Execução de Título Extrajudicial 0000914-86.2020.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000914-86.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000914-86.2020.8.16.0149 Vistos. 1. CONCEDO o prazo requerido. 2. Com o decurso, INTIME-SE a parte para conferir andamento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:24

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:23

Documento (Outros documentos)

02/05/2026, 19:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 09:42

Confirmada

26/04/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 21:14

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 21:14

Documentos

Conclusão

•29/06/2026, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000914-86.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000914-86.2020.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.126,37 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): ELIANE PIRES ELIANE PIRES ME DECISÃO 1. As medidas executivas atípicas detêm flexibilização procedimental, ante o conteúdo do artigo 139, inciso IV do CPC. No entanto, devem ser usadas com cautela e em situações excepcionais. Em que pese o teor das alegações da parte exequente, entendo que o pedido, não comporta deferimento, visto que a suspensão da CNH da parte executada não trará satisfação financeira e o reivindicado pelo Exequente ataca somente a esfera pessoal do executado e não seu patrimônio. Deste modo, não se faz presente o quadro de excepcionalidade capaz de autorizar a adoção da medida constritiva pretendida. Nesse sentido é a Jurisprudência: Execução por quantia certa de título extrajudicial — Medidas coercitivas ao titular de firma individual executada — Suspensão da CNH-Carteira Nacional de Habilitação e da validade de passaporte — Precedente do Col. STJ, em recurso em "habeas corpus", que julga ilegal e arbitrária a suspensão de validade de passaporte — Recurso adstrito à suspensão da CNH — Pretensão da exequente com base no art. 139, inciso IV, do novo CPC — Regra que não agride garantias e princípios da Constituição Federal, como dignidade da pessoa humana, direito de locomoção e cerceamento ao devido processo legal Aplicação, no entanto, segundo o poder discricionário do juiz, modulado pela oportunidade, conveniência, proporcionalidade e razoabilidade — Medida de suspensão da CNH inútil à finalidade do processo de execução, cujo escopo é a expropriação de bens do executado — Atos atentatórios à dignidade da jurisdição, quando caracterizados, sancionados com multa (art. 774, parágrafo único, do novo CPC) Recurso desprovido” (TJ-SP - AI: 21386073220188260000 SP 2138607- 32.2018.8.26.0000, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 17/10/2018, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÀO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO - MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR - ARTIGO 50, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE E CORRETA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 8a C.Cíve1 - AI - 1626298-3 - União da Vitória - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - - J. 27.04.2017). Ressalto, pois, que a medida aqui postulada visa somente atingir direitos pessoais do executado, inclusive de cunho constitucional, sem atingir diretamente seu patrimônio para cumprimento da obrigação. De outro vértice, o valor cobrado não possui caráter alimentar ou de extrema necessidade para a parte exequente a fim de ensejar o deferimento de medidas dessa natureza. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da CNH do executado. 2. Em relação ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome do executado e do passaporte, entendo que tal medida coercitiva extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, criando embaraços à execução de atos da vida civil do devedor e não garante o pagamento da dívida. Posto isso, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome do executado 3. INTIME-SE a parte exequente para que em 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000914-86.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.126,37 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): ELIANE PIRES ELIANE PIRES ME 1. Conforme dispõe o Provimento nº 56/2016 do CNJ o CENSEC é destinado para o uso é para processamento de inventários e partilhas judiciais. Ainda, conforme Ofício-Circular n° 49/2018, trata-se de sistema conveniado ao e. TJPR para registro/lavratura e consultas de inventários e partilhas, com acesso restrito aos juízes que atuam em processos de inventário: “(...) Advirta-se que o Provimento nº 56/2016 tratou, apenas, do acesso ao Módulo RCTO (Central de Testamentos), o que interessa unicamente aos Juízes que atuam efetivamente em processos de inventário e partilha. Assim, os magistrados com atuação em outras áreas (como criminal, Vara da Infância e da Juventude, contratos, possessórias, Fazenda Pública, entre outras), a princípio, não estão autorizados a acessar a CENSEC, (...)”. Dessa forma, não é cabível à consulta ao sistema, nem mesmo em envio de ofício, não estando esta demanda dentre aquelas em que o acesso é autorizado. Confira-se o entendimento do E.TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) – MANUTENÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 56/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OFÍCIO CIRCULAR Nº 49/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL – JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OUTROS SISTEMAS – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0017218-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.07.2021) (negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 56/2016 DO CNJ E AO OFÍCIO-CIRCULAR 49/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJPR - 7ª C.Cível - 0062602-45.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 25.05.2020) (negritei). Ademais, as informações requeridas pelo exequente, se existentes, constariam junto à busca via INFOJUD. Portanto, INDEFIRO o requerimento. 2. INTIME-SE o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do presente processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000914-86.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.126,37 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): ELIANE PIRES ELIANE PIRES ME Vistos. 1. O Sniper é sistema desenvolvido pelo CNJ com a finalidade de tornar viável o processo de natureza executiva, quando existe dificuldade de se localizar bens ou valores ou patrimônio em nome do executado. A respeito, o Conselho Nacional de Justiça criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para facilitar a investigação patrimonial do devedor, através de cruzamentos de dados e informações de diferentes bases de dados, onde são destacados os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. No caso, observa-se que já foram realizadas diligências em busca de bens do executado através dos Sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud (movs. 180.1, 181.1, 199.1, 185.1 e 247.1) sem sucesso de localização de bens suficientes para garantir a execução, de modo que possível a busca de bens pelo sistema SNIPER. Nesse sentido é o entendimento do e. TJPR: “DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – PLEITO DE REFORMA – POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO – MEDIDA QUE EXIGE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) - APLICABILIDADE POR ANALOGIA DA SÚMULA 560 DO STJ – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047999-25.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 18.09.2023) (negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto.2. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040649-83.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.09.2023) (negritei). Portanto, DEFIRO a consulta ao sistema SNIPER. 2. DETERMINO à Secretaria proceda a consulta ao sistema, juntado a resposta nos autos. 3. Após, INTIME-SE o exequente para conferir prosseguimento ao feito. Prazo 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000914-86.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000914-86.2020.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.126,37 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): ELIANE PIRES ELIANE PIRES ME 1. DEFIRO a busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema INFOJUD. 1.1. Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada e DOI. 1.2. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Não sendo paga a dívida e havendo requerimento, DEFIRO a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. 2.1. Ressalte-se que a inscrição será cancelada imediatamente após o pagamento ou se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 2.2. Advirto ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito. Devido à sua abrangência e a sensibilidade do conteúdo que pode ser localizado, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, fixou as seguintes premissas para que referido instrumento seja utilizado: “O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido. Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do BACENJUD (penhora “online”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN. STJ. 1ª Seção. REsp 1377507-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552)”. Grifado. Portanto, o acesso ao referido sistema deve ser deferido quando esgotadas as tentativas de constrição de bens da parte executada. 3.1. Desse modo, caso retornem infrutíferas as diligências via INFOJUD e INFOJUD-DOI e havendo requerimento, DEFIRO a pesquisa e eventual cadastramento, junto à CNIB, da indisponibilidade de bens e direitos registrados em nome da parte executada. 4. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê continuidade ao feito. 5. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, 20 de julho de 2023. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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