Procedimento Comum Cível 0002437-95.2012.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002437-95.2012.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002437-95.2012.8.16.0123 Acolho a justificativa e esclarecimentos apresentados (mov. 1222) e mantenho a concessão da gratuidade da justiça aos autores. Em relação aos honorários periciais, necessário tecer algumas considerações. A fixação dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do no art. 95, §3º, II, CPC, regulamentada na Resolução nº 232/2016 do CNJ, deve respeitar os limites previstos para cada especialidade no respectivo anexo, autorizada a extrapolação em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, e observada a necessidade de reajuste (art. 2º, §§4º e 5º). No caso em análise, porém, a proposta de honorários apresentada pelo perito, no valor de R$ 14.000,00 (mov. 404), foi homologada pelo magistrado titular à época sem qualquer menção a tais circunstâncias (mov. 438). Apesar disso, impositivo observar que a perícia foi realizada em quatorze unidades habitacionais (mov. 517), porque a ação foi ajuizada por quatorze autores (mov. 1.2), de sorte que, como bem destacado pelo perito, os honorários periciais foram, em verdade, de R$ 1.000,00 por autor. Logo, considerando que este caso se subsome à categoria de especialidade “2- Engenharia/arquitetura - 2.3. Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel”, cujo valor máximo é de R$ 370,00, verifica-se que o valor arbitrado (R$ 1.000,00) consubstancia pouco mais da metade (54,05%) do teto sem reajuste (R$ 1.850,00). Nesse sentido, registro que é justificada a majoração do valor mínimo dos honorários (R$ 370,00), conforme permissão contida na própria resolução (art. 2º, §5º), pela natureza da ação e pela quantidade e complexidade dos quesitos respondidos pelo profissional, o qual laborou, a propósito, com zelo e dedicação, inclusive respondendo a impugnações e quesitos complementares. Desse modo, a proposta de honorários deve ser mantida na estrita forma em que homologada, conforme fundamentação ora articulada, e expedida(s) a(s) devida(s) requisição(ões). Pelo exposto, RATIFICO a homologação da proposta de honorários de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Intime-se o perito para informar seus dados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor e intime-se o Estado para providenciar o pagamento no prazo legal. Uma vez comunicado o pagamento, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002437-95.2012.8.16.0123 Trata-se de ação de cobrança de seguro cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Adelino Moreno e outros em face de Caixa Seguradora S.A. Narra a exordial que os autores são moradores do Conjunto Habitacional Eldorado - Palmas; que os imóveis foram adquiridos a partir de um contrato de financiamento firmados com a CEF; que após cinco anos da aquisição do imóvel, estes apresentaram rachaduras, esfarelamento do reboco, umidade, apodrecimento das madeiras do telhado com a formação de ondulações e deflexões, além de umidade no contrapiso; que as avarias são consequentes da técnica inadequada de construção e da utilização de materiais de má-qualidade; que houve a contratação de seguro habitacional compulsório, denominada Cobertura Compreensiva Especial para Riscos de Danos Físicos no Imóvel (DFI), Responsabilidade Civil do Construtor (RCC) e Morte e Invalidez Permanente (MIP); que houve desrespeito às normas técnicas de construção de casas da ABNT, erros de projeto e de execução, revelando precariedade estrutural das casas e sacrificando a qualidade, durabilidade e solidez das habitações. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento da importância necessária para a recuperação dos imóveis e à indenização àqueles que já recuperaram seus imóveis. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 1.5. Citada, a requerida apresentou Contestação, ao mov. 1.8, aduzindo preliminarmente (a) a ilegitimidade passiva da demandada, posto que as apólices públicas são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal; (b) o litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal; (c) a ilegitimidade passiva da demandada posto que as apólices foram contratadas com a seguradora Companhia Excelsior de Seguros S.A; (d) a ilegitimidade ativa – contrato de gaveta e a não comprovação do vínculo com a SHF; (e) Falta de interesse de agir; (f) prescrição do direito de ação. No mérito discorreu acerca da inexistência do dever de indenizar. Pugnou pela improcedência da demanda e juntou documentos. Réplica ao mov. 1.13. Os autores indicaram suas provas ao mov. 1.15 e o requerido ao mov. 1.16. Ao mov. 1.21 sobreveio resposta ao ofício expedido à COHAPAR, indicando que alguns autores estão vinculados ao Ramo 68, outros ao Ramo 61/65 e outros sequer constam no sistema de mutuários da COHAPAR. Ao mov. 1.33, foi determinado a intimação da CEF para que dissesse se tem interesse na causa. As partes apresentaram seus quesitos ao mov. 388/389/391. Laudo pericial ao mov. 517. Ao mov. 551, a parte requerida pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Estadual e consequente competência absoluta da Justiça Federal para julgar a presente ação, à vista do litisconsórcio necessário da CEF e da União, com o especial fim de acatar a preliminar arguida para declarar-se a incompetência absoluta de MM. Juízo dado o interesse jurídico da CEF e da União, com a remessa dos autos à Justiça Federal, visto que o contrato de financiamento da parte autora da presente lide pertence ao Ramo 66. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora ré, que não é responsável nem pela regulação do sinistro nem pelo pagamento de eventual indenização, com o consequente acolhimento da preliminar arguida, para reconhecer-se a ilegitimidade passiva da ré (tendo em vista que os contratos foram todos firmados com seguradora diversa, já que a Cia Caixa Seguros não possui qualquer parceria com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) com extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, visto que visto que o contrato de financiamento da parte autora pertence ao Ramo 66. Laudo pericial complementar ao mov. 556. As partes se manifestaram ao mov. 589/590. Os autores pugnaram pela realização de nova perícia (mov. 628), enquanto que o requerido pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 632). Ao mov. 634, foi deferida nova prova pericial. A parte requerida apresentou alegações finais ao mov. 652. Ao mov. 792, sobreveio manifestação da Caixa Econômica Federal pugnando pelo esclarecimento do ramo de apólice de cada autor para posterior manifestação acerca de seu interesse na demanda. Manifestação da parte requerida ao mov. 824. As partes se manifestaram ao mov. 855 e 858. Ao mov. 862, foi determinada a intimação da parte autora para que indicasse a qual ramo de apólice cada um dos autores