Cumprimento de sentença 0027350-32.2016.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027350-32.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 489) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 489) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:15

Confirmada

17/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027350-32.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$24.018,58 Exequente(s): Kultum & Rurato Ltda - EPP Executado(s): WELLINGTON ZANGARI Considerando a certidão de mov. 476.1, bem como o fato de que o executado foi citado por edital (mov. 217), determino que seja ele intimado pela mesma via para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou comprovar a inexistência dos mesmos, sob pena de incorrer em multa na forma do art. 774, V e parágrafo único do CPC. Intime-se. Maringá, 04 de março de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] EDITAL PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO WELLINGTON ZANGARI, COM PRAZO DE 20 DIAS. O DOUTOR LORIL LEOCÁDIO BUENO JÚNIOR, MM. JUIZ DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI... FAZ SABER, que por este Juízo e Cartório do 6º Ofício, processam-se os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob nº 0027350-32.2016.8.16.0017, em que são: Kultum & Rurato Ltda - EPP exequente e WELLINGTON ZANGAR executado. É o presente Edital expedido para INTIMAÇÃO do executado WELINGTON ZANGARI, brasileiro, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 039.285.929-71, atualmente em lugar ignorado, para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou comprovar a inexistência dos mesmos, sob pena de incorrer em multa na forma do art. 774, V e parágrafo único do CPC. Nos termos do r. despacho a seguir: “Considerando a certidão de mov. 476.1, bem como o fato de que o executado foi citado por edital (mov. 217), determino que seja ele intimado pela mesma via para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou comprovar a inexistência dos mesmos, sob pena de incorrer em multa na forma do art. 774, V e parágrafo único do CPC. Intime-se. Maringá, 04 de março de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa no futuro alegar ignorância, determinou o MM. Juiz a expedição do presente Edital, que será fixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Eu (Sérgio Roberto Cabral Krauss), Escrivão, que o fiz digitar, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz de Direito. SÉRGIO ROBERTO CABRAL KRAUSS ESCRIVÃO Por Ordem do MM Juiz (assinado digitalmente)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:57

