Procedimento Comum Cível 0006212-58.2018.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006212-58.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006212-58.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006212-58.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$19.830,00 Autor(s): BENTO SIMABUCURO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se impugnação do autor/credor ao cálculo apresentado pelo devedor INSS. Afirma que a RMI está incorreta pois o réu desconsiderou no período básico de cálculo salários de-contribuições inferiores ao salário mínimo. Pois bem. O Decreto nº. 3.048/99, em seu art. 19-E, incluído pelo Decreto nº. 10.410/20 (posterior à edição da portaria nº. 450/2020 do INSS, mencionada nas razões recursais), estabelece que "a partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição". Sabe-se que a DER do autor é de 02/05/2017, ou seja, anterior a 13/11/2019, termo a quo estabelecido pelo art. 19-E do Decreto nº. 3.048/99. Outrossim, extrai-se da indigitada portaria o seguinte: Art. 35. Nos termos do art. 26 da EC nº 103, de 2019, o PBC é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência, observado o disposto no art. 27. Assim, acolho a impugnação ao cálculo e determino que o INSS refaça os cálculos, incluindo todos os salários de contribuição, na forma requerida pelo autor. Após os cálculos, manifeste-se o autor em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cornélio Procópio, 13 de maio de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

17/05/2021, 00:00

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