Procedimento Comum Cível 0058297-05.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0058297-05.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058297-05.2021.8.16.0014. Conclusão - 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Requerente(s):  HIGOR CLEM SEIXAS Requerido(s):  GOL Linhas Aéreas Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por HIGOR CLEM SEIXAS, em face de GOL Linhas Aéreas. Em síntese, alega o autor que adquiriu passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro com a empresa requerida, que quando chegou no aeroporto se deparou com um atraso de 1 hora com o voo de conexão para Guarulhos, que chegando em Guarulhos as 21:30hrs, foi impossibilitado de embarcar no voo para o Rio de Janeiro, pois já havia partido. Alega que foi direcionado ao guichê, onde permaneceu por 05 horas sem quaisquer informações por parte da requerida sobre seu voo e que somente após todo o tempo na fila recebeu um Voucher para alimentação no valor de R$30,00 (trinta reais). Alega que a requerida alterou o voo para 04:00hrs da manhã, porém, não forneceu hospedagem para pernoite ou acomodação ao requerente e que o pouso se deu em aeroporto distinto do contratado, alega ainda que na viagem de volta optou por não voltar com a empresa requerida pelo mal atendimento, que tentou ser reembolsado pela passagem de volta, contudo, apenas lhe foi oferecido créditos para que gastasse numa viagem futura. Diante do exposto o autor requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais na quantia de R$ 409,13 e R$ 10.000,00 respectivamente. A requerida apresentou contestação, mov. 17.4. Impugna o pedido de justiça gratuita do autor, alega que em relação ao primeiro voo houve impossibilidade temporária de pouso no aeroporto de Guarulhos devido a fatores meteorológicos. Alega que a requerida forneceu toda assistência material ao autor, alega ausência de falha de serviço, pois, o atraso decorreu exclusivamente das condições meteorológicas. Alega que inexiste danos morais, e que a indenização material não se aplica, pois, o autor optou em realizar a viagem de volta por via terrestre. Houve réplica, mov. 22. Em suma, é o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, incisos I do Código de Processo civil, uma vez que os documentos juntados nos autos são suficientes para esse juízo conhecer dos fatos e decidir sobre as questões de mérito. Contudo, antes de adentrar especificamente no mérito, convém ressaltar que nos autos não há existência de nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e negócio processual). No que tange aos pressupostos processuais positivos assevero que a citação foi realizada validamente, a petição inicial é apta, as partes possuem capacidade postulatória tendo em vista que estão devidamente representadas e também possuem plena capacidade para estar em Juízo. 1 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Preliminarmente, mantenho deferido os benefícios da justiça gratuita concedida ao autor, mov. 12 visto que os documentos acostados aos autos, movs. 10.2 e 10.3 são suficientes para comprovar sua incapacidade em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência. Relevante mencionar que, pelo objeto da lide ser voo nacional, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, bem como, verifico presente os requisitos do art.6, inciso VIII do códex, a verossimilhança das alegações do autor, bem como, clara hipossuficiência mediante a empresa requerida. O egrégio tribunal tem decidido em consonância: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MENSAGEM DE CANCELAMENTO QUE CONVERGE COM A DATA DO VOO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DO CDC QUE ENSEJA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AOS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DA RECORRENTE. ATRASO DE DOIS DIAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000677-66.2021.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.03.2022) Em relação ao mérito, existem questões incontroversas, tais como, a existência da relação de transporte aéreo entre as partes, o atraso no voo contratado, bem como, a duração do atraso, que pelo o que consta nos autos é superior a 5 horas. Sendo fato incontroverso o atraso no voo, resta então saber se tal atraso foi ocasionado por fatores que excluem a responsabilidade do réu perante seus clientes. Uma observação pertinente é que a relação firmada entre as partes é tipicamente de consumo, tendo em vista que a autora é destinatária final do serviço de transporte oferecido pelo requerido. Desta forma, as questões a serem decididas necessariamente deverão ser analisadas sob a ótica do direito consumerista. Nesse sentido AgRg no AREsp 567.681/RJ. Pois bem. Basicamente a tese defensiva é única, no sentido de que o atraso ocorreu em virtude do mau tempo. Contudo, a tese não pode ser acatada, tendo em vista a ausência de provas da condição climática no dia e que esta era capaz de impedir a decolagem do voo no horário contratado. A requerida não colaciona aos autos nenhum indicio probatório de que no fatídico dia e no horário em questão, havia condições meteorológicas prejudiciais ao voo, o que verifico são imagens alocadas dentro da peça contestatória, mov.17.4 fls.4 repletos de códigos, extremamente ilegível pela qualidade de resolução das imagens, em língua estrangeira e ausente de informações suficientes para comprovar o 2 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ mau tempo capaz de obsta o voo, ou seja, a ré se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, sendo assim, impossível excluir a responsabilidade da requerida. Neste entendimento: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. PASSAGEIRA PORTADORA DE DEFORMIDADE COXOFEMORAL. ATRASO DE 24 HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000553-19.