Execução Fiscal 0000258-62.2011.8.16.0047 - TJPR

Provisório

03/10/2023, 13:21

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 13:20

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 13:36

Confirmada

04/09/2023, 13:24

Remessa (em diligência)

30/08/2023, 16:46

Trânsito em julgado

30/08/2023, 16:45

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 10:00

Confirmada

31/07/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000258-62.2011.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8729 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000258-62.2011.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$402,94 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ASSAÍ Executado(s): JORGE WATARU SUZUKI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada em 25.01.2011 pelo Município de Assaí em face de Jorge Wataru Suzuki. O despacho citatório foi proferido em 09.02.2011 (mov. 1.3) e a citação foi realizada por AR, em 30.04.2015 (mov. 1.13), iniciando-se, a partir deste momento, a busca por bens passíveis de penhora. O feito foi suspenso por um ano em 30/06/2011 (mov. 1.4, fls.4), data da ciência da Fazenda Municipal sobre a não localização do devedor e de bens passíveis de penhora. Decisão de mov. 123.1 reconheceu que o último marco interruptivo da prescrição ocorreu em 12/09/2017, de modo que a prescrição se verificou em 12/09/2022. Intimada, a parte exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que não houve nenhuma causa interruptiva da prescrição (mov. 146.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O crédito tributário, uma vez constituído, deve ser cobrado no prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de, não o fazendo, operar-se a prescrição. A prescrição do crédito é interrompida pelo despacho que determina a citação, o que, no caso dos autos, ocorreu em 09.02.2011. Prosseguindo o processo executivo, o Superior Tribunal de Justiça [1] firmou entendimento de que, uma vez não encontrados bens em nome do devedor por qualquer meio válido ou frustrada a citação do devedor, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, isto é, suspende-se o processo durante 01 ano e, durante esse prazo, o prazo prescricional. Verifica-se que no presente processo não foi efetivada nenhuma diligência de constrição em relação aos bens do executado para que fosse adimplida a dívida. Portanto, considerando que o presente feito executivo foi ajuizado em 25/01/2011, tendo sido proferido despacho que ordenou a citação do Executado em 09/02/2011, é de se reconhecer a prescrição intercorrente do tributo nele cobrado. Conforme cediço, o prazo prescricional se inicia após o último marco interruptivo do prazo prescricional, conforme teses fixadas nos Temas 566 e 571 do STJ. Destarte, considerando que e a citação foi realizada por AR, em 30.04.2015 (mov. 1.13), iniciando-se, a partir deste momento, a busca por bens passíveis de penhora, e que a última causa interruptiva da prescrição ocorreu em 12/09/2017, certo é que se operou a prescrição do crédito. No caso dos autos, ressalte-se que o próprio credor se manifestou de modo favorável à decretação da prescrição, Deste modo, verificada a prescrição do crédito tributário, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela prescrição intercorrente, com fulcro no art. 487, II e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, bem como no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Senhor Contador para efetuar a conta geral, bem como baixem-se todas eventuais constrições havidas nos autos. Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Assaí, datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta [1] REsp 1.340.553 – RS (2012/0169193-3) Rel. Ministro Mauro Campbell, Primeira Seção, julgado em 12.09.2018.

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 12:44

Prescrição

20/07/2023, 13:13

Conclusão (para decisão)

15/06/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 09:12

Confirmada

07/06/2023, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000258-62.2011.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8729 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000258-62.2011.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$402,94 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ASSAÍ Executado(s): JORGE WATARU SUZUKI DECISÃO 1. Visto a manifestação de mov. 140.1., impossível se faz o deferimento do pedido de mov. 134.1, conforme já decidido ao mov. 137.1. 2. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender por direito, sob pena de extinção pela prescrição intercorrente (observando-se os marcos da decisão de mov. 123.1). 3. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Assaí, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

30/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 17:26

Determinação de Diligência

25/05/2023, 16:21

Ato ordinatório

25/05/2023, 12:54

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 15:40

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 16:47

Confirmada

18/12/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000258-62.2011.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$402,94 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ASSAÍ Executado(s): JORGE WATARU SUZUKI Vistos Antes de qualquer decisão, intime-se a Fazenda Pública Municipal para comprovar o parcelamento informado (mov. 124.2), mediante a juntada de documento assinado pelo executado, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando que anteriormente houve o comparecimento de pessoa responsável pelo pagamento do IPTU, conforme certificado em mov. 1.13/Página 2 do Projudi, e que a parte executada nunca foi encontrada pessoalmente, ressalvo que o parcelamento firmado por terceiro, que não é o devedor, não é capaz de interromper o prazo prescricional. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

08/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 13:45

Mero expediente

14/11/2022, 17:07

Conclusão (para decisão)

10/11/2022, 13:09

Documento (Certidão)

10/10/2022, 15:56

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 09:34

Confirmada

21/09/2022, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2022, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2022, 07:48

