Petição Cível 0000937-41.2021.8.16.0070 - TJPR

Petição Cível 0000937-41.2021.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000937-41.2021.8.16.0070(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/06/2026 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESAFETAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO ESPECÍFICA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião de imóvel registrado em nome do Estado do Rio Grande do Sul, em que o apelante sustenta a existência de desafetação do bem e requer o reconhecimento da aquisição originária, alegando que o imóvel teria perdido a natureza pública e se tornado passível de usucapião.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da usucapião de imóvel registrado em nome do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na alegada desafetação e perda da natureza pública do bem.III. Razões de decidir3. O imóvel está registrado em nome do Estado, sujeitando-se à imprescritibilidade dos bens públicos, o que impede sua aquisição por usucapião.4. Não foi comprovada a desafetação específica e individualizada do imóvel, requisito essencial para afastar a natureza pública e permitir a usucapião.5. O ônus da prova cabe à parte autora, que não se desincumbiu de demonstrar a perda da natureza pública do bem, sendo insuficiente a prova apresentada.6. A alegação de julgamento surpresa foi rejeitada, pois a controvérsia sobre a necessidade de comprovação da desafetação sempre esteve presente no processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com manutenção da sentença de improcedência.Tese de julgamento: É imprescritível a aquisição por usucapião de imóvel registrado em nome de ente público, sendo imprescindível a prova específica e inequívoca da desafetação e destinação à alienação para que se afaste a natureza pública do bem._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 183, § 3º, e 191, p.u.; CC/2002, art. 102; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido para reconhecer a usucapião do imóvel não pode ser aceito porque o terreno ainda está registrado em nome do Estado, ou seja, é um bem público que não pode ser tomado por usucapião. A pessoa que pediu a usucapião não conseguiu provar que o imóvel foi oficialmente retirado da administração pública (desafetado) e destinado para venda ou uso particular. Como não houve essa prova, o imóvel continua sendo público e não pode ser adquirido por usucapião. Por isso, a decisão anterior que negou o pedido foi mantida.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 28) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 28) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 9) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

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16/01/2026, 00:00

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16/01/2026, 00:00

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16/01/2026, 00:00

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16/01/2026, 00:00

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16/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 09:14