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 06.06.2022) O contrato de transporte celebrado entre os litigantes constitui obrigação de resultado, para transportar o passageiro no local e horário nos termos contratados. Portanto, o caso em análise, além do atraso com período superior a cinco horas, o transporte não se efetuou nos termos convencionados, sendo que o autor ainda foi desembarcado em aeroporto diverso do contratado. A tese da requerida não deve ser acolhida. Em verdade houve evidente falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14 do CDC e tal falha ensejou sim abalo que em muito supera a noção de mero dissabor. Diante destes argumentos, não comprovada a excludente de responsabilidade e sendo o dano decorrente das próprias circunstancias, entendo legítima a pretensão da parte autora, restando apenas deliberar sobre o quantum. Segundo a definição dada por Maria Helena Diniz, os danos morais constituem lesões aos direitos da personalidade e são “lesões de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocadas pelo 1 ato lesivo”. Carlos Roberto Gonçalves por seu turno entende que o “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da 2 Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. Este magistrado adota o entendimento de Maria Helena Diniz, segundo o qual dano moral constitui lesão a direito da personalidade, independente acarretar dor ou sofrimento, tal qual adota o STJ na súmula 227 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. VII. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV. 3 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ onde estabelece que até mesmo pessoa jurídica, que não possui dor ou sofrimento, pode ser lesada em sua esfera moral. Contudo, da análise dos autos, temos que o atraso e os transtornos sofridos pela parte autora superam a definição de mero dissabor e são aptos a causar lesões aos direitos da personalidade que devem ser reparadas. O dano moral tem como objetivo a reparação daqueles que sofreram efetivamente ou de forma reflexa as lesões aos direitos da personalidade e também possui uma finalidade educativa/punitiva também chamada de Punitive Damage. Devem também ser analisados fatores como: Extensão do dano, Grau de culpa do agente e contribuição da vítima, condições gerais dos envolvidos (econômica, político social, cultural e psicológica), vedação do enriquecimento sem causa e ruína do ofensor. Para quantificação dos danos morais, além dos requisitos acima, filio-me a corrente preponderante no Superior Tribunal de Justiça, encabeçada pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, conforme informativo 470 da corte. Segundo o critério adotado pelo Ministro, deve ser empregado o método bifásico na análise da quantificação do dano moral, sendo que a primeira fase é compreendida na análise de julgados da mesma espécie e na segunda fase o julgador deve aplicar os critérios de quantificação do dano com base nas circunstâncias do caso concreto aumentando ou diminuindo o valor. Em análise a casos semelhantes, é possível constatar, inclusive em decisões do Tribunal de Justiça do Paraná, que o valor do dano moral varia entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com cada caso concreto. Já em segunda fase de análise para quantificação do dano, levando em consideração o caráter punitivo, bem como as condições pessoais do caso concreto em relação a dinâmica dos fatos e condições pessoais das partes, entendo ser razoável a fixação do quantum em um meio termo. Razão pela qual fixo o dano moral em um meio termo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do Superior Tribunal de 3 Justiça. Desta forma, a procedência da demanda para condenar o requerido na reparação moral acima especificada é medida a ser implementada nestes autos. Sobre o pedido de danos materiais, há de ser minorados, pois, o autor usufruiu dos serviços da requerida quanto a ida para o Rio de Janeiro, sendo assim, deverá receber o reembolso proporcional apenas do serviço que não utilizou. Além disso, é direito do autor romper o contrato que firmou com a requerida, principalmente depois do fatídico episódio, o que em nada obsta o reembolso proporcional dos serviços 3 SÚMULA 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 4 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ não utilizados. Consta no mov. 1.8 que o valor da passagem de volta e taxa de embarque totalizam a quantia de R$177,47 reais, sendo este o valor que deve o autor ser ressarcido. Em relação ao pouso, o autor não colacionou aos autos o mínimo indicio probatório de que o pouso em aeroporto diverso lhe causou de fato prejuízos, nesse caso o prejuízo se dá pela diferença entre o valor que o autor gastaria com a corrida via aplicativo caso pousasse no aeroporto Santos Dummont e o efetivamente gasto no pouso no Rio galeão, contudo, tal cálculo não foi devidamente demonstrado. Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além da indenização material referente ao reembolso da passagem de volta não utilizada pelo autor na quantia de R$177,47 (cento e setenta e sete e quarenta e sete centavos). Diante da integral sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2º do CPC, considerando o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 10 de junho de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito 5

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058297-05.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058297-05.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$10.409,13 Autor(s): HIGOR CLEM SEIXAS Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1) A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita” aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2) Ou seja, conforme o texto constitucional, não basta a mera afirmação da parte que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. 3) Diante disso, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a declaração de bens e renda do último exercício, a fim de que seja possível verificar a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ou, ainda, para recolhimento das custas devidas. 4) Conforme disposto no Decreto Judiciário nº. 400/2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, com fulcro no art. 23, deve a parte informar o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, cujos dados devem estar sempre atualizados. Caso a parte ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados, a informação deve constar expressamente na petição inicial e/ou em petição própria. A petição contendo exclusivamente os dados referidos poderá ser juntada diretamente ao sistema Projudi ou encaminhada à Secretaria através do e-mail: [email protected]. Fica esclarecido desde logo que os dados não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais e serão protegidos do uso indevido de terceiros. 5) Intime-se Londrina, 28 de outubro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

29/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(100)