Confirmada

08/06/2022, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000258-62.2011.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000258-62.2011.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$402,94 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ASSAÍ Executado(s): JORGE WATARU SUZUKI Vistos. 1. Trata-se de ‘execução fiscal’ ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ – PR em face de JORGE WATARU SUZUKI, já qualificados. No curso dos autos, a parte exequente pleiteou a suspensão do presente feito, pelo prazo de 7 (sete) meses, argumentando que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa em razão do parcelamento, juntando comprovante (seq. 124.2). 2. O REFIS, como se sabe, é uma espécie de parcelamento e, portanto, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É, aliás, o que decidiu o STJ, em julgamento do REsp 957.509/RS, sob rito dos recursos repetitivos: “(…) É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo (…)”. Destarte, e até mesmo em razão do pedido da Fazenda Nacional, alternativa não há, senão suspender o presente feito executivo. Ainda sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO SE DEU APÓS A PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não ser possível a extinção da execução fiscal quando o parcelamento do débito ocorreu depois de seu ajuizamento. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o parcelamento foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 3. Qualquer conclusão em sentido contrário ao do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite em recurso especial, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 217070 PR 2012/0170174-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 4º, §§ 4º E 5º, DO DECRETO Nº 3.431/2000. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 4º do Decreto nº 3.431/2000, a opção do contribuinte pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, homologada ou não, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 3. No presente caso, "a executada aderiu ao REFIS em 27.04.2000 (fl. 23) e a confirmação do termo de opção data de 19.5.2000, sendo ajuizada a presente execução fiscal em 31.10.2000" (fls. 152), ou seja, a execução em questão foi proposta quando já estava suspensa a exigibilidade do crédito, não podendo ser cobrada como requer a Fazenda Nacional. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 669515 PR 2004/0105363-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2009) No mesmo sentido, posiciona-se o e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDEFERIDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO E DETERMINADA O FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. BEM IMÓVEL NOMEADO PELO EXECUTADO E ACEITO PELO EXEQUENTE (ART.8º, DA LEF). PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - REFIS. NÃO OPOSTOS EMBARGOS. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA GARANTE A EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEF. NÃO EXTINTA A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0054438-91.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 28.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – REFIS – CAUSA DE SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. “... o parcelamento enseja tão somente a suspensão do crédito tributário, e não, a sua extinção...” (STJ – 2ª Turma, REsp 1724348 / SP, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 05.04.2018)2. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000930-81.2018.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 13.08.2019) 3. Destarte, com base no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional c/c com o artigo 922 do CPC/2015, DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito executivo, inicialmente, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Anote-se. 4. Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer das partes, intime-se a exequente para se pronunciar sobre a manutenção da suspensão, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

Por decisão judicial

07/06/2022, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000258-62.2011.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000258-62.2011.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$402,94 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ASSAÍ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA RIO DE JANEIRO, 720 - CENTRO - ASSAÍ/PR Executado(s): JORGE WATARU SUZUKI (CPF/CNPJ: 278.104.109-20) Rua Vereador Clovis Negreiro, 405 - Conjunto Sol Nascente - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Vistos. 1. Ante o não escoamento, por completo, do prazo de prescrição intercorrente, o prosseguimento do feito nos termos e marcos abaixo delimitados, conforme Temas Repetitivos 566 a 571 do STJ é medida que se impõe. 2. Quanto à suspensão do processo, seu início ocorreu em 30.06.2011 (seq. 1.4, fls. 4), data da ciência da Fazenda Municipal sobre a não localização do devedor e de bens passíveis de penhora e, nos termos do art. 40 da LEF, referido prazo terminou em 30.06.2012. Nesse passo, reputo aplicável ao caso vertente o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1340553 – RECURSO REPETITIVO), segundo o qual: [...] findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF” (g.n.). Prossegue o Tribunal da Cidadania: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (g.n.). 3. Não obstante os esclarecimentos encimados, em 12.09.2017 (data do protocolo da petição que requereu providência frutífera via Renajud) houve o último marco interruptivo da prescrição, inexistindo outros até o presente momento (abril/2022). 4. Com efeito, ausentes novos marcos interruptivos, a prescrição intercorrente provavelmente ocorrerá em 12.09.2022, cinco anos após o último marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos das teses fixadas nos Temas 566 a 571 do STJ. ANOTE-SE. 5. Em seguida, passo à análise do requerimento de mov. 116.1. Consta nos autos, de acordo com certidão do Sr. Oficial de Justiça (seq. 112.1), que o executado está no Japão e que o veículo de placa AEW-8468, marca Ford/Belina II, penhorado por este Juízo (seq. 53.1), não foi localizado. Posto isso, indefiro o pleito do exequente para determinar a intimação do executado por edital, vez que não vislumbro efetividade na presente medida, eis que o bem penhorado sequer foi localizado, a inviabilizar eventual avaliação e posterior alienação. 6. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 7. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

deferimento

19/05/2022, 17:34

Conclusão (para decisão)

19/05/2022, 13:38

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 11:26

Indeferimento

13/04/2022, 18:58

Conclusão (para decisão)

