Execução de Título Extrajudicial 0001987-98.2019.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001987-98.2019.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001987-98.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-98.2019.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$27.927,99 Exequente(s): SPAZIO COSENZA Executado(s): FABIO LUIZ BARBIERI SIMON HENRIQUE DA LUZ DOS REIS Vistos, 1. Indefiro o pedido objetivando a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD, pois não foi oportunizado, ainda, ao devedor apresentar embargos à execução, devendo a quantia permanecer vinculada aos autos até ulterior deliberação, eis que a audiência de conciliação realizada ao mov. 222 visava tão somente a tentativa de composição, conforme mov. 190. Ainda, considerando que o valor bloqueado é ínfimo diante da totalidade do crédito exequendo (mov. 187), não garantindo minimamente o Juízo, por ora, deixo de designar a realização da audiência de conciliação pós penhora. 2. Considerando o certificado ao mov.251, deixo de determinar nova expedição de mandado visando a avaliação do bem. 3. Por fim, tendo em vista que a tentativa de penhora online anterior restou parcialmente frutífera, defiro o pedido quanto à sua renovação. Assim sendo, após a juntada da planilha de débito atualizada (prazo de 5 dias), proceda-se à nova tentativa de penhora do valor do débito, através do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC, com a utilização da ferramenta de bloqueio continuado pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"). 4. Após, intimem-se as partes, devendo o executado ser cientificado de que poderá oferecer embargos à execução até a audiência, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001987-98.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-98.2019.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$27.927,99 Exequente(s): SPAZIO COSENZA Executado(s): FABIO LUIZ BARBIERI SIMON HENRIQUE DA LUZ DOS REIS Vistos, 1. Em atenção à petição de mov. 179, indefiro o pedido de penhora sobre créditos oriundos do contrato de financiamento habitacional, revendo desde logo o posicionamento anterior adotado por este Juízo. No caso em tela o credor fiduciário do contrato é a Caixa Econômica Federal, que se trata de Empresa Pública da União. Nesse contexto e, pela previsão do artigo 8° da Lei 9.099/95, há vedação legal para que tais entes sejam partes nos juizados especiais. Veja-se: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Assim sendo, há a possibilidade de que (1) a CEF manifeste interesse direto no feito em relação à preferência de recebimento dos créditos por ocasião do contrato, o que, diante da previsão do artigo acima, impossibilitaria o prosseguimento do feito perante este Juízo; (2) diante do atraso nos pagamentos, ocasionalmente poderá ser iniciado pelo agente financeiro procedimento de renegociação e até de retomada do bem, o que, caso não seja purgada a mora, poderá resultar na retomada do bem e na consolidação da propriedade em favor da CEF, sendo que, nesta hipótese o presente Juízo seria incompetente em razão da natureza jurídica da CEF; e (3) por ocasião de eventual leilão, o arrematante do bem penhorado pode não ser aceito pela instituição financeira como “substituto” do devedor no contrato de financiamento, o que resultaria na insubsistência da penhora. De outro lado, mesmo havendo anuência, o procedimento exigido para a alteração do mutuário do contrato de financiamento - dada toda a exigência legal nos contratos realizados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - ferem frontalmente os princípios e critérios dos Juizados Especiais, mormente o da simplicidade e celeridade. Portanto, a penhora de tais créditos, se realizada, seria útil tão somente para obstar que o executado/mutuário se desfizesse do bem em caso de quitação do contrato, o que, dados os longos prazos dos financiamentos, causaria prolongamento do feito e feriria os mesmos princípios anteriormente mencionados. 2. Ademais, diante da detida análise do feito, verifico que a tentativa de penhora online foi efetivada tão somente na modalidade simplificada. Diante disso, proceda-se à nova tentativa de penhora do valor do débito, através do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC, com a utilização da ferramenta de bloqueio continuado pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"). 3. Caso a diligência do item 2 desta decisão retorne negativa, intime-se a parte credora a indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito 1 Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001987-98.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-98.2019.