Execução de Título Extrajudicial 0018126-02.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018126-02.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2024, 17:39

Documento (Informações)

08/07/2024, 15:41

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:49

Remessa (em diligência)

01/07/2024, 15:26

Confirmada

29/06/2024, 00:03

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2024, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 08:33

Expedição de alvará de levantamento

17/06/2024, 13:30

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 11:03

Confirmada

31/05/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018126-02.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018126-02.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$31.629,26 Exequente(s): LUCIOLA FABRETE LOPES NERLIO representado(a) por Pedro Granado Imoveis Ltda Executado(s): ANDRIW DE SOUZA AUGUSTI Josiani da Silva Santos Augusti 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 143, 175 e 185, que determinou a suspensão do feito até o julgamento do agravo de instrumento n.° 0088258-62.2023.8.16.0000. Autos suspensos (evento 187). Certificada a juntada do acórdão proferido no agravo de instrumento n° 0088258-62.2023.8.16.0000, que em síntese deu provimento ao recurso para o fim de cassar a decisão que revogou a extinção da execução (evento 195.2). Certificado o trânsito em julgado (evento 195.1). Levantada suspensão dos autos (evento 196). É o relato do essencial. 2. Ciente do teor do acórdão proferido no agravo de instrumento n. º 0088258-62.2023.8.16.0000, que cassou a decisão de evento 175 que havia revogado a extinção da execução. 2.1. Intimem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias para ciência. 3. No mais, cumpra-se com os itens 3 e seguintes da sentença de evento 143. 4. Após, arquivem-se o feito com as baixas necessárias. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 15:17

