Execução de Título Extrajudicial 0000685-82.2021.8.16.0120 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000685-82.2021.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000685-82.2021.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 Autos nº. 0000685-82.2021.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$4.021,78 Exequente(s): F.S. ALVES - EPP Executado(s): SABRINA MARA DA SILVA Vistos. 1. De início, nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do(s) título(s) de crédito até a audiência de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, considerando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, defiro a realização de penhora via sistema SISBAJUD. Se necessário, previamente, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 dias, a planilha de débito atualizada. 4. Para tanto, a Secretaria deverá elaborar a minuta pertinente (art. 854, do CPC) e juntar, no prazo de até 2 dias, a respectiva resposta a respeito da efetividade da constrição. 5. Em caso positivo, fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos. 6. Não realizado o bloqueio de valores, defiro a constrição via RENAJUD. 7. Proceda a Secretaria à consulta, juntando extrato demonstrativo da inexistência de bens ou da efetivação da constrição (transferência/penhora). O extrato do sistema servirá de termo de penhora. 8. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que informe sobre qual ou quais veículos pretende que a constrição recaia. 9. Se o bem estiver alienado fiduciariamente, previamente à constrição, deverá ser a parte exequente intimada para que manifeste interesse na constrição dos direitos que recaem sobre o veículo. 10. No ato de intimação da penhora, consigne-se que ficará o executado constituído como depositário (art. 840, §2º, CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. 11. Ultrapassadas as etapas acima sem êxito, em atenção ao Princípio da Utilidade, ao pacífico entendimento dos Tribunais Superiores acerca da viabilidade de acesso aos meios conferidos ao Juízo para otimizar a satisfação do credor, não se exigindo o esgotamento de diligências na busca de bens aptos à penhora, defiro a busca pelo sistema INFOJUD das informações referentes à: a) DIRPF; b) DITR; c) DOI. 12. Junte-se extrato da consulta, devendo ser inserido sigilo absoluto, autorizando-se a consulta somente às partes e aos advogados. 13. Não havendo êxito nas diligências anteriores, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e à avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, CPC), observando que eventual penhora deverá recair sobre bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo Juiz. 14. Tratando-se de bem imóvel, proceda-se à inscrição no registro imobiliário e intime-se o cônjuge, se existente. 15. O próprio oficial de justiça realizará a avaliação do bem penhorado, exceto se não tiver conhecimentos específicos, caso em que será efetuada pelo avaliador judicial. 16. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 17. Todavia, o excesso de bloqueio sobre os bens da parte executada, superando o valor do débito executado nos autos, deverá ser imediatamente levantado pela Secretaria. 18. Igualmente, se o valor bloqueado via SISBAJUD for irrisório, desde já, autorizo a sua imediata liberação, devendo a Secretaria diligenciar nesse sentido. 19. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 20. Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, manifeste-se a parte exequente para prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. 21. Não encontrada a parte devedora ou inexistindo bens penhoráveis, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95). Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Felipe de Souza Pereira Juiz de Direito

10/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(25)