Embargos à Execução 0000996-32.2020.8.16.0145 - TJPR

Embargos à Execução 0000996-32.2020.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2023, 15:19

Documento (Informações)

06/02/2023, 12:15

Remessa (em diligência)

06/02/2023, 11:24

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:21

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2023, 16:53

Confirmada

20/01/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 18:05

Documento (Certidão)

09/01/2023, 18:04

Trânsito em julgado

09/01/2023, 17:56

Decurso de Prazo

19/11/2022, 00:45

Decurso de Prazo

19/11/2022, 00:44

Decurso de Prazo

19/11/2022, 00:44

Confirmada

22/10/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000996-32.2020.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000996-32.2020.8.16.0145 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$23.543,74 Embargante(s): Marcia Adriana Oliveira Embargado(s): FUNDACAO GETULIO VARGAS IBE - Business Education de São Paulo Ltda SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARCIA ADRIANA DE OLIVEIRA ajuizou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de IBE - BUSINESS EDUCATION DE SÃO PAULO LTDA. e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, igualmente qualificadas, alegando, em síntese, que os débitos trazidos pelas embargadas são abusivos e não condizem com a realidade dos fatos. Sustenta a existência de cláusula contratual abusiva e que as embargadas estão cobrando por matérias que foram formalmente trancadas. Pugnou pela procedência dos embargos e pela improcedência da demanda executiva. Juntou documentos (mov. 1.1, fls. 13-58). A decisão inicial foi prolatada na mov. 24.1. As embargadas impugnaram os embargos nas mov. 29.1 e 30.1, alegando, em síntese, que as embargadas ajuizaram a ação de execução visando somente as disposições contratuais pactuadas entre as partes, as quais foram livremente acordadas e fazem lei entre as partes (pacta sunt servanda). Sustentam que a embargante contratou o curso, consentindo com o valor e parcelando o pagamento nos termos do contrato, e que usufruiu de quase todo o conteúdo do curso, conforme demonstra o histórico contido na petição. Aduzem que a embargante não efetuou nem mesmo os pagamentos pelas matérias concluídas e que não pode, após a realização quase integral do curso, se esquivar dos seus débitos. Por fim, alegam que o presente embargos à execução não merece prosperar. A parte embargada apresentou impugnação (mov. 35), reiterando todos os termos da inicial. Intimadas a especificarem provas, as embargadas requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 42.1). A embargante, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial (mov. 44.1). O Juízo indeferiu a prova pericial, tendo em vista que os pontos controvertidos podem ser analisados por meio de prova documental, e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais (mov. 49.1). Alegações em mov. 52.1 e 53.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito Cuida-se a presente demanda de embargos à execução, em que a parte embargante pleiteia a revisão do contrato executado para o fim de reconhecer o excesso de cobrança nos autos em apenso. Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas, além dos documentos já juntados aos autos. Aplica-se o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte disposição: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Vale destacar que, no geral, nas ações de cunho revisional, exceto as que envolvam crédito rotativo e apresentam discussões mais complexas, as supostas ilegalidades/abusividades podem ser prontamente identificadas da simples leitura do contrato. Ademais, em decisão de mov. 49.1 houve o indeferimento da realização de prova pericial, não tendo havido recurso por parte das partes, configurando, portanto, a preclusão. 2.2 Da possibilidade de revisão contratual Primeiramente, é preciso ressaltar a possibilidade de revisão contratual. Em sua contestação, as embargadas alegam que o contrato foi firmado livremente pelas partes, com anuência do consumidor às suas disposições, as quais, portanto, devem prevalecer, ante a teoria “pacta sunt servanda”. Contudo, a revisão das disposições contratuais encontra permissivo expresso no art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que se vislumbrar eventual desproporcionalidade entre as prestações. Portanto, é plenamente possível a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos, de modo a permitir a alteração do avençado para ajustá-lo às demais disposições legais aplicáveis, se for este o caso. Assim, mostra-se cabível através dos presentes embargos o exame da regularidade das cláusulas contratuais questionadas. 2.3 Da alegação de excesso de execução Inicialmente, cabe salientar a diferença entre trancamento e cancelamento de curso. O trancamento, por um lado, é quando o aluno deixa de frequentar por um tempo o curso, com expectativa de voltar, sendo feito por meio de pedido à secretaria; a vaga fica reservada. Por outro lado, o cancelamento é deixar de frequentar o curso para sempre, sem expectativa de voltar, sendo também feito por meio de pedido à secretaria, com posterior desvinculação total do aluno à instituição. No caso em análise, pelo o que se vislumbra das provas juntadas nos autos, não houve a interrupção do vínculo contratual, com o encerramento do contrato e a não realização do curso. O que houve, em verdade, foi o trancamento de tão somente algumas matérias pela embargante, e não o cancelamento da sua matrícula. Pois bem. Ao celebrar contrato com as embargadas, a embargante tinha ciência das cláusulas contratuais (mov. 1.1, fls. 28-37). E, conforme o contrato de serviços educacionais, em cláusula primeira, o objeto contratado consiste em "curso de pós-graduação lato sensu, nível especialização, denominado MBA, em Gestão Comercial, turma BRDIAGR1/TMBAGC*0600-25, ministrado pela FGV, com carga horária total de 432 horas-aula, das quais o aluno irá cursar 360 horas-aula presenciais e 72 horas-aula oferecidas à distância, com início previsto para novembro/2015 e término previsto para novembro/2017", objeto contratual este que foi disponibilizado pela instituição educacional. Ou seja, todas as matérias foram disponibilizadas à embargante; houve o cumprimento contratual por parte das embargadas. O fato de ter havido pela embargante o trancamento de algumas matérias, e não o cancelamento do curso em si, não a desobrigava de cumprir com a sua parte no contrato, com o pagamento de todos os valores pactuados. E tão pouco há o direito de ter eventual valor abatido, tendo em vista que todas as matérias foram fornecidas pela instituição educacional, tendo sido uma decisão da própria embargante não frequentar algumas das matérias. É este o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNO QUE ADERIU AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA - PMT, O QUAL CONSISTIA EM PRORROGAR AS MENSALIDADES REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2016, PARA O FINAL DO PERÍODO REGULAR DO CURSO. VALORES DEVIDOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUTOR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VALORES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0030201-14.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 29.10.2021 – grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA. EXTIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO PELA VIA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR QUE CONFIRMAM QUE A ALUNA FREQUENTOU VÁRIAS DISCIPLINAS DA PÓS GRADUAÇÃO, NELAS OBTENDO APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPARECIMENTO DA ALUNA AO CURSO QUE NÃO IMPORTA EM CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA MATRÍCULA. REFORMA DA SENTENÇA PARA REJEITAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004346-83.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 10.12.2019 – grifei) Por fim, embora a embargante alegue a abusividade dos juros, traz alegações genéricas, não especificando no que consiste a abusividade, ônus este que lhe cabia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE os presentes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARCIA ADRIANA DE OLIVEIRA em face de IBE - BUSINESS EDUCATION DE SÃO PAULO LTDA. e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor da parte embargada, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito cobrado na execução, considerando o trabalho dispendido e a complexidade do feito, na forma do art. 85, §2º, incisos I e III do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e junte-se cópia da presente nos autos da execução. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as determinações do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