está vinculado, juntando o contrato de cada um deles à manifestação e esclarecesse a relação entre os autores que não possuem contratos e o pedido. A parte autora se manifestou ao mov. 972/983. A Caixa Econômica Federal se manifestou ao evento 995.1, aduzindo que não possui interesse em relação aos autores ADEMIR SEBASTIÃO CARUS, AELTON JOSÉ SANTOS GUIMARÃES, HUGO CESAR MENDES, JAIME ALVES DOS SANTOS, JAIRO DASSOGLIO, JANDIRA PEDROSO DE SOUZA, LUIZ FLAVIO MARQUES, MARILENE MADUREIRA SOUZA, RUBENS TADEU DE SIQUEIRA TAQUES e VERONETE DE FÁTIMA JESUS MOTTA, tendo em vista que as apólices securitárias não são do ramo público (66). Ao mov. 1000, determinou-se a expedição de ofício à COHAPAR requisitando que informe se os autores ADELINO MORENO e BERNARDINA GRASIOSA DA LUZ figuram em seus cadastros como mutuários ou adquirentes de imóveis, e, caso positivo, informe se houve a contratação de seguro habitacional, indicando ainda a respectiva seguradora e o ramo da apólice securitária, enviando ainda cópia da respectiva apólice. Determinou-se ainda a intimação dos autores JAIME ALVES DOS SANTOS, MARILENE MADUREIRA SOUZA, ADAIR PAULINO DE OLIVEIRA e ADÃO ALVES DOS SANTOS, tendo em vista que não existem contratos em seus nomes juntados na presente ação. A parte autora se manifestou ao mov. 1009, requerendo a expedição de ofício à COHAPAR a fim de que juntasse o contrato dos autores. Ao mov. 1110, a CEF pugnou pela extinção do feito em relação aos autores MARILENE MADUREIRA SOUZA e ADAIR PAULINO DE OLIVEIRA em razão da não demonstração do seu interesse na lide. Por decisão proferida no mov. 1112.1, a ação foi julgada parcialmente improcedente em relação aos autores JAIME ALVES DOS SANTOS, MARILENE MADUREIRA SOUZA, ADAIR PAULINO DE OLIVEIRA, ADELINO MORENO, BERNARDINA GRASIOSA DA LUZ e ADÃO ALVES DOS SANTOS. A Caixa Seguradora S/A manifestou-se, no mov. 1116.1, pela remessa dos autos à Justiça Federal. Apresentou, ainda, alegações finais no mov. 117.1. Recurso de apelação interposto pelos autores no mov. 1119.1. O recurso não foi conhecido. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Da incompetência A ação foi julgada improcedente em relação aos autores Jaime Alves dos Santos, Marilene Madureira Souza, Adair Paulino de Oliveira, Adelino Moreno, Bernardina Grasiosa da Luz e Adão Alves dos Santos. O feito prosseguiu em relação a Hugo Cesar Mendes, Jairo Dassoglio, Luiz Flávio Marques, Ademir Sebastião Carus, Aelton José dos Santos, Rubens Tadeu de Siqueira Marques, Veronete de Fátima Jesus Motta e Jandira Pedro de Souza. A Caixa Econômica Federal informou não ter interesse na ação em relação aos réus Ademir Sebastião Carus, Aelton José Santos Guimarães, Hugo Cesar Mendes, Jaime Alves Dos Santos, Jairo Dassoglio, Jandira Pedroso de Souza, Luiz Flavio Marques, Marilene Madureira Souza, Rubens Tadeu de Siqueira Taques e Veronete De Fátima Jesus Motta (mov. 995). Note-se que, em relação a todos aqueles que prosseguem na ação, não há, segundo alegado pela própria CEF, interesse da empresa pública federal. Pois bem. Dispõe o art. 109, I, do CRFB/88: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Contudo, a Caixa Seguradora S/A não se amolda à hipótese acima transcrita, porquanto é assente em jurisprudência que se trata de empresa privada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA, DEFINITIVAMENTE, NO ÂMBITO, INCLUSIVE, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAIXA SEGURADORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA FORMA PREVISTA NA APÓLICE. QUESTÃO A SER REVOLVIDA APÓS REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0069836-44.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12.04.2021) (TJ-PR - ES: 00698364420208160000 PR 0069836-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Data de Julgamento: 12/04/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2021) Logo, não há que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal, porquanto a Caixa Econômica Federal informou que não tem interesse na ação em relação aos réus que nela prosseguem, pois as apólices não são do ramo público (66). Além disso, em relação à Caixa Seguradora, não há competência da Justiça Fedeal, por não compor o rol de empresas públicas, tratando-se de entidade privada. Ora, o precedente do Supremo Tribunal Federal utilizado pela ré para o fim de fundamentar a necessidade de remessa é claro ao sustentar que apenas as apólices públicas tornam competente a Justiça Federal: “2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011".” Diante do exposto, rejeito o pedido apresentado no mov. 1116.1. Da cobertura securitária e dos danos Primeiramente, passo a analisar o laudo pericial confeccionado em relação aos imóveis dos autores que prosseguem na ação. Em relação ao autor Hugo Cesar Mendes, o perito constatou que: “No momento da vistoria não foram detectadas Anomalias Endógenas (relacionadas a deficiências de ordem construtiva), Exógenas (relacionadas a fatores externos ou da ação de terceiros) ou Naturais (relacionadas a fenômenos da natureza), na parte original da construção. A construção vem recebendo as devidas manutenções e se apresenta em bom estado de conservação. “ Em relação ao autor Rubens Tadeu de Siqueira Marques, o perito concluiu: “No momento da vistoria não foram detectadas Anomalias Endógenas (relacionadas a deficiências de ordem construtiva), Exógenas (relacionadas a fatores externos ou da ação de terceiros) ou Naturais (relacionadas a fenômenos da natureza), na parte original da construção. A construção não vem recebendo as devidas manutenções e se apresenta em mau estado de conservação.” Em relação à Veronete de Fátima Jesus Mota, constatou o perito: “No momento da vistoria foram detectadas algumas Anomalias Endógenas (relacionadas a deficiências de ordem construtiva), traduzidas por: a) trincas na região inferior das aberturas das janelas, decorrente da ausência de contraverga; b) trincas e fissuras no revestimento externo das paredes, decorrentes da retração da argamassa do emboço; c) trinca vertical na parede lateral direita. Foram detectadas algumas Anomalias Funcionais, ou seja, decorrentes da sua degradação, após significativo tempo de vida e de falta de manutenção, como é o caso do forro interno e dos beirais, e da tábua espelho, que necessitam de reparos e de pintura. Não foram detectadas Anomalias Exógenas (relacionadas a fatores externos ou da ação de terceiros) ou Naturais (relacionadas a fenômenos da natureza), na parte original da construção.” O perito constatou, à época da confecção do laudo, que seriam necessários poucos reparos no imóvel, cujo valor seria de R$ 1.511,47. No que concerne ao imóvel de Jairo Dassoglio, concluiu o perito: “No momento da vistoria foram detectadas algumas Anomalias Endógenas (relacionadas a deficiências de ordem construtiva), na parte original da construção, determinadas pelo