Procedimento Comum Cível 0004598-49.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004598-49.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 00:00 ATÉ 24/07/2026 23:59 (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 00:00 ATÉ 24/07/2026 23:59 (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 20/07/2026 00:00 até 24/07/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 15ª Câmara Cível Processo: 0004598-49.2018.8.16.0194 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 15ª Câmara Cível a realizar-se em 20/07/2026 00:00 até 24/07/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Recebimento

25/05/2026, 13:22

Confirmada

18/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 20:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004598-49.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004598-49.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Padrão Veículos Ltda. Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Padrão Veículos Ltda em face de Banco do Brasil S/A. Em suma, narrou que celebrou contrato de abertura de crédito em conta corrente, diversas cédulas de crédito bancário e operações de capital de giro a ele vinculadas, bem como aderiu às operações de cheque especial, “BB Giro Rápido” e outros empréstimos. Alegou que houve a cobrança de encargos abusivos ao longo da relação contratual, desde meados de 2005/2006, especialmente quanto à taxa de juros, encargos e tarifas, razão pela qual requereu a revisão das cláusulas contratuais, a declaração de nulidade de encargos abusivos e a repetição ou compensação dos valores pagos indevidamente (seq. 1). Devidamente citada, a ré apresentou tempestiva contestação, preliminarmente aduzindo a impossibilidade jurídica do pedido e a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a regularidade das operações bancárias, afirmando que os encargos foram aplicados conforme pactuado e em observância às normas do sistema financeiro nacional, inexistindo abusividade ou ilegalidade nas taxas de juros ou nas tarifas cobradas. Alegou que os contratos foram livremente celebrados, devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade, inexistindo desequilíbrio contratual ou vantagem exagerada em favor da instituição financeira. Por fim, postulou a improcedência dos pedidos deduzidos na exordial (seq. 42). Instadas à especificação de provas, a ré pugnou o julgamento antecipado (seq. 51). A decisão saneadora rejeitou as preliminares de mérito, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial (seq. 57). Laudo pericial juntado aos autos (seq. 200), bem como o laudo com esclarecimentos complementares (seq. 211), sobre os quais as partes se manifestaram (seq. 206 e 214). Encerrada a instrução probatória com a homologação do cálculo (seq. 217), vieram os autos conclusos. É o relatório, do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito. Do Mérito Cinge-se a controvérsia da demanda acerca da existência, ou não, de abusividade e/ou ilegalidade nos contratos celebrados entre as partes, especialmente no tocante aos juros remuneratórios, capitalização de juros e demais encargos. São, ao todo, 04 (quatros) contratos, objeto desta ação revisional, veja-se: A) Contrato de conta corrente n. 200.550-6 (seq. 153.2); B) Cédulas de Crédito Bancário: a) de n. 300.704.162, firmado em 08.04.2009 (seq. 77.2 e 155.8); b) de n. 300.705.970, firmado em 26.06.2012 (seq. 77.3 e 155.7); c) de n. 300.707.622, firmado em 05.10.2015 (seq. 1.45 e 153.5); Pois bem. Dos Juros e Da Capitalização Para que haja limitação da taxa de juros é necessária a comprovação de abusividade nos valores pactuados, conforme orientação emitida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1061530: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ¬ art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Sabe-se que é permitida a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano que, por si só, não indica abusividade. Aliás, como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos com a mesma taxa. Se isso ocorresse, logicamente a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, CONTUDO DECLAROU SALDO ZERO. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À ANÁLISE DOS JUROS, TARIFAS E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO EM SEGUNDO GRAU. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515 § 1º DO CPC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CARATER REVISIONAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PRIMEIRA FASE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISCREPÃNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATO.PRÁTICA COMPROVADA PELOS EXTRATOS (VENCIDO O RELATOR). TARIFAS E DÉBITOS INDEVIDOS.IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. COBRANÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. 1 - Apesar de o Juiz a quo não ter analisado todos os pedidos levantados na demanda, proferindo sentença citra petita, tal vício não conduz à nulidade da referida decisão, uma vez que a matéria pode ser apreciada por esta Corte sem prejuízo às partes, na forma do art. 515, § 1º, do CPC. 2 - Consolidou-se o entendimento de que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado deve se dar quando a extrapolação a esta se deu a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo, o que não ficou demonstrado no presente caso. 3 - Comprovada a prática da capitalização mensal de juros por prova documental, sem pactuação, é necessária a exclusão de tal prática, com o cálculo dos juros de forma simples (VENCIDO O RELATOR). 