Execução Fiscal 0001093-19.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001093-19.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

07/05/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:11

Confirmada

15/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) DECORRIDO PRAZO DE CTC CENTRO TECNICO DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANDERSON FUMAGALLI (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:14

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 11:28

Confirmada

24/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001093-19.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-19.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.150,58 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CTC CENTRO TECNICO DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA representado(a) por ANDERSON FUMAGALLI Vistos, 1. Em atenção ao Ofício n. 376/2025 (mov. 88), procedi à consulta aos autos 0030059-98.2016.8.16.0030 e constatei a notícia de indisponibilidade do bem registrado sobre n. 13.940 do R.I. de Foz do Iguaçu (mov. 406), realizada por ordem deste juízo, por meio do sistema CNIB. Dessa forma, ainda que a ordem de indisponibilidade proferida nestes autos não tenha sido retornada pelo cartório competente, determino, desde logo, o cancelamento de eventual constrição incidente apenas sobre o imóvel matriculado sob n. 13.940 no R.I. de Foz do Iguaçu/PR. 2. À Secretaria para que adote as providências necessárias à efetivação da presente determinação, seja por meio do próprio sistema, seja por ofício. 3. No mais, prossiga-se conforme determinado no mov. 80. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (blm)

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001093-19.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-19.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.150,58 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CTC CENTRO TECNICO DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA representado(a) por ANDERSON FUMAGALLI Vistos, 1. Em atenção ao Ofício n. 376/2025 (mov. 88), procedi à consulta aos autos 0030059-98.2016.8.16.0030 e constatei a notícia de indisponibilidade do bem registrado sobre n. 13.940 do R.I. de Foz do Iguaçu (mov. 406), realizada por ordem deste juízo, por meio do sistema CNIB. Dessa forma, ainda que a ordem de indisponibilidade proferida nestes autos não tenha sido retornada pelo cartório competente, determino, desde logo, o cancelamento de eventual constrição incidente apenas sobre o imóvel matriculado sob n. 13.940 no R.I. de Foz do Iguaçu/PR. 2. À Secretaria para que adote as providências necessárias à efetivação da presente determinação, seja por meio do próprio sistema, seja por ofício. 3. No mais, prossiga-se conforme determinado no mov. 80. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (blm)

21/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 09:58

Confirmada

14/11/2025, 14:17

Remessa (em diligência)

13/11/2025, 17:25

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2025, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 12:22

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-19.2014.8.16.0185 Vistos 1. Requer o Município de Curitiba a penhora sobre os imóveis encontrados em nome da parte executada por meio da decretação da indisponibilidade de bens (mov. 77). No entanto, considerando o valor do débito que se cobra nesta execução e buscando se evitar o excesso de penhora, uma vez que se pretende a penhora de imóveis cujos valores podem superar em muito o montante devido, determino a intimação do Município de Curitiba para que esclareça sobre qual dos imóveis pretende que recaia a penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Com a manifestação do exequente, determino desde logo a realização da penhora sobre o imóvel indicado pelo Município. 2.1. A penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos à execução. 2.2. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 3. Em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal (o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria), intime-se o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, observando que, diante do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, a ciência da inexistência de bens penhoráveis dá início à contagem do prazo prevista no art. 40 da LEF. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito(wokl)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001093-19.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-19.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.150,58 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CTC CENTRO TECNICO DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA representado(a) por ANDERSON FUMAGALLI Vistos, etc A central de indisponibilidade de bens do devedor encontra-se regulamentada no Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está amparado no artigo 185 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Acerca dos requisitos para concessão da medida, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.377.507/SP, que: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (...) 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. (...) (STJ, REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Desse modo, percebe-se que será deferida a indisponibilidade de bens quando houver a Citação do requerido; a Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, ainda, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Pois bem, no caso dos autos observa-se que o devedor foi devidamente citado bem como que não foram encontrados bens penhoráveis através do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD de modo a autorizar a diligência pretendida pelo exequente. Desse modo, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada devendo a Secretaria diligenciar junto ao sistema CNIB. Ato seguinte, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30(trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado pelo sistema Projudi. Jederson Suzin Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-19.2014.8.16.0185 Vistos, etc. I. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional que somente pode ser adotada se preenchidos os seguintes requisitos (artigos 866 e 869 do Código de Processo Civil): o devedor não possuir outros bens penhoráveis ou, se tiver, sejam de difícil expropriação ou insuficientes para saldar o débito exequendo; exista indicação de administrador e plano de pagamento; e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso concreto estão presentes os requisitos da excepcionalidade, pois não houve nomeação de bens pela parte executada e já foram realizadas diligências no sentido de localizar ativos financeiros (SISBAJUD) e veículos da parte executa (RENAJUD), restando em ambos infrutíferos ou insuficientes para a garantia do débito. Anoto que o percentual da penhora incidirá sobre o faturamento líquido mensal, o que não inviabilizará o exercício da atividade empresarial. Também houve consulta às declarações de renda (INFOJUD e DOI) da parte executada, nas quais não constou a existência de bens a serem objeto de constrição. De tal modo, inexiste nos autos indícios de que a parte executada possua outros bens passíveis de penhora. Assim sendo, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada, limitado ao crédito exequendo. Para isso, desde já, fica nomeado o gerente da empresa executada para o encargo de administrador e depositário. Os valores devem ser depositados mensalmente pelo gerente da executada em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais. Caso o gerente da executada não aceite o encargo, será nomeada terceira pessoa como administrador judicial, a ser remunerada pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. II. Lavre-se o respectivo Termo de Penhora, bem como intime-se, por meio do advogado regularmente constituído, da nomeação para o encargo de administrador e da penhora. III. Dando-se por cumprida a penhora quando garantido integralmente estiver o débito, intime-se a parte executada do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. IV. Se as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. V. Quanto ao pedido de inclusão do sócio caso a diligência retorne negativa, indefiro por ora. Isso porque elementos nos autos inexistem a, sem margens para dúvidas, promover uma subsunção fática aos ditames do art. 135, inciso III do CTN, especialmente porque sequer o SERPRO do executado foi juntado aos autos para que fosse possível verificar qual a sua situação cadastral. VI. Infrutífera a penhora sobre o faturamento, intime-se o exequente, em 30 dias, melhor justificar seu pedido de inclusão dos sócios/diretores no polo passivo da ação demonstrando, na oportunidade, a perfeita correlação com alguma das hipóteses do caput do art. 135 do CTN. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de novembro de 2021 Jederson Suzin Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) DECORRIDO PRAZO DE CTC CENTRO TECNICO DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANDERSON FUMAGALLI (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(107)