Cumprimento de sentença 0002259-29.2020.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002259-29.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Confirmada

01/04/2026, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:54

Documento (Certidão)

01/04/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 00:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:18

Documento (Certidão)

09/02/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002259-29.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002259-29.2020.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Valor da Causa: R$29.306,98 Exequente(s): GOES & NICOLADELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MÍRIAM ZACARELLI PADEIGIS W. PADEIGIS SERVICOS AGRICOLAS EIRELI WALDEMAR PADEIGIS WALTER PADEIGIS DECISÃO De início, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos conta bancária para a transferência dos valores bloqueados na conta da parte executada. Apresentada a conta pelo exequente, expeça-se o competente alvará em relação aos valores bloqueados via Sistema Sisbajud, AUTORIZANDO-SE, desde já, a transferência da quantia à conta bancária indicada, vez que tal medida consiste em método prático e célere, tanto para as partes, quanto para os serventuários da justiça. Atente-se à Serventia para o disposto no Ofício Circular nº. 4475860. Por fim, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Confirmada

08/12/2025, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2025, 16:03

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002259-29.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002259-29.2020.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Valor da Causa: R$29.306,98 Exequente(s): GOES & NICOLADELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MIRIAM ZACARELLI PADEIGIS W. PADEIGIS SERVICOS AGRICOLAS EIRELI WALDEMAR PADEIGIS WALTER PADEIGIS DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por Goes & Nicoladelli Advogados Associados em face de Walter Padeigis (ev. 1.1). Foi realizada penhora parcial através do sistema SISBAJUD (ev. 194.1/194.2). O executado foi intimado da penhora em ev. 196.0. Em petição de ev. 197.1, o executado requereu o desbloqueio de valores, alegando tratar-se de conta poupança. A exequente requereu a rejeição do pedido (ev. 203.1). Decido. 2. 3. O art. 833, caput, inc. X, do CPC, prevê que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é absolutamente impenhorável. Nesse sentido, o executado comprovou que os valores bloqueados são oriundos de poupança, conforme documentos de ev. 258.1. Insta registrar, ainda, que é entendimento pacífico da jurisprudência que o art. 833, inciso X, do CPC, só poderá ser mitigado em situação extremamente excepcional, o que não se observa no presente caso. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. QUANTIA EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. DESTINAÇÃO. SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RESERVA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, notadamente quando houver prova de que possuem finalidade de reserva financeira. 2. Diante da ausência de provas de que os valores bloqueados em conta corrente possuem natureza alimentar ou constituem economias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, mantém-se a constrição realizada via Sisbajud. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0029875-62.2021.8.16.0000 – NovaEsperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -J. 09.08.2021). Portanto, diante da previsão legal sobre a impossibilidade da penhora de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como o entendimento da jurisprudência pacificado sobre o tema, e, ainda, os documentos de ev. 197.1, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores de ev. 194.1/194.2 da conta do executado. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em quinze dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002259-29.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002259-29.2020.8.16.0039 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Valor da Causa: R$209.841,71 Embargante(s): MIRIAM ZACARELLI PADEIGIS W. PADEIGIS SERVICOS AGRICOLAS EIRELI WALDEMAR PADEIGIS WALTER PADEIGIS Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Defiro o pedido de ev. 169.1. Promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada para pagar a dívida (principal, honorários e custas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícias de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Transcorrido o prazo do item 2, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (art. 525 do novo CPC). 3. Em caso de não pagamento, à penhora (art. 523, § 3º, do CPC/2015) via SISBAJUD com reiteradas buscas automáticas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, já acrescendo o valor da multa e dos honorários. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC/2015). 4. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via Renajud e, após, expeça-se mandado de penhora, observando, se houver, indicação de bens feita pelo exequente. 5. Sendo igualmente infrutíferas, intime-se o exequente para apresentar certidão do RGI em nome da parte executada. 6. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se o executado. 7. As intimações podem ser feitas na pessoa do advogado do executado, se houver, salvo se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, hipótese em que a intimação deverá ser pessoal, por carta ARMP (art. 513, § 4º, do CPC/2015). 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002259-29.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002259-29.2020.8.16.0039 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Valor da Causa: R$209.841,71 Embargante(s): MIRIAM ZACARELLI PADEIGIS W. PADEIGIS SERVICOS AGRICOLAS EIRELI WALDEMAR PADEIGIS WALTER PADEIGIS Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “embargos à execução” opostos por W. PADEIGIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS EIRELI, WALTER PADEIGIS, WALDEMAR PADEIGIS E MIRIAM ZACARELLI PADEIGIS, em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Sustentam, em breve síntese: (i) a carência da ação principal de execução, ante a ausência de título executivo; (ii) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova fundada neste diploma normativo. No mérito, narram que o negócio jurídico controvertido foi celebrado para quitação de operações anteriores (operação “mata mata”), de forma que toda a cadeia negocial primitiva deve ser revista, pois pactuadas com juros abusivos. Narram, ainda, que nos contratos anteriores houve capitalização ilegal de juros, e previsão de comissão de permanência, mesmo diante da ausência de previsão contratual. Incidentalmente, os embargantes pleitearam a exibição das fichas gráficas das cédulas novadas, cópia dos contratos renegociados e extratos bancários desde o início da relação. Citado, o requerido apresentou impugnação aos embargos. Sustentou, inicialmente, a inépcia da inicial, em razão da ausência de depósito dos valores incontroversos (artigo 330, §2º e §3º do CPC). No mérito, a instituição financeira defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência da chamada “operação mata-mata” e legalidade dos contratos anteriormente pactuados. Réplica apresentada à seq. 47.1. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o embargante pleiteou a realização de prova pericial e exibição de documentos. Em decisão saneadora (seq. 78.1), a preliminar de carência da ação foi rejeitada, bem como afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferido o pedido de produção de prova pericial. Proposta de honorários acostada à seq. 97.1, impugnação do requerente juntado à seq. 109.1. Contraproposta do expert juntada à seq. 117.1, para R$ 3.500,00. Intimado o requerente (seq. 119.1), deixou o prazo decorrer in albis (seq.131). Na decisão de seq. 137.1, foi decretada a preclusão ao direito de oposição em relação aos honorários periciais, bem como houve nova intimação do requerente para que efetuasse o pagamento, sob pena de preclusão, o qual deixou o prazo decorrer in albis novamente (seq. 140). Foi reconhecida a preclusão em relação a prova pericial, ante a ausência de interesse, bem como a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra (seq. 145.1). A parte embargada apresentou alegações finais na seq. 147.1. O embargante deixou o prazo decorrer in albis (seq. 149). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da exigibilidade da cédula de crédito bancária. A despeito dos apontamentos já realizados em decisões interlocutórias anteriores, a cédula de crédito bancário (seq. 37.2 e 37.3) é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil e art. 28, caput, e § 2º da Lei 10.931/04. Estabelece o art. 28 da Lei 10.931/04 que: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida, e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no §2º” Assim, cabia aos Embargantes comprovarem a ausência de exigibilidade do débito exequendo, ônus que lhes competia por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, haja vista que não juntaram aos autos qualquer prova nesse sentido. No mais, assevera-se que a parte embargante não recolheu os valores a título de honorários periciais, mesmo que devidamente intimado para isso, em duas oportunidade, ensejando a preclusão do direito a produção da prova, bem como recaindo sobre si os ônus de advindos de sua decidia. Pelo exposto, resta claro que o título apresentado é líquido, certo e exigível, restando preenchidos os requisitos para ajuizamento da ação executiva. 