Execução de Título Extrajudicial 0003046-77.2021.8.16.0086 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003046-77.2021.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0003046-77.2021.8.16.0086 Exequente(s): Distribuidora Genesis LTDA Executado(s): FERNANDO ROCHA CONSTANTINO Vistos etc... I - DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1) Não obstante os argumentos expendidos para o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ver seq.102), é certo que estes vieram desacompanhados de provas documentais convincentes e que poderiam confortar a tese expendida. Explico. Observa-se que foi oportunizado prazo para que a Parte Executada juntasse aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, porém, permaneceu inerte, conforme seq. 107. Certamente, diante destas circunstâncias, não nos parece crível aceitar que a Impetrante seja considerada uma “necessitada processual”. Ressalte-se que há muito tempo tenho seguido a linha de raciocínio de que as Defensorias Públicas Nacional e deste Estado da Federação possuem como parâmetro para aferição da chamada “pessoa física necessitada”, dentre outros critérios, que a pessoa não aufira, como renda familiar mensal, mais de 03 salários mínimos federais e diante do que existe neste processo não é a realidade da Parte Impetrante, o que também gera a incompatibilidade com o termo “pessoa física necessitada”. De outro norte, perfilho do entendimento expendido no seguinte aresto do STJ - AgRg no AREsp 576.573/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20.10.2014 – ou seja, a declaração de assistência judiciária gratuita prestada na forma da Lei nº 1.060/1950, tem presunção iuris tantum da necessidade, que somente será elidida diante da prova em contrário, podendo também o magistrado examinar as condições para o seu deferimento. E mais recentemente, eis o julgado que se enquadra perfeitamente ao fato em epígrafe e que conforta este indeferimento: “Recurso: 0028062-05.2018.8.16.0000. Classe Processual: Agravo de Instrumento. Assunto Principal: Cheque. Agravante(s): LUIZ CARLOS DE PINHO Agravado(s): CARLOS ALBERTO FERNANDES. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO STJ. 1- Em se tratando da concessão da assistência judiciária gratuita, o entendimento é no sentido de que basta a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, ressalvado ao juiz exigir do interessado que comprove documentalmente a sua impossibilidade de fazer frente ao pagamento das despesas. 2- Apesar do agravante alegar que não possui condições de arcar com as custas do Judiciário, impende destacar que em análise apurada dos autos, consta que o agravante dispôs de um cheque no valor de R$ 31.000,00 (mov. 1.5) objeto da presente lide. Além disso, comprovou que recebe mensalmente o valor de R$ 3.300,00 da Câmara Municipal de Pitangueiras (mov. 74.3), bem como ofereceu uma área de terras a ser destacada da parte ideal pertencente ao executado, correspondente a 200 m² (duzentos metros quadrados), avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dação em pagamento (mov. 75.1). VISTOS e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0028062-05.2018.8.16.0000,, em que é da Comarca de Astorga – Vara Cível LUIZ CARLOS DE PINHO e CARLOS ALBERTO FERNANDES. Agravante Agravado I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Astorga que, nos autos de ação monitória nº, indeferiu o pedido de justiça gratuita (mov. 85.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese que, não possui condições de arcar com os custos do processo, ainda que exerça cargo de vereador no município que reside. Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Ato continuo, os autos foram conclusos a Juíza Subst. 2º Grau Luciane Bortoleto que determinou o processamento do recurso (mov. 5.1). O Juízo comunicou ciência no mov. 9.1.a quo Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov.12.1. É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme disposto na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, o relator monocraticamente poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Por outro lado, no REsp 1148296/SP, de Relatoria do Ministro Luiz Fux e julgado em 01/09/2010, restou fixada a necessidade de intimação da parte contrária para responder ao agravo quando a nova decisão modificar a situação e fato causando prejuízo a parte contrária. Entretanto, a decisão que defere ou não a concessão da benesse da justiça gratuita afeta tão somente a parte que o requer, no presente caso, o agravante, de modo que desnecessária a intimação do agravado, uma vez que tal decisão não lhe causa prejuízo algum e, consequentemente, não há ofensa ao princípio do contraditório. Dito isso, tem-se nos autos que o réu, ora agravante, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de não ter condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo. Pois bem, o instituto da assistência judiciária gratuita possui previsão constitucional, sendo também disciplinado pela Lei nº. 1.060/50. Eis o que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por sua vez, o artigo 99, § 3º do CPC/15 prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Dessa maneira e como já reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando da concessão da assistência judiciária gratuita, o entendimento é no sentido de que basta a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, ressalvado ao juiz exigir do interessado que comprove documentalmente a sua impossibilidade de fazer frente ao pagamento das despesas. Aliás, o § 2º do artigo 99 do CPC/15 diz que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Assim, no caso dos autos, efetivamente existem elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade. Isto porque, apesar do agravante alegar que não possui condições de arcar com as custas do Judiciário, impende destacar que em análise apurada dos autos, consta que o agravante dispôs de um cheque no valor de R$ 31.000,00 (mov. 1.5) objeto da presente lide. Além disso, comprovou que recebe mensalmente o valor de R$ 3.300,00 da Câmara Municipal de Pitangueiras (mov. 74.3), bem como ofereceu uma área de terras a ser destacada da parte ideal pertencente ao executado, correspondente a 200 m² (duzentos metros quadrados), avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dação em pagamento (mov. 75.1). Desta forma, tendo em vista que o benefício da gratuidade judiciária deverá ser concedido somente aqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo, não sendo este o caso do agravante, evidenciam a falta dos elementos que pressupostos legais para a concessão da gratuidade, impõe-se a manutenção de seu indeferimento pelo Juízo singular. Por isso, havendo nos autos III – DECISÃO Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Transitada em julgado e promovidas às anotações, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 17 de agosto de 2018. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator”. CONCLUSÃO Ex positis, INDEFIRO as benesses da Lei nº 1.060/50 ao(à) Executado(a). 2) DEFIRO os pleitos da seq.95. À Secretaria para que faça o seguinte: a) utilize a(s) ferramenta(s) eletrônica(s) mencionada(s) em tal petitório, em sendo o caso e/ou a expedição de ofício para os devidos fins e com observância do valor do crédito exequendo e; b) inclua o nome da Parte Devedora nos OPC’s, na forma do art.139, inc.IV, do CPC/2015. Para tanto, utilize-se do SERASAJUD e/ou a expedição de ofício para os devidos fins e com observância do valor do crédito exequendo. 3) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 4) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