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:32

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:31

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:31

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:31

Documentos

Ementa de Acórdão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000937-41.2021.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000937-41.2021.8.16.0070 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): Osvaldo Caetano Vieira Requerido(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SENTENÇA Preliminarmente, em que pesa a decisão de mov.100.1, entendo desnecessária a dilação probatória, visto que é indiscutível a impossibilidade de aquisição de bens públicos por meio de usucapião, na forma do que dispõe os artigos 182, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, artigo 102 do Código Civil, bem como Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante para o presente caso a comprovação do exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Ante o exposto, reconsidero a decisão e anuncio o julgamento antecipado. I – Relatório Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por Osvaldo Caetano Vieira em face de Estado do Rio Grande do Sul. Em suma, narrou que desde o ano de 2000 exerce posse mansa, justa e pacífica sobre o imóvel de lote n. 04, da quadra 291, da planta oficial de Tapira/PR (descrito na exordial), pois reside no lote n. 03 e, percebendo o abandono do lote vizinho, passou a ocupar mediante a instalação de cerca fazendo plantio de árvores frutíferas, assim como de mandioca e cana-de-açúcar para consumo próprio. Discorreu que o imóvel foi desafetado por lei estadual no ano de 1955, o que modificou sua natureza de bem público e tornando, desde então, passível de usucapião. Assim, requereu o reconhecimento da propriedade em seu favor (mov. 1.1), Citado, o réu apresentou contestação, afirmando que se trata de imóvel público pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul, portanto insuscetível de usucapião. Ao final, postulou a improcedência da demanda (mov. 33). A parte autora impugnou a contestação, basicamente reiterando os termos da petição inicial (mov. 37). Após diligências para localizar o confrontante, este foi citado por edital e apresentou tempestiva contestação por negativa geral, por intermédio de procurador dativo (mov. 67). O INCRA, a União e o Estado do Paraná manifestaram não ter interesse no feito (movs. 76, 77 e 78). É o relato do necessário. Decido. II – Fundamentação Trata-se de pedido de usucapião, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil que dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. No caso em tela, ficou comprovado que o imóvel está registrado em nome do Estado do Rio Grande do Sul, o que, em regra, o caracteriza como bem público dominical (mov.1.7). Os bens públicos, regra geral, não são passíveis de serem usucapidos, sendo que a posse irregular de populares nos imóveis públicos, configura mera tolerância da Administração Pública. Contudo, a jurisprudência vem admitindo que bens desafetados por lei específica podem ser objeto de usucapião, desde que comprovada a perda da destinação pública e a ausência de vínculo com serviço público. Nesse sentido, cita-se: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. BEM QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE PÚBLICO. 1. Caso em que não se trata de imóvel insuscetível de usucapião, porquanto se encontrava desafetado, isto é, não estava vinculado a uma finalidade pública, tanto que constituiu objeto de alienação por parte do extinto INPS. 2. Em se tratando de imóvel hábil de ser usucapido, bem como o interessado possuir o bem e utilizá-lo para a sua moradia habitual pelo prazo contínuo e ininterrupto de 15 (quinze) anos, sem intervalos, sem oposição e com ânimo de dono (animus domini). Faz jus à usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil). 3. Preenchidos os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião, a procedência do pedido é medida que se impõe. (TRF 4ª R.; ApRemNec 5043304-83.2022.4.04.7100; RS; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcos Roberto Araujo dos Santos; Julg. 01/08/2025; Publ. PJe 01/08/2025) Ademais, destaca-se que a desafetação, para produzir efeitos perante terceiros, deve ser averbada na matrícula do imóvel, o que não ocorreu no presente caso. Não havendo registro, o interessado deve comprovar por outros meios. Sendo assim, em análise à prova documental apresentada, verifica-se que a alegação de desafetação é plausível, considerando a Lei Estadual nº 2.806/1955, que autorizou a alienação da área. Porém, não há nada que comprove que o lote específico, ora vindicado, foi efetivamente desafetado e destinado à alienação. Cabe destacar, que era imprescindível a prova documental de que o imóvel objeto da lide estava na área de 22400 ha., comprovação que deveria ser específica. Assim, a ausência de averbação da desafetação na matrícula, bem como a ausência de provas documentais diversas, impede o reconhecimento da perda da natureza pública do bem. Portanto, reconheço que o imóvel pertence ao patrimônio da parte ré, constituindo-se bem público e, por tanto, não sendo passível de declaração de propriedade por meio da usucapião. A pessoa que ocupa bem público é mero detentor do bem, situação esta que não induz à posse, conforme a seguinte previsão do CC: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Ainda, salienta-se que o próprio CC dispõe sobre a imprescritibilidade de bem público: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Desta forma, irrelevante é o lapso temporal transcorrido, visto que no caso dos autos a pretensão autoral é de se adquirir a propriedade do bem, o que, como já dito, é impossível por se tratar de bem público. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Atente-se ao contido no art. 98, § 3º, do CPC. Observem-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000937-41.2021.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000937-41.2021.8.16.0070 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): Osvaldo Caetano Vieira Requerido(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. Converto o julgamento do feito em diligência, ante a necessidade de dilação probatória, especialmente acerca da existência, ou não, do exercício da posse mansa, pacífica e sem oposição sobre o imóvel descrito na exordial. 2. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por Osvaldo Caetano Vieira em face de Estado do Rio Grande do Sul. Em suma, narrou que desde o ano de 2000 exerce posse mansa, justa e pacífica sobre o imóvel de lote n. 04, da quadra 291, da planta oficial de Tapira/PR (descrito na exordial), pois reside no lote n. 03 e, percebendo o abandono do lote vizinho, passou a ocupar mediante a instalação de cerca fazendo plantio de árvores frutíferas, assim como de mandioca e cana-de-açúcar para consumo próprio. Discorreu que o imóvel foi desafetado por lei estadual no ano de 1955, o que modificou sua natureza de bem público e tornando, desde então, passível de usucapião. Assim, requereu o reconhecimento da propriedade em seu favor (seq. 1) Citado, o réu apresentou contestação, afirmando que se trata de imóvel público pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul, portanto insuscetível de usucapião. Ao final, postulou a improcedência da demanda (seq. 33). A parte autora impugnou a contestação, basicamente reiterando os termos da petição inicial (seq. 37). Após diligências para localizar o confrontante, este foi citado por edital e apresentou tempestiva contestação por negativa geral, por intermédio de procurador dativo (seq. 67). O INCRA, a União e o Estado do Paraná manifestaram não ter interesse no feito (seq. 76, 77 e 78). Sobreveio decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito (seq. 85), da qual não houve oposição. Assim vieram os autos conclusos. É o relatório, do essencial. 3. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Inexistindo questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o feito. 4. Embora a decisão de mov. 85 tenha anunciado o julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que a única controvérsia dos autos residiria na possibilidade de usucapião de bem público, com o devido respeito ao entendimento anteriormente adotado, verifica-se que não se encontram presentes os pressupostos necessários para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, há controvérsia relevante e ainda não esclarecida quanto à própria existência da posse exercida pela parte autora sobre o lote n. 04, bem como acerca da natureza e das circunstâncias dessa suposta posse. Trata-se de questão de fato essencial à análise do pedido, que demanda dilação probatória, notadamente por não terem sido apresentados, até o momento, documentos idôneos a comprovar o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, nos moldes exigidos para a configuração da usucapião extraordinária. Ressalte-se que sequer há nos autos comprovação de que a parte autora resida no imóvel vizinho (lote n. 03), tampouco qualquer documento ou início de prova de que venha exercendo posse sobre o lote usucapiendo. A inicial limita-se a trazer imagem ilustrativa da localização do bem, sem elementos concretos que demonstrem a ocupação e o tempo da alegada posse. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento do feito com a instrução probatória, a fim de permitir o adequado esclarecimento dos fatos e viabilizar o julgamento da demanda com base em conjunto probatório suficiente. 5. Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos: Pontos de fato controvertidos: a) Se a parte autora exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o lote n. 04, objeto da presente ação; b) A data de início da suposta posse e a extensão da área efetivamente possuída; c) Se houve oposição ou contestação ao exercício da posse durante o período alegado; d) A natureza da ocupação do imóvel pela parte autora. Pontos de direito controvertidos: a) A possibilidade jurídica de usucapião de imóvel público desafetado por meio de Lei Estadual específica; b) A incidência das restrições legais previstas nos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como no art. 102 do Código Civil, sobre o imóvel objeto da lide; c) A configuração ou não da posse com animus domini, para fins de reconhecimento da usucapião extraordinária. 6. Para tanto, de ofício determino a produção de provas oral (depoimento pessoal da parte autora e testemunhal) e documental. 6.1 Quanto aos documentos, intime-se o autor para juntar aos autos o comprovante de residência (do lote n. 03), bem como de eventuais documentos capazes de indicar o exercício de posse sobre o lote n. 04, como fatura de água, de luz, de eventuais tributos recolhidos. 7. Para a produção de prova oral, designe-se audiência de instrução e julgamento. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 (art. 357, par. 4º) da intimação deste saneador, sob pena de preclusão. 7.1 No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7.2 Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 7.3 Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, como há depoimento pessoal, a parte autora deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Cíntia Graeff Juíza de Direito Substituta