4 - Considera-se legítima a cobrança de tarifas e encargos tanto porque o correntista as impugnou genericamente, sem demonstrar incorreção nas cobranças, como também porque autorizadas pelo Banco Central desde a edição da resolução 73, de 17/11/67. (AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1302630-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J.03.12.2014).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (VENCIDO O RELATOR).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (MAIORIA) (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1303313-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Shiroshi Yendo - Por maioria - - J. 25.02.2015) Nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000 afigura-se possível a cobrança de juros capitalizados, desde que expressamente pactuado. Assim: CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (SÚMULA 286.) - É lícita a capitalização mensal de juros - na revisão de contrato de abertura de crédito - nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP nº 2.170-36), desde que pactuada. Para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado. (AgRg no AgRg no REsp 809.333/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 05/06/2006 p. 281) Sabe-se que havendo previsão expressa de cobrança de capitalização, não há que se falar na impossibilidade de cobrança desta, sendo suficiente para tal caracterização a discrepância entre a taxa de juros mensal e anual, identificada quando a anual é superior ao duodécuplo da mensal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor. Súmula n.º 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se possível a revisão dos pactos em caso de abusividade. 2. A capitalização mensal de juros é admitida quando expressamente prevista sua incidência em contrato bancário firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1963-17/2000, mostrando-se suficiente a indicação de juros anuais em índice superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 97387/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Na cédula de crédito bancário sob análise, não se mostra abusiva a capitalização diária de forma expressa, além da pré-fixação dos juros mensais e a previsão de juros anuais superiores à soma das taxas mensais no período de um ano. 3. Há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que é possível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com qualquer outro encargo moratório. Na hipótese em apreço, havendo previsão de incidência cumulativamente à cobrança de multa e juros moratórios, devem tais encargos serem afastados, mantendo-se tão somente a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. 4.... Não se verifica malferimento às normas jurídicas invocadas. (TJ-RS - AC: 70065630675 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 27/08/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/09/2015) (grifei) Na espécie, apenas a Cédula de Crédito Bancário n. 300.707.622 foi juntada aos autos (seq. 1.45), na qual restou estipulada, expressamente, as taxas de juros mensais e anuais, por meio das quais se revela que a última é superior ao duodécuplo da primeira, o que se mostra suficiente para identificar a capitalização, ainda mais quando prefixados. Confira-se; B) Cédulas de Crédito Bancário – Capital de Giro: a) de n. 300.707.622, taxa mensal de 1,46%, e anual de 18,99% (seq. 1.45 e 153.5); Ante a expressa previsão contratual da incidência de juros e da capitalização, tal não se mostra abusiva e/ou ilegal, razão pela qual merece ser mantida. No que se refere às demais Cédulas de Crédito Bancário, frise-se que não houve a juntada do instrumento contratual, o que é equivalente à não contratação. Nessa hipótese, em regra, seria admitida a revisão desses contratos de modo a aplicar a taxa média de mercado equivalente às operações da mesma espécie, divulgada pelo Banco Central, exceto se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, conforme preceitua a Súmula 530 do STJ, confira-se: STJ, Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada — por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos —, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Entretanto, não se pode olvidar que, por intermédio da Cédula de Crédito n. 300.707.622, acostada aos autos (seq. 1.45), o saldo devedor das operações de crédito n. 300.704.162 e 300.705.970 foi renegociado com novação. É o que se extrai da cláusula contratual ‘DESTINAÇÃO DO CRÉDITO’ (seq. 1.45, página 02), o que foi destacado no laudo pericial (seq. 200.2, página 22), in verbis:. “[...] valor este reconhecido como líquido, certo e exigível, com a intenção de novar, concernente às operações de crédito contratadas anteriormente [...]” Dito isto, não há que se falar em juros abusivos/ilegais, tampouco cobrança indevida de capitalização mensal, nos contratos de Cédula de Crédito Bancárias. De outro lado, no tocante