28/04/2025, 00:00

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0003046-77.2021.8.16.0086 Exequente(s): Distribuidora Genesis LTDA Executado(s): FERNANDO ROCHA CONSTANTINO Vistos etc... DECISÃO INICIAL I) ATOS DE PROCESSAMENTO 1) Havendo demonstrativo do débito atualizado, até a data da propositura da ação (art.798, inc.I, alínea “b” do Código de Processo Civil), DEFIRO o processamento. 2) Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, contados da citação (art.829 do Código de Processo Civil), sob pena de lhe serem penhorados bens de forma coercitiva (art.831 do Código de Processo Civil). Depreque-se, caso necessário. Prazo da carta precatória: 30 dias. 3) No mesmo prazo, em tendo havido indicação de bem(ns) pelo(a) Exequente, manifeste(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) quanto à sua anuência, ou indique(m) bem(ns) compatíveis com o crédito exequendo (art.829, §2º do Código de Processo Civil). Tendo havido indicação de bem(ns) pelo(a)(s) Executado(a)(s), oportunizo manifestação do(a) Exequente, pelo prazo de 05 dias. Caso haja aceitação do(a) Exequente ou do(a)(s) Executado(a)(s), reduza-se a termo a penhora, prosseguindo-se na execução. 4) Não havendo adimplemento, munido da segunda via do mandado, deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça penhorar bem(ns) compatível(s) com o valor do crédito exequendo, bem como proceder a avaliação, desde que não seja necessário conhecimento especializado e, no mesmo ato, intimar o(a)(s) executado(a)(s). Neste caso, na forma do art.840, incisos e §1º, todos do Código de Processo Civil, deve(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) ser depositado(s) na mão(s) do(a)(s) Exequente(s), salvo se houver pedido contrário ao que disciplina o Código de Processo Civil. Caso reste frustrada a penhora, deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência da parte Executada, na forma do art.836, §1º, do Código de Processo Civil. 5) Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto e intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo e tendo havido tal ato constritivo ainda dentro do prazo de 15 dias, ajuizar embargos, em tal prazo, contados em consonância com o contido no art.915 e §§ do Código de Processo Civil. 6) No prazo de embargos, poderá(ão) o(a)(s) Executado(a)(s), desde que reconheça(m) o crédito exequendo, depositar 30% deste, já com o acréscimo das custas e despesas processuais, as quais devem estar incluídas no mandado, e postular o pagamento restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas da correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% (art.916 do Código de Processo Civil) Em ocorrendo este pleito, intime(m)-se o Exequente(s) para que apresente a manifestação que entender pertinente quanto ao preenchimento dos pressupostos do caput do art.916 do Código de Processo Civil, voltando-me os autos conclusos para cognição. 7) Não sendo opostos embargos e não pleiteado o pagamento parcelado do devido, ao cálculo do débito e avaliação do(s) bem(s), caso não tenha sido realizado pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça ou postule a parte credora tal ato. Sobre o cálculo e avaliação, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo, venham os autos conclusos para análise quanto ao pedido de adjudicação, alienação por iniciativa particular, designação de hasta pública ou usufruto do(s) bem(ns) penhorado(s). II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com esteio no art.827 do Código de Processo Civil, fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, com a ressalva de que caso haja o adimplemento integral esta será reduzida pela metade. III) ATOS LIGADOS À BUSCA DE BENS 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas e até o valor do crédito exequendo, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - proceder como determina a Portaria nº 01/2009 deste Juízo e, após a juntada do valor das custas e despesas processuais, encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de bloqueio; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.4) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.5) No caso de pedido de expedição de ofício(s) às empresas de telefonia, Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito da existência de bens, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. 2) Caso postulado, desde já fica deferida a medida de intimação da parte Executada para que, no prazo de até 05 dias, indique bens livres e desembaraçados para penhora, com as advertências do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. IV) ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE EXECUTADA 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso das empresas de telefonia, oficie-se com prazo de resposta de 05 dias ou utilize-se de eventual ferramenta eletrônica posta à disposição do Poder Judiciário, como o PORTAJUD, com relação à empresa Vivo. 1.6) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.7) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. V) OUTROS PEDIDOS 1.1) No caso de pedido de inclusão do nome da Parte Executada no SERASAJUD ou outros OPC’s – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.2) No caso de pedido de utilização do CNIB, na forma do inc.IV, do art.139 do Código de Processo Civil, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica e; 1.3) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). VI) ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada. 2) Evitando-se a utilização eterna de tais ferramentas eletrônicas, limito à busca em três tentativas. 3) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 4) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo 01 ano e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo. Transcorrido tal prazo, arquive-se o processo, com as advertências dos §§2º e 4º, ambos do art.921 do CPC/2015. 5) Caso postulado pela parte Exequente, dê-se efetivo cumprimento ao inserto no art.828 do Código de Processo Civil. 6) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. VII) Cumpra-se a Portarias nº 01/2021 e/ou qualquer outra Portaria de atos ordinatórios consonantes com o Código de Processo Civil. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. _________________________Assinado Digitalmente__________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

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