Outras Decisões

24/03/2026, 13:57

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:41

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:22

Confirmada

15/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] EDITAL PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO WELLINGTON ZANGARI, COM PRAZO DE 20 DIAS. O DOUTOR LORIL LEOCÁDIO BUENO JÚNIOR, MM. JUIZ DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI... FAZ SABER, que por este Juízo e Cartório do 6º Ofício, processam-se os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob nº 0027350-32.2016.8.16.0017, em que são: Kultum & Rurato Ltda - EPP exequente e WELLINGTON ZANGAR executado. É o presente Edital expedido para INTIMAÇÃO do executado WELINGTON ZANGARI, brasileiro, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 039.285.929-71, atualmente em lugar ignorado, para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou comprovar a inexistência dos mesmos, sob pena de incorrer em multa na forma do art. 774, V e parágrafo único do CPC. Nos termos do r. despacho a seguir: “Considerando a certidão de mov. 476.1, bem como o fato de que o executado foi citado por edital (mov. 217), determino que seja ele intimado pela mesma via para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou comprovar a inexistência dos mesmos, sob pena de incorrer em multa na forma do art. 774, V e parágrafo único do CPC. Intime-se. Maringá, 04 de março de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa no futuro alegar ignorância, determinou o MM. Juiz a expedição do presente Edital, que será fixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Eu (Sérgio Roberto Cabral Krauss), Escrivão, que o fiz digitar, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz de Direito. SÉRGIO ROBERTO CABRAL KRAUSS ESCRIVÃO Por Ordem do MM Juiz (assinado digitalmente)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027350-32.2016.8.16.0017. exequente: 1) a JUCEPAR; e 2) o SAEC Registradores. Em relação ao último, se o interesse da parte for a penhora online de imóveis, já está deferido acima a indisponibilidade via CNIB. d) Este Juízo não possui acesso ao sistema SNCR. IV - Após cada consulta realizada pelo cartório, o(a) exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, em se tratando de execução de título extrajudicial, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tiver sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), os autos deverão ser remetidos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começará a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). E em se tratando de cumprimento de sentença, se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição arquivem-se os autos. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente. V – Se outros requerimentos forem formulados pelo(a) exequente, juntamente com a(s) consulta(s) aos sistemas informatizados indicados no item I supra, salvo em caso de urgência, primeiramente o cartório deverá realizar a(s) consulta(s), juntar a(s) resposta(s) e oportunizar o contraditório, abrindo conclusão dos autos somente depois de decorrido o prazo concedido às partes. Isso para evitar a conclusão dos autos enquanto ainda estiverem pendentes providências já autorizadas na presente decisão. VI – Se houver litisconsórcio passivo, os pedidos do(a) exequente, deferidos através da presente decisão, apenas deverão ser atendidos em relação ao(à) executado(a) que já tiver sido validamente citado, com o decurso do prazo para pagamento voluntário. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 28 de março de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$24.018,58 Exequente(s): Kultum & Rurato Ltda - EPP Executado(s): WELLINGTON ZANGARI I - Intimado sobre o bloqueio de valores realizado via Sisbajud (mov. 279), o executado se manteve inerte (mov. 285). Assim, transfira-se o numerário para uma conta judicial. Em seguida, expeça-se alvará de transferência em favor do exequente, conforme dados bancários indicados no mov. 281.1. II - A fim de tentar agilizar a prestação jurisdicional no presente feito e nas milhares de outras execuções e cumprimentos de sentença em curso nesta vara, considerando que normalmente os pedidos de consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Tribunal de Justiça costumam ser formulados por etapas, passo a proferir decisão visando não apenas atender a última petição do(a) exequente, como antecipar novos pedidos que possivelmente surgirão na sequência. Se assim for requerido, se o(a) executado(a) tiver sido validamente citado, se já decorrido o prazo para pagamento voluntário e não houver sido determinada a suspensão dos atos constritivos em razão de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, fica desde logo deferida: a) A tentativa de bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas de titularidade do(a) executado(a). O valor da ordem de bloqueio, a ser realizada pelo cartório, deverá corresponder ao valor indicado no último cálculo apresentado pelo(a) exequente. Se solicitada, a ordem deverá ser realizada com repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, que é o máximo disponível no Sisbajud. Valores inferiores a R$ 300,00 (somatório) deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. Se positivo o bloqueio em montante superior, baixar eventual excesso de imediato e intimar o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. O desbloqueio do valor insignificante ou do excesso deverá ser efetivado pelo cartório por ocasião da coleta da resposta. Havendo alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, pelo(a) executado(a), os autos deverão ser conclusos com urgência. b) A tentativa de bloqueio de veículos registrados em nome do(a) executado(a), via RenaJud. Efetuado o bloqueio, intimar o(a) executado(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Os veículos gravados por alienação fiduciária não deverão ser bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. c) A consulta da DIRPF, DIPJ/PJ SIMPLES, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED do(a) executado(a), via sistema Infojud. A operação deverá ser realizada pelo cartório e a resposta, juntada aos autos com nível médio de sigilo. Eventual informação não disponível pelo Infojud, deverá ser requisitada via ofício à Receita Federal. d) A inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. e) A consulta de bens do(a) executado(a), via sistema Sniper. f) A indisponibilidade de bens do(a) executado(a), via CNIB. g) A consulta, via sistema RAIS/CAGED, da existência de vínculo empregatício e também a constatação de benefício previdenciário ativo, indicando a instituição bancária responsável pelo pagamento, em nome do executado. h) A verificação de existência de benefício previdenciário em nome do(a) executado(a), via sistema Prevjud. i) A consulta e bloqueio, via CETIP, de eventuais títulos e ações em nome do(a) executado(a), até o limite do valor atualizado da dívida executada. j) A consulta ao sistema da Receita Estadual do Paraná de valores disponíveis em nome do(a) executado(a), no programa “Nota Paraná”. Com a informação, o(a) exequente deverá dizer se tem efetivo interesse no bloqueio, pois normalmente o montante é irrisório. Caso tenha interesse, o bloqueio deverá ser efetivado através de ofício, até o limite do valor da dívida executada. k) A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), a fim de localizar ativos financeiros em nome do(a) executado(a). Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) E A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE. REITERADAS PESQUISAS DE BENS SEM ÊXITO. EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA DEFERIDA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. 2. CNIB. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. SISTEMA CRIADO ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADO NO TJPR PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036982-60.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA BACEN-CCS. ANÁLISE CASUÍSTICA. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A consulta ao Sistema CCS-BACEN, enquanto instrumento concedido ao Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens capazes de satisfazer a execução, deve ser utilizada para o alcance do resultado útil do processo, em especial em situações, como no presente caso, em que a execução já perdura por vários anos e já praticados diversos atos que até o momento não garantiram o recebimento do crédito perseguido. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036958-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.09.2021) A resposta deverá ser juntada aos autos com nível médio de sigilo. l) Quanto à CEP - Central de Escrituras e Procurações e à CESDI - Central de Escrituras de Separação, Divórcio e Inventários através do sistema CENSEC, cabe explicar que a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é composta por 4 módulos operacionais, consoante art. 2º do Provimento nº 18/2012 do CNJ: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. Os únicos módulos que dependem de ordem judicial para obtenção dos dados são o RCTO (para consulta de testamentos) e o CEP (para consulta de procurações e atos notariais diversos), conforme artigos 5º, 10 e 19 do mencionado Provimento. Os dados mantidos pela CESDI e CNSIP são de livre acesso aos interessados e podem ser consultados pela própria parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CONSULTA JUNTO AO BANCO DE DADOS DA CENSEC. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELOS MÓDULOS OPERACIONAIS DA CENTRAL DE TESTAMENTOS “ONLINE” – RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES – CEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DADOS MANTIDOS PELA CENTRAL NACIONAL DE SINAL PÚBLICO – CNSIP E PELA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – CESDI QUE SÃO DE LIVRE ACESSO AOS INTERESSADOS. PROVIMENTO Nº 18/2012-CNJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0059509-06.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.02.2022) Portanto, fica deferida a consulta de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, procurações e atos notariais diversos da executada, junto aos módulos RCTO e CEP, através do CENSEC. m) Consulta à CNSEG e à SUSEP, se necessário via ofício, a fim de que efetue o bloqueio dos eventuais valores disponíveis em previdência privada mantida pelo(a) executado(a), até o limite do valor da dívida executada. Destarte, através do REsp 1518169, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade dos proventos oriundos de previdência privada pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. III - Por outro lado, é oportuno deixar ressalvado em relação aos seguintes sistemas: a) Não existe um sistema de nome ARISP, sendo esta a abreviatura da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. O sistema disponível para a busca de bens imóveis é o CNIB, o qual é operado pela ARISP, com o apoio do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), conforme Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 084/2010. b) Quanto ao SIMBA, o SisbaJud possui atualmente funcionalidade que permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo(a) exequente. Se assim desejar, portanto, deverá especificar o período dos extratos a serem requisitados. b) A consulta de bens imóveis através do sistema SREI/IRIB pode ser promovido pela própria parte exequente, sem necessidade de intervenção do Juízo. Impende salientar que a consulta pelo SREI tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O Provimento nº 89/2019, que alterou o Provimento nº 47/2015, ambos do CNJ, estabeleceu diretrizes gerais acerca do Registro Eletrônico de Imóveis, sendo que consta em seu art. 25, I: Art. 25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS).CONSULTA AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E AO ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031222-67.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) c) Também são de acesso público e podem ser consultados diretamente pela parte

