Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001005-76.2021.8.16.0171 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001005-76.2021.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2023, 12:57

Confirmada

14/07/2023, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 12:57

Documento (Informações)

03/07/2023, 16:25

Remessa (em diligência)

29/06/2023, 15:26

Trânsito em julgado

29/06/2023, 15:25

Confirmada

22/05/2023, 14:08

Mandado

19/05/2023, 18:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2023, 09:14

Confirmada

13/05/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001005-76.2021.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001005-76.2021.8.16.0171 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 26/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ORANI LEAL RAMOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante dispõe o §3º do artigo 81 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ORANI LEAL RAMOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 60 da Lei n.º 9.605/98, nos seguintes termos (mov. 14.1): Em data de 26 de junho de 2020, o denunciado ORANI LEAL RAMOS, com consciência e vontade para prática do ilícito, obteve alvará de localização e funcionamento da Prefeitura do Município de Tomazina e instalou e fez funcionar estabelecimento empresarial (microempreendedor individual – CNPJ nº 26.842.337/0001-30) potencialmente poluidor, relacionado a serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, com o nome de fantasia ‘Stop Lava Car’, situado na Avenida Antônio Batista Nascimento, nº 90, Centro, nesta cidade e Comarca de Tomazina, sendo que o fez sem licença ou autorização do órgão ambiental competente. A partir de denúncia registrada na Ouvidoria do Estado do Paraná contra o estabelecimento em questão, a Polícia Militar Ambiental foi acionada e em data de 26/08/2021, por volta das 13 horas, compareceu para vistoriar a empresa, localizada em área de preservação permanente, distante cerca de 20 (vinte) metros do ‘Rio das Cinzas’, constatando os agentes policiais que ela funcionava de maneira irregular, sem licenciamento ou autorização ambiental, com a utilização de água proveniente de uma nascente na lavagem dos veículos, sendo os efluentes lançados em um pequeno curso hídrico afluente do referido rio, observando-se, ainda, que o solo do empreendimento é permeável, não possuindo canaletas em torno da área utilizada (cf. Boletim de Ocorrência nº 2021/870195). 2.1. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passa-se ao julgamento do mérito da presente demanda. 2.2. Imputa-se ao réu a prática do crime tipificado no artigo 60, caput, da Lei n. 9.605/98, que assim dispõe: Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Pois bem. No que concerne à autoria/materialidade, analisando os elementos constantes nos autos, conclui-se que não ficaram devidamente demonstradas. Vejamos. O policial militar CLÁUDIO HENRIQUE CHARDULO CAVAZZANI declarou em Juízo (mov. 34.1): Que participou do atendimento da ocorrência e que a denúncia procede. Explicou que no local se encontrava um lava car, um estabelecimento de lavagem de veículos, a princípio de automóveis pequenos e motocicleta. Aduziu que este lava car estava instalado dentro de um terreno do Município de Tomazina e era alugado. Contou que todo o empreendimento está dentro da área de preservação permanente, sendo que a área do rio das cinzes é de 50 metros. Contou que, em Tomazina, são várias situações, outras intervenções e residências dentro da área de APP e esse lavador também. Explicou que o solo é permeável, cru, e não tem canaletas para a destinação do lavador, dentro de uma caixa. Relatou que nos fundos do lava car existiam três caixas de decantação, na primeira fazia a separação do material mais sólido do líquido, passava na segunda caixa, e na terceira, soltava essa água, previamente feita a separação de resíduos, e caía em um afluente que deságua no Rio das Cinzas. Esclareceu que o réu possuía uma licença da Vigilância Sanitária e um Alvará de Funcionamento do Município, mas não tinha