se que a requerida apresentou o contrato em duas oportunidades, as quais: (i) em mov. 14.2, com o título de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S.A e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento” e (ii) em mov. 33.2, no qual o título está descrito como “Cédula de Crédito Bancário – Saque mediante a utilização do Cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG”. Ambos os contratos apresentados estão em nome do autor, porém apresentam divergências. Ainda, o primeiro foi preenchido eletronicamente e o segundo, preenchido à mão. Cumpre ressaltar que, diante da hipossuficiência econômica e técnica da parte autora (idoso com mais de 70 anos de idade, com rendimento mensal de um salário mínimo a título de aposentadoria do INSS), não é clara a forma contratual apresentada - em qualquer uma das modalidades. Partindo do pressuposto de que o contrato foi firmado, não obstante a clara indicação acerca da modalidade da operação, no item IV do instrumento (“características do cartão de crédito consignado”), há evidente ofensa ao princípio da transparência e ao dever de informar, previstos nos artigos 4º e 6º, III, ambos do CDC. Isso porque, no caso em exame, a parte autora não recebeu, no momento em que firmado o contrato, a informação mínima necessária quanto à impossibilidade de pagamento do principal somente com os descontos da margem consignável, tampouco acerca da forma pela qual poderia efetuar esse pagamento em parcelas. Com efeito, no contrato há somente previsão de que as quantias debitadas seriam destinadas ao “pagamento do valor mínimo indicado na fatura”, nada dispondo sobre a forma de pagamento da obrigação principal. De tal modo, considerando-se que o adimplemento era realizado apenas em relação aos encargos contratuais, a obrigação principal jamais seria adimplida com a margem consignável, sujeitando, assim, a parte autora ao pagamento de juros por tempo indeterminado, o que revela desvantagem exagerada, em total desacordo com a finalidade do empréstimo consignado e em afronta ao disposto no artigo 51, IV, do CDC. No mais, não consta do referido contrato a quantidade de parcelas a serem quitadas pela parte autora, data do vencimento da fatura e a forma de pagamento a ser realizada. Nesse sentido, a redação do contrato pactuado não é clara para cientificar a parte autora de que, com a subscrição do termo de adesão, estaria aprovando o saque limite do cartão de crédito como empréstimo consignado. Saliente-se, ademais, que, diferentemente de outros casos envolvendo o mesmo tema já apreciados por este Juízo, no caso em exame não foi comprovada a entrega do referido cartão à parte autora. Além disso, extrai-se das faturas juntadas pelo requerido que não houve a utilização do cartão pela parte autora (mov. 10.4). A respeito do tema, entende este e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULAS CLARAS QUANTO AO MÚTUO E A FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DEVER DE INFORMAR. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE SUPEREM A IMPORTÂNCIA MUTUADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) Ante o exposto, condeno a requeria à devolução em dobro das quantias cobradas. 4. Do dano moral No que diz respeito ao dano moral, entendo que, considerando a falha na prestação de serviço da instituição financeira, ante a falta de clareza e transparência do instrumento contratual, e, ainda, que os descontos foram realizados diretamente do benefício previdenciário da parte autora, verba de caráter alimentar, é dispensável a comprovação do dano, o qual é presumido, pois decorrente do próprio fato. Nesse sentindo, alguns julgados recentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/C PEDIDO DE LIMINAR”. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ALEGADAMENTE FIRMADOS MEDIANTE FRAUDE NAS ASSINATURAS DA AUTORA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO EM RELAÇÃO À CÉDULA N.º 227164644, CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. APELAÇÃO (DO BANCO RÉU): I.1. REGULARIDADE DO DÉBITO AFASTADO PELA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA COMO SENDO DA AUTORA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 227164644. DÉBITO INDEVIDO E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. I.2. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. TESE não acolhiDA. SUPOSTO DÉBITO DECORRENTE DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL E MANTIDA NO QUANTUM FIXADO (R$ 8.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. I.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL (10%). NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA E QUE, NO CASO, ATENDE AO DISPOSTO NOS INCISOS I, II, III E IV, DO § 2º, DO ART. 85, DO CPC.II. RECURSO ADESIVO (DA AUTORA): DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. TESE NÃO ACOLHIDA. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO E MANTIDO.III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA, A DESPEITO DO NÃO PROVIMENTO DE AMBAS AS INSURGÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NA ORIGEM EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E MANTIDA EM GRAU RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A SUA MAJORAÇÃO, POIS JÁ FIXADA NO LIMITE MÁXIMO.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004133-94.2014.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.08.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA MANIFESTAMENTE DIVERGENTE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. CONTRATO CELEBRADO EM COMARCA HÁ MAIS DE 500 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DA RECORRENTE. BOA-FÉ OBJETIVA DA RECORRENTE CONSUBSTANCIADA NA SUA BUSCA EXTRAJUDICIAL PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 8.000,00) ARBITRADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. FIGURA DO CREDOR E DEVEDOR NA MESMA PESSOA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002712-77.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.08.2021) Em relação ao valor da indenização por dano moral, importante observar que a fixação do quantum indenizatório deve ser feita com razoabilidade. Há que se ter em conta, de um lado, que a compensação deve servir para desestimular a prática de condutas semelhantes por parte da infratora - ou, bem, incentivar a adoção das cautelas necessárias a evitá-las -, e, de outro, que não pode a indenização fixada implicar o enriquecimento injustificado da vítima dos danos, traduzindo verdadeiro prêmio lotérico. Registre-se, ainda, que, no caso em análise, figura no polo passivo pessoa jurídica de notória capacidade financeira, ao passo que a parte autora é pessoa de baixa renda. Com base nesses critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III. Dispositivo 5. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) declarar a nulidade do contrato, nos termos da fundamentação, b) condenar a parte ré na devolução em dobro ao autor da importância cobrada indevidamente, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil cumulado com art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a contar da citação e c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGPM, a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% a.m., a contar da data da citação. O recálculo da dívida deverá ser elaborado com base na média dos juros remuneratórios incidentes em contratos de empréstimo consignado clássico (crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas INAA- cód. 25468 da tabela Bacen) em fase de liquidação de sentença, com apuração do débito real e dedução nos descontos já efetuados pelo banco requerido no benefício previdenciário da parte autora. Diante da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo, em atenção aos critérios do §2º incisos I a IV do artigo 85 do Código de Processo Civil, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

19/08/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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