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027350-32.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$6.552,75 Autor(s): Kultum & Rurato Ltda - EPP Réu(s): WELLINGTON ZANGARI SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) o requerido adquiriu produtos lácteos da autora, emitindo um cheque em pagamento, no valor de R$ 4.750,00, o qual não foi compensado; b) a dívida não foi quitada até a presente data, importando no débito atualizado de R$ 6.552,75. Ao final, pede a condenação do requerido ao pagamento de R$ 6.552,75, devidamente atualizado e acrescido dos encargos moratórios até o efetivo pagamento. O requerido foi citado por edital e, em razão da revelia, foi-lhe nomeado curador, o qual apresentou defesa por negativa geral. Oportunizada a impugnação. Determinado o julgamento antecipado, os autos vierem conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação A apresentação de defesa pelo curador especial, nomeado para representar o requerido citados de forma ficta (por edital), afasta os efeitos da revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 341, parágrafo único, do CPC). Por outro lado, o cheque emitido pelo réu nominalmente à parte autora, no valor de R$ 4.750,00, não compensado pelo motivo da alínea 22 (divergência ou insuficiência na assinatura), confirma a existência do crédito apontado na exordial (movs. 1.5/1.6). Assim, considerando a ausência de insurgência específica do requerido, tem-se que o inadimplemento resta presumido. Até porque o ônus de comprovar o adimplemento é do devedor, pois do contrário estar-se-ia exigindo que o credor fizesse prova negativa. Em relação aos juros de mora e correção monetária, importa salientar que, no bojo do Recurso Especial nº 1.556.834/SP, afeto ao rito dos repetitivos, o STJ definiu que em qualquer ação manejada pelo portador para a cobrança de cheque, a correção monetária deve incidir a partir da data de emissão estampada na cártula, ao passo que os juros de mora começam a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, ainda que seja pós-datado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE TENTATIVA DE COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de ação monitória de cheque prescrito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de demonstração da causa debendi, estando tal entendimento consolidado através da Súmula nº 531 do STJ, de cujo teor extrai-se, in verbis, que “em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”, cabendo ao embargante a desconstituição do direito apresentado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.556.834/SP, regido sob a sistemática prevista no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, no qual definiu o termo inicial dos consectários legais quando da cobrança de cheques, assim decidiu: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.” 3. Não se mostra exorbitante a base de cálculo para a fixação dos honorários e atendendo adequadamente o § 2º, do artigo 85 do CPC/15 e levando em consideração a complexidade e natureza da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por compatível o valor arbitrado na sentença. Considerando que não houve alteração da sentença, não há que se falar em redistribuição da sucumbência. Em atenção ao §11 do artigo 85 do CPC/15, e levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do apelado no presente recurso, majoro para 16% sobre o valor da condenação, os honorários advocatícios anteriormente arbitrados na sentença. (TJPR - 18ª C.Cível - 0017364-29.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 29.08.2018) Assim, considerando que a requerente contabilizou todos os consectários legais a partir de 31.05.2012, com adoção do índice do TJPR como índice de correção monetária (mov. 1.4), tem-se que seus cálculos devem ser refeitos, para que a correção monetária incida pelo INPC, a partir de 30.04.2012, e os juros de mora de 1% a.m. desde 01.06.2012. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão articulada para condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.750,00, acrescido de correção monetária (pelo INPC) a partir de 30.04.2012, bem como juros moratórios de 1% a.m. desde 01.06.2012. Por sucumbir a autora em parte mínima (apenas no tocante ao ajuste dos juros e correção monetária), condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono daquela, que fixo em 15% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Arbitro honorários em favor do curador especial, no importe de R$ 350,00, ônus que será repassado ao Estado, nos termos da Lei Estadual 18.664/2015 e Resolução conjunta de nº 15/2019 – PGE/SEFA. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se. Maringá, 02 de maio de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0027350-32.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027350-32.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$6.552,75 Autor(s): Kultum & Rurato Ltda - EPP Réu(s): WELLINGTON ZANGARI Despacho I. Trata-se de ação de cobrança. II. Determinada a citação da parte ré houve o retorno da carta de citação infrutífera. III. Diante disso, foram realizadas diversas diligências para busca de endereço do executado junto aos sistemas de telefonia. Contudo, com as respostas, as tentativas de citação restaram infrutíferas. IV. Houve, então, busca de endereço nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (Evento 94), sendo que as tentativas de citação nos endereços localizados restaram infrutíferas. V. Diante da notícia de que o réu se encontra preso, foi expedido mandado de citação para Casa de Custódia, que retornou com a informação de que o réu está solto. VI. Na sequência, foram realizadas novas diligências para busca de endereço do requerido (Evento 144 e 146), restando todas infrutíferas. VII. Manifestou-se a parte autora, ao Evento 198, pugnando pela citação por edital, o que restou deferido. VIII. Intimada para efetuar a publicação do edital de citação, a parte autora requereu concessão de prazo. Vieram os autos conclusos. Decido. IX. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a publicação do edital na forma do art. 257, parágrafo único, do CPC. X. Com o cumprimento, observe-se o já determinado ao Evento 200. Int. e diligências necessárias. Maringá, 17 de março de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 489) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 489) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(498)

Todos os documentos(25)