nenhuma licença ambiental ou dispensa de licença dos Órgãos estaduais competentes. Explicou que o réu utilizava água de uma nascente, distante cerca de 300 metros do local, que descia por uma mangueira, pela gravidade, era depositada em uma caixa d’água, sem reutilização. Logo, essa água utilizada era lançada através de efluentes no ribeirão que vai para o Rio das Cinzas. Afirmou que se tratava de um estabelecimento potencialmente poluidor. A testemunha relatou que a lei ambiental prevê quais são as atividades potencialmente poluidoras, e que a atividade de lava car seria uma delas. Com relação ao caso dos autos, afirmou que a atividade do lava car gera muitos efluentes provenientes de graxas, óleos, detergentes, compostos potencialmente poluidores. Aduziu que esse material pode infiltrar pelo sol e causa contaminação da água e alteração na biota do curso hídrico, como os peixes. Contou que no local foram encontrados apenas veículos pequenos. Relatou que essas caixas de decantação são feitas para minimizar os efeitos poluidores. Esclareceu que, aparentemente, o líquido gerado era de coloração límpida, razão pela qual o depoente acredita que as caixas estavam cumprindo suas funções. Explicou que esse tipo de lançamento necessita de outorga do órgão ambiental. Relatou que a atividade de lava car exige piso impermeável, canaletas, caixas de decantação etc. Que a situação das caixas de decantação era bem precária. Esclareceu que foram até a nascente, que era bem longe da propriedade do réu, distante cerca de 300 metros de onde estava instalado o lava car. Com relação aos demais estabelecimentos em situação semelhante, o depoente esclareceu que a denúncia relativa ao lava car do réu foi encaminhada por meio da Ouvidoria, que precisam fazer um levantamento nas proximidades, mas acredita que existem situações semelhantes, pois é bem característico de Tomazina, por conta do rio. A testemunha FABIO DA SILVA CAZULA, policial militar ambiental, quando ouvido em fase judicial (mov. 34.2), afirmou: que atendeu essa denúncia. Relatou que se tratou de diligência para apurar possíveis irregularidades no funcionamento do lava car. Esclareceu que o réu e um funcionário acompanharam a vistoria no local. Contou que o denunciado apresentou documento da vigilância sanitária e alvará da Prefeitura para a equipe policial. Aduziu que a água que servia para lavagem dos veículos no empreendimento provinha de uma nascente, sendo que era transportada da nascente até uma caixa d’água através da gravidade, por mangueiras e canos. Ressaltou que o empreendimento se encontrava a menos de 20 metros do Rio das Cinzas, ficando constatado que se tratava de área de preservação permanente, e foi feita a comunicação para o Ministério Público. Explicou que quando se trata de veículos pequenos e motos, a própria Prefeitura fornece a documentação e que o réu apresentou essa documentação, entretanto, por estar em área de preservação permanente, o réu disse que locava o empreendimento da Prefeitura Municipal. Contou que o denunciado não tinha o licenciamento estadual, do Instituto Água e Terra, tampouco outorga para pegar água da nascente. Esclareceu que, conforme o relatório fotográfico, observadas as coordenadas, a água estava transparente, sem vestígios de poluição, não tinha mau odor. Explicou que o réu tinha três caixas de decantação/separação e fazia o descarte dos efluentes no Rio das Cinzas. Contou que o denunciado não reutilizava essa água e o solo era permeável e o réu não tinha as canaletas de segurança. Relatou que a Lei n. 9605/98 estabelece como obras e serviços potencialmente poluidores o empreendimento como o do caso, sendo esse o enquadramento legal, em área de preservação permanente. Que constataram somente veículos pequenos. Explicou que se o réu estivesse em outra localidade, não teria problemas, mas estava em área de preservação permanente. Relatou que as caixas de decantação servem para filtrar para a água voltar sem maiores prejuízos para a biodiversidade do rio, que essa parte estava correta. Contou que não se recorda do solo do local, mas era permeável, que