Documentos

Conclusão

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000996-32.2020.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000996-32.2020.8.16.0145 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$23.543,74 Embargante(s): Marcia Adriana Oliveira Embargado(s): FUNDACAO GETULIO VARGAS IBE - Business Education de São Paulo Ltda SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARCIA ADRIANA DE OLIVEIRA ajuizou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de IBE - BUSINESS EDUCATION DE SÃO PAULO LTDA. e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, igualmente qualificadas, alegando, em síntese, que os débitos trazidos pelas embargadas são abusivos e não condizem com a realidade dos fatos. Sustenta a existência de cláusula contratual abusiva e que as embargadas estão cobrando por matérias que foram formalmente trancadas. Pugnou pela procedência dos embargos e pela improcedência da demanda executiva. Juntou documentos (mov. 1.1, fls. 13-58). A decisão inicial foi prolatada na mov. 24.1. As embargadas impugnaram os embargos nas mov. 29.1 e 30.1, alegando, em síntese, que as embargadas ajuizaram a ação de execução visando somente as disposições contratuais pactuadas entre as partes, as quais foram livremente acordadas e fazem lei entre as partes (pacta sunt servanda). Sustentam que a embargante contratou o curso, consentindo com o valor e parcelando o pagamento nos termos do contrato, e que usufruiu de quase todo o conteúdo do curso, conforme demonstra o histórico contido na petição. Aduzem que a embargante não efetuou nem mesmo os pagamentos pelas matérias concluídas e que não pode, após a realização quase integral do curso, se esquivar dos seus débitos. Por fim, alegam que o presente embargos à execução não merece prosperar. A parte embargada apresentou impugnação (mov. 35), reiterando todos os termos da inicial. Intimadas a especificarem provas, as embargadas requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 42.1). A embargante, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial (mov. 44.1). O Juízo indeferiu a prova pericial, tendo em vista que os pontos controvertidos podem ser analisados por meio de prova documental, e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais (mov. 49.1). Alegações em mov. 52.1 e 53.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito Cuida-se a presente demanda de embargos à execução, em que a parte embargante pleiteia a revisão do contrato executado para o fim de reconhecer o excesso de cobrança nos autos em apenso. Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas, além dos documentos já juntados aos autos. Aplica-se o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte disposição: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Vale destacar que, no geral, nas ações de cunho revisional, exceto as que envolvam crédito rotativo e apresentam discussões mais complexas, as supostas ilegalidades/abusividades podem ser prontamente identificadas da simples leitura do contrato. Ademais, em decisão de mov. 49.1 houve o indeferimento da realização de prova pericial, não tendo havido recurso por parte das partes, configurando, portanto, a preclusão. 2.2 Da possibilidade de revisão contratual Primeiramente, é preciso ressaltar a possibilidade de revisão contratual. Em sua contestação, as embargadas alegam que o contrato foi firmado livremente pelas partes, com anuência do consumidor às suas disposições, as quais, portanto, devem prevalecer, ante a teoria “pacta sunt servanda”. Contudo, a revisão das disposições contratuais encontra permissivo expresso no art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que se vislumbrar eventual desproporcionalidade entre as prestações. Portanto, é plenamente possível a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos, de modo a permitir a alteração do avençado para ajustá-lo às demais disposições legais aplicáveis, se for este o caso. Assim, mostra-se cabível através dos presentes embargos o exame da regularidade das cláusulas contratuais questionadas. 