Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002939-78.2020.8.16.0050 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002939-78.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ __________________________________________________________________ o Autos n 0002939-78.2020.8.16.0050 VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO-CRIME N° 2939-78.2020.8.16.0050 EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU ANTÔNIO MARCOS PEREIRA REBELLO I – Relatório O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, denunciou ANTONIO MARCOS PEREIRA REBELLO devidamente qualificado na exordial, em razão dos fatos descritos na denúncia, pugnando pela condenação do denunciado nas penas cominadas no artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330 do Código Penal. O representante ministerial deixou de oferecer transação penal e acordo de não persecução penal ao denunciado em razão do não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para ambos os benefícios. Tramitando o feito perante o Juizado Especial Criminal, seguindo o rito estabelecido na Lei 9.099/95, art. 77 e seguintes, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento (evento 58) após análise da defesa prévia apresentada no referido ato, a denúncia foi recebida. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas de acusação. Apesar de intimado para realização de seu interrogatório o réu não compareceu, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. As partes apresentaram, por memoriais, alegações finais, sendo que o Ministério Público, considerando estar suficientemente 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ __________________________________________________________________ o Autos n 0002939-78.2020.8.16.0050 comprovada a ocorrência do delito bem como a autoria, pleiteou a condenação do acusado nos termos inicialmente deduzidos. (evento 67.1). O defensor do acusado por sua vez pleiteou pela absolvição diante da não demonstração do perigo concreto de dano. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal (evento 69). Após, vieram-me os autos conclusos para a sentença. É o sucinto relatório. Decido. II – Fundamentação Da exordial extrai-se que o denunciado, na data de 2 de outubro de 2020, conduziu, sem possuir devida habilitação, veículo automotor em alta velocidade e em desrespeito às leis de trânsito. Na sequência, desobedeceu a ordem de parada dos policiais. Por estas condutas, foi denunciado pela prática dos crimes de desobediência e direção sem permissão ou habilitação. O crime de trafegar sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação– fato 1 – (artigo 309 do Código Trânsito Brasileiro). Este crime se consubstancia quando há prova de que a conduta praticada pelo agente tenha oferecido efetivo perigo ao bem jurídico, ou seja, por se tratar de crime cuja natureza é de perigo concreto, não basta que o agente efetivamente dirija o veículo automotor sem a respectiva documentação, é necessária que a conduta traga risco concreto. O delito de desobediência - fato 2 - (artigo 330 do Código Penal) é um crime contra a Administração Pública, sendo que sua consubstanciação se dá quando funcionário público emana uma ordem legal, de forma direta e individualizada, a qual é dolosamente descumprida. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ __________________________________________________________________ o Autos n 0002939-78.2020.8.16.0050 Seguindo o fato de que o Estado tutela o prestígio de seus agentes e respeito à dignidade de sua função, aquele que deliberadamente descumpre uma ordem legal emanada por funcionário público competente atinge a função da própria administração. Logo, a ideia central do delito reside no desprestígio da autoridade do Estado e, secundariamente, do funcionário autor da ordem desobedecida. Desta feita, vê-se que a pretensão condenatória deduzida em face do acusado merece ser acolhida, pelo que passaremos a análise dos elementos probatórios. A materialidade encontra-se devidamente comprovada através do boletim de ocorrência de evento 8. A autoria é igualmente certa. O réu, em sede inquisitorial, confessou conduzir o veículo sem possuir habilitação, e por esse motivo, empreendeu fuga ao avistar os policiais. Por sua vez, em juízo, como já relatado, o acusado não compareceu, ainda que tenha sido devidamente intimado para tanto. Nesse sentido, fora decretada sua revelia. O depoimento prestado pelos policiais que realizaram a abordagem – Rodolfo Assolari Moreira da Silva e Eduardo José Pereira (evento 58) -, converge para a responsabilidade penal do réu. Em juízo ratificaram que estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram uma motocicleta ocupada por dois indivíduos e, ao optarem por realizar a abordagem, o veículo já estava em fuga. Ao conseguirem