fissuramento do revestimento externo e pela umidade ascendente na parede do banheiro que divisa com a cozinha. Foram detectadas algumas Anomalias Funcionais, ou seja, decorrentes da sua degradação, após significativo tempo de vida e de falta de manutenção, como é o caso do forro dos beirais, da tábua espelho e das telhas, que necessitam de reparos. Não foram detectadas Anomalias Exógenas (relacionadas a fatores externos ou da ação de terceiros) ou Naturais (relacionadas a fenômenos da natureza), na parte original da construção.” À época da confecção do laudo, o perito concluiu que os reparos custariam R$ 1.841,24. Em relação à Jandira Pedro de Souza., constatou o perito que: No momento da vistoria foi detectada Anomalia Endógenas (relacionada a deficiências de ordem construtiva), na parte original da construção, determinada por trincas no vértice inferior da janela do banheiro, decorrente da ausência de contraverga. Foram detectadas algumas Anomalias Funcionais, ou seja, decorrentes da sua degradação, após significativo tempo de vida e de falta de manutenção, como é o caso do forro dos beirais, da tábua espelho e das telhas, que necessitam de reparos. Não foram detectadas Anomalias Exógenas (relacionadas a fatores externos ou da ação de terceiros) ou Naturais (relacionadas a fenômenos da natureza), na parte original da construção. A reparação dos danos, segundo aferido pelo profissional nomeado, custaria em torno de R$ 207.82. Na residência de Ademir Sebastião Carus não foram constatadas anomalias: No momento da vistoria não foram detectadas Anomalias Endógenas (relacionadas a deficiências de ordem construtiva), uma vez que a trinca citada no item “d” acima teve como causa a ampliação dos fundos. O imóvel se encontra em boas condições e vem recebendo as manutenções necessárias à sua conservação. Não foram detectadas Anomalias Exógenas (relacionadas a fatores externos ou da ação de terceiros) ou Naturais (relacionadas a fenômenos da natureza), na parte original da construção. Na residência de Luiz Flávio Marques também não foram localizadas anomalias: No momento da vistoria não foram detectadas Anomalias Endógenas (relacionadas a deficiências de ordem construtiva). O imóvel não apresenta problemas estruturais. O imóvel se encontra em más condições e percebe-se que não vem recebendo as devidas manutenções, principalmente na parte externa, em especial os beirais e as calçadas. Não foram detectadas Anomalias Exógenas (relacionadas a fatores externos ou da ação de terceiros) ou Naturais (relacionadas a fenômenos da natureza), na parte original da construção. Com relação ao autor Aelton José dos Santos, há que se registrar que a ausência de perícia deu-se por não se encontrar no imóvel no momento da vistoria, embora intimado acerca da data de sua realização. Logo, deve se considerar que não houve comprovação do dano, impondo-se a improcedência da demanda em relação a ele. Prosseguindo, entendo que, embora haja decisão nesse sentido, é desnecessária a produção de nova prova pericial. A impugnação apresentada no mov. 549.1 é bastante genérica e incapaz de infirmar a conclusão do perito. A parte, na impugnação, alega que foram realizados reparos nos imóveis e, por isso, não foram detectados os danos. O Perito esclareceu que: Nesse sentido podemos afirmar que não se comprovou que as “reformas” efetuadas pelos respectivos proprietários teriam evitado os imóveis de ruírem, uma vez que os imóveis vistoriados não apresentavam problemas estruturais e não se constatou evidências de possível recalque diferencial de fundação ou deformações excessivas que pudesse levar ao desabamento parcial ou total da edificação, mesmo porque são construções simples, com sistema construtivo de baixa complexidade. Praticamente, essas construções se resumem em quatro paredes e um telhado, com um banheiro interno, sem divisórias internas, sem laje, com forro de madeira, de modo que a carga transmitida ao solo é relativamente pequena. Com razão o profissional, ora, tratando-se de imóveis antigos, é evidente que é necessária certa manutenção e a realização de pequenas reformas para evitar-lhes a ruína. Contudo, o que se visa verificar é se se tratam de problemas estruturais decorrentes da construção dos imóveis ou se a manutenção é aquela comum exigida em imóveis de todo tipo. No caso, constatou-se que não havia problemas estruturais, razão por que as reformas não tinham como escopo evitar a ruína do imóvel. Logo, tratando-se de reformas ou para melhoramentos e embelezamento ou para manutenção normal de um imóvel, não havia de se falar em danos estruturais a serem reparados pela segurados. Por conseguinte, nota-se que a impugnação tinha como objetivo, tão somente, a realização de nova perícia que corroborasse os argumentos da parte autora, contudo, não havia nenhum vício que gerasse, de fato, a rejeição do laudo e a confecção de um novo. Deste modo, rejeito a impugnação e homologo o laudo por não haver vício capaz de torná-lo imprestável para subsidiar a análise do mérito. Pois bem. Verifica-se que foram constatados danos nos imóveis de propriedade de Veronete de Fátima Jesus Mota, Jairo Dassoglio e Jandira Pedro de Souza. Quanto a estes, faz-se necessária a análise quanto à cobertura securitária. Dispõe o art. 757, do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. As condições do contrato de seguro consta do mov. 1.9 (págs. 06 a 29), de onde se extrai as seguintes coberturas que, entendo, enquadram os danos contatados. A cobertura securitária se referia aos seguintes danos: “a) incêndio; b) explosão; c) demoronamento total; d) demoronamento parcial, assim entendida a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) destelhamento; g) inundação;” Os “danos materiais e despesas decorrentes de providências tomadas para o combate à propagação dos riscos cobertos, para a salvaguarda e proteção dos bens descritos no instrumento caracvterizados da operação a que se refere o imóvel objeto do seguro” tão são cobertos pelo contrato. Poder-se-ia, assim, enquadrar o caso às referidas hipóteses, eis que constatados danos pelo perito nomeado. Contudo, ao analisar pormenorizadamente o laudo, não é a esta conclusão que se chega. Primeiramente, há que se registrar que os supostos danos gerados nas residências são de pequena monta (R$ 1.511,47, R$ 1.841,24 e R$ 207.82.), comuns em qualquer construção residencial após alguns anos, desde que ausentes manutenções adequadas pelos seus ocupantes. A ausência de manutenção adequada dos imóveis foi constatada pelo profissional nomeado: 6. Queira o Expert do Juíz esclarecer a luz da NBR 5674, se na data da vistoria pôde visualmente constatar se o(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is) realizou(aram) as manutenções/preventivas corretivas ao longo da vida do imóvel? Resp.: Dos onze imóveis vistoriados, apenas dois (Imóvel II e X) indicam que