consta no relatório fotográfico. Contou que foram até a nascente para anotar as coordenadas e verificaram junto ao sistema da Simepar a situação da nascente. Quando inquirido perante o Juízo, a testemunha IVO ALVES VILELA, testemunha arrolada pela acusação, declarou em Juízo (mov. 34.3): que conhece o estabelecimento do réu. Contou que nunca presenciou a utilização de óleos ou lubrificantes na lavagem dos veículos, que nunca foi trocado o óleo do seu veículo lá. Relatou que o que mais vê lá são carros baixos, inclusive os carros da Prefeitura. Aduziu que o solo do local tem um concreto e poços para purificar a água, que a água da lavagem cai nesses poços. Na sequência, o informante JULIO FERREIRA DA SILVA declarou em Juízo (mov. 34.4): que conhece o estabelecimento do réu pois mora próximo do local. Relatou que utiliza água da mina. Contou que o réu faz lavagem de carros da Prefeitura, carros baixos. Esclareceu que ele não utiliza óleo e que tem piso no local. Sobre a água que escoa da lavagem vai para ‘aqueles negócios que faz na terra’ que o depoente não recorda o nome, mas que tem algo que recebe a água. Em fase inquisitiva, o denunciado ORANI LEAL RAMOS declarou (mov. 8.1, fl. 04): QUE É PROPRIETÁRIO DO LAVA CAR # STOP LAVA CAR#, E QUE EM DATA DO 26/08/21, A POLÍCIA AMBIENTAL ESTEVE EM SEU LAVA CAR FAZENDO FISCALIZAÇÃO, QUE OS ALVARÁS DA PREFEITURA E DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTÃO EM DIAS, QUE NÃO SABIA QUE PRECISAVA DE ALGUM DOCUMENTO AMBIENTAL PARA O FUNCIONAMENTO. Já durante o interrogatório em Juízo (mov. 34.5), o réu aduziu: Que usa lá mesmo, mas tem as caixas que fazem a limpeza dos produtos. Contou que no local tem ‘chão batido’ e concreto, que embaixo do concreto, quando o interrogado ganhou a licitação da Prefeitura para estar lá, tinham algumas pedras grandes. Que fizeram uma camada de pedras por baixo e concreto em cima, de forma que, conforme vai lavando o carro, a espuma que desce vai para as caixas, de caída, do chão. Esclareceu que tem o cocho, aí vai para as caixas, que o policial falou de três caixas mas, na verdade, tem o cocho, a rampa, o cocho, as três caixas e mais um dreno para depois ir para o rio. Esclareceu que quando ganhou a licitação era para explorar especificamente lava car, que o interrogado e seu irmão entraram em contato com o IAP para ver a respeito das caixas, que veio uma moça que não recorda o nome dela, pois isso já faz 5-6 anos. Na oportunidade, esclareceram que não precisariam das caixas pois não mexeriam com carros pesados. Que seu irmão aconselhou o interrogado a fazer tudo certo, que por ser coisa da Prefeitura, uma hora viriam atrás. Contou que achou que não precisava da documentação pois participou da licitação da Prefeitura, ‘tá tudo em dia, né?’ e aí que o interrogado foi ver essa questão da licença ambiental, que seu contador já está providenciando. Explicou que atualmente não está com a licença ambiental e celebrou contrato de aluguel com a Prefeitura. Esclareceu que são duas licitações uma foi feita para a lavagem dos carros e outra para o aluguel do terreno. Aduziu que não sabe dizer qual é essa canaleta ‘que eles falam’. Esclareceu que tinha ao lado do endereço atual um lava car que alugava de terceiro, que foi nas caixas deles, viu como estava e fez igual, que não teve orientação. Acerca da nascente de água, confirmou que pediu autorização para o dono da terra. Que a nascente era em uma caixa aberta e o interrogado plantou várias bananeiras em volta e foi na EMBRAER para saber como poderia aproveitar a água, filtrar certo para utilizar. Que fez aquele barro, com os canos e a caída, que lavam os carros e utilizam a água para consumo. Que lava cerca de 4 a 5 carros por dia, e os veículos da Prefeitura aos sábados. Explicou que sabia apenas do alvará para funcionamento, licença sanitária e as demais documentações que estão em dia, para participar da licitação. Contou que a prancha termina no cocho para segurar o barro e ir para as caixas limpando também, então passa em um dreno com pedra brita no fundo e depois vai para o rio. Esclareceu que a nascente