Execução de Título Extrajudicial 0008104-45.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008104-45.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - AUTOS N° 0008104-45.2019.8.16.0017 1. Relatório dos autos no evento 62. Deferida a citação da parte executada por edital (evento 101). Resumo da petição inicial (evento 108). Alteração do valor da causa (evento 111). Expedição de edital (evento 113). Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte executada (evento 118). Expedição de nomeação de advogado dativo (evento 119). A curadora nomeada apresentou exceção de pré-executividade no evento 122. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade ativa. A parte exequente apresentou impugnação no evento 132. Esse o relato do essencial. Decido. 2. Da exceção de pré-executividade. Arguiu a parte executada a ilegitimidade da exequente para figurar no polo ativo dos autos, sob o argumento de que o título que deu ensejo à execução foi apresentado com ordem nominal em favor da pessoa jurídica de V. Pasquali Concreto, tendo sido apresentado para fins de saque pela própria pessoa jurídica indicada. Todavia, inobstante o título tenha sido nominal à V. Pasquali Concreto, sem a prenotação de endosso, tampouco haja demonstração nos autos da qualidade de credora, quem ingressou com a presente demanda foi a pessoa física de Jéssica Zaninelo Pasquali, pessoa estranha ao título e ao próprio quadro societário da pessoa jurídica. Em contrapartida, a exequente sustentou que não há dúvida de que houve endosso em branco para transmissão do título de crédito. Nos termos do artigo 887, do Código Civil: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”, quais sejam: a) cartularidade: o título/crédito deve ser representado por um documento/papel; b) literalidade: é válido por aquilo que ele contém, ou seja, o que está escrito no título é o que vale; c) autonomia e abstração: o título pode circular e ser exigido sem vinculação ao negócio jurídico subjacente; o que resulta na própria d)inoponibilidade das exceções pessoais contra terceiro beneficiário: não pode o emitente devedor impor suas escusas pessoais em face do endossatário de boa-fé. O mesmo Código estabelece normas quanto a sua circulação do título, as quais se aplicam ao cheque, nestes termos: “ Art. 893. A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes. Art. 894. O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado. (...) Art. 896. O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação. (...) Art. 911. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco. Parágrafo único. Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.”. Assim, a transferência da titularidade do título de crédito pode ocorrer por meio de mera tradição ou através de endosso, caracterizando-se este último pela assinatura do endossante no verso do título, que pode ser feito em branco, sem identificar o novo beneficiário do título, ou em preto quando indica expressamente a quem está sendo transferida a titularidade do crédito (cf. artigo 913 do Código Civil e artigo 13 da Lei 57.663/1966). Ressalte-se que a assinatura do endossante é suficiente para que o endosso seja perfectibilizado, não havendo necessidade de indicação do novo beneficiário (artigo 911 do Código Civil). No caso dos autos, denota-se que o cheque anexado no evento 1.7 foi transferido à parte exequente por meio de endosso em branco, pelo qual não há identificaçãodo novo beneficiário, conforme assinatura aposta pela pessoa jurídica V. Pasquali Concreto – Eireli ME (beneficiário indicado na frente do cheque) no verso do título: Portanto, estando o exequente na posse do cheque, configurada sua legitimidade para exigir o pagamento do crédito nele constante, não assistindo razão à parte executada em suas alegações. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A assinatura do beneficiário primitivo no versodo cheque, independentemente da indicação de novo beneficiário basta para configuração de endosso a favor do portador, detentor de sua posse, o qual detém legitimidade para exigir o valor nele indicado (art. 911/CC).2. A incidência de juros de mora em ação fundada em cheque dá-se a partir “… da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”, nos termos do art. 52, inciso II, da Lei nº 7.357/85 (REsp 1556834 /SP (Recurso Repetitivo - Tema nº 942)).3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000404-25.2022.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 12.07.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002077-35.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 26.04.