realizar a abordagem, nada de ilícito foi encontrado com o condutor, entretanto, havia irregularidades com a motocicleta e o agente não possuía habilitação. Na fuga, ele colocou em risco a vida dos transeuntes do local, pois subiu em calçadas e avançou em preferenciais. Notoriamente, os depoimentos dos policiais são dotados de fé pública, e, quando corroboradas com as provas judicializadas devem 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ __________________________________________________________________ o Autos n 0002939-78.2020.8.16.0050 ser especialmente valoradas. No caso em comento, as provas indicam que o réu se comportou da forma como narrado na exordial. Acrescenta-se que os policiais não tinham motivos para causar prejuízo ao denunciado, razão pela qual merece prosperar seus depoimentos. É preciso salientar que, diferente do sustentado pela defesa técnica, restou comprovado o elemento caracterizador do tipo penal, qual seja, o perigo concreto. O local percorrido pelo denunciado e o local em que ocorreu sua abordagem se tratam, de fato, de locais movimentados colocando em risco concreto as pessoas. Igualmente, conforme relato seguro e uníssono dos policiais, foi dada ordem expressa para que o réu parasse, tendo este desobedecido e prosseguido com a condução em velocidade incompatível com a via pública. Dessa forma, incumbiria à defesa a apresentação de elementos de prova mínimos a encetar dúvida razoável acerca da procedência dos termos acusatórios, o que não se vislumbrou na espécie. Por fim, ainda por ocasião da dosimetria da pena há de se aplicar o disposto no artigo 69 do Código Penal, considerando a diversidade de crimes praticados (direção de veículo automotor sem habilitação e desobediência). Diante dos argumentos expostos acima, vê-se que os atos praticados pelo agente são típicos, uma vez que preenchem o tipo descrito no artigo 330 do Código Penal e 309 do CTB. III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na exordial acusatória para o fim de CONDENAR o réu ANTÔNIO MARCOS PEREIRA RABELLO nas penas cominadas no artigo 330 do 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ __________________________________________________________________ o Autos n 0002939-78.2020.8.16.0050 Código Penal e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. Condeno o sentenciado no pagamento das custas e despesas processuais. Face a inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134), e considerando que o nobre Advogado foi nomeado por este juízo (evento 58), ao que prontamente aceitou para que fosse atendido o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal substancial, fixo os honorários advocatícios, por ter participado da audiência de instrução e julgamento, bem como apresentado os memoriais, ao Dr. Paulo Eduardo Castanho Filho em R$850,00 (oitocentos e cinquenta) reais, corrigidos monetariamente pelo INPC do IBGE a partir da presente data, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza, a complexidade da causa, o trabalho realizado por cada causídico e o tempo exigido para o seu serviço. DA DOSIMETRIA DA PENA Art. 309, CTB (fato 1) À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo esta normal a natureza do fato. O réu possui antecedentes criminais, sendo inclusive reincidente, ao passo que possui diversas sentenças condenatórias com trânsito em julgado anteriores aos fatos considerados neste processo, conforme certidão de evento 56. Quanto ao processo nº 621- 58.2017.8.16.0073 da Vara Criminal de Congoinhas/PR, será sopesado tão somente por ocasião da segunda etapa da mensuração judicial, sob pena de censurável dupla apenação – bis in idem. Não há no feito outros elementos capazes de aferir a conduta social e personalidade do réu. Os motivos, 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ __________________________________________________________________ o Autos n 0002939-78.2020.8.16.0050 circunstâncias e consequências são aquelas expostas na denúncia. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a realização do ilícito. Com base em tais circunstâncias, fixo a pena-base em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Esclareço que acresci 1/8 à pena base considerando a circunstância desfavorável do réu, qual seja, antecedentes. Esclareço, ainda, que deixo de aplicar a pena de multa considerando que além da infração ora sopesada, o réu desobedeceu à ordem emanada pelas autoridades. Na segunda fase de aplicação da pena, constata-se a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, relativa à reincidência, pois o denunciado cometeu este delito depois de transitado em julgado sentença que o condenou por crime anterior no processo nº 621-58.2017.8.16.0073 (cf. oráculo de evento 58). Por sua vez, presente atenuante em relação à confissão