possui água suficiente para manter o curso do córrego e, do jeito que fizeram, dobrou a água. Reiterou que a água sai das caixas e é lançada no rio, que fica jogando água 24 horas para o rio, e que o solo possui concreto, não é de chão batido. Da prova coligida na instrução processual, verifico que as testemunhas afirmaram que a empresa não possuía a licença ambiental para operação. Contudo, dos depoimentos colhidos, fica evidente que não há nenhuma comprovação da potencialidade lesiva da atividade. De igual forma, denoto que não há informações concretas nos autos quanto ao conhecimento do réu da necessidade de licenciamento ambiental para o lava car. Ademais, tendo em vista que a irregularidade das instalações não gera dano ambiental presumido, cabia ao Ministério Público demonstrar a ocorrência do potencial poluidor da atividade e o risco de dano ambiental. No presente caso, o órgão ministerial se limitou à comprovação da ausência da licença ambiental, não produzindo qualquer elemento probatório a respeito da real capacidade poluidora, o que conduz ao desacolhimento da exordial acusatória. Os documentos que acompanham a denúncia, apesar de mostrarem que o acusado fazia funcionar estabelecimento sem a devida licença, não reúnem lastro probatório suficiente, em especial, em relação ao elemento especial do tipo (“potencialmente poluidores”). Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 60, DA LEI Nº 9.605/98. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO EFETIVO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A configuração do delito previsto no art. 60, da Lei nº 9.605/98, exige o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem a correspondente licença ambiental. O fato de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg REsp: 1411354 RS 2013/0349228-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2014, T5 –QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2014). De igual forma, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. FAZER FUNCIONAR OBRAS OU SERVIÇOS POTENCIALMENTE POLUIDORES. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE POLUIDORA DA ATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTE DO C. STJ. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA A ATIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O POTENCIAL POLUIDOR. FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DANO EFETIVO NÃO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE CONVICÇÃO NECESSÁRIA PARA A IMPOSIÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. ARTIGO 82, §5º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. 1. “A configuração do delito previsto no art. 60, da Lei nº 9.605/98, exige o desenvolvimento de atividade ambiental. O fato potencialmente poluidora sem a correspondente licença de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora. 2. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no REsp 1411354/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001681-03.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO – J. 05.07.2021). Neste sentido, considerando que a pretensão punitiva estatal não pode ser julgada procedente sem um conjunto probatório firme e inconteste, nem pode ter supedâneo em meras alegações e suposições, o agente ministerial pugnou pela absolvição do réu. Assim, da análise de todas as provas da instrução criminal, entendo que não se evidenciou que o acusado praticou ação delitiva estampada na denúncia, razão pela qual a improcedência da denúncia é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante disso, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, por consequência, ABSOLVO o denunciado ORANI LEAL RAMOS da imputação do artigo 60 da Lei n.º 9.605/98, por não existir prova suficiente para a sua condenação. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se as disposições do FONAJE. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, feitas as anotações e comunicações necessárias e cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CN, cap. 6, seção 15), arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

