Execução de Título Extrajudicial 0002073-45.2012.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002073-45.2012.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 734) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002073-45.2012.8.16.0149 Vistos. 1. No que se refere à utilização do INFOJUD, não é necessário esgotar todos os meios ordinários disponíveis ao credor para garantir a dívida, uma vez que o referido sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, conferindo maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n.1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) [negritei] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligências ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019). [negritei] 2. Logo, DEFIRO o requerimento de mov. 730.1, para que seja disponibilizada à parte exequente cópias das declarações de imposto de renda da parte executada dos últimos 03 (três) anos, e cópia das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), cuja providência será realizada via sistema INFOJUD. 3. A penhora sobre o imóvel de matrícula nº 22483 do CRI de Salto do Lontra já foi indeferida ao mov. 721.1 e o exequente manifestou desinteresse pela penhora dos demais imóveis indicados. Nesse sentido, DETERMINO a baixa da penhora dos respectivos imóveis. 4. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 737) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 727) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 07:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 18:12

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002073-45.2012.8.16.0149 Vistos. 1. DEFIRO a penhora sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente. 2. INDEFIRO a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 22483 do CRI de Salto do Lontra, pois não pertence a nenhum dos executados. 3. EXPEÇA-SE carta precatória para penhora, avaliação e expropriação dos bens penhorado. 3. INTIME(M)-SE o(s) executado(s) quanto a penhora realizada na forma do art. 841, §1° e 2°, do CPC. 3.1. INTIME-SE, ainda, o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 06:53