espontânea do acusado (art. 65, inciso III, CP). Entretanto, diante do entendimento atual dos Tribunais Superiores, deixo de realizar qualquer alteração da pena fixada na fase anterior, mantendo-a em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na terceira etapa de fixação não se verifica causa de aumento ou diminuição da pena. Assim sendo torno a pena definitiva em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. O regime inicial de cumprimento de pena, em conformidade com o contido no artigo 33, do Código Penal, deverá ser o semiaberto, haja vista a reincidência do sentenciado. Art. 330/CP (fato 2) À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo esta normal a natureza do fato. O réu possui 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ __________________________________________________________________ o Autos n 0002939-78.2020.8.16.0050 antecedentes criminais, sendo inclusive reincidente, ao passo que possui diversas sentenças condenatórias com trânsito em julgado anteriores aos fatos considerados neste processo, conforme certidão de evento 56. Quanto ao processo nº 621- 58.2017.8.16.0073 da Vara Criminal de Congonhas/PR, será sopesado tão somente por ocasião da segunda etapa da mensuração judicial, sob pena de censurável dupla apenação – bis in idem. Não há no feito outros elementos capazes de aferir a conduta social e personalidade do réu. Os motivos, circunstâncias e consequências são aquelas expostas na denúncia. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a realização do ilícito. Com base em tais circunstâncias, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) dias de detenção. Esclareço que acresci 1/8 à pena base considerando a circunstância desfavorável do réu, qual seja, antecedentes. Na segunda fase de aplicação da pena, constata-se a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, relativa à reincidência, pois o denunciado cometeu este delito depois de transitado em julgado sentença que o condenou por crime anterior no processo nº 621- 58.2017.8.16.0073 (cf. oráculo de evento 58). Por sua vez, presente atenuante em relação à confissão espontânea do acusado (art. 65, inciso III, CP). Entretanto, diante do entendimento atual dos Tribunais Superiores, deixo de realizar qualquer alteração da pena fixada na fase anterior, mantendo-a em 16 (dezesseis) dias de detenção. Na terceira etapa de fixação não se verifica causa de aumento ou diminuição da pena. Assim sendo torno a pena definitiva em 16 (dezesseis) dias de detenção. O regime inicial de cumprimento de pena, em conformidade com o contido no artigo 33, § 2.º, do Código Penal, deverá ser o semiaberto, haja vista a reincidência do condenado. 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ __________________________________________________________________ o Autos n 0002939-78.2020.8.16.0050 Do concurso material de delitos (CP, art. 69): O artigo 69 do Código Penal regulamenta a hipótese em que o agente, praticando mais de uma ação ou omissão, comete dois ou mais crimes. No caso em análise, o acusado foi condenado pela prática dos crimes de condução de veículo sem habilitação e desobediência e, considerando o disposto no art. 69 do Código Penal, referente ao concurso material de delitos, procede-se ao somatório das penas anteriormente fixadas. Assim, somando-se a pena de 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção em relação ao crime de trafegar sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação e 16 (dezesseis) dias em relação ao crime de desobediência, torno a pena definitiva em 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de detenção. O regime inicial de cumprimento de pena, em conformidade com o contido no artigo 33, § 2.º, do Código Penal, deverá ser o semiaberto, em razão da reincidência. Incabível a substituição das reprimendas aplicadas, tendo em vista que o disposto no art. 44, incisos I e II, do Código Penal. Resta prejudicada a suspensão da execução da pena, nos termos do art. 77, incisos II e III, do Código Penal. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Proceda-se as intimações nos moldes estatuídos pelo Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO: 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ __________________________________________________________________ o Autos n 0002939-78.2020.8.16.0050 a) Expeça-se guia de recolhimento para execução da(s) pena(s) (art.674 do CPP e art.105 da LEP), com observância do disposto nos arts.106 e 107 da LEP, art. 676/681 do CPP e demais determinações do Código de Normas; b) Forme-se o processo de execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bandeirantes, 19 de novembro de 2021. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito 9

22/11/2021, 00:00

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