vem recebem as manutenções preventivas. Os demais, pouco e quase nada de manutenção. Inclusive, foi constatado que boa parte dos danos decorre da falta de manutenção adequada: Resp.: Constatou-se que a maioria dos problemas encontrados nos imóveis vistoriados estão associados ao desgaste natural, ao mau uso e, principalmente, às falhas de manutenção, fato causador de muitas das patologias encontradas. Somente em três dos onze imóveis vistoriados foi constatado a presença de vícios construtivos, os quais foram considerados nas três planilhas de orçamentos. Além disso, verifica-se que os ‘vícios construtivos’ por serem pequenos seriam mesmo incapazes de gerar qualquer dano efetivo aos imóveis. A ausência de riscos é atestada pelo perito: 13. Pessoalmente, o perito residiria no imóvel vistoriado sem qualquer preocupação com a segurança do mesmo ou teria receio de fazê-lo? Resp.: Os imóveis vistoriados não apresentam problemas estruturais e não oferecem riscos iminentes de desabamento parcial ou total, isto é, não oferecem riscos aos atuais moradores. Tudo leva a crer que os imóveis não possuem vícios construtivos consideráveis que pudessem minimamente gerar riscos aos moradores por eventual possibilidade de desmoronamento. Note-se, aliás, que aqueles imóveis, cite-se como exemplo o imóvel de Hugo de Cesar Mendes, por receber manutenção e cuidados adequados, não apresentou quaisquer vícios. Por conseguinte, entendo que, a despeito de eventual cobertura securitária, não está caracterizado o dano a ensejar a reparação através de indenização. Ora, ao que tudo indica, buscam os autores, que permanecem residindo nos imóveis há 20 (vinte) anos, locupletarem-se ilicitamente, pois não há vícios construtivos que desbordem do que é esperado após um tempo considerável de utilização. Repise-se, aliás, que os imóveis que receberam a correta manutenção sequer sofreram danos, a despeito do tempo decorrido desde a sua construção. Desta feito, entendo que a condenação da construtora ao ressarcimento de quaisquer valores acabaria por gerar o enriquecimento sem causa dos autores, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 884, do Código Civil. É pacífico o entendimento que tem afastado o direito à indenização quando constatado que eventuais danos decorrem do desgaste natural do bem e não de vícios estruturais: APELAÇÁO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS – NÃO ACOLHIMENTO – LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU DANOS DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO E DA AMPLIAÇÃO inadequada DO IMÓVEL REALIZADA PELO SEGURADO – EXCLUDENTE DE responsabilidade DA SEGURADORA VERIFICADa – AUSÊNCIA do DEVER DE INDENIZAR – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, com a exclusão da responsabilidade da seguradora sobre os riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.862.503/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022).3. No caso, ao contrário do que foi alegado pela apelante, o Juiz a quo não julgou improcedentes os pedidos iniciais, por falta de provas de risco de desmoronamento, mas sim, porque restou verificado no laudo pericial anomalias no imóvel, por culpa da própria segurada/apelante, decorrentes da má conservação do imóvel de 16 (dezesseis) anos e da ampliação inadequada. Assim, resta demonstrada a excludente de responsabilidade da seguradora, inexistindo o dever indenizar.4. Sentença de improcedência mantida.5. Recurso desprovido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000390-96.2014.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.02.2023) (TJ-PR - APL: 00003909620148160053 Bela Vista do Paraíso 0000390-96.2014.8.16.0053 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/02/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL SUPOSTAMENTE INCONCLUSIVO. ART. 473 DO CPC. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. ART. 480 DO CPC. ESCLARECIMENTO SUFICIENTE ACERCA DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO APENAS DE RISCOS QUE RESULTEM DE ATOS PRATICADOS PELO SEGURADO OU DO USO E DESGASTE NATURAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010002-78.2005.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 29.08.2022) (TJ-PR - APL: 00100027820058160019 Ponta Grossa 0010002-78.2005.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 29/08/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) No caso, conclui-se que os danos decorrem de desgaste natural do bem, seja pelo tempo decorrido desde a sua construção, pela existência de apenas pequenos danos não estrturais e pela ausência de danos nos imóveis que receberam a devida manutenção. Por conseguinte, é imperiosa a rejeição dos pedidos iniciais, uma vez que ausente a causa que ocasione o dever de indenizar por parte da seguradora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nos termos do acima disposto, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2° do CPC, cuja cobrança resta suspensa em virtude da gratuidade concedida (art. 98, §3°, do CPC). Considerando que os honorários periciais são devidos por beneficiário da gratuidade de justiça, DEFIRO o pedido de mov. 1177.1 e, nos termos do art. 95, §3°, I, do CPC, DETERMINO a expedição de certidão de honorários/RPV, para a quitação dos honorários devidos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JAIME ALVES DOS SANTOS E OUTROS APELADA: CAIXA SEGURADORA S.A. RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO À EXM.ª SR.ª DES.ª ELIZABETH M. F. ROCHA) I. Conclusão - 10.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 2437- 95.2012.8.16.0123, ORIUNDA DA VARA CÍVEL DE PALMAS Trata-se de Apelação interposta contra a r. decisão de mov. 1112.1, que nos autos de n.º 2437- 95.2012.8.16.0123 julgou improcedentes os pedidos iniciais com relação aos autores JAIME ALVES DOS SANTOS, MARILENE MADUREIRA SOUZA, ADAIR PAULINO DE OLIVEIRA, ADELINO MORENO, BERNARDINA GRASIOSA DA LUZ e ADÃO ALVES DOS SANTOS, tendo em vista sua ilegitimidade ativa, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre 1/10 (um décimo) do valor atualizado da causa, em favor dos Procuradores da parte ré, dando prosseguimento ao feito com relação aos demais autores. Ao mov. 1119.1 os autores interpuseram recurso de Apelação Cível para que reconhecida sua legitimidade ativa, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com a inversão da sucumbência. Contrarrazões por CAIXA SEGURADORA S.A. ao mov. 1122.1. Vieram os autos assim conclusos para julgamento. É o relatório. II. O presente recurso é inadmissível. O artigo 203, § 1.º do Código de Processo Civil, esclarece que Sentença é pronunciamento por meio do qual o Juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a Execução, a qual pode ser impugnada por meio de recurso de Apelação (art. 1.009, CPC). In casu, incontroverso que a decisão objurgada não tem natureza terminativa, tratando-se em verdade de julgamento parcial do mérito, eis que expressamente determinou o prosseguimento do feito com relação aos demais autores, senão vejamos: “(...) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelos autores JAIME ALVES DOS SANTOS, MARILENE MADUREIRA SOUZA, ADAIR PAULINO DE OLIVEIRA, ADELINO MORENO, BERNARDINA GRASIOSA DA LUZ e ADÃO ALVES DOS SANTOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o número inicial de autores, condeno JAIME ALVES DOS SANTOS, MARILENE MADUREIRA SOUZA, ADAIR PAULINO DE OLIVEIRA, ADELINO MORENO, BERNARDINA GRASIOSA DA LUZ e ADÃO ALVES DOS SANTOS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre 1/10 (um décimo) do valor atualizado da causa, em favor dos procuradores da parte ré, já sopesadas as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Porém, a exigibilidade de tal verba resta suspensa enquanto perdurarem as condições que ensejaram o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a retificação do polo ativo com a exclusão de JAIME ALVES DOS SANTOS, MARILENE MADUREIRA SOUZA, ADAIR PAULINO DE OLIVEIRA, ADELINO MORENO, BERNARDINA GRASIOSA DA LUZ e ADÃO ALVES DOS SANTOS do polo ativo da presente demanda. Dando prosseguimento ao feito, considerando que as partes não desejam produzir provas, intimem-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem as alegações finais, iniciando pela parte autora. Após, contados e preparados (este último dispensado em caso de justiça gratuita), façam conclusos para sentença.” Portanto, sendo nítido caso de prosseguimento do feito, trata-se a decisão combatida de decisão interlocutória. Nessa conjuntura, o recurso cabível para atacar decisão interlocutória é o Agravo de Instrumento, conforme preconiza o art. 1.015, § ún. do CPC. Ainda, nos termos do art. 354, § ún. do CPC: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos art. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Cabível, no caso, o recurso de Agravo de Instrumento, configurando-se, portanto, erro grosseiro a interposição do presente recurso, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Esse é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECUSO CABÍVEL. AGRAVO. SÚMULA 83/STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente -, pelo que é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento. Precedentes. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar. 3. O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. Súmula 83/STJ. 4. "É pacífico nesta Corte Superior que a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo-se a execução com relação aos demais co-executados, é recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação" (AgRg no Ag 1.236.181/PR, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS -, DJe de 13/9/2010). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 336.945/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julg. em 02.10.14, DJe 23.10.14 - grifou-se) Nesse sentido também este e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE CUNHO DECLARATÓRIO E PRECEITO COMINATÓRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE E A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE DOS AUTORES, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO A APENAS UM DELES – EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGO 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL – ERRO GROSSEIRO – HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DOS PROCURADORES DOS REQUERIDOS – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. Inviável a interposição de recurso de apelação cível contra decisão interlocutória que reconheceu a ilegitimidade ativa de parcela dos autores, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto a apenas um deles, extinguindo o feito parcialmente, eis que cabível o recurso de agravo de instrumento, conforme expressamente disposto no artigo 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJPR, 6.ª Câm. Cív., AC 7407- 10.2012.8.16.0004, Rel. Des. Subst. Ademir Ribeiro Richter, unânime, julg. em 26.02.2020 – grifou-se) Assim, ausentes as hipóteses que dariam azo à interposição de Apelação Cível, não se conhece do recurso em lume. Insta salientar não ser o caso de incidência do disposto no art. 932, § ún. do CPC, eis que a concessão do prazo de 05 dias para sanar vícios e complementar documentos de nada adianta, tendo em conta que o recurso de Apelação não é admissível para matérias tratadas em decisões interlocutórias. O dispositivo presta-se, portanto, à correção de vícios sanáveis, o que não ocorre no caso dos 1 autos. III. Assim, ante sua manifesta inadmissibilidade, não se conhece monocraticamente do recurso de Apelação, o que se faz com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX, -- 1 Nesse sentido: 10.ª Câm. Cív. AI 1.557.011-7, Rel. Dr. Carlos Henrique Licheski Klein, julg. em 12.07.16. do Regimento Interno deste e. Tribunal. Com isso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelos apelantes aos Patronos da requerida em 1% sobre o valor atualizado da causa, a somarem- se àqueles arbitrados na origem, observada a gratuidade judiciária de que beneficiários, aos fins do art. 98, § 3.º do CPC. IV. Intimem-se, à oportuna baixa nos registros e devolução dos autos à origem, adotadas as cautelas de estilo. Curitiba, 22 de agosto de 2023. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002437-95.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002437-95.2012.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): ADAIR PAULINO DE OLIVEIRA ADAO ALVES DOS SANTOS ADELINO MORENO ADEMIR SEBASTIAO CARUS AELTON JOSE SANTOS GUIMARÃES BERNARDINA GRASIOSA DA LUZ HUGO CESAR MENDES JAIME ALVES DOS SANTOS JAIRO DASSOGLIO Jandira Pedroso de Souza LUIZ FLAVIO MARQUES Marilene Madureira Souza RUBENS TADEU DE SIQUEIRA TAQUES VERONETE DE FATIMA JESUS MOTTA Réu(s): CAIXA SEGURADORA S.A. Trata-se de ação de cobrança de seguro cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Adelino Moreno e outros em face de Caixa Seguradora S.A Narra a exordial que os autores são moradores do Conjunto Habitacional Eldorado - Palmas; que os imóveis foram adquiridos a partir de um contrato de financiamento firmados com a CEF; que após cinco anos da aquisição do imóvel, estes apresentaram rachaduras, esfarelamento do reboco, umidade, apodrecimento das madeiras do telhado com a formação de ondulações e deflexões, além de umidade no contrapiso; que as avarias são consequentes da técnica inadequada de construção e da utilização de materiais de má-qualidade; que houve a contratação de seguro habitacional compulsório, denominada Cobertura Compreensiva Especial para Riscos de Danos Físicos no Imóvel (DFI), Responsabilidade Civil do Construtor (RCC) e Morte e Invalidez Permanente (MIP); que houve desrespeito às normas técnicas de construção de casas da ABNT, erros de projeto e de execução, revelando precariedade estrutural das casas e sacrificando a qualidade, durabilidade e solidez das habitações. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento da importância necessária para a recuperação dos imóveis e à indenização àqueles que já recuperaram seus imóveis. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 1.5. Citada, a requerida apresentou Contestação, ao mov. 1.8, aduzindo preliminarmente (a) a ilegitimidade passiva da demandada, posto que as apólices públicas são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal; (b) o litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal; (c) a ilegitimidade passiva da demandada posto que as apólices foram contratadas com a seguradora Companhia Excelsior de Seguros S.A; (d) a ilegitimidade ativa – contrato de gaveta e a não comprovação do vínculo com a SHF; (e) Falta de interesse de agir; (f) prescrição do direito de ação. No mérito discorreu acerca da inexistência do dever de indenizar. Pugnou pela improcedência da demanda e juntou documentos. Réplica ao mov. 1.13. Os autores indicaram suas provas ao mov. 1.15 e o requerido ao mov. 1.16. Ao mov. 1.21 sobreveio resposta ao ofício expedido à COHAPAR, indicando que alguns autores estão vinculados ao Ramo 68, outros ao Ramo 61/65 e outros sequer constam no sistema de mutuários da COHAPAR. Ao mov. 1.33, foi determinado a intimação da CEF para que dissesse se tem interesse na causa. As partes apresentaram seus quesitos ao mov. 388/389/391. Laudo pericial ao mov. 517. Ao mov. 551, a parte requerida pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Estadual e consequente competência absoluta da Justiça Federal para julgar a presente ação, à vista do litisconsórcio necessário da CEF e da União, com o especial fim de acatar a preliminar arguida para declarar-se a incompetência absoluta de MM. Juízo dado o interesse jurídico da CEF e da União, com a remessa dos autos à Justiça Federal, visto que o contrato de financiamento da parte autora da presente lide pertence ao Ramo 66. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora ré, que não é responsável nem pela regulação do sinistro nem pelo pagamento de eventual indenização, com o consequente acolhimento da preliminar arguida, para reconhecer-se a ilegitimidade passiva da ré (tendo em vista que os contratos foram todos firmados com seguradora diversa, já que a Cia Caixa Seguros não possui qualquer parceria com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) com extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, visto que visto que o contrato de financiamento da parte autora pertence ao Ramo 66. Laudo pericial complementar ao mov. 556. As partes se manifestaram ao mov. 589/590. Os autores pugnaram pela realização de nova perícia (mov. 628), enquanto que o requerido pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 632). Ao mov. 634, foi deferida nova prova pericial. A parte requerida apresentou alegações finais ao mov. 652. Ao mov. 792, sobreveio manifestação da Caixa Econômica Federal pugnando pelo esclarecimento do ramo de apólice de cada autor para posterior manifestação acerca de seu interesse na demanda. Manifestação da parte requerida ao mov. 824. As partes se manifestaram ao mov. 855 e 858. Ao mov. 862, foi determinada a intimação da parte autora para que indicasse a qual ramo de apólice cada um dos autores está vinculado, juntando o contrato de cada um deles à manifestação e esclarecesse a relação entre os autores que não possuem contratos e o pedido. A parte autora se manifestou ao mov. 972/983. A Caixa Econômica Federal se manifestou ao evento 995.1, aduzindo que não possui interesse em relação aos autores ADEMIR SEBASTIÃO CARUS, AELTON JOSÉ SANTOS GUIMARÃES, HUGO CESAR MENDES, JAIME ALVES DOS SANTOS, JAIRO DASSOGLIO, JANDIRA PEDROSO DE SOUZA, LUIZ FLAVIO MARQUES, MARILENE MADUREIRA SOUZA, RUBENS TADEU DE SIQUEIRA TAQUES e VERONETE DE FÁTIMA JESUS MOTTA, tendo em vista que as apólices securitárias não são do ramo público (66). Ao mov. 1000, determinou-se a expedição de ofício à COHAPAR requisitando que informe se os autores ADELINO MORENO e BERNARDINA GRASIOSA DA LUZ figuram em seus cadastros como mutuários ou adquirentes de imóveis, e, caso positivo, informe se houve a contratação de seguro habitacional, indicando ainda a respectiva seguradora e o ramo da apólice securitária, enviando ainda cópia da respectiva apólice. Determinou-se ainda a intimação dos autores JAIME ALVES DOS SANTOS, MARILENE MADUREIRA SOUZA, ADAIR PAULINO DE OLIVEIRA e ADÃO ALVES DOS SANTOS, tendo em vista que não existem contratos em seus nomes juntados na presente ação. A parte autora se manifestou ao mov. 1009, requerendo a expedição de ofício à COHAPAR a fim de que juntasse o contrato dos autores. Ao mov. 1110, a CEF pugnou pela extinção do feito em relação aos autores MARILENE MADUREIRA SOUZA e ADAIR PAULINO DE OLIVEIRA em razão da não demonstração do seu interesse na lide. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Da ilegitimidade ativa de JAIME ALVES DOS SANTOS, MARILENE MADUREIRA SOUZA, ADAIR PAULINO DE OLIVEIRA, ADELINO MORENO, BERNARDINA GRASIOSA DA LUZ e ADÃO ALVES DOS SANTOS Conforme se extrai da leitura da petição inicial, os demandantes postulam a incidência da cobertura prevista pela Apólice do Seguro Habitacional do SFH, apontando como fundamento de sua pretensão a existência de problemas físicos nos imóveis decorrentes de má técnica construtiva e/ou má qualidade do material utilizado, entre outros atos. Da detida análise dos autos, entretanto, denota-se que os autores JAIME ALVES DOS SANTOS, MARILENE MADUREIRA SOUZA, ADAIR PAULINO DE OLIVEIRA, ADELINO MORENO, BERNARDINA GRASIOSA DA LUZ e ADÃO ALVES DOS SANTOS não são mutuários originários do SFH, tendo celebrado contrato de compra e venda com terceiros. Constata-se, assim, que estes não possuem legitimidade para pleitear a indenização por danos materiais relativos a contrato acessório de seguro não celebrado, pois, do contrário, estar-se-ia violando o disposto nos artigos 17 e 18, caput, do Código de Processo Civil. "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Considerando, porém, que a solução do caso deve observar o disposto no artigo 488 do Código de Processo Civil e que sua ilegitimidade somente foi constatada após o exame das provas coligidas nos autos, sua pretensão deve ser julgada improcedente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBERTURA CONTRATUAL DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO IMPROVIDO. 1. Ação originária ajuizada na Justiça Estadual, e, posteriormente, remetida à Justiça Federal, em face da constatação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, ante a natureza pública da apólice de seguro habitacional (ramo 66). Deve ser dado prosseguimento ao feito, inexistindo motivo para o seu sobrestamento, sendo mantida, no caso, a competência da Justiça Federal. 