Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000129-10.2021.8.16.0111 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000129-10.2021.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2023, 14:53

Documento (Informações)

13/03/2023, 12:52

Remessa (em diligência)

13/03/2023, 12:43

Confirmada

13/03/2023, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 12:43

Confirmada

13/03/2023, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 12:42

Trânsito em julgado

13/03/2023, 12:40

Trânsito em julgado

13/03/2023, 12:39

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 11:31

Confirmada

06/03/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000129-10.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 98808-1814 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-10.2021.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PATRICIA ROGERIO DOS SANTOS Réu(s): ROZENILDA DE LIMA Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Rozenilda de Lima para apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 150, § 1º, do Código Penal (fato 1), e no art. 147, caput, do Código Penal (fato