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2026, 18:02

deferimento

06/03/2026, 23:56

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002073-45.2012.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$259.254,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANGELINA ORBEN DA ROCHA JAURI DA ROCHA MARCIA REGINA GONÇALVES DA ROCHA RENATO GOMES DA ROCHA VILMAR DA ROCHA Vistos. 1. A parte executada requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis rurais dados em garantia, por se tratarem de pequenas propriedades rurais. Dos contratos juntados nos autos (movs. 1.3, 1.5, 1.6 e 1.7), verifica-se que foram dados em garantia os imóveis rurais de matrículas n° 22.485, 14.339, 4.650, 10.943 e 4.183 do CRI de Dois Vizinhos. Quanto aos imóveis rurais de matrículas n° 10.943 e 14.339 do CRI de Dois Vizinhos, este juízo reconheceu sua impenhorabilidade ao mov. 512.1. Assim, a análise de impenhorabilidade é relativa aos imóveis rurais de matrículas n° 22.485, 4.650 e 4.183 do CRI de Dois Vizinhos. 2. O art. 5º, XXVI, da CRFB determina que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. De igual modo estabelece o art. 833, VIII, do CPC “Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; [...]”. Desse modo, para reconhecimento da impenhorabilidade é necessário que: a) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; b) que a propriedade seja trabalhada pela família. Para fins de caracterização da pequena propriedade rural “é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais” (REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011). No caso, conforme matrículas dos imóveis (movs. 1.11, 1.12 e 1.13), as propriedades rurais de matrículas n° 22.485, 4.650 e 4.183 do CRI de Dois Vizinhos possuem, respectivamente: 108.800 m², que representa 10,88 hectares e 0,544 módulos fiscais; 47.000 m², que representa 4,70 hectares e 0,235 módulos fiscais; e 87.000 m², que representa 8,70 hectares e 0,435 módulos fiscais, adequando-se a pequenas propriedades rurais. Isso porque, de acordo com as informações disponibilizadas pela EMBRAPA (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal), o valor do módulo fiscal no Município de Dois Vizinhos é de 20 ha, de modo que: 10,88 hectares são 0,544 módulos fiscais (10,88ha/20ha = 0,544 módulos fiscais); 4,70 hectares são 0,235 módulos fiscais (4,70ha/20ha = 0,235 módulos fiscais); e 8,70 hectares são 0,435 módulos fiscais (8,70ha/20ha = 0,435 módulos fiscais). Analisando o segundo requisito, deve-se levar em consideração que o STJ entende haver presunção iuris tantum de que a área indicada é explorada pelo ente familiar, exigindo-se que o devedor comprove apenas o primeiro requisito: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA. PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC /2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629 /1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido” (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) (negritei). Desse modo, é ônus do credor fazer prova em contrário, a fim de afastar a presunção de veracidade mencionada, o que não ocorreu nos autos. Portanto, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n° 22.485, 4.650 e 4.183 do CRI de Dois Vizinhos. 3. DETERMINO a baixa da penhora dos respectivos imóveis. 4. COMUNIQUE-SE o perito. 5. Uma vez que o perito informou o início dos trabalhos (mov. 548.1), os honorários serão mantidos com redução de 50%. 6. INTIME-SE o exequente para conferir prosseguimento ao feito. Prazo 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002073-45.2012.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002073-45.2012.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$259.254,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANGELINA ORBEN DA ROCHA JAURI DA ROCHA MARCIA REGINA GONÇALVES DA ROCHA RENATO GOMES DA ROCHA VILMAR DA ROCHA 1. Considerando que o executado constituiu procurador (mov. 461), DESABILITE-SE a curadora especial, conforme requerido no mov. 484. 1.1. Anote-se que os honorários da procuradora foram fixados nos autos nº 0000930-40.2020.8.16.0149. 2. Ciente da interposição do agravo de instrumento. 3. No chamado juízo de retratação, para reapreciação da decisão agravada por instrumento, em que pesem as razões de inconformismo apresentadas pela parte agravante, mantenho a decisão guerreada por entender que as razões que a motivaram encontram-se suficientemente delineadas. 4. Na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem, ante a justificativa de mov. 468 e 469, NOMEIO ISAAC MARTINS (e-mail: [email protected], telefone: (46) 999266776), para avaliar os imóveis em questão, conforme Cadastro dos Auxiliares da Justiça – CAJU/TJPR. 4.1. O perito deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). 5. INTIME-SE o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, devendo apresentar proposta de honorários, destacando-se, desde logo, que poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos, após a elaboração da prova pericial (art. 465, § 2º, do CPC). 5.1. Cabe a parte autora recolher os honorários periciais (art. 95 do CPC). 5.2. Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 10 dias. 5.2.1. Em caso de anuência da parte exequente com o valor da proposta, desde já, resta homologado o valor proposto. 6. Com o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito judicial para dar início aos trabalhos. 6.1. O perito informará à Escrivania, por petição escrita, a data da realização da prova pericial, devendo o Cartório dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474 do CPC). 7. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data do início aos trabalhos. 8. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 dias. 9. Com a conclusão da perícia, sem mais quesitos ou esclarecimentos a serem prestados pelo perito, EXPEÇA-SE alvará ao perito nomeado para levantamento do valor depositado a título de honorários. 9.1. Havendo requerimento, com fundamento no art. 465, §4º, do CPC, AUTORIZO o(a) perito(a) a levantar, de forma antecipada, 50% dos honorários depositados. 10. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002073-45.2012.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002073-45.2012.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$259.254,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANGELINA ORBEN DA ROCHA JAURI DA ROCHA MARCIA REGINA GONÇALVES DA ROCHA RENATO GOMES DA ROCHA VILMAR DA ROCHA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JAURI DA ROCHA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Sustentou a ocorrência de prescrição material em razão da demora na citação por culpa da parte excepta. Requereu seja declarada a prescrição material, condenando a parte excepta ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (mov. 461). Intimada, a parte excepta refutou as alegações da parte excipiente. Pugnou pelo prosseguimento da execução e a condenação da parte excipiente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (mov. 466). É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado que possibilita a discussão de matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições da ação, pagamento, prescrição ou ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo, que possam ser demonstrados sem necessidade de dilação probatória. No caso, a parte excipiente alega a ocorrência de prescrição. Tal matéria pode ser analisada sem a necessidade de dilação probatória. Desse modo, RECEBO a exceção de pré-executividade oposta. 3. A presente execução encontra-se fundada em cédula de crédito bancário e cédula rural pignoratícia e hipotecária, cujo prazo prescricional para execução de ambas é de 03 anos, contados do vencimento do título, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e art. 60 do Decreto Lei nº 167/67 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Dispunha o CPC/73, vigente à época da propositura da demanda, que a prescrição só seria interrompida se o interessado adotasse as providências necessárias para a citação da parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias, contados do despacho que a ordenasse e, depois, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, caso não efetuada a citação. Veja-se: “Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2 o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3 o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4 o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição”. Grifado. Contudo, nos termos do art. 204, §1º, do CC, a citação de um dos devedores solidários interrompe a contagem do prazo prescricional em relação aos demais. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE SEQUER SE CONSTATOU O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. 1. Na hipótese, a citação de um dos devedores solidários ocasionou a interrupção do prazo prescricional em relação aos demais (art. 204, § 1º, do CC), razão pela qual a pretensão executiva não se encontra prescrita. 2. Embora as diligências empregadas para a localização dos demais executados não tenham logrado êxito, o que em tese poderia caracterizar, eventualmente, a inércia do exequente, não se verifica, no caso concreto, o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, eis que um dos devedores solidários já foi citado e a execução possui garantia de natureza real, o que afasta a aplicação do artigo 40, da Lei nº 6830/80 e do entendimento consolidado no REsp nº 1.340.553/RS ao caso. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016382-47.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21.06.2023). Grifado. No caso, foi determinada a citação dos executados em 17/01/2013 (mov. 11). Em 14/03/2013 foi expedida a citação (movs. 23 e 24) e em 05/04/2013 os executados RENATO e ANGELINA foram citados (movs. 28 e 29). Anote-se que, conforme Enunciado de Súmula nº 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”. Grifado. Portanto, em razão da citação dos devedores solidários, a contagem do prazo prescricional foi interrompida, retroagindo à data da propositura da ação (art. 219, §1º, do CPC/73). Pelo exposto, não há falar em prescrição material. 4. Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, e, por consequência, DEIXO de condenar o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. 5. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito. 6. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 7. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 734) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 737) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 727) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(727)

legal

Todos os documentos(34)