Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0036084-83.2021.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0036084-83.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036084-83.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 Autos nº. 0036084-83.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 15/11/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JEAN LUCAS DOS SANTOS SENTENÇA Vistos., I – RELATÓRIO O Representante do Ministério Público apresentou denúncia contra JEAN LUCAS DOS SANTOS, na data de 09.02.2022, no item 17, do sistema Projudi. Narra a denúncia: “Consta dos autos que, em 15 de novembro de 2021, por volta das 08h40, a equipe da Guarda Municipal estava em patrulhamento pela Travessa Nestor de Castro, nº. 1, esquina com Rua do Rosário, bairro Centro, nesta Cidade e Comarca de Curitiba, momento em que os seus integrantes visualizaram uma pessoa cercada por outras, sendo de conhecimento da equipe, que no local ocorre a prática do crime de tráfico de drogas. Ato contínuo, os Guardas Municipais deram voz de abordagem às cinco pessoas, sendo uma delas o denunciado JEAN LUCAS DOS SANTOS, que de forma deliberada e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, procurando prejudicar o bom e regular funcionamento da Administração Pública, objetivando denegrir a dignidade e o decoro dos Guardas Municipais Vitor Hugo Belotto e Leila Cristina Miranda Valerius, que ali se encontravam atuando estritamente no cumprimento de suas missões e em face do múnus público que detêm, acabou por desacatá-los através dos dizeres: ‘diaba’ e ‘lazarenta’. Diante das condutas ilícitas desencadeadas, o denunciado foi conduzido ao Primeiro Cartório do 12º batalhão da Polícia Militar para lavratura do termo circunstanciado.” Inviabilizada a ofertada de proposta de Transação Penal ou Suspensão Condicional do Processo ao denunciado, pelo fato de não fazer jus aos benefícios. A denúncia foi recebida na data de 13.06.2022, em audiência de instrução e julgamento, elencada no seq. 85 do Projudi. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas testemunhas da acusação, bem assim, realizado o interrogatório do acusado. As alegações finais vieram em forma de memoriais escritos, pelo Ministério Público e pela Defesa na sequenciais 92 e 98, respectivamente. O D. representante do parquet pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (art. 330 do Código Penal) e o reconhecimento da agravante da reincidência. A defesa requereu a improcedência da denúncia com a absolvição do acusado, arguindo a atipicidade da conduta em razão da incapacidade do agente pela condição de Embriaguez Patológica, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Previamente à análise do acervo probatório, necessário tecer alguns esclarecimentos acerca do tipo penal em análise. Reza o artigo 331, caput do Código Penal: “Desacatar funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”. Segundo Guilherme de Souza Nucci, desacatar significa desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o funcionário. Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas. O tipo objetivo do ilícito recai no núcleo desacatar, que traz em si o sentido de ofender, menosprezar, menoscabar, humilhar. Na definição de Hungria, desacato é a “grosseria falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos, etc.”, ou seja, qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário.” É indispensável que o desacato seja contra funcionário público: a) no exercício da função, ou seja, estando o funcionário praticando ato relativo ao ofício, dentro ou fora da sede de sua repartição; b) ou em razão dela (função). Deve-se esclarecer ainda que o tipo subjetivo está contido no dolo, consistente na vontade livre e consciente de proferir palavra ou praticar ato injurioso, bem assim, o elemento subjetivo do tipo referente ao especial fim de agir (com a finalidade de desprestigiar a função pública do ofendido). O agente deve estar consciente da condição e da presença do funcionário como se verifica no caso em tela. A consumação deste ilícito se dá com o ato ou palavra, de que o ofendido tome conhecimento. Pois bem. O Guarda Municipal Vitor Hugo Belotto, ouvido em Juízo como testemunha da acusação, descreveu: “(...) o senhor Jean estava meio alterado, meio nervoso, demonstrando uma certa resistência em aceitar a realização da busca pessoal; que o acusado criou atrito com a Guarda Valéria; que a xingou recorrentemente; que uma hora o acusado teve uma atitude física mais contundente; que ele se jogou para cima de si; que nesse momento teve que segurar o acusado; que estava no cumprimento do estrito dever legal; (...) que o acusado chamou a Guarda Municipal de diaba e lazarenta; que o acusado foi bem direto com a agente feminina; que se sentiu desprestigiado e humilhado; que o acusado aparentava alguma alteração emocional sim.” (grifos nossos) A Guarda Municipal Leila Cristina Miranda Valerius, ouvida em Juízo como testemunha da acusação, relatou: “(...) que o acusado lhe chamou de diaba e lazarenta; que todas as agressões verbais que ele dissipou naquela situação foram direcionadas para si; que foram vários nomes e ameaças durante a abordagem até o cartório do 12º; que o acusado permaneceu dissipando e desferindo insultos e ameaças durante todo o período do processo; que o acusado lhe chamou de filha de puta, te pego depois; (...).” (grifos nossos) O acusado Jean Lucas dos Santos, quando interrogado em Juízo, respondeu: “que possui problema com bebida; que não se lembra de nada; que estava embriagado e não se recorda de nada; que não nega os fatos narrados, mas não se recorda de ter xingado.”(grifo nosso) O relato prestado pelas testemunhas é uníssono e harmonioso no sentido de que o acusado xingou a Guarda Municipal Leila que, em cumprimento de seu dever legal, realizava abordagem em face do réu e de outras pessoas que ali estavam. Em que pese o réu informe que não se recorda de ter xingado, justificando a afirmação em razão de problemas com bebida, tal menção isolada não é suficiente para que se afirme que possui embriaguez patológica, como arguiu a defesa. Deste modo, a prova produzida em Juízo, corroborada pelo contido no seq. 8, demonstra com clareza que o acusado xingou a agente pública de “diaba” e “lazarenta”: “(...) JEAN LUCAS DOS SANTOS, NÃO ACATOU AS ORDENS DE ABORDAGEM, IMPEDINDO BUSCA PESSOAL E PASSOU A XINGAR A GUARDA MUNICIPAL VALERIUS, DIZENDO: PALAVRAS DE BAIXO CALÃO TAIS COMO: #DIABA#E #LAZARENTA# ENTRE OUTRAS OFENSAS. (...)” Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. (...) CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. DEPOIMENTOS QUE OSTENTAM FÉ PÚBLICA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ALEGADA INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DO VÍCIO EM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA DO RÉU. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00486798320198160021 Cascavel 0048679-83.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 16/07/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/07/2022)(grifo nosso) Quanto ao ilícito em questão e a suficiência probatória, a jurisprudência é pacífica: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA E DESACATO - COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - Pratica crime de desobediência quem desobedecer a ordem de policial para levantar as mãos para que seja realizada busca pessoal (art. 330 do CP)- Caracteriza-se o crime do art. 331 do CP desacatar funcionário público no exercício da função, como é o caso de quem passa pela via pública e xinga policiais que estavam realizando abordagem em pessoa suspeita - Demonstrada materialidade e autoria dos delitos de desobediência (art. 330 do CP) e de desacato (art. 331 do CP), a condenação deve ser mantida. (TJ-MG - APR: 10687170039808001 Timóteo, Relator: Bruno Terra Dias, Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/05/2022)(grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEUS TESTEMUNHOS. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS APTAS PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00026475420198160139 Prudentópolis 0002647-54.2019.8.16.0139 (Acórdão), Relator: Guilherme Cubas Cesar, Data de Julgamento: 09/09/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2021)(grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTS. 329 E 331 DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DESACATO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA TÍPICA – REALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO – OFENSAS DIRIGIDAS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – HIGIDEZ DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS – DOLO CARACTERIZADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO SUCESSIVO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INVIABILIDADE – CRIMES PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS – RECURSO DESPROVIDO. Incabível acolher o pleito de absolvição do crime de desacato, quando o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva, cabendo ressaltar que o depoimento das vítimas em crimes desta natureza constitui meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando concatenado e congruente com as demais provas coligidas nos autos. O depoimento de policiais militares é meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de provas produzidas durante a persecutio criminis. (...)(TJ-MT 00043425420158110064 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/11/2020)(grifo nosso) Diante do exposto, provada materialidade, autoria e conduta dolosa do réu, sua responsabilização pelo ilícito praticado é de rigor, impondo-se, por isso, a procedência da pretensão acusatória. III – DECISÃO ISSO POSTO e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia de seq. 17, para CONDENAR o réu JEAN LUCAS DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 331, caput do Código Penal. Passo agora a fixação da pena. 1. Circunstâncias judiciais O réu agiu com a livre vontade de praticar o tipo descrito no artigo 331, caput, do Código Penal. Quanto aos antecedentes trata-se de réu reincidente, posto que na data do fato, havia sentença condenatória transitada em julgado nos autos n. 0001588-20.2020.8.16.0196, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de Curitiba, conforme certidão de antecedentes elencado no seq. 80, pelo que, valoro negativamente o presente quesito. No que tange à culpabilidade em sentido lato, ou seja, a reprovação social que o crime e o agente do fato merecem, conforme a atual ótica do STF, caminha no sentido de que as circunstâncias e consequências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade da conduta (maior ou menor reprovabilidade), que neste caso, são comuns ao próprio tipo penal. Sua conduta social não é passível de maiores considerações, tendo em vista a ausência de informações a respeito da vida da acusada no meio em que vive: família, trabalho, vizinhança, etc., pois os elementos constantes dos autos se referem apenas aos fatos delineados na denúncia. Quanto à personalidade, consubstanciada na índole/caráter do indivíduo e nos caracteres exclusivos da pessoa, e no que tange ao motivo, que se referem aos precedentes que levam à ação criminosa, estes não restaram demonstrados claramente nos autos para ensejar valoração. As circunstâncias, que recaem sobre os elementos incidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvam o delito, também não foram demonstradas in casu. As consequências deste tipo de delito são sempre graves para a sociedade, entretanto, não transcenderam o resultado do próprio tipo penal. A vítima, o Estado e a coletividade, não contribuíram de nenhuma maneira para a ocorrência do ilícito. Assim, com fulcro no artigo 59 do Código Penal, em razão da valoração negativa dos antecedentes, deixo de fixar pena de multa e opto por fixar-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) meses de detenção. 2. Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Sem agravantes ou atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção. 3. Causas de aumento e causas de diminuição Não se verificam, in casu. Deste modo, fixo a pena final em 6 (seis) meses de detenção. 4. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo o regime semiaberto, ante a reincidência, com fundamento no art. 33 do Código Penal. IV - DISPOSIÇÕES GERAIS Cumpra-se, no que for aplicável, o código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça. Arbitro em favor da advogada dativa nomeada para alegações finais, em razão do contido no ofício D. J. Nº 18.760/2012 e do artigo 22, §1º da Lei nº 8906/94, o importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Ainda, a presente sentença, assinada digitalmente e registrada no Projudi, é documento válido como CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Custas pelo réu. Comunique-se à Vara de Execuções Penais a qual o denunciado encontra-se vinculado. Após o trânsito em julgado: 1. Quanto a pena privativa de liberdade, expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais na qual o sentenciado encontra-se vinculado. 2. Quanto as custas, à Secretaria para que realize as diligências necessárias ao seu pagamento, conforme dispõe a Instrução Normativa 65/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de agosto de 2022. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

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