Expedição de documento (Mandado)

02/05/2023, 18:36

Documento (Outros documentos)

02/05/2023, 16:51

Confirmada

02/05/2023, 16:45

Entrega em carga/vista

02/05/2023, 16:41

Documentos

Conclusão

•03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001005-76.2021.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001005-76.2021.8.16.0171 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 26/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ORANI LEAL RAMOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante dispõe o §3º do artigo 81 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ORANI LEAL RAMOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 60 da Lei n.º 9.605/98, nos seguintes termos (mov. 14.1): Em data de 26 de junho de 2020, o denunciado ORANI LEAL RAMOS, com consciência e vontade para prática do ilícito, obteve alvará de localização e funcionamento da Prefeitura do Município de Tomazina e instalou e fez funcionar estabelecimento empresarial (microempreendedor individual – CNPJ nº 26.842.337/0001-30) potencialmente poluidor, relacionado a serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, com o nome de fantasia ‘Stop Lava Car’, situado na Avenida Antônio Batista Nascimento, nº 90, Centro, nesta cidade e Comarca de Tomazina, sendo que o fez sem licença ou autorização do órgão ambiental competente. A partir de denúncia registrada na Ouvidoria do Estado do Paraná contra o estabelecimento em questão, a Polícia Militar Ambiental foi acionada e em data de 26/08/2021, por volta das 13 horas, compareceu para vistoriar a empresa, localizada em área de preservação permanente, distante cerca de 20 (vinte) metros do ‘Rio das Cinzas’, constatando os agentes policiais que ela funcionava de maneira irregular, sem licenciamento ou autorização ambiental, com a utilização de água proveniente de uma nascente na lavagem dos veículos, sendo os efluentes lançados em um pequeno curso hídrico afluente do referido rio, observando-se, ainda, que o solo do empreendimento é permeável, não possuindo canaletas em torno da área utilizada (cf. Boletim de Ocorrência nº 2021/870195). 2.1. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passa-se ao julgamento do mérito da presente demanda. 2.2. Imputa-se ao réu a prática do crime tipificado no artigo 60, caput, da Lei n. 9.605/98, que assim dispõe: Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Pois bem. No que concerne à autoria/materialidade, analisando os elementos constantes nos autos, conclui-se que não ficaram devidamente demonstradas. Vejamos. O policial militar CLÁUDIO HENRIQUE CHARDULO CAVAZZANI declarou em Juízo (mov. 34.1): Que participou do atendimento da ocorrência e que a denúncia procede. Explicou que no local se encontrava um lava car, um estabelecimento de lavagem de veículos, a princípio de automóveis pequenos e motocicleta. Aduziu que este lava car estava instalado dentro de um terreno do Município de Tomazina e era alugado. Contou que todo o empreendimento está dentro da área de preservação permanente, sendo que a área do rio das cinzes é de 50 metros. Contou que, em Tomazina, são várias situações, outras intervenções e residências dentro da área de APP e esse lavador também. Explicou que o solo é permeável, cru, e não tem canaletas para a destinação do lavador, dentro de uma caixa. Relatou que nos fundos do lava car existiam três caixas de decantação, na primeira fazia a separação do material mais sólido do líquido, passava na segunda caixa, e na terceira, soltava essa água, previamente feita a separação de resíduos, e caía em um afluente que deságua no Rio das Cinzas. Esclareceu que o réu possuía uma licença da Vigilância Sanitária e um Alvará de Funcionamento do Município, mas não tinha nenhuma licença ambiental ou dispensa de licença dos Órgãos estaduais competentes. Explicou que o réu utilizava água de uma nascente, distante cerca de 300 metros do local, que descia por uma mangueira, pela gravidade, era depositada em uma caixa d’água, sem reutilização. Logo, essa água utilizada era lançada através de efluentes no ribeirão que vai para o Rio das Cinzas. Afirmou que se tratava de um estabelecimento potencialmente poluidor. A testemunha relatou que a lei ambiental prevê quais são as atividades potencialmente poluidoras, e que a atividade de lava car seria uma delas. Com relação ao caso dos autos, afirmou que a atividade do lava car gera muitos efluentes provenientes de graxas, óleos, detergentes, compostos potencialmente poluidores. Aduziu que esse material pode infiltrar pelo sol e causa contaminação da água e alteração na biota do curso hídrico, como os peixes. Contou que no local foram encontrados apenas veículos pequenos. Relatou que essas caixas de decantação são feitas para minimizar os efeitos poluidores. Esclareceu que, aparentemente, o líquido gerado era de coloração límpida, razão pela qual o depoente acredita que as caixas estavam cumprindo suas funções. Explicou que