2. A cessação da vigência do contrato de financiamento não acarreta, automaticamente, a falta de interesse processual do mutuário relativamente à pretensão à cobertura de seguro habitacional, por vício construtivo existente no imóvel. 3. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, revela que a restrição de cobertura securitária, quanto aos vícios construtivos, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora somente em relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou decorrentes do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel. 4. A transferência do contrato de mútuo, sem anuência da instituição financeira, configura a ilegitimidade ativa para requerer a cobertura securitária pela ocorrência do sinistro. O cessionário que firmou 'contrato de gaveta' não tem legitimidade para pleitear indenização por danos materiais advindos de vícios construtivos do imóvel perante o agente financeiro e a seguradora do contrato original. 5. Apelação improvida. Sentença mantida. (TRF-4 - AC: 50019008320214047004 PR 5001900-83.2021.4.04.7004, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUARTA TURMA) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelos autores JAIME ALVES DOS SANTOS, MARILENE MADUREIRA SOUZA, ADAIR PAULINO DE OLIVEIRA, ADELINO MORENO, BERNARDINA GRASIOSA DA LUZ e ADÃO ALVES DOS SANTOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o número inicial de autores, condeno JAIME ALVES DOS SANTOS, MARILENE MADUREIRA SOUZA, ADAIR PAULINO DE OLIVEIRA, ADELINO MORENO, BERNARDINA GRASIOSA DA LUZ e ADÃO ALVES DOS SANTOS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre 1/10 (um décimo) do valor atualizado da causa, em favor dos procuradores da parte ré, já sopesadas as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Porém, a exigibilidade de tal verba resta suspensa enquanto perdurarem as condições que ensejaram o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a retificação do polo ativo com a exclusão de JAIME ALVES DOS SANTOS, MARILENE MADUREIRA SOUZA, ADAIR PAULINO DE OLIVEIRA, ADELINO MORENO, BERNARDINA GRASIOSA DA LUZ e ADÃO ALVES DOS SANTOS do polo ativo da presente demanda. Dando prosseguimento ao feito, considerando que as partes não desejam produzir provas, intimem-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem as alegações finais, iniciando pela parte autora. Após, contados e preparados (este último dispensado em caso de justiça gratuita), façam conclusos para sentença. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002437-95.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002437-95.2012.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): ADAIR PAULINO DE OLIVEIRA ADAO ALVES DOS SANTOS ADELINO MORENO ADEMIR SEBASTIAO CARUS AELTON JOSE SANTOS GUIMARÃES BERNARDINA GRASIOSA DA LUZ HUGO CESAR MENDES JAIME ALVES DOS SANTOS JAIRO DASSOGLIO Jandira Pedroso de Souza LUIZ FLAVIO MARQUES Marilene Madureira Souza RUBENS TADEU DE SIQUEIRA TAQUES VERONETE DE FATIMA JESUS MOTTA Réu(s): CAIXA SEGURADORA S.A. Os embargos são tempestivos, conforme certificado pela Serventia ao mov. 1049, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou de erro material. No caso dos autos, não há qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição entre a fundamentação e o dispositivo, nem mesmo obscuridade na decisão proferida. Conclui-se, portanto, que os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão e que a Embargante pretende a revisão do julgado por via oblíqua. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

10/11/2022, 00:00

26/07/2022, 00:00

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002437-95.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002437-95.2012.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): ADAIR PAULINO DE OLIVEIRA ADAO ALVES DOS SANTOS ADELINO MORENO ADEMIR SEBASTIAO CARUS AELTON JOSE SANTOS GUIMARÃES BERNARDINA GRASIOSA DA LUZ HUGO CESAR MENDES JAIME ALVES DOS SANTOS JAIRO DASSOGLIO Jandira Pedroso de Souza LUIZ FLAVIO MARQUES Marilene Madureira Souza RUBENS TADEU DE SIQUEIRA TAQUES VERONETE DE FATIMA JESUS MOTTA Réu(s): CAIXA SEGURADORA S.A. 1. Da minuciosa análise dos autos observa-se que se encontra pendente de análise as manifestações de mov. 972 e 973. Contudo, considerando que há documentos anexos de pessoas que supostamente não são Autores da presente lide, bem como que não foram juntados todos os documentos de acordo com a determinação da decisão de mov. 862, deixo de analisa-los e determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, de forma clara: a) indique a qual ramo de apólice cada um dos Autores está vinculado, juntando também o contrato de cada um deles à manifestação; b) esclareça a relação entre os autores que não possuem contratos e o pedido; c) junte documentos suficientes a comprovar a hipossuficiência dos autores, tais como: i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; ii) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; iii) declaração de hipossuficiência. 2. Com o cumprimento do item acima, abra-se vista dos autos à parte ré para se manifestar em relação aos ramos de apólice indicados pelos Autores, em 10 (dez) dias. 3. Por fim, façam conclusos para deliberações. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

06/12/2021, 00:00

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002437-95.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002437-95.2012.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): ADAIR PAULINO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 542.138.869-72) Rua Rio Lageado, 07 - Eldorado - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 ADAO ALVES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 141.962.129-72) Rua Rio Madeira, 263 - Eldorado - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 ADELINO MORENO (CPF/CNPJ: 710.445.159-53) CR 151, Quadra 01, Lote 01, s/n - Eldorado - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 ADEMIR SEBASTIAO CARUS (CPF/CNPJ: 029.103.219-24) Rua Rio Paraná, 151 - Eldorado - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 AELTON JOSE SANTOS GUIMARÃES (RG: 51384199 SSP/PR e CPF/CNPJ: 755.884.399-53) Rua Vereador Bonifácio B. Ribas, 07 - Eldorado - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 BERNARDINA GRASIOSA DA LUZ (CPF/CNPJ: 302.671.969-20) Rua Iguaçu, 50 - Eldorado - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 HUGO CESAR MENDES (CPF/CNPJ: 028.443.299-77) CR 2075, Quadra 07, Lote 11, s/n - Eldorado - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 JAIME ALVES DOS SANTOS (RG: 92223620 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rio Madeira, 212 - Eldorado - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 JAIRO DASSOGLIO (CPF/CNPJ: 053.015.179-02) RUA RIO IGUAÇU, 63 - ELDORADO - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 - Telefone(s): 88220826 Jandira Pedroso