Ação Penal - Procedimento Sumário 0001551-37.2020.8.16.0149 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001551-37.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001551-37.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 02/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TATIANA RIBEIRO Réu(s): ADAIR JOSE RIBEIRO VISTOS. 1. Da análise dos autos, denota-se que já houve nomeação da defensora Juliana Armachuk para o patrocínio da defesa do acusado, razão pela qual, revogo a nomeação realizada em audiência de custódia (mov. 149.1), e, com efeito, passo a análise da fixação de honorários advocatícios ao Dr. Moacir Antonio Perão, pelo acompanhamento do réu em audiência de custódia. É certo o direito do(a) advogado(a), nomeado(a) para defender os interesses das partes hipossuficientes, ao recebimento dos seus honorários, conforme prevê o artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Apesar do mencionado artigo afirmar que os honorários serão arbitrados no valor correspondente ao contido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a competência para fixação da remuneração paga aos Agentes Públicos, nos quais se incluem os Agentes Credenciados, é do ente federado responsável por manter o Poder Judiciário no qual atuou, nos termos do artigo 37, inciso X, c.c. artigo 39 e 24, inciso XIII, todos da Constituição Federal. Bem por isso, no exercício da sua competência legislativa, o Estado do Paraná editou a Lei n. 16.664/15, a qual disciplinou a nomeação de advogados dativos no Estado. Referida norma estabeleceu que os honorários seriam suportados pelo Estado e fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 5º, caput e § 1º). Além da observância da tabela, para aprovação do pagamento os honorários devem ser arbitrados com observância da integralidade ou proporcionalidade dos serviços prestados (art. 11, III). A ponderação na fixação dos honorários estabelecidos na mencionada lei encontra amparo no artigo 22, § 3º, da Lei n. 8.906/94, o qual é expresso no sentido de que “um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final”. No presente caso, o(a) defensor(a) nomeado(a) para o(a) ré(u) realizou acompanhamento em audiência de custódia. 2. Logo, observando o critério proporcional acima apontado, arbitro a(o) defensor(a), Dr. MOACIR ANTONIO PERÃO, OAB/PR 17.223, o(a) qual promoveu a defesa de ré(u) pobre, honorários no valor de R$ 250,00. 3. O presente termo valerá como certidão para os fins do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 4. Recebo a apelação de mov. 151. 5. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentar suas contrarrazões, ante a interposição do recurso defensivo com as razões inclusas. 6. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas homenagens e com as cautelas de estilo. Intimem-se. Salto do Lontra, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

06/07/2021, 00:00

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