esse tipo de lançamento necessita de outorga do órgão ambiental. Relatou que a atividade de lava car exige piso impermeável, canaletas, caixas de decantação etc. Que a situação das caixas de decantação era bem precária. Esclareceu que foram até a nascente, que era bem longe da propriedade do réu, distante cerca de 300 metros de onde estava instalado o lava car. Com relação aos demais estabelecimentos em situação semelhante, o depoente esclareceu que a denúncia relativa ao lava car do réu foi encaminhada por meio da Ouvidoria, que precisam fazer um levantamento nas proximidades, mas acredita que existem situações semelhantes, pois é bem característico de Tomazina, por conta do rio. A testemunha FABIO DA SILVA CAZULA, policial militar ambiental, quando ouvido em fase judicial (mov. 34.2), afirmou: que atendeu essa denúncia. Relatou que se tratou de diligência para apurar possíveis irregularidades no funcionamento do lava car. Esclareceu que o réu e um funcionário acompanharam a vistoria no local. Contou que o denunciado apresentou documento da vigilância sanitária e alvará da Prefeitura para a equipe policial. Aduziu que a água que servia para lavagem dos veículos no empreendimento provinha de uma nascente, sendo que era transportada da nascente até uma caixa d’água através da gravidade, por mangueiras e canos. Ressaltou que o empreendimento se encontrava a menos de 20 metros do Rio das Cinzas, ficando constatado que se tratava de área de preservação permanente, e foi feita a comunicação para o Ministério Público. Explicou que quando se trata de veículos pequenos e motos, a própria Prefeitura fornece a documentação e que o réu apresentou essa documentação, entretanto, por estar em área de preservação permanente, o réu disse que locava o empreendimento da Prefeitura Municipal. Contou que o denunciado não tinha o licenciamento estadual, do Instituto Água e Terra, tampouco outorga para pegar água da nascente. Esclareceu que, conforme o relatório fotográfico, observadas as coordenadas, a água estava transparente, sem vestígios de poluição, não tinha mau odor. Explicou que o réu tinha três caixas de decantação/separação e fazia o descarte dos efluentes no Rio das Cinzas. Contou que o denunciado não reutilizava essa água e o solo era permeável e o réu não tinha as canaletas de segurança. Relatou que a Lei n. 9605/98 estabelece como obras e serviços potencialmente poluidores o empreendimento como o do caso, sendo esse o enquadramento legal, em área de preservação permanente. Que constataram somente veículos pequenos. Explicou que se o réu estivesse em outra localidade, não teria problemas, mas estava em área de preservação permanente. Relatou que as caixas de decantação servem para filtrar para a água voltar sem maiores prejuízos para a biodiversidade do rio, que essa parte estava correta. Contou que não se recorda do solo do local, mas era permeável, que consta no relatório fotográfico. Contou que foram até a nascente para anotar as coordenadas e verificaram junto ao sistema da Simepar a situação da nascente. Quando inquirido perante o Juízo, a testemunha IVO ALVES VILELA, testemunha arrolada pela acusação, declarou em Juízo (mov. 34.3): que conhece o estabelecimento do réu. Contou que nunca presenciou a utilização de óleos ou lubrificantes na lavagem dos veículos, que nunca foi trocado o óleo do seu veículo lá. Relatou que o que mais vê lá são carros baixos, inclusive os carros da Prefeitura. Aduziu que o solo do local tem um concreto e poços para purificar a água, que a água da lavagem cai nesses poços. Na sequência, o informante JULIO FERREIRA DA SILVA declarou em Juízo (mov. 34.4): que conhece o estabelecimento do réu pois mora próximo do local. Relatou que utiliza água da mina. Contou que o réu faz lavagem de carros da Prefeitura, carros baixos. Esclareceu que ele não utiliza óleo e que tem piso no local. Sobre a água que escoa da lavagem vai para ‘aqueles negócios que faz na terra’ que o depoente não recorda o nome, mas que tem algo que recebe a água. Em fase inquisitiva, o denunciado ORANI LEAL RAMOS declarou (mov. 8.1, fl. 04): QUE É PROPRIETÁRIO DO LAVA CAR # STOP LAVA CAR#, E QUE EM DATA DO 26/08/21, A POLÍCIA AMBIENTAL ESTEVE EM SEU LAVA CAR FAZENDO FISCALIZAÇÃO, QUE OS ALVARÁS DA PREFEITURA E DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTÃO EM DIAS, QUE NÃO SABIA QUE PRECISAVA DE ALGUM DOCUMENTO AMBIENTAL PARA O FUNCIONAMENTO. Já durante o interrogatório em Juízo (mov. 34.5), o réu aduziu: Que usa lá mesmo, mas tem as caixas que fazem a limpeza dos produtos. Contou que no local tem ‘chão batido’ e concreto, que embaixo do concreto, quando o interrogado ganhou a licitação da Prefeitura para estar lá, tinham algumas pedras grandes. Que fizeram uma camada de pedras por baixo e concreto em cima, de forma que, conforme vai lavando o carro, a espuma que desce vai para as caixas, de caída, do chão. Esclareceu que tem o cocho, aí vai para as caixas, que o