04/04/2022, 16:23

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 11:00

Confirmada

18/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000258-62.2011.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000258-62.2011.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$402,94 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ASSAÍ Executado(s): JORGE WATARU SUZUKI Vistos. 1. Intime-se a parte Exequente para que se manifeste sobre a suposta prescrição intercorrente em relação ao crédito exequendo. Prazo de 05 (cinco) dias. Justifico a medida, ressalto, levando em conta o disposto no artigo 9º c/c artigo 10, ambos do CPC/2015, evitando a prolação de decisões surpresa. 2. Após, conclusos para decisão. 3. Intimações e demais diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 15:35

Mero expediente

07/02/2022, 19:02

Conclusão (para decisão)

25/01/2022, 12:53

Documento (Outros documentos)

06/12/2021, 15:19

Confirmada

23/11/2021, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2021, 16:31

Documento (Outros documentos)

12/11/2021, 16:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/11/2021, 19:36

Ato ordinatório

20/10/2021, 17:46

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2021, 17:44

Documento (Certidão)

03/09/2021, 17:56

Documento (Certidão)

03/08/2021, 10:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2021, 01:23

Por decisão judicial

22/06/2021, 09:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2021, 01:27

Por decisão judicial

17/05/2021, 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2021, 01:06

Por decisão judicial

02/04/2021, 11:17

Documento (Certidão)

02/03/2021, 14:08

Ato ordinatório

08/12/2020, 09:31

Petição (Petição (outras))

01/12/2020, 09:21

Confirmada

30/11/2020, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2020, 13:15

Documento (Outros documentos)

19/11/2020, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2020, 13:13

Documento (Certidão)

19/11/2020, 13:11

Documento (Outros documentos)

19/11/2020, 13:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/10/2020, 12:38

Ato ordinatório

16/10/2020, 17:06

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2020, 16:48

Petição (Petição (outras))

29/06/2020, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2020, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2020, 10:48

Documento (Outros documentos)

18/06/2020, 10:48

Petição (Petição (outras))

18/05/2020, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2020, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2020, 13:54

Conclusão (para decisão)

25/03/2020, 12:17

Petição (Petição (outras))

19/02/2020, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2020, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2020, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

28/01/2020, 14:32

Conclusão (para decisão)

16/01/2020, 14:22

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2019, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2019, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2019, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2019, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2019, 14:17

Conclusão (para decisão)

08/07/2019, 15:53

Petição (Petição (outras))

29/04/2019, 12:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2019, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2019, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2019, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2018, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2018, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2018, 13:44

Por decisão judicial

07/08/2018, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2018, 13:35

Expedição de documento (Alvará)

20/07/2018, 16:04

Documento (Certidão)

20/07/2018, 15:57

Mero expediente

13/03/2018, 17:25

Conclusão (para despacho)

26/01/2018, 14:44

Documento (Certidão)

26/01/2018, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2018, 14:40

Conclusão (para decisão)

01/11/2017, 18:54

Petição (Petição (outras))

12/09/2017, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2017, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2017, 17:15

Documento (Outros documentos)

15/08/2017, 17:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/08/2017, 22:15

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2017, 18:20

Petição (Petição (outras))

03/06/2017, 13:46

Petição (Petição (outras))

03/06/2017, 13:25

Petição (Petição (outras))

09/05/2017, 10:32

Ato ordinatório

01/05/2017, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2017, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2017, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2017, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2017, 09:03

deferimento

10/03/2017, 19:31

Conclusão (para despacho)

02/03/2017, 13:25

Petição (Petição (outras))

25/01/2017, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2016, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2016, 17:42

Documento (Outros documentos)

24/11/2016, 17:42

Petição (Petição (outras))

18/11/2016, 15:23

Expedição de documento (Ofício)

08/11/2016, 18:38

Documento (Outros documentos)

02/09/2016, 12:53

Petição (Petição (outras))

11/07/2016, 18:35

Documento (Outros documentos)

22/06/2016, 17:53

Documento (Outros documentos)

10/06/2016, 10:59

Remessa (em diligência)

06/06/2016, 09:03

Documento (Certidão)

06/06/2016, 09:03

deferimento

29/04/2016, 14:58

Conclusão (para despacho)

25/04/2016, 09:29

Petição (Petição (outras))

22/03/2016, 10:21

Decurso de Prazo

22/03/2016, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2016, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2016, 16:40

Documento (Outros documentos)

02/03/2016, 16:40

Decurso de Prazo

27/01/2016, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2016, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2015, 22:05

Mero expediente

30/10/2015, 18:25

Conclusão (para decisão)

29/10/2015, 17:34

Documento (Certidão)

29/10/2015, 17:34

Decurso de Prazo

22/09/2015, 00:16

Petição (Petição (outras))

18/09/2015, 10:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2015, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2015, 15:55

Documento (Informações)

11/08/2015, 17:19

Remessa (em diligência)

30/07/2015, 11:04

Ato ordinatório

30/07/2015, 11:04

—

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(158)