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CONSUBSTANCIADA EM CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I) LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR DE BOA-FÉ – CHEQUE Nº UA-000034 TRANSMITIDO POR ENDOSSO EM BRANCO – ASSINATURA DO ENDOSSANTE E CARIMBO DO ENDOSSATÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI Nº 7.357/1985 (LEI DO CHEQUE) – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ENDOSSO. II) INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM RELAÇÃO AO CHEQUE Nº 000494 – AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU CARIMBO – IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE OU DO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002174-29.2023.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 25.03.2024) Desta forma, rejeito a presente preliminar e, consequentemente, reconheço a legitimidade da parte exequente para figurar no polo ativo da presente execução. 2.1. Considerando que a única matéria arguida foi a ilegitimidade da parte exequente, que já foi analisada acima, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 122. 2.2. Tratando-se de mero incidente processual, não há que se falar em fixação de honorários de sucumbência. 3. De outra banda, ante a nomeação, por este Juízo, de curador ao executado, na pessoa da Dra. CYNTHIA BRANCO (OAB/PR 104.128), a qual ofereceu exceção de pré-executividade no evento 122, com base no item 2.8, do Anexo I, da Resolução Conjunta n° 15/2019 – PGE/SEFA, e no artigo 5º, §2º, da Lei Estadual nº 18.864/2015, arbitro- lhe honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, §1°, da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia). Correção monetária pelo IPCA-E (conforme RE 870.947, j. 20/09/2017), a partirda data do arbitramento da verba. Juros de mora conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da intimação do Estado para cumprimento da condenação. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado. 4. Diligências. 4.1. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução por 02 (dois) anos. 4.2. No silêncio, suspenda-se pelo prazo acima mencionado. 4.3. Decorrido o prazo, venham-me conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008104-45.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008104-45.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.494,61 Exequente(s): Jéssica Zaninelo Pasquali Executado(s): ZYKLON CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA 1. Relatório dos autos no evento 62.1. Determinado o adequado cumprimento do artigo 21, da Portaria n° 02/2022 deste Juízo (evento 98.1). Certificada a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas Infojud (evento 52.1); Renajud (evento 54.1); Sisbajud (evento 55.1); Portal Jud (evento 70.1); Copel (evento 71.1); Sanepar (evento 72.1); Renajud (evento 86.1); Serasajud (evento 87.1); Infoseg (evento 88.1); Caged (evento 89.1), bem como que foram realizadas as tentativas de citação em todos os endereços encontrados (evento 99.1). Esse o relato do essencial. 2. Infrutíferas as diligências para localização do executado (evento 99.1), defiro a citação por edital, conforme solicitado no evento 96.1. Para tanto, cite-se a parte executada por edital (art. 256, II, do Código de Processo Civil), nos termos do despacho inicial. Prazo do edital: 20 dias (artigo 257, III, do Código de Processo Civil). 3. Compete ao Cartório promover a publicação do edital no sítio do TJPR e na plataforma de editais do CNJ (artigo 257, II, do Código de Processo Civil), contendo no edital: (a) o prazo do edital, (b) prazo para contestação nos termos do despacho inicial do processo, (c) a advertência de que em caso de revelia será nomeado curador especial, (c) tratando-se de processo em que houve penhora sobre bem imóvel, deverá ser intimado também o (a) cônjuge da parte. 4. Se o executado não oferecer defesa, nomeio curador especial, em observância aos artigos 72, II e 257, IV, ambos do Código de Processo Civil, o primeiro profissional disponível e cadastrado junto à OAB-PR (lista semestral), devendo o Cartório promover a intimação do referido curador, a fim de que, aceitando o encargo, ofereça defesa nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Em caso de inércia do curador nomeado, desde já, fica nomeado o próximo curador especial da lista indicada no item 4, devendo o Cartório realizar intimação do profissional, nos termos do item 4. 5. Com a defesa, presentes as hipóteses dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Ressalto que a apresentação por negativa geral dispensa a distribuição de embargos à execução em autos próprios, podendo o curador especial apresentar petição na própria execução. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008104-45.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008104-45.