Ação Penal - Procedimento Sumário 0003453-38.2016.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003453-38.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 0003453-38.2016.8.16.0190 1. Intimado por edital para o pagamento de 22 dias- multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente na época do crime após sentença condenatória, o réu Junior Gonçalves da Silva permaneceu inerte. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou que a pena de multa fosse extinta em decorrência do indulto conferido no art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (mov. 200.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. A multa tem natureza de sanção penal, geralmente implicada logo no preceito secundário dos tipos penais que resguardam o patrimônio, a honra e a Administração Pública. Figurando como pena oriunda de norma cogente, não há que se falar em características pessoais do acusado — como a insuficiência de recursos — para ilidir sua aplicação, sob pena de justamente violar o princípio da legalidade 1. Dessa forma, para escusar de sua aplicação é necessário que, assim como as penas de privação de liberdade, seja reconhecida alguma das causas de extinção de punibilidade (art. 107, do Código Penal). É nesse sentido que se observa a aplicação do indulto conferido pelo Decreto Presencial nº 11.846/2023 ao 1 [...] 3. A alegada hipossuficiência econômica do réu para arcar com o pagamento da pena de multa não serve para excluí-la, já que a pena pecuniária é sanção que integra o tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao Princípio da legalidade. Entretanto, caso o réu seja absolutamente insolvente, a pena pecuniária não poderá ser executada até que a sua condição financeira permita, ficando, portanto, suspensa a sua exigibilidade. Em todo caso, a análise dessa questão será de competência do juízo das Execuções Penais. [...] (Acórdão 1317301, 00040939520188070004, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 11/2/2021, publicado no PJe: 23/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicapresente caso por se tratar de condenado por extorsão (art. 158, caput, do CP). Ademais, não há notícia de que o sentenciado integrou facção criminosa ou que faça jus ao Regime Disciplinar Diferenciado. Assim, com relação à pena de multa, o art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 dispõe do seguinte: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Quanto ao valor, sabe-se que a União, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012, determina como valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal o montante acima de R$ 20.000,00. Na hipótese, é perceptível que a pena de multa alcança o total de R$ 517,45 (mov. 177.1) e mesmo se atualizado o valor para a data do Decreto Presidencial, não alcança o montante estipulado como limite para indeferir a indulto à pena de multa. Além disso, é desnecessária a aferição da existência ou não de falta disciplinar de natureza grave para Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaaplicação do indulto em relação à pena de multa, nos termos do art. 6º, do Decreto Presencial nº 11.846/2023. Por fim, destaco a competência deste Juízo para aplicação da medida, visto que, conforme fixado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, as multas serão executadas em Varas anexas ao Juízo da Condenação (Resolução nº 251, de 09/03/2020). Logo, a despeito da ausência de instauração de processo de execução na Vara específica, seria este mesmo Juízo o responsável por apreciar e proferir a mesma decisão aplicada aos autos. 3. Dessa forma, com base no art. 107, II, do Código de Processo Penal c/c art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa aplicada ao sentenciado Junior Gonçalves da Silva, em decorrência dos fatos apurados nestes autos. Quanto às custas, cumpra-se na forma da Portaria nº 02/2023. Por fim, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Maringá, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 3453-38.2016 Nomeio defensor(a) dativo(a) ao(s) acusado(s), seguindo-se para tanto ordem cronológica segundo a lista disponibilizada pela OAB/PR. Certifique a Escrivania o profissional da vez. Feito isso, o(a) intime para informar se aceita o encargo, ressalvando-se que, conforme Resolução do Conselho Seccional nº 21/2019, que regulamenta a Advocacia Dativa do Paraná, a nomeação do Advogado Dativo é para a defesa da parte ao longo de todo o processo (art. 6º), devendo o advogado atuar no processo até a sua extinção e/ou arquivamento, não podendo abster-se de prestar o atendimento pessoal ao assistido na Comarca onde tramita o feito e, salvo justo motivo, não poderá renunciar ou abandonar a causa (art. 34, XII, Lei nº 8.906/94 e art. 6º, § 1º da Resolução), não sendo admitido substabelecimento de poderes (art. 8º), e que se reputa abandono da causa o não cumprimento dos prazos judiciais ou a ausência do Advogado Dativo nos atos processuais que necessitam de sua participação, excetuados os realizados em cartas precatórias expedidas para Comarcas diversas daquelas para as quais o Advogado se inscreveu (art. 6º, §2º), sendo vedada a cobrança ou o recebimento de valores, a título de honorários ou custas, de seu assistido, pelo Advogado Dativo, bem como, em caso de abandono ou infringência das regras da advocacia dativa, nos termos do Regulamento, haverá a comunicação à OAB para o descredenciamento da lista. Caso o indicado decline o múnus intime-se o próximo profissional da lista, e assim sucessivamente até que haja aceitação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central (6ª Seção Judiciária) 2ª e 4ª Varas Criminais, 2º e 4º Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública (8ª Subseção Judiciária)Maringá, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central (6ª Seção Judiciária) 2ª e 4ª Varas Criminais, 2º e 4º Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública (8ª Subseção Judiciária)

14/04/2022, 00:00

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