Mero expediente

09/05/2024, 19:21

Documentos

Conclusão

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018126-02.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018126-02.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$31.629,26 Exequente(s): LUCIOLA FABRETE LOPES NERLIO representado(a) por Pedro Granado Imoveis Ltda Executado(s): ANDRIW DE SOUZA AUGUSTI Josiani da Silva Santos Augusti 1. Relatório sucinto dos autos na sentença de evento 143, que: a) julgou o feito extinto, pelo pagamento; b) determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente dos valores penhorados (R$ 31.629,26); c) determinou a baixa de eventuais restrições existentes em nome da parte executada; d) determinou a intimação da parte executada para pagamento das custas processuais remanescentes, bem como o desbloqueio dos valores a maior penhorados na conta do devedor Andriw. Intimada (evento 144), a exequente requereu a expedição do alvará de levantamento dos valores penhorados via sistema Sisbajud. Ainda, informou que o total devido na data da realização da penhora via Sisbajud era de R$ 44.421,26 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), não tendo, portanto, sido penhorada a integralidade da dívida. Assim, pugnou pelo prosseguimento da execução (evento 146). Trânsito em julgado (evento 149). Minuta de transferência de valores (evento 156). Desbloqueio de valores (evento 162). Comprovante de exclusão de anotação via Serasajud (evento 170). Intimada para juntar procuração atualizada, para posterior expedição de alvará (evento 164), a parte exequente não se manifestou (evento 172). 2. Chamo o feito à ordem. 2.1. Compulsando os autos, verifico que, a exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face dos executados, apontando como débito exequendo o valor de R$ 24.708,86 (vinte e quatro mil, setecentos e oito reais e oitenta e seis centavos), proveniente do contrato de locação firmado entre as partes. Citados (eventos 25 e 26), os executados não efetuaram o pagamento do débito, nem opuseram embargos à execução (eventos 28 e 30). Assim, foi dado prosseguimento ao feito, com a adoção de diversas medidas de localização de bens, até que 17.11.2022 foram encontrados valores nas contas dos executados, sendo bloqueado o valor integral da dívida registrada nos autos, na importância de R$ 32.113,53 (trinta e dois mil, cento e treze reais e cinquenta e três centavos). Ante o bloqueio de valores, os devedores compareceram aos autos com advogado constituído (evento 141.2) e concordaram com o levantamento dos valores bloqueados (evento 141.1). Dessa forma, considerando que foi realizada a penhora integral do valor executado, o feito foi extinto pelo pagamento (evento 143). Contudo, antes do trânsito em julgado da sentença de evento 143, a exequente compareceu aos autos e informou que o total devido na data da realização da penhora via Sisbajud era de R$ 44.421,26 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), não tendo, portanto, sido penhorada a integralidade da dívida. Assim, pugnou pelo prosseguimento da execução (evento 146). Pois bem. Embora caiba à parte credora instruir a execução com a memória de cálculo do valor que entende devido, bem como realizar cálculos posteriores, caso deseje a atualização do débito, fato é que a sentença de evento 143 julgou o feito extinto pelo pagamento antes mesmo de determinar a intimação da exequente acerca da quitação do débito exequendo. Assim, verifica-se que o feito foi indevidamente extinto antes da satisfação integral do débito, uma vez que o cálculo utilizado para a realização de penhora via sistema Sisbajud era antigo. Nesse sentido, reputa-se nula a sentença de evento 143, eis que é indevida a extinção do processo de execução com base na mera presunção de que o débito exequendo foi satisfeito. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DESATENDIMENTO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a desídia do exequente em se manifestar sobre a suficiência do valor levantado para a quitação do débito, não autoriza a extinção da execução pelo art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, fundamentada na presunção de pagamento. 2. Apelação cível conhecida provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008525-11.2010.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. QUITAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. SENTENÇA CASSADA. recurso provido. O entendimento dominante do STJ é de que é preciso a intimação do credor para se manifestar sobre a satisfação do débito, sendo inviável a presunção de quitação pelo fato de que os valores exequendos encontram-se bloqueados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004762-54.2009.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 30.11.2020) 2.2. Assim, considerando que o feito foi indevidamente extinto pelo pagamento, determino revogo sentença de evento 143, bem como os atos posteriores. 3. Do prosseguimento do feito. Ainda, não obstante a revogação ora efetuada, considerando que a parte executada concordou com o levantamento dos valores bloqueados via sistema Sisbajud (evento 141.1), expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores penhorados por meio de alvará eletrônico na conta indicada no evento 146, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 3.1.1. Caso necessário, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração atualizada, nos termos do ato ordinatório de evento 163. 3.2. No mais, considerando que o débito exequendo não foi integralmente quitado, preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, juntar cálculo atualizado do débito exequendo (abatidos os valores bloqueados via sistema Sisbajud). 4. Após, voltem conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018126-02.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018126-02.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$31.629,26 Exequente(s): LUCIOLA FABRETE LOPES NERLIO representado(a) por Pedro Granado Imoveis Ltda Executado(s): ANDRIW DE SOUZA AUGUSTI Josiani da Silva Santos Augusti 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 92 e 113, tendo esta última determinado: a) a baixa da restrição junto ao Renajud; b) a consulta via Infojud; c) a intimação do exequente para prosseguimento do feito. Expedido desbloqueio via Renajud (evento 117). Realizada consulta via Infojud (evento 123). Intimado (evento 125), o exequente pugnou pela penhora via Sisbajud por meio do método “teimosinha”, bem como pela expedição de certidão de dívida para protesto e inclusão do nome dos executados no SPC e SERASA (evento 126). É o relatório. Decido. 2. Diante da manifestação do exequente em evento 68, DEFIRO a realização de penhora de eventual ativo financeiro existente em nome do executado. Proceda a Secretaria à penhora via Sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes Autos. 2.1. Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. 2.2. Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. 2.3. Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. 2.4. Outrossim, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Ademais, quanto ao pedido de expedição de certidão de dívida para fins de protesto, esclareço que é possível a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através da comunicação a ser enviada pelo juízo via SERASAJUD. Assim, DEFIRO a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). 3.1. Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); 3.2. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; 3.3. Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. 3.4. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; 4. No mais, cumpridas as diligências, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento até nova manifestação. 4.1. Transcorrido o prazo, sem manifestação, remetem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 4.2. Decorrido o prazo indicado, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018126-02.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018126-02.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$31.629,26 Exequente(s): LUCIOLA FABRETE LOPES NERLIO representado(a) por Pedro Granado Imoveis Ltda Executado(s): ANDRIW DE SOUZA AUGUSTI Josiani da Silva Santos Augusti 1. LUCIOLA FABRETE LOPES NERLIO, representada por PEDRO GRANADO IMÓVEIS LTDA, ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANDRIW DE SOUZA AUGUSTI E JOSIANI DA SILVA SANTOS AUGISTI. Alegou, em síntese, ter celebrado contrato de locação com o locatário, Sr. Giuseppe Antony Augusi, determinando, como aluguel inicial mensal, o valor de R$ 1.111,12. Esclareceu que, como os executados, ao se constituírem como fiadores, renunciaram ao benefício de ordem, foram colocados no polo passivo da demanda. Ocorre que os executados não cumpriram com as suas obrigações assumidas contratualmente, caindo em inadimplemento. Requereu o pagamento da dívida, no importe atualizado de R$ 24.708,86. Proferida decisão inicial de evento 13. Expedidas as cartas de citação (eventos 23 e 24) e citados os executados (eventos 25 e 26). Certificado o decurso do prazo, sem que houvesse manifestação dos executados e intimada a exequente (eventos 28 e 30). A exequente requereu que fossem efetuadas as buscas via sistema Bacenjud e Renajud no nome dos executados (evento 33). Resultado negativo da diligência realizada via sistema BACENJUD (evento 46), sendo intimada a exequente (evento 47). A exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 10 (dez) dias (evento 50). A exequente requereu nova pesquisa nas contas bancárias dos executados (evento 57), que foi deferida no despacho de evento 60. A exequente informou a atualização do valor débito no importe de R$ 31.629,26 (evento 78). Alteração do valor da causa (evento 81). Resultado negativo da diligência realizada via sistema SISBAJUD, sendo intimada a exequente (evento 85). A exequente pugnou pela pesquisa via sistema INFOJUD em nome dos executados (evento 88). É o relatório. Decido. 2. Proceda a Secretaria à consulta junto ao sistema RENAJUD, acerca de eventuais veículos existentes em nome do devedor. 2.1. Com o resultado, intime-se a exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Negativa as consultas via Sisbajud/Renajud e diante do requerimento do exequente para consulta de bens via INFOJUD (evento 88), anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 3.1. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos. 3.2. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 3.3. Após o resultado da pesquisa e cumpridas as diligências supra, intime a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

21/07/2021, 00:00

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