ao contrato de abertura de conta corrente, também não juntado no presente feito, impõe-se sua revisão para o fim de aplicar a taxa média de mercado equivalente às operações da mesma espécie, divulgada pelo Banco Central, exceto se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, conforme preceitua a Súmula 530 do STJ, confira-se: Igualmente, no tocante à capitalização de juros, a ausência da exibição do contrato de abertura de conta corrente impede a apuração se houve, ou não, contratação expressa a título de capitalização de juros inferior à anual, devendo ser extirpadas as cobranças com este desígnio, se houver. Corrobora, ainda, nesse sentido, o exímio laudo pericial produzido nos autos, dando conta de que, no período da utilização do limite de crédito disponibilizado na conta corrente da parte autora, houve cobrança de juros capitalizados (seq. 200.2, páginas 14 a 19). Dos encargos de mora Alegou o autor que a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora é indevida. Assiste-lhe razão, pois, essa é a posição é pacífica nos nossos Tribunais, veja-se: CIVIL – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – IMPOSSIBILIDADE – 1- Discute-se nos autos a possibilidade de cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade. 2- A Jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que "é legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual" (Súmulas ns. 30, 294, 296 e precedentes do eg. STJ). 3- Apelação improvida. (TRF 5ª R. – AC 2006.05.00.041849-7 – 2ª T. – Rel. Des. Francisco Barros Dias – DJe 06.11.2009 – p. 195) CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE ESPECIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INCIDÊNCIA – CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES PRÉFIXADOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – MEDIDA PROVISÓRIA 2170/2001 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ABUSIVIDADE – CUMULAÇÃO – DEMAIS ENCARGOS – MULTA – PATAMAR – PREVISÃO LEGAL – 1- Impertinente a alegação de nulidade da sentença, na medida em que não incorre em julgamento extra petita o ato judicial que delibera a partir dos fundamentos do pedido, resolvendo a pretensão expressamente deduzida. 2- Enquadrando-se as partes nos conceitos de fornecedor e consumidor, segundo as diretrizes legais, a relação havida entre elas, a toda evidência, é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3- Aplica-se a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura e no Código Civil aos contratos realizados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional que não estabeleçam percentual de remuneração do capital mutuado. 4- A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de admitir a capitalização de juros em periodicidade mensal somente se expressamente pactuada e desde que o contrato tenha sido firmado depois da primeira edição da MP nº 1.963-17 de 31.03.00 (atual MP nº 2.170-36/01), ressalvadas as exceções legais. 5- Não é ilegal e nada há de censurável na cobrança da comissão de permanência calculada com base na taxa média de mercado, todavia, a previsão de sua cobrança cumulada com correção monetária, juros de mora e multa é abusiva, devendo, por isso, ser afastada. 6- Nos termos do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação.", afigurando-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que arbitrem índices superiores. 7- Recursos não providos. (TJAP – Ap 0002684-32.2003.8.03.0001 – C.Única – Rel. Des. Edinardo Souza – DJe 24.11.2009 – p. 14) Do cotejo das cédulas de crédito bancário colacionadas, não foi constatada a cobrança de encargos moratórios, tampouco a cumulação com a comissão de permanência - o que foi atestado pelo Perito (seq. 200.2, página 21). A propósito, o laudo pericial indicou que houve uma única cobrança de encargos de mora, exclusivamente a título de comissão permanência, na operação de crédito n. 300.705.970 (seq. 200.2, página 21), o que não reputo ilegal/abusiva. Destarte, embora ausente a juntada do instrumento contratual de abertura de conta corrente, a perícia constatou que não houve cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, razão pela qual não prospera, nesse ponto, o pedido revisional. Da Repetição do Indébito Quanto à repetição do indébito, o entendimento que vinha prevalecendo nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que: "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor [...]" (AgRg no REsp 848.916/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011), restringindo a devolução em dobro do indébito aos casos em que demonstrada a má-fé do fornecedor. Contudo, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial nº. 600.663/RS, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Por ocasião do referido julgamento, ademais, entendeu-se pela modulação dos efeitos do acórdão, de modo a que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do acórdão (30 de março de 2021). Confira-se, a propósito, a ementa do aludido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁFÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Logo, consoante a orientação da Corte Superior os indébitos decorrentes de cobranças realizadas anteriormente à data da publicação do acórdão (30 de março de 2021) devem ser restituídos a autora de forma simples, ressalvada a prova de má-fé do banco. Para as cobranças realizadas em data posterior à data da publicação do acórdão, a repetição do indébito deverá ser feita em dobro, independentemente da prova de má-fé. Assim, no caso dos autos a repetição do indébito deverá ser feita em dobro em relação aos lançamentos abusivos realizados após 30 de março de 2021, e os anteriores de forma simples Observe-se a prescrição já declarada em saneador dos lançamentos ocorridos anteriormente a 16/05/2013. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão deduzida na exordial para efeito de, na forma da fundamentação supra: DETERMINAR a revisão dos juros remuneratórios do contrato de conta corrente, apenas, de forma que se deve aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, exceto se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor; DETERMINAR a exclusão da cobrança da capitalização de juros do contrato de conta corrente; CONDENAR a ré à restituição simples dos valores pagos em decorrência das cláusulas revisadas até 30 de março de 2021, acrescido de correção monetária orientada pelo IPCA-E, contados do ajuizamento da ação, e de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil, e na forma dobrada após 30 de março de 2021. Autorizo, desde logo, a compensação de valores com o saldo devedor dos contratos, conforme apontado pela Perícia (art. 368 do CC). Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tudo em conformidade com o que determina os artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na proporção de 70%. Ao réu incumbe o ônus na proporção de 30%. Observe-se eventual concessão a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências de praxe. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Renata Ribeiro Bau Magistrada

Confirmada

10/04/2026, 02:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:41

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004598-49.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004598-49.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Padrão Veículos Ltda. Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Padrão Veículos Ltda em face de Banco do Brasil S/A. Em suma, narrou que celebrou contrato de abertura de crédito em conta corrente, diversas cédulas de crédito bancário e operações de capital de giro a ele vinculadas, bem como aderiu às operações de cheque especial, “BB Giro Rápido” e outros empréstimos. Alegou que houve a cobrança de encargos abusivos ao longo da relação contratual, desde meados de 2005/2006, especialmente quanto à taxa de juros, encargos e tarifas, razão pela qual requereu a revisão das cláusulas contratuais, a declaração de nulidade de encargos abusivos e a repetição ou compensação dos valores pagos indevidamente (seq. 1). Devidamente citada, a ré apresentou tempestiva contestação, preliminarmente aduzindo a impossibilidade jurídica do pedido e a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a regularidade das operações bancárias, afirmando que os encargos foram aplicados conforme pactuado e em observância às normas do sistema financeiro nacional, inexistindo abusividade ou ilegalidade nas taxas de juros ou nas tarifas cobradas. Alegou que os contratos foram livremente celebrados, devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade, inexistindo desequilíbrio contratual ou vantagem exagerada em favor da instituição financeira. Por fim, postulou a improcedência dos pedidos deduzidos na exordial (seq. 42). Instadas à especificação de provas, a ré pugnou o julgamento antecipado (seq. 51). A decisão saneadora rejeitou as preliminares de mérito, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial (seq. 57). Laudo pericial juntado aos autos (seq. 200), bem como o laudo com esclarecimentos complementares (seq. 211), sobre os quais as partes se manifestaram (seq. 206 e 214). Encerrada a instrução probatória com a homologação do cálculo (seq. 217), vieram os autos conclusos. É o relatório, do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito. Do Mérito Cinge-se a controvérsia da demanda acerca da existência, ou não, de abusividade e/ou ilegalidade nos contratos celebrados entre as partes, especialmente no tocante aos juros remuneratórios, capitalização de juros e demais encargos. São, ao todo, 04 (quatros) contratos, objeto desta ação revisional, veja-se: A) Contrato de conta corrente n. 200.550-6 (seq. 153.2); B) Cédulas de Crédito Bancário: a) de n. 300.704.162, firmado em 08.04.2009 (seq. 77.2 e 155.8); b) de n. 300.705.970, firmado em 26.06.2012 (seq. 77.3 e 155.7); c) de n. 300.707.622, firmado em 05.10.2015 (seq. 1.45 e 153.5); Pois bem. Dos Juros e Da Capitalização Para que haja limitação da taxa de juros é necessária a comprovação de abusividade nos valores pactuados, conforme orientação emitida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1061530: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ¬ art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Sabe-se que é permitida a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano que, por si só, não indica abusividade. Aliás, como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos com a mesma taxa. Se isso ocorresse, logicamente a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, CONTUDO DECLAROU SALDO ZERO. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À ANÁLISE DOS JUROS, TARIFAS E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO EM SEGUNDO GRAU. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515 § 1º DO CPC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CARATER REVISIONAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PRIMEIRA FASE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISCREPÃNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATO.PRÁTICA COMPROVADA PELOS EXTRATOS (VENCIDO O RELATOR). TARIFAS E DÉBITOS INDEVIDOS.IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. COBRANÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. 1 - Apesar de o Juiz a quo não ter analisado todos os pedidos levantados na demanda, proferindo sentença citra petita, tal vício não conduz à nulidade da referida decisão, uma vez que a matéria pode ser apreciada por esta Corte sem prejuízo às partes, na forma do art. 515, § 1º, do CPC. 2 - Consolidou-se o entendimento de que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado deve se dar quando a extrapolação a esta se deu a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo, o que não ficou demonstrado no presente caso. 3 - Comprovada a prática da capitalização mensal de juros por prova documental, sem pactuação, é necessária a exclusão de tal prática, com o cálculo dos juros de forma simples (VENCIDO O RELATOR). 4 - Considera-se legítima a cobrança de tarifas e encargos tanto porque o correntista as impugnou genericamente, sem demonstrar incorreção nas cobranças, como também porque autorizadas pelo Banco Central desde a edição da resolução 73, de 17/11/67. (AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1302630-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J.03.12.2014).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (VENCIDO O RELATOR).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (MAIORIA) (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1303313-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Shiroshi Yendo - Por maioria - - J. 25.02.2015) Nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000 afigura-se possível a cobrança de juros capitalizados, desde que expressamente pactuado. Assim: CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (SÚMULA 286.) - É lícita a capitalização mensal de juros - na revisão de contrato de abertura de crédito - nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP nº 2.170-36), desde que pactuada. Para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado. (AgRg no AgRg no REsp 809.333/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 05/06/2006 p. 281) Sabe-se que havendo previsão expressa de cobrança de capitalização, não há que se falar na impossibilidade de cobrança desta, sendo suficiente para tal caracterização a discrepância entre a taxa de juros mensal e anual, identificada quando a anual é superior ao duodécuplo da mensal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor. Súmula n.º 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se possível a revisão dos pactos em caso de abusividade. 2. A capitalização mensal de juros é admitida quando expressamente prevista sua incidência em contrato bancário firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1963-17/2000, mostrando-se suficiente a indicação de juros anuais em índice superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 97387/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Na cédula de crédito bancário sob análise, não se mostra abusiva a capitalização diária de forma expressa, além da pré-fixação dos juros mensais e a previsão de juros anuais superiores à soma das taxas mensais no período de um ano. 3. Há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que é possível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com qualquer outro encargo moratório. Na hipótese em apreço, havendo previsão de incidência cumulativamente à cobrança de multa e juros moratórios, devem tais encargos serem afastados, mantendo-se tão somente a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. 4.... Não se verifica malferimento às normas jurídicas invocadas. (TJ-RS - AC: 70065630675 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 27/08/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/09/2015) (grifei) Na espécie, apenas a Cédula de Crédito Bancário n. 300.707.622 foi juntada aos autos (seq. 1.45), na qual restou estipulada, expressamente, as taxas de juros mensais e anuais, por meio das quais se revela que a última é superior ao duodécuplo da primeira, o que se mostra suficiente para identificar a capitalização, ainda mais quando prefixados. Confira-se; B) Cédulas de Crédito Bancário – Capital de Giro: a) de n. 300.707.622, taxa mensal de 1,46%, e anual de 18,99% (seq. 1.45 e 153.5); Ante a expressa previsão contratual da incidência de juros e da capitalização, tal não se mostra abusiva e/ou ilegal, razão pela qual merece ser mantida. No que se refere às demais Cédulas de Crédito Bancário, frise-se que não houve a juntada do instrumento contratual, o que é equivalente à não contratação. Nessa