2.2. Da alegada operação “mata-mata” Os Embargantes sustentam que o título objeto da controvérsia teria sido emitido unicamente para quitar dívida previamente contraída, em típica operação “mata-mata”, razão pela qual todos os contratos originários deveriam ser revistos para apuração de irregularidades e definição do valor real do débito. O pleito não merece prosperar. Conforme exposto em decisão saneadora, ao feito não incidem as normas da legislação consumerista, observando-se, em atenção à teoria finalista mitigada, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que os embargantes não são consumidores, posto que não se enquadram como destinatários finais do produto, bem como não há manifesta vulnerabilidade que demande a proteção pelo CDC. Assim, aplicando-se as regras de ônus prevista no artigo 373, inciso I, do CPC, caberia aos embargantes comprovar a relação jurídica entre os contratos celebrados com a embargada, bem como a razão para a recomposição do débito desde o primeiro contrato de empréstimo, o que não ocorreu. As embargantes limitou-se a aduzir que se tratava de operação "mata-mata", sendo que a novação não podia convalidar obrigações nulas e ilegais, todavia, não juntaram qualquer prova, nem apontaram quais seriam as ilegalidades passíveis de anulabilidade ou nulidade da obrigação contraída. Assevera-se que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da operação "mata-mata", por si só, não é nula: "Não se considera nulo, por desvio de finalidade, o contrato que se destina a renovar crédito da mesma natureza" (STJ, AgR-REsp n.º 404.646/SC; RESP n.º 132.730/RS). No mais, nota-se que o contrato objeto da lide está devidamente assinado pelos embargantes, ou seja, sabiam que o valor seria utilizado especificamente para pagamento de empréstimo anterior e aceitaram a novação com evidente caráter protelatório, não havendo que se falar na existência de ilegalidades. Nesse sentido é a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ATO ILÍCITO. OPERAÇÃO MATA-MATA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCABÍVEL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de Embargos à Execução. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial quando preenche os requisitos de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização da operação mata-mata não é nula por si só: "Não se considera nulo, por desvio de finalidade, o contrato que se destina a renovar crédito da mesma natureza (STJ, AgR- REsp nº 404.646/SC; RESP nª 132730/RS). 4. Não se considera nula ou anulável a cédula de crédito bancário em razão de eventual caracterização de "operação mata-mata", notadamente se decorrente de negócio jurídico firmando por agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, atendendo às formalidades legalmente exigidas, e sem vício de consentimento. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1302366, 07009109320198070019, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Posto isso, impõe-se a rejeição do pedido de revisão em relação à cédula bancária objeto da lide, bem como as operações anteriores, seja pela ausência de ilegalidade ou de relação jurídica entre as operações. 2.3. Da capitalização dos juros. Os juros são o “preço”, a remuneração pelo uso de capital alheio, ou seja, um valor pago pelo tomador de um empréstimo àquele que lhe disponibilizou capital durante determinado lapso de tempo. Comumente, para além do mero “uso” do dinheiro, os juros igualmente objetivam compensar o lucro que seria possível com a aplicação do valor no mercado financeiro e também os riscos inerentes à tal operação, constituindo, assim, fruto civil, ou, mais simplesmente falando, o “preço” do aluguel do dinheiro. Diferenciam-se os juros da correção monetária, a qual apenas visa a compensar a perda do valor nominal da moeda (dinheiro) ante a ocorrência de inflação. Com efeito, os juros, desde o início, visam a remuneração do capital emprestado (colocado pela instituição financeira à disposição do terceiro, seu cliente). Forçoso ressaltar que juros e taxa de juros são conceitos distintos. A taxa de juros é a porcentagem que incidirá sobre o valor do capital em função de determinado lapso temporal, enquanto os juros são o valor resultante deste cálculo, que será acrescido ao capital devido. Por fim, quanto à capitalização, os juros podem ser simples ou compostos. Sublinho que, embora seja habitual a referência a juros capitalizados apenas para os juros compostos, todas as formas de juros são capitalizadas, diferenciando-se quanto ao regime desta capitalização - simples ou composto. Os juros simples (juros de capitalização simples ou linear) são aqueles calculados aplicando-se a taxa de juros, a cada período de tempo, sobre o capital inicial. A seu turno, os juros compostos (juros de capitalização composta ou exponencial, erroneamente denominados de juros capitalizados), são aqueles calculados aplicando-se a taxa de juros a cada período de tempo sobre o capital inicial já acrescido de juros do período anterior. Necessária se faz uma breve explanação acerca da legalidade da capitalização composta de juros. A Lei 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial, em seu art. 253, assim previa: "É proibido contar juros de juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidados em conta corrente de ano a ano. Depois que em juízo se intenta ação contra o devedor, não pode ter lugar a acumulação de capital e juros". A seu turno, a Lei 3.071/1916 (Código Civil de 1916) admitiu a capitalização composta a ser pactuada pela vontade das partes: "Art. 1.262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização". Buscando harmonizar o sistema de cobrança, editou-se o Dec. 22.626/1933 (Lei de Usura), que em seu art. 4.