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.050,81 Exequente(s): SPAZIO COSENZA (CPF/CNPJ: 26.687.481/0001-49) Rua Lothario Boutin, 220 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-522 Executado(s): FABIO LUIZ BARBIERI (RG: 86623641 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.696.909-16) Rua Principal, 1420 São Luiz do Purunã - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 SIMON HENRIQUE DA LUZ DOS REIS (RG: 111417784 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.060.499-19) Rua Principal, 1420 São Luiz do Purunã - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar se os executados possuem vínculo empregatício, tendo em vista que o salário é impenhorável, nos termos do artigo 833, IV do CPC. 2. Defiro o pedido de expedição de ofício ao agente fiduciário, para que este informe, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a situação do contrato existente, esclarecendo: a) valor e parcelas pagas pela parte contratante (inclusive a soma das parcelas pagas); b) eventual saldo devedor; c) nome do contratante fiduciário e se houve a transferência do financiamento; d) a data em que se deve dar a quitação e/ou sua eventual ocorrência. 3. Consigno ao exequente, desde já, que persistindo a alienação fiduciária, não será possível a penhora do imóvel, mas tão somente de eventual direito aquisitivo decorrente do contrato. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001987-98.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-98.2019.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.319,19 Exequente(s): SPAZIO COSENZA Executado(s): FABIO LUIZ BARBIERI SIMON HENRIQUE DA LUZ DOS REIS Vistos, etc. 1. Acolho o pedido retro. 2. Quanto ao prosseguimento do feito, tenho como necessário o início dos atos executórios, diante da ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal. Promova-se o lançamento de minuta de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, observado o disposto no art. 835, caput e §1º do CPC/2015. Havendo resposta positiva integral do SISBAJUD, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, inclusive, também poderá́ se manifestar acerca do contido no art. 854, §3º do CPC/2015. Impende salientar que, embora o art. 525 do CPC/2015 disponha que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença independe de penhora, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais a garantia do juízo continua sendo requisito para interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos já consolidados pelos Enunciados 117 e 142 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, senão vejamos: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Tal entendimento justifica-se à medida que a Lei n. 9.099/95 exige a prévia segurança do juízo para a interposição de embargos à execução de título extrajudicial (art. 53 §1º), assim, por analogia e com maior razão deve estar preenchido tal requisito também para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 2.1. Caso o bloqueio de valores seja parcial, porém, corresponda a valores ínfimos, promova-se o desbloqueio independentemente de intimação da parte exequente, com a juntada do respectivo extrato de desbloqueio do sistema. Considera-se como valor ínfimo, nos casos em que o valor da causa for igual ou superior a 1 (um) salário mínimo, a importância inferior a R$ 100,00 (cem reais); nos casos em que o valor da causa for inferior a 1 (um) salário mínimo, será considerado ínfimo o bloqueio inferior a 10% (dez por cento) do valor da causa. 2.2. Não se tratando de valor ínfimo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na manutenção do bloqueio parcial, sob pena de ser realizado o desbloqueio. 3. Inexitosa penhora “online”, proceda-se conforme a seguir. 3.1 Inclua-se minuta por meio do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade desta. 3.2 Havendo a localização de veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação do bem, no endereço constante nos autos. O bem deverá ser depositado em mãos em parte executada, exceto se houver prévio requerimento da parte exequente para que esta assuma o encargo de fiel depositário, o que desde já defiro, com fulcro no art. 840, § 1º, do CPC/2015. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 3.3 Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 3.3.1 Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, indicar o credor e o seu endereço, sob pena de levantamento da penhora. 3.3.2 Havendo identificação, oficie-se ao credor, notificando-o sobre a constrição judicial, bem como solicitando a situação do financiamento. 3.4 Exitosa a penhora, a parte executada deverá ser intimada no ato, ou se não for possível ao seu advogado ou ainda por via postal, para requerer o que de direito no prazo de 15 dias. 4. Se houver impugnação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 5. Infrutífera(s) a(s) diligência(s) almejada(s) pela parte exequente, intime-se a parte, na pessoa do seu procurador, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias, observando-se conforme o caso a Instrução Normativa 4/2016-TJPR e eventual portaria delegatória de atos do Juízo. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

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