hipótese, em regra, seria admitida a revisão desses contratos de modo a aplicar a taxa média de mercado equivalente às operações da mesma espécie, divulgada pelo Banco Central, exceto se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, conforme preceitua a Súmula 530 do STJ, confira-se: STJ, Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada — por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos —, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Entretanto, não se pode olvidar que, por intermédio da Cédula de Crédito n. 300.707.622, acostada aos autos (seq. 1.45), o saldo devedor das operações de crédito n. 300.704.162 e 300.705.970 foi renegociado com novação. É o que se extrai da cláusula contratual ‘DESTINAÇÃO DO CRÉDITO’ (seq. 1.45, página 02), o que foi destacado no laudo pericial (seq. 200.2, página 22), in verbis:. “[...] valor este reconhecido como líquido, certo e exigível, com a intenção de novar, concernente às operações de crédito contratadas anteriormente [...]” Dito isto, não há que se falar em juros abusivos/ilegais, tampouco cobrança indevida de capitalização mensal, nos contratos de Cédula de Crédito Bancárias. De outro lado, no tocante ao contrato de abertura de conta corrente, também não juntado no presente feito, impõe-se sua revisão para o fim de aplicar a taxa média de mercado equivalente às operações da mesma espécie, divulgada pelo Banco Central, exceto se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, conforme preceitua a Súmula 530 do STJ, confira-se: Igualmente, no tocante à capitalização de juros, a ausência da exibição do contrato de abertura de conta corrente impede a apuração se houve, ou não, contratação expressa a título de capitalização de juros inferior à anual, devendo ser extirpadas as cobranças com este desígnio, se houver. Corrobora, ainda, nesse sentido, o exímio laudo pericial produzido nos autos, dando conta de que, no período da utilização do limite de crédito disponibilizado na conta corrente da parte autora, houve cobrança de juros capitalizados (seq. 200.2, páginas 14 a 19). Dos encargos de mora Alegou o autor que a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora é indevida. Assiste-lhe razão, pois, essa é a posição é pacífica nos nossos Tribunais, veja-se: CIVIL – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – IMPOSSIBILIDADE – 1- Discute-se nos autos a possibilidade de cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade. 2- A Jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que "é legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual" (Súmulas ns. 30, 294, 296 e precedentes do eg. STJ). 3- Apelação improvida. (TRF 5ª R. – AC 2006.05.00.041849-7 – 2ª T. – Rel. Des. Francisco Barros Dias – DJe 06.11.2009 – p. 195) CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE ESPECIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INCIDÊNCIA – CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES PRÉFIXADOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – MEDIDA PROVISÓRIA 2170/2001 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ABUSIVIDADE – CUMULAÇÃO – DEMAIS ENCARGOS – MULTA – PATAMAR – PREVISÃO LEGAL – 1- Impertinente a alegação de nulidade da sentença, na medida em que não incorre em julgamento extra petita o ato judicial que delibera a partir dos fundamentos do pedido, resolvendo a pretensão expressamente deduzida. 2- Enquadrando-se as partes nos conceitos de fornecedor e consumidor, segundo as diretrizes legais, a relação havida entre elas, a toda evidência, é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3- Aplica-se a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura e no Código Civil aos contratos realizados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional que não estabeleçam percentual de remuneração do capital mutuado. 4- A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de admitir a capitalização de juros em periodicidade mensal somente se expressamente pactuada e desde que o contrato tenha sido firmado depois da primeira edição da MP nº 1.963-17 de 31.03.00 (atual MP nº 2.170-36/01), ressalvadas as exceções legais. 5- Não é ilegal e nada há de censurável na cobrança da comissão de permanência calculada com base na taxa média de mercado, todavia, a previsão de sua cobrança cumulada com correção monetária, juros de mora e multa é abusiva, devendo, por isso, ser afastada. 6- Nos termos do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação.", afigurando-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que arbitrem índices superiores. 7- Recursos não providos. (TJAP – Ap 0002684-32.2003.8.03.0001 – C.