Execução de Título Extrajudicial 0000555-12.2020.8.16.0061 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000555-12.2020.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000555-12.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$92.645,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.527.557/0001-40) av. brasil, 127 1ºandat - Capanema - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 112309-9585 Executado(s): JOSEANE MARINES HATTGE (CPF/CNPJ: 011.674.100-76) Comunidade Linha Esmeralda, S/N - CAPANEMA/PR MARIETA BERSCH HATTGER (CPF/CNPJ: 981.507.319-20) Comunidade Linha Esmeralda, S/N - CAPANEMA/PR VISTOS. 1. Defiro o pedido de alienação do(s) bem(s) penhorado(s). 2. Para a realização do leilão, nomeio ELTON LUIZ SIMON que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucepar e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2.1. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 3. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, sendo o primeiro na modalidade eletrônica e o segundo presencial e eletrônico. 3.1. No primeiro pregão, que se estenderá por no mínimo 30 (trinta) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 3.2. Infrutífero o primeiro leilão, designar-se-á o segundo, que será concomitantemente presencial e eletrônico, oportunidade em que serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 4. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 5. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 5.1. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. c) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 5.2. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 6. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 6.1. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 7. Também com pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 7.1. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 7.2. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 7.3. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 8. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intimem-se. Capanema, 13 de abril de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000555-12.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$92.645,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): JOSEANE MARINES HATTGE MARIETA BERSCH HATTGER VISTOS. 1. Os executados impugnaram a penhora do imóvel rural descrito na matrícula n. 940 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema (seq. 100). Para tanto, sustentaram que o imóvel é uma pequena propriedade rural, o que torna o bem impenhorável. Manifestação em réplica. É o relatório. DECIDO. Com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição e artigo 833, inciso VIII, do Código de processo Civil, entende-se que, tratando-se de pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora. Em denominação à pequena propriedade rural, a Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, art. 4º, incisos I e II, afirma ser: “área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais”. In casu, o imóvel tem área total de 180.000,00 m², que corresponde 18ha e, por isso, é menor que 4 módulos fiscais que, na região, corresponde 80ha, conforme determinado pelo IAP - Instituto Ambiental do Paraná. Todavia, embora seja pequena propriedade rural, inexiste comprovação que a área é explorada pela família, o que afasta o reconhecimento da impenhorabilidade. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a satisfação de dois requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade, sendo a comprovação de pequena propriedade rural e seja explorada pela família. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer: a) se houve cerceamento de defesa; b) sobre qual das partes, exequente ou executado, recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e c) se o fato de os recorrentes serem proprietários de outros imóveis constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade. 3. A prova testemunhal postulada era incapaz de alterar o resultado da demanda, razão pela qual inexiste cerceamento de defesa. 4. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1843846/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 05/02/2021). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade (mov. 108.1). 2. Conforme o mov. 100.3, o bem imóvel penhorado foi avaliado. Assim, indefiro o pedido de avaliação feito pelo exequente. 3. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 4. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Capanema, 11 de março de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000555-12.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-12.2020.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$92.645,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): JOSEANE MARINES HATTGE MARIETA BERSCH HATTGER 1. A questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame. O pedido formulado na mov. retro é de impenhorabilidade do provento de aposentadoria. Acrescente que apesar da petição de mov. 59 constar JOSEANE MARINES HATTGE, o advogado peticionante representa ambas as partes no presente caso, sendo que, considerando o extrato anexo na mov. 59.2, o pedido é recebido como sendo referente a executada MARIETA BERSCH HATTGER. Pois bem, a proteção da aposentadoria e seus correlatos destina-se a garantir a parte e à família que dele dependa a retribuição pecuniária destinada à sua sobrevivência, razão por que a determinação para que a penhora incida sobre recursos dessa natureza constitui ato ilegal que viola o disposto no art. 833, IV e X, do NCPC. Na mov. 59, especialmente pelo extrato anexo na mov. 59.2, comprova-se que na conta em que o valor foi bloqueado nos autos a parte recebe benefício do INSS, demonstrando, portanto, que trata-se de valor impenhorável. Portanto, por ser impenhorável o valor proveniente de aposentadoria, hei de determinar o levantamento desta penhora, por ser considerada ilegal. Trago à colação ementas que reconhecem a impenhorabilidade da aposentadoria em casos iguais ao presente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 2. IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE CONSTRITO. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. VALORES DECORRENTES DA APOSENTADORIA. BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA. SALDO MUITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. IMPENHORABILIDADE DE ACORDO COM O ART. 833, IV E X DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0037513-83.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 24.11.2020)” – (Grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ARTIGO 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SOBRE PROVENTO DE APOSENTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO QUE SE TRATA DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO VI E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITA PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011285-71.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 24.11.2020)” – (Grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES ALUSIVOS A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV). EXCEPCIONALIDADE DA REGRA INAPLICÁVEL AO CASO (CPC, ART. 833, § 2º). IMPORTÂNCIAS BLOQUEADAS QUE NÃO EXCEDEM A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS E EXECUÇÃO QUE NÃO SE PRESTA AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O PRETENDIDO DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016280-30.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 23.11.2020)” – (Grifei) ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido formulado no mov. 59, para determinar o DESBLOQUEIO DA PENHORA REALIZADA NA MOV. 52, por se tratar de verba decorrente de aposentadoria. Autorizo o LEVANTAMENTO mediante alvará (se já tiver ocorrido a transferência), após o decurso de prazo para recurso da presente decisão, dos valores depositados na conta corrente vinculada aos autos, eis que se tratam de valores referentes a aposentadoria do devedor, devendo a execução e a consequente penhora incidirem sobre outros bens. 2. Intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Capanema, datado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

20/05/2021, 00:00

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