de Souza (CPF/CNPJ: 437.460.399-91) Rua Rio Iguaçu, 28 - Eldorado - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 LUIZ FLAVIO MARQUES (CPF/CNPJ: 691.200.309-59) Rua Eloi Henrique, 22 - Eldorado - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Marilene Madureira Souza (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Iguaçu, 31 - Eldorado - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 RUBENS TADEU DE SIQUEIRA TAQUES (CPF/CNPJ: 638.884.089-20) Rua Rio Madeira, 248 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 VERONETE DE FATIMA JESUS MOTTA (CPF/CNPJ: 976.177.419-87) Rua Rio Madeira, 224 - Eldorado - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): CAIXA SEGURADORA S.A. (CPF/CNPJ: 34.020.354/0004-62) SCN Quadra 1 Bloco A, -- ED. NUMBER ONE - 15º ANDAR - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.711-900 Terceiro(s): Caixa Economica Federal (CPF/CNPJ: 00.360.305/3740-20) Praça Coronel Buarque, 210 - Centro - RIO NEGRO/PR - CEP: 83.880-000 Trata-se de ação de cobrança de seguro cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Adelino Moreno e outros em face de Caixa Seguradora S.A. Narra a exordial que os autores são moradores do Conjunto Habitacional Eldorado - Palmas; que os imóveis foram adquiridos a partir de um contrato de financiamento firmados com a CEF; que após cinco anos da aquisição do imóvel, estes apresentaram rachaduras, esfarelamento do reboco, umidade, apodrecimento das madeiras do telhado com a formação de ondulações e deflexões, além de umidade no contrapiso; que as avarias são consequentes da técnica inadequada de construção e da utilização de materiais de má-qualidade; que houve a contratação de seguro habitacional compulsório, denominada Cobertura Compreensiva Especial para Riscos de Danos Físicos no Imóvel (DFI), Responsabilidade Civil do Construtor (RCC) e Morte e Invalidez Permanente (MIP); que houve desrespeito às normas técnicas de construção de casas da ABNT, erros de projeto e de execução, revelando precariedade estrutural das casas e sacrificando a qualidade, durabilidade e solidez das habitações. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento da importância necessária para a recuperação dos imóveis e à indenização àqueles que já recuperaram seus imóveis. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 1.5. Citada, a requerida apresentou Contestação, ao mov. 1.8, aduzindo preliminarmente (a) a ilegitimidade passiva da demandada, posto que as apólices públicas são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal; (b) o litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal; (c) a ilegitimidade passiva da demandada posto que as apólices foram contratadas com a seguradora Companhia Excelsior de Seguros S.A; (d) a ilegitimidade ativa – contrato de gaveta e a não comprovação do vínculo com a SHF; (e) Falta de interesse de agir; (f) prescrição do direito de ação. No mérito discorreu acerca da inexistência do dever de indenizar. Pugnou pela improcedência da demanda e juntou documentos. Réplica ao mov. 1.13. Os autores indicaram suas provas ao mov. 1.15 e o requerido ao mov. 1.16. Ao mov. 1.21 sobreveio resposta ao ofício expedido à COHAPAR, indicando que alguns autores estão vinculados ao Ramo 68, outros ao Ramo 61/65 e outros sequer constam no sistema de mutuários da COHAPAR. Ao mov. 1.33, foi determinado a intimação da CEF para que dissesse se tem interesse na causa. As partes apresentaram seus quesitos ao mov. 388/389/391. Laudo pericial ao mov. 517. O laudo foi impugnado pelos autos. Ao mov. 551, a parte requerida pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Estadual e consequente competência absoluta da Justiça Federal para julgar a presente ação, à vista do litisconsórcio necessário da CEF e da União, com o especial fim de acatar a preliminar arguida para declarar-se a incompetência absoluta de MM. Juízo dado o interesse jurídico da CEF e da União, com a remessa dos autos à Justiça Federal, visto que o contrato de financiamento da parte autora da presente lide pertence ao Ramo 66. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora ré, que não é responsável nem pela regulação do sinistro nem pelo pagamento de eventual indenização, com o consequente acolhimento da preliminar arguida, para reconhecer-se a ilegitimidade passiva da ré (tendo em vista que os contratos foram todos firmados com seguradora diversa, já que a Cia Caixa Seguros não possui qualquer parceria com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) com extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, visto que visto que o contrato de financiamento da parte autora pertence ao Ramo 66. Laudo pericial complementar ao mov. 556. As partes se manifestaram ao mov. 589/590. Os autores pugnaram pela realização de nova perícia (mov. 628), enquanto que o requerido pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 632). Ao mov. 634, foi deferida nova prova pericial. A parte requerida apresentou alegações finais ao mov. 652. Ao mov. 792, sobreveio manifestação da Caixa Econômica Federal pugnando pelo esclarecimento do ramo de apólice de cada autor para posterior manifestação acerca de seu interesse na demanda. Manifestação da parte requerida ao mov. 824. As partes se manifestaram ao mov. 855 e 858. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Em reiteradas manifestações juntadas a estes autos, tanto a CEF quanto a COHAPAR informaram não encontrar contratos relacionados a todos os autores da presente demanda. 2. Em tendo os autores escolhido ajuizarem, juntos a presente demanda, determino a intimação da parte autora para que, de forma clara: a) indique a qual ramo de apólice cada um dos autores está vinculado, juntando o contrato de cada um deles à manifestação. b) esclareça a relação entre os autores que não possuem contratos e o pedido. c) junte documentos suficientes a comprovar a hipossuficiência dos autores. Explico. No laudo juntado ao mov. 517, denota-se que vários imóveis foram reformados e ampliados e que, alguns, hoje, se destinam a fins comerciais inclusive. Assim, entendo que, em havendo a possibilidade de ter havido alteração da situação econômica dos requerentes, a hipossuficiência alegada deve ser, novamente, comprovada, inclusive porque resta pendente o pagamento dos honorários periciais. 2.1. Concedo o prazo de 30 dias para o cumprimento do contido ao item 2. 3. Com a manifestação, intime-se a parte requerida para que se manifeste acerca dos ramos de apólice indicados, no prazo de dez dias. 4. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. 5. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

02/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Depósito de Bens/Dinheiro

Paga

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1273) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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