Única – Rel. Des. Edinardo Souza – DJe 24.11.2009 – p. 14) Do cotejo das cédulas de crédito bancário colacionadas, não foi constatada a cobrança de encargos moratórios, tampouco a cumulação com a comissão de permanência - o que foi atestado pelo Perito (seq. 200.2, página 21). A propósito, o laudo pericial indicou que houve uma única cobrança de encargos de mora, exclusivamente a título de comissão permanência, na operação de crédito n. 300.705.970 (seq. 200.2, página 21), o que não reputo ilegal/abusiva. Destarte, embora ausente a juntada do instrumento contratual de abertura de conta corrente, a perícia constatou que não houve cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, razão pela qual não prospera, nesse ponto, o pedido revisional. Da Repetição do Indébito Quanto à repetição do indébito, o entendimento que vinha prevalecendo nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que: "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor [...]" (AgRg no REsp 848.916/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011), restringindo a devolução em dobro do indébito aos casos em que demonstrada a má-fé do fornecedor. Contudo, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial nº. 600.663/RS, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Por ocasião do referido julgamento, ademais, entendeu-se pela modulação dos efeitos do acórdão, de modo a que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do acórdão (30 de março de 2021). Confira-se, a propósito, a ementa do aludido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁFÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Logo, consoante a orientação da Corte Superior os indébitos decorrentes de cobranças realizadas anteriormente à data da publicação do acórdão (30 de março de 2021) devem ser restituídos a autora de forma simples, ressalvada a prova de má-fé do banco. Para as cobranças realizadas em data posterior à data da publicação do acórdão, a repetição do indébito deverá ser feita em dobro, independentemente da prova de má-fé. Assim, no caso dos autos a repetição do indébito deverá ser feita em dobro em relação aos lançamentos abusivos realizados após 30 de março de 2021, e os anteriores de forma simples Observe-se a prescrição já declarada em saneador dos lançamentos ocorridos anteriormente a 16/05/2013. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão deduzida na exordial para efeito de, na forma da fundamentação supra: DETERMINAR a revisão dos juros remuneratórios do contrato de conta corrente, apenas, de forma que se deve aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, exceto se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor; DETERMINAR a exclusão da cobrança da capitalização de juros do contrato de conta corrente; CONDENAR a ré à restituição simples dos valores pagos em decorrência das cláusulas revisadas até 30 de março de 2021, acrescido de correção monetária orientada pelo IPCA-E, contados do ajuizamento da ação, e de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil, e na forma dobrada após 30 de março de 2021. Autorizo, desde logo, a compensação de valores com o saldo devedor dos contratos, conforme apontado pela Perícia (art. 368 do CC). Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tudo em conformidade com o que determina os artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na proporção de 70%. Ao réu incumbe o ônus na proporção de 30%. Observe-se eventual concessão a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências de praxe. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Renata Ribeiro Bau Magistrada

17/04/2026, 00:00

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004598-49.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004598-49.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Padrão Veículos Ltda. Réu(s): Banco do Brasil S/A I. O arbitramento da remuneração do perito é da incumbência do juiz do processo, e não há parâmetros legais para tanto, cabendo fixá-la à vista da complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, o tempo despendido e os estudos e diligências necessárias à elaboração do laudo pericial. Além disso, deve observar também os valores de mercado e o princípio da razoabilidade, visando evitar a estipulação de um valor elevado, que comprometa a prestação jurisdicional e onere as partes que irão arcar com tal despesa. Por isso, na tarefa de arbitramento dos honorários periciais, o juízo não está adstrito às Tabelas dos órgãos representativos das classes profissionais. Na espécie, levando em conta o grau de complexidade dos trabalhos, que é médio, eis que envolve a análise contábil acerca da incidência de taxas flutuantes, capitalização de juros, se há abusividade nas taxas de juros, bem como a ocorrência de encargos moratórios e que o valor do trabalho do perito está diretamente ligado à dificuldade da realização da prova técnica solicitada e às condições específicas exigidas para sua realização, não podendo ter como parâmetro meros valores aleatórios referentes a outras perícias, porque cada caso possui a sua peculiaridade; a possível necessidade de elaboração de laudo complementar, acolho a proposta apresentada pelo perito (evento nº 82.1.) no valor de R$ 6.670,00 (seis mil, seiscentos e setenta reais). II. Intimem-se as partes para efetuarem o depósito dos honorários periciais na proporção definida (evento nº 57.1). Prazo: 10 dias. III. Após, cumpra-se as ordens subsequentes da decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

05/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 00:00 ATÉ 24/07/2026 23:59 (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 00:00 ATÉ 24/07/2026 23:59 (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Recebimento

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(24)