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.494,61 Exequente(s): Jéssica Zaninelo Pasquali Executado(s): ZYKLON CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA 1. JÉSSICA ZANINELO PASQUALI ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial em face de ZYKLON CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA. Alegou em síntese ser credora da executada no importe de R$ 4.494,61 (quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos), representado pelo cheque em anexo (evento 1.7). Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, bem como pelo pagamento integral do débito exequendo. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferida decisão inicial de evento 7, que deferiu os benefícios da gratuidade judiciária à exequente. Expedida carta de citação (evento 11), com retorno negativo (evento 12). Intimada (evento 13), a exequente pugnou por nova tentativa de citação da executada, via Oficial de Justiça, no endereço indicado (evento 15). Expedido o mandado de citação (evento 20), com retorno negativo (evento 22). Intimada (evento 24), a exequente pugnou pela citação por edital da executada (evento 26), pedido este indeferido em decisão de evento 28. Intimada (evento 29), a exequente pugnou pela citação por hora certa da executada (evento 31). Proferida decisão de evento 33, que determinou nova tentativa de citação da executada por Oficial de Justiça, podendo o mesmo realizar a citação por hora certa em caso de suspeita de ocultação. Certificou-se a suspensão da expedição e distribuição de mandados (eventos 37/40). Expedido o mandado de citação (evento 44), com retorno negativo (evento 46). Intimada (evento 48), a exequente pleiteou a citação por edital da executada (evento 50). Consulta de endereço via sistemas Infojud (evento 52), Renajud (evento 54) e Sisbajud (evento 55). Intimada (evento 57), a exequente pleiteou a citação por edital da executada (evento 59). É o relatório. Decido. 2. Da citação da executada. De acordo com o artigo 256, inciso II e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: [...] II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Assim, considerando que somente foram realizadas buscas de endereços dos executados via sistemas Sisbajud (evento 55), Renajud (evento 54) e Infojud (evento 52), não ocorrendo, portanto, o esgotamento dos meios de consulta de endereços, indefiro, por ora, a citação por edital da executada. 3. Da consulta de endereços. Nesse sentido, em observância à recomendação sobre busca de endereços das partes, realizada pela Corregedoria da Justiça por meio do Ofício Circular n° 120/2020, defiro a consulta de endereços, realizando-se, na seguinte ordem, e se necessário: COPEL, SANEPAR, PORTALJUD, INFOJUD, SINESP-INFOSEG, RENAJUD, SERASAJUD, DETRAN, CAGED-RAIS, SESP-INTRANET e SIEL. 3.1. Localizado endereço distinto das prévias tentativas, cite-se a parte executada por carta para, no prazo de três dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, podendo, caso queira, opor embargos no prazo de quinze dias úteis, independentemente de penhora. 3.2. Deverá constar na carta de citação a possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor (incluídas custas e honorários), obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária. 3.3. Será considerada válida a citação se: a) tratando-se de executado pessoa física, a carta for assinada pessoalmente pelo devedor (artigo 248, § 1º do Código de Processo Civil); b) tratando-se de executado pessoa jurídica, a carta for assinada por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (artigo 248, § 2º); c) tratando-se de executado residente nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, salvo se recusar o recebimento (artigo 248, § 4º). 3.4. Frustrada a citação por carta, renove-se por mandado (artigo 249 do Código de Processo Civil). 3.5. Sendo necessária a expedição de mandado citatório (caso frustrada a citação pelos correios ou a requerimento do exequente), saliento que a distribuição do mandado à CEMAN deverá observar o cronograma disposto na Portaria nº 67/2021, da Direção do Fórum Cível e Fazenda Pública e Coordenadoria da Central de Mandados do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, bem como o contido na Instrução Normativa nº 61/2021-GCJ. 3.5.1. Ainda, deverá o Sr. Oficial, quando do cumprimento do mandado, observar item 2.1.3 do Anexo IV, do Decreto Judiciário nº 401/2020, para fins de prevenção ao novo coronavírus, valendo consignar que o feito não envolve demanda de natureza urgente. 3.6. Não localizado o endereço, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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