2.3 Da alegação de excesso de execução Inicialmente, cabe salientar a diferença entre trancamento e cancelamento de curso. O trancamento, por um lado, é quando o aluno deixa de frequentar por um tempo o curso, com expectativa de voltar, sendo feito por meio de pedido à secretaria; a vaga fica reservada. Por outro lado, o cancelamento é deixar de frequentar o curso para sempre, sem expectativa de voltar, sendo também feito por meio de pedido à secretaria, com posterior desvinculação total do aluno à instituição. No caso em análise, pelo o que se vislumbra das provas juntadas nos autos, não houve a interrupção do vínculo contratual, com o encerramento do contrato e a não realização do curso. O que houve, em verdade, foi o trancamento de tão somente algumas matérias pela embargante, e não o cancelamento da sua matrícula. Pois bem. Ao celebrar contrato com as embargadas, a embargante tinha ciência das cláusulas contratuais (mov. 1.1, fls. 28-37). E, conforme o contrato de serviços educacionais, em cláusula primeira, o objeto contratado consiste em "curso de pós-graduação lato sensu, nível especialização, denominado MBA, em Gestão Comercial, turma BRDIAGR1/TMBAGC*0600-25, ministrado pela FGV, com carga horária total de 432 horas-aula, das quais o aluno irá cursar 360 horas-aula presenciais e 72 horas-aula oferecidas à distância, com início previsto para novembro/2015 e término previsto para novembro/2017", objeto contratual este que foi disponibilizado pela instituição educacional. Ou seja, todas as matérias foram disponibilizadas à embargante; houve o cumprimento contratual por parte das embargadas. O fato de ter havido pela embargante o trancamento de algumas matérias, e não o cancelamento do curso em si, não a desobrigava de cumprir com a sua parte no contrato, com o pagamento de todos os valores pactuados. E tão pouco há o direito de ter eventual valor abatido, tendo em vista que todas as matérias foram fornecidas pela instituição educacional, tendo sido uma decisão da própria embargante não frequentar algumas das matérias. É este o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNO QUE ADERIU AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA - PMT, O QUAL CONSISTIA EM PRORROGAR AS MENSALIDADES REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2016, PARA O FINAL DO PERÍODO REGULAR DO CURSO. VALORES DEVIDOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUTOR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VALORES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0030201-14.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 29.10.2021 – grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA. EXTIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO PELA VIA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR QUE CONFIRMAM QUE A ALUNA FREQUENTOU VÁRIAS DISCIPLINAS DA PÓS GRADUAÇÃO, NELAS OBTENDO APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPARECIMENTO DA ALUNA AO CURSO QUE NÃO IMPORTA EM CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA MATRÍCULA. REFORMA DA SENTENÇA PARA REJEITAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004346-83.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 10.12.2019 – grifei) Por fim, embora a embargante alegue a abusividade dos juros, traz alegações genéricas, não especificando no que consiste a abusividade, ônus este que lhe cabia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE os presentes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARCIA ADRIANA DE OLIVEIRA em face de IBE - BUSINESS EDUCATION DE SÃO PAULO LTDA. e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor da parte embargada, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito cobrado na execução, considerando o trabalho dispendido e a complexidade do feito, na forma do art. 85, §2º, incisos I e III do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e junte-se cópia da presente nos autos da execução. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as determinações do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000996-32.2020.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000996-32.2020.8.16.0145 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$23.543,74 Embargante(s): Marcia Adriana Oliveira Embargado(s): FUNDACAO GETULIO VARGAS IBE - Business Education de São Paulo Ltda DECISÃO 1. É sabido que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, do CPC). In casu, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. A produção de perícia contábil se mostra desnecessária, uma vez que as matéria trancadas e supostamente cobradas de forma indevida, bem como as taxas, podem ser aferidas da prova documental. Diante disto, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Desta feita, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, de que o processo comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, bem como para que apresentem razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias (por analogia ao art. 364, §2º, do CPC). 4. Após, conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. De Santo Antônio da Platina para Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

02/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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