28/05/2025, 00:00

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000937-41.2021.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Osvaldo Caetano Vieira Réu(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Júlio Alves Folha 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, do Código de Processo Civil, ante a documentação acostada com a petição inicial. 2. Preliminarmente à citação por edital do confrontante, à Serventia para que diligencie junto ao INFOJUD o número de CPF, bem como o respectivo endereço. 3. Na sequência, citem-se pessoalmente os confinantes e seus respectivos cônjuges, se casados forem (art. 73, § 1º c/c art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil), bem como o(s) réu(s) certo(s), por carta com aviso de recebimento, para que, querendo, contestem o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Outrossim, citem-se os réus incertos e eventuais interessados por edital (com prazo de 30 dias) (art. 259, inciso I, do Código de Processo Civil), para mesma finalidade. 5. Sem prejuízo, intimem-se eletronicamente os representantes das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal para que, também em 30 (trinta) dias, manifestem eventual interesse na causa. 6. Decorridos os prazos fixados nos itens anteriores, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias. 7. Por fim, cumpridas as formalidades anteriores, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 8. Após, tornem conclusos. 9. Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, considerando que figura no polo passivo o Estado do Rio Grande do Sul, redistribua-se o presente feito à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. 10. Ainda, apense-se o presente feito à ação de usucapião n.º 0000936-56.2021.8.16.0070, eis que ajuizada pela mesma parte, e relativa a imóveis vizinhos. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

01/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 28) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 28) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 9) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(159)

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