policial falou de três caixas mas, na verdade, tem o cocho, a rampa, o cocho, as três caixas e mais um dreno para depois ir para o rio. Esclareceu que quando ganhou a licitação era para explorar especificamente lava car, que o interrogado e seu irmão entraram em contato com o IAP para ver a respeito das caixas, que veio uma moça que não recorda o nome dela, pois isso já faz 5-6 anos. Na oportunidade, esclareceram que não precisariam das caixas pois não mexeriam com carros pesados. Que seu irmão aconselhou o interrogado a fazer tudo certo, que por ser coisa da Prefeitura, uma hora viriam atrás. Contou que achou que não precisava da documentação pois participou da licitação da Prefeitura, ‘tá tudo em dia, né?’ e aí que o interrogado foi ver essa questão da licença ambiental, que seu contador já está providenciando. Explicou que atualmente não está com a licença ambiental e celebrou contrato de aluguel com a Prefeitura. Esclareceu que são duas licitações uma foi feita para a lavagem dos carros e outra para o aluguel do terreno. Aduziu que não sabe dizer qual é essa canaleta ‘que eles falam’. Esclareceu que tinha ao lado do endereço atual um lava car que alugava de terceiro, que foi nas caixas deles, viu como estava e fez igual, que não teve orientação. Acerca da nascente de água, confirmou que pediu autorização para o dono da terra. Que a nascente era em uma caixa aberta e o interrogado plantou várias bananeiras em volta e foi na EMBRAER para saber como poderia aproveitar a água, filtrar certo para utilizar. Que fez aquele barro, com os canos e a caída, que lavam os carros e utilizam a água para consumo. Que lava cerca de 4 a 5 carros por dia, e os veículos da Prefeitura aos sábados. Explicou que sabia apenas do alvará para funcionamento, licença sanitária e as demais documentações que estão em dia, para participar da licitação. Contou que a prancha termina no cocho para segurar o barro e ir para as caixas limpando também, então passa em um dreno com pedra brita no fundo e depois vai para o rio. Esclareceu que a nascente possui água suficiente para manter o curso do córrego e, do jeito que fizeram, dobrou a água. Reiterou que a água sai das caixas e é lançada no rio, que fica jogando água 24 horas para o rio, e que o solo possui concreto, não é de chão batido. Da prova coligida na instrução processual, verifico que as testemunhas afirmaram que a empresa não possuía a licença ambiental para operação. Contudo, dos depoimentos colhidos, fica evidente que não há nenhuma comprovação da potencialidade lesiva da atividade. De igual forma, denoto que não há informações concretas nos autos quanto ao conhecimento do réu da necessidade de licenciamento ambiental para o lava car. Ademais, tendo em vista que a irregularidade das instalações não gera dano ambiental presumido, cabia ao Ministério Público demonstrar a ocorrência do potencial poluidor da atividade e o risco de dano ambiental. No presente caso, o órgão ministerial se limitou à comprovação da ausência da licença ambiental, não produzindo qualquer elemento probatório a respeito da real capacidade poluidora, o que conduz ao desacolhimento da exordial acusatória. Os documentos que acompanham a denúncia, apesar de mostrarem que o acusado fazia funcionar estabelecimento sem a devida licença, não reúnem lastro probatório suficiente, em especial, em relação ao elemento especial do tipo (“potencialmente poluidores”). Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 60, DA LEI Nº 9.605/98. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO EFETIVO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A configuração do delito previsto no art. 60, da Lei nº 9.605/98, exige o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem a correspondente licença ambiental. O fato de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg REsp: 1411354 RS 2013/0349228-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2014, T5 –QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2014). De igual forma, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. FAZER FUNCIONAR OBRAS OU SERVIÇOS POTENCIALMENTE POLUIDORES. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE POLUIDORA DA ATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTE DO C. STJ. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA A ATIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O POTENCIAL POLUIDOR. FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DANO EFETIVO NÃO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE CONVICÇÃO NECESSÁRIA PARA A IMPOSIÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. ARTIGO 82, §5º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. 1. “A configuração do delito previsto no art. 60, da Lei nº 9.605/98, exige o desenvolvimento de atividade ambiental. O fato potencialmente poluidora sem a correspondente licença de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora. 2. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no REsp 1411354/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001681-03.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO – J. 05.07.2021). Neste sentido, considerando que a pretensão punitiva estatal não pode ser julgada procedente sem um conjunto probatório firme e inconteste, nem pode ter supedâneo em meras alegações e suposições, o agente ministerial pugnou pela absolvição do réu. Assim, da análise de todas as provas da instrução criminal, entendo que não se evidenciou que o acusado praticou ação delitiva estampada na denúncia, razão pela qual a improcedência da denúncia é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante disso, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, por consequência, ABSOLVO o denunciado ORANI LEAL RAMOS da imputação do artigo 60 da Lei n.º 9.605/98, por não existir prova suficiente para a sua condenação. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se as disposições do FONAJE. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, feitas as anotações e comunicações necessárias e cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CN, cap. 6, seção 15), arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001005-76.2021.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001005-76.2021.8.16.0171 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 26/08/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ORANI LEAL RAMOS DESPACHO 1. Considerando a impossibilidade de oferecimento dos benefícios da suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal, porquanto o(s) investigado(s) ORANI LEAL RAMOS não preenche(m) os requisitos (cf. certidão de antecedentes de mov. 6.2), como bem salientou o representante do Ministério Público, paute-se audiência de instrução e julgamento, a qual deve ser realizada preferencialmente de forma virtual. No entanto, havendo impossibilidade, autorizo sua realização de forma presencial. Na mencionada oportunidade, deliberarei quanto ao recebimento ou não da denúncia (mov. 14.1), nos termos do art. 81, caput, da Lei Federal n. 9.099/95. 2. Cite-se o acusado na forma do art. 78, §1º, da Lei n.º 9.099/95, cientificando-os da data da audiência de instrução e julgamento, devendo trazer suas testemunhas (no máximo três) ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização. Advirta-se o noticiado que deverá constituir advogado(a) no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo in albis, nomeie-se defensor dativo por meio do Sistema de Nomeação de Advogados Dativos da OAB/PR, que pode ser acessado pelo site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao, respeitando-se a área de atuação e a ordem preestabelecida e intimando-o para comparecer à audiência de instrução e julgamento. 2.1. Advirta-se o(a) defensor(a) nomeado(a) que a recusa injustificada pode ensejar o envio de ofício à OAB/PR, informando o cometimento de infração disciplinar, conforme disposto no artigo 34, inciso XII, da Lei Federal n. 8.906/94 e artigo 264 do Código de Processo Penal. 2.2. Os advogados nomeados ficam alertados para a obrigação de visita aos indiciados/denunciados que estão presos (provisória ou preventivamente) de forma regular e, especialmente, antes do oferecimento de defesa prévia, tudo para evitar que essa seja genérica e sem indicação de testemunhas. Por isso, a visita aos presos é obrigatória pelos defensores dativos, os quais terão de assinar livro próprio na delegacia. O Juízo verificará pelo menos quinzenalmente (ou sempre que considerar necessário) a lista dos advogados que têm feito as regulares visitas em delegacia, atendendo seus clientes com denodo e atenção. Para os advogados dativos que atendem clientes que aguardam o término de inquérito ou a tramitação de ação penal em liberdade, devem marcar entrevistas com o seu cliente e com a família deles (comprovando mediante documentação pertinente), de modo a poder apresentar defesa prévia que não seja meramente genérica, bem como indicar testemunhas que possam contribuir para a elucidação dos fatos, sob as mesmas penalidades. 3. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e aquelas eventualmente arroladas pelos acusados, desde que tenham requerido a intimação nos termos do art. 78, §1º, da Lei nº 9.099/95. Havendo testemunhas de outras comarcas, desde já, determino que depreque-se sua inquirição, solicitando que a audiência seja marcada pelo MM. Juízo Deprecado após a data da audiência a ser pautada pela Secretaria desta Comarca. 4. Requisite-se se necessário. 5. Homologo a recusa de proposta de suspensão condicional do processo e de acordo de não-persecução penal, nos termos dos itens “3 e 4” da cota Ministerial de mov. 14.1, com base no artigo 89 da Lei de n.º 9.099/1995 e no artigo 28-A do Código de Processo Penal. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado eletronicamente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

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