º veio a repetir, quase que literalmente, o teor do art. 253 do Código Comercial, estabelecendo que é proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Vedada, assim, a capitalização composta de juros por período inferior ao anual (anatocismo), admitindo-se, apenas, a capitalização composta anual. A permanência da controvérsia levou à tentativa de uniformização de entendimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que sumulou, em 1963, o seguinte entendimento no seu Enunciado de nº 121: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Logo em seguida, no entanto, foi editada a Lei 4.595/1964 (Lei de Reforma Bancária), a qual possuía dispositivos conflitantes com o previsto no Dec. 22.626/1933, fomentando debate acerca da aplicabilidade deste às instituições financeiras, mormente em relação ao limite da taxa de juros (usura), pois, enquanto o art. 1.º do Dec. 22.626/1933 estabelecia um limite para esta taxa sob pena de incorrer-se em crime, o art. 4.º, IX, da Lei 4.595/1964 passou a conceder ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar a taxa de juros no âmbito do sistema financeiro nacional, sem, contudo, dispor expressamente sobre o regime de capitalização de juros. Frente a diversidade de interpretações, novamente a Corte Suprema veio a firmar entendimento sumulado, desta vez sob o Enunciado de nº 596: "As disposições do Dec. 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" O art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000 (“Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”), reeditada sob o nº 2.170-36/2001, veio a permitir com amplitude a capitalização perante o mercado financeiro, subsistindo, todavia, a necessidade da clareza do contrato. Tal dispositivo teve sua constitucionalidade confirmada em diversas oportunidades e instâncias, apesar de, nesta data, ainda estar pendente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2316. Veja-se: Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) (g.n) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (g.n) As premissas emanadas do julgamento acima acabaram por originar a edição dos Enunciados nº 539 e nº 541 do Superior Tribunal de Justiça: Enunciado 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” Enunciado 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Portanto, conforme acima explanado, atualmente o ordenamento admite a capitalização mensal de juros, inclusive com a incidência deste sobre o capital. Para exame de eventual nulidade na fixação das taxas de juros, devem ser avaliadas as peculiaridades de cada caso concreto, sendo evidente que a liberdade na fixação das mesmas não é absoluta (nenhum direito o é). A contratação das taxas de juros deve observar, primeiramente, o dever de informar do fornecedor de serviços (arts. 113, 187, 422 e 844 do CC e arts. 39, V, VIII e X, 51, IV, e 52 do CDC). Considerando que não há, a rigor, limitação legal das taxas de juros, as mesmas podem ser contratadas, segundo a jurisprudência, até três vezes a média praticada no mercado sem que isso configure abusividade. Isso porque, se o cliente bancário considerar a taxa de juros proposta como sendo elevada para os seus propósitos, pode procurar outra instituição financeira. No caso em apreço, os contratos firmados entre as partes foram pactuados após 31 de março de 2000, aplicando-se a eles a regra da capitalização prevista na Medida Provisória 1.963-17/2000. Posto isso, não há qualquer ilegalidade na contratação e cobrança de juros capitalizados, não havendo que se falar no ressarcimento dos valores à Embargante a esse título. 2.4. Da cobrança de juros remuneratórios abusivos. Nesse ponto, a jurisprudência tem entendido que para a configuração de tal abuso é necessário que esteja claramente delimitado que a taxa contratada e cobrada em muito se distancie da taxa média divulgada pelo Banco Central. A jurisprudência admite a cobrança de taxas de juros superiores ao dobro (chegando até o triplo) da média praticada no mercado, sem que isso configure abusividade. Veja-se: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CARÁTER ABUSIVO. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem limitou a taxa dos juros remuneratórios à média de mercado, asseverando que, "deve ser reformada a sentença para que os juros remuneratórios sejam aplicados conforme informado na tabela do Banco Central, eis que além dos valores divergirem, o aplicado no contrato é muito superior, quase três vezes, de modo que resta evidenciada a abusividade". 2. No caso, para derruir a afirmação do Tribunal a quo, que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou cabalmente demonstrada a índole abusiva da taxa contratada, seria necessário proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 829.599/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 13/12/2016) (g.n) Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE TAXA SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caso concreto em que não se verificou significativa discrepância entre a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e o índice pactuado entre as partes, não sendo possível reconhecer a alegada abusividade. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1497273/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017) (g.n) A parte embargante não produziu provas acerca da incidência de juros em percentual superior ao contrato, haja vista que deixou precluir o seu direito de produção de prova pericial. Conforme o contrato, a taxa de juros remuneratórios pactuados foram de 2,39% ao mês e 31,219% ao ano (seq. 37.2). Em consulta a média divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme tabela de parâmetros divulgada pelo BACEN - série 20723 e 25442 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias - disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), tem-se que a média para jun/2019 foi de e 1,20% ao mês e 15,45% ao ano. Assim, resta saber se a taxa de juros contratada teria extrapolado os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e que caracterizariam abusividade. Em ouras palavras, se a taxa de juros praticada ultrapassou três vezes a média praticada no mercado. Veja-se recentíssimas jurisprudências do E. TJPR a respeito do tema: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADA SUA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO. RESP 1.061.530-RS. COMPARATIVO COM AS TABELAS DO BACEN. JUROS APLICADOS NO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRARAM SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, DOBRO OU TRIPLO EM RELAÇÃO A MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010281-19.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 25.03.2022) Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO 01 DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS MENSAL QUE NÃO ULTRAPASSA AO MENOS UMA VEZ E MEIA, OU AINDA O DOBRO OU TRIPLO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E PERÍODO CONTRATADO – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – CONTRATO Nº 0000011900364156, NÃO HÁ PACTUAÇÃO EXPRESSA, OU AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, CONTRATO Nº 00054597904-9 POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – EXPRESSA PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL, AUTORIZADA A PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – INTEMPESTIVIDADE DO APELO – TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU – MATÉRIA ALBERGADA PELA PRECLUSÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DEVIDO – ADEQUADA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 02 DA PARTE AUTORA – PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO/INTIMAÇÃO DO BANCO PARA PAGAMENTO DA MULTA, FACE AO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO A SER REALIZADO AO JUÍZO DE ORIGEM, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001628-35.2019.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.03.2022) Nesse quadro convém observar que a a taxa de juros contratada não ultrapassou 3 (três) vezes o valor da taxa média indicada pelo BACEN. Apesar de estar nesse “limite jurisprudencial” (para efeito de constatação de eventual abusividade), tem-se que, considerando os entendimentos do E. TJPR e do E. STJ, não se pode dizer que seria flagrantemente abusiva a taxa de juros praticada de modo que também nesse ponto os embargos são improcedentes, não havendo valores a serem ressarcidos ao Embargante. Não havendo prova que os juros contratados e cobrados se distanciaram de mais do que o triplo da média de mercado (aceita como plenamente viável a cobrança pelo STJ), não prosperam as alegações da parte autora nesse sentido. 2.5. Dos Encargos da Mora. Em relação aos encargos da mora, de um modo geral é por certo cabível a aplicação da correção monetária, para recomposição do valor da moeda, acrescida de juros de mora e multa contratual. Conforme consta no contrato, foi pactuado juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, os quais foram inferiores aos encargos pactuados, devendo, assim, serem mantidos (seq. 37.2, p. 5). Portanto, não há o que se revisar neste tocante. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço nos moldes do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo e dedicação dos advogados para com a condução da causa que detém considerável complexidade. Extrai-se cópia da presente sentença e junte-se aos autos de execução da qual é dependente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. Andirá/PR, assinado e datado eletronicamente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002259-29.2020.8.16.0039 Vistos. I. RELATÓRIO: Trata-se de “embargos à execução” opostos por W. PADEIGIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS EIRELI, WALTER PADEIGIS, WALDEMAR PADEIGIS E MIRIAM ZACARELLI PADEIGIS, em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Sustentam, em breve síntese: (i) a carência da ação principal de execução, ante a ausência de título executivo; (ii) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova fundada neste diploma normativo. No mérito, narram que o negócio jurídico controvertido foi celebrado para quitação de operações anteriores (operação “mata mata”), de forma que toda a cadeia negocial primitiva deve ser revista, pois pactuadas com juros abusivos. Narram, ainda, que nos contratos anteriores houve capitalização ilegal de juros, e previsão de comissão de permanência, mesmo diante da ausência de previsão contratual. Incidentalmente, os embargantes pleitearam a exibição das fichas gráficas das cédulas novadas, cópia dos contratos renegociados e extratos bancários desde o início da relação. Citado, o requerido apresentou impugnação aos embargos. Sustentou, inicialmente, a inépica da inicial, em razão da ausência de depósito dos valores incontroversos (artigo 330, §2º e §3º do CPC). No mérito, a instituição financeira defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência da chamada “operação mata mata” e legalidade dos contratos anteriormente pactuados. Réplica apresentada à seq. 47.1. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o embargante pleiteou a realização de prova pericial e exibição de documentos. Vieram, então, os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: II.I. Da carência da ação principal. Ausência de título. De início, verifico que a tese do embargante perdeu objeto, posto que a requerida procedeu à juntada de novas cópias das cédulas de crédito bancário que originaram a ação de execução (seq. 37.2 e 37.3). Com efeito, os documentos juntados preenchem os requisitos previstos no artigo 793 do Código de Processo Civil, pois demonstram a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível. III. INAPLICABILIDADE DO CDC Deve ser registrada a não incidência das disposições previstas na lei nº 8.078/90 (CDC). Tendo como norte o fato de que o CDC objetiva restabelecer o equilíbrio entre partes desiguais em uma relação de consumo, não se deve interpretar extensivamente o conceito de consumidor, de forma ampliar de modo desmedido o campo de incidência das normas protetivas prevista neste Código, o que levaria, invariavelmente, a desigualdades não pretendidas pela Lei. Nesse sentido, a doutrina majoritária e a Jurisprudência dos Tribunais tem aplicado, na conceituação do consumidor, a chamada “teoria finalista”, segundo a qual “destinatário final” é o destinatário “fático e econômico do produto”; não basta, portanto, que o adquirente retire o bem do mercado de consumo, sendo indispensável que, em regra, não o coloque para revenda ou uso profissional, devendo, por outro lado, utilizá-lo visando atender necessidades pessoais e familiares. Assim sedimentou-se a jurisprudência do STJ. É como se nota: Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1 - A jurisprudência desta corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final e econômica do bem ou serviço adquirido (REsp. 541.864/BA). Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. 2 - No caso em tela, não se verifica tal circunstância, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica junto à instituição financeira de certo foi utilizado para o fomento da atividade empresarial, no desenvolvimento da atividade lucrativa, de forma que a sua circulação econômica não se encerra nas mãos da pessoa jurídica, sociedade empresária, motivo pelo qual não resta caracterizada, in casu, relação de consumo entre as partes. 3 - Cláusula de eleição de foro legal e válida, devendo, portanto, ser respeitada, pois não há qualquer circunstância que evidencie situação de hipossuficiência da autora da demanda que possa dificultar a propositura da ação no foro eleito. 4 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. (grifei) De fato, a teoria finalista não deve ser aplicada de forma absoluta. Se, de um lado, o STJ consagrou o conceito finalista de consumidor, de outro também reconhece a necessidade de relativizá-lo, para abranger, de forma excepcional, como consumidor, aquele que adquire produto ou serviço com objetivo de utilizá-lo em atividade econômica, desde que, em concreto, seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Igual entendimento é compartilhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO FLEX. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. “Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica.” (EDcl no Ag 1371143/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 17/04/2013).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1589749-3 - Palotina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 15.02.2017) (grifei). Em sendo assim, tem-se entendido ser possível “a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade.” (AgRg no AREsp 402.817/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). No caso em tela, é incontroverso que o requerente não se apresenta como destinatário final do produto oferecido pela empresa ré, haja vista que o crédito fornecido destina-se a fomentar as atividades da pessoa jurídica, ainda que por meio de alegada (o que será apreciado quando do julgamento de mérito após a instrução) "quitação de dívidas anteriores com a instituição financeira". Não figurando como destinatário final, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade deste frente a instituição financeira embargada. Em sendo assim, o reconhecimento da vulnerabilidade depende da efetiva demonstração de ausência de conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço, ausência de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e ainda, vulnerabilidade real diante do parceiro contratual. A partir das informações constantes nos autos não é possível extrair que o embargante se encontra em situação de vulnerabilidade, seja por tratar-se de operação de grande vulto, transacionada por pessoa jurídica, seja por haver constituição de advogado próprio para a defesa, a contento, dos interesses postos à apreciação. Dessa maneira, não há que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, pois não comprovado nos autos a vulnerabilidade do embargante. Considerando que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, as ponderações atinentes à inversão do ônus da prova restam prejudicadas, não havendo razão para se afastar a regra prevista no art. 373, incisos I e II, da Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil – CPC. IV. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Quanto à análise de (i)licitude de cláusulas e encargos de contratos anteriores ao objeto da ação executiva, não há óbice, nos termos de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado de súmula nº 286. Entretanto, a análise dos mencionados negócios jurídicos é condicionada à verificação da ocorrência da chamada “operação mata-mata” (que, por si só, não é ilegal, frisa-se), o que será feito com auxílio de perícia contábil (nos termos do item seguinte), como vem decidindo o E. TJPR. Veja-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CONTA CORRENTE GARANTIDA E EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO). NULIDADE DA EXECUÇÃO POR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AFASTAMENTO. OPERAÇÃO MATA-MATA. CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 286 DO STJ. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1327429-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 13.07.2016) (TJ-PR - APL: 13274296 PR 1327429-6 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 13/07/2016, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1847 22/07/2016). Isto posto, ausentes demais preliminares a serem sanadas, tampouco questões processuais pendentes, irregulares ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente feito. Fixo como pontos controvertidos a) Verificação da ocorrência da chamada “operação mata mata”. b) Em sendo o caso, a legalidade dos contratos da cadeia negocial (contratos nº 89108004; 89108005; 89108006; 89108007), quantos aos seguintes pontos: Abusividade dos juros remuneratórios; Caracterização da mora; Existência de capitalização de juros e previsão contratual expressa (deve o perito identificar os taxas pactuadas entre as partes e aplicadas no contrato, fazendo o cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as mesmas operações discutidas nos autos - importante isso ficar bem claro na perícia porque a jurisprudência dos Tribunais entende que juros de até o triplo da média cobrada pelas instituições financeiras não configuraria abusividade); Incidência de comissão em permanência e previsão contratual (bem como se houve cobrança de comissão de permanência associada com correção e juros de mora e remuneratórios - a perícia deverá esclarecer esse ponto); Existência de eventual excesso de execução; Legalidade do quantum pleiteado a título de honorários advocatícios no momento da citação. V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: Defiro, além da prova documental já produzida e as que porventura surgirem, a produção de prova pericial pleiteada pelo embargante, visando mensurar os pontos controvertidos acima delineados (itens “a” e “b1 a b5” do item anterior). Quanto à prova pericial, nomeio como expert Laércio Munhoz Júnior, CRC PR-066682, e-mail: [email protected], telefone (43) 3242-1044 (43) 9932-7147, Perito Contábil devidamente inscrito no CAJU-TJPR. Na forma do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil/2015, intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento. Cientifique o perito da nomeação para, em caso de aceitação e no prazo de cinco dias, formule a proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC/15). Em seguida, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de cinco dias (art. 465, §3º, CPC/15), devendo a parte autora proceder o depósito em juízo do valor correspondente – artigo 95, caput, §1º c/c artigo 465, §4º, ambos do CPC/2015. Com o depósito, encaminhe-se ao perito os documentos pertinentes para a realização do laudo, acompanhado de eventuais quesitos apresentados pelas partes, concedendo ao Expert o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, intimando-se as partes acerca de sua realização. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). Sendo solicitado eventual documento complementar pelo Sr. Perito, a parte demandada deve juntar aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Imprescindível a apresentação pela requerida dos contratos da cadeia negocial especificados no item anterior, sob pena de interpretação a seu desfavor, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil. Tais documentos devem ser disponibilizados nos autos assim que solicitados pelo Perito nomeado, no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do § 1° do art. 357 do NCPC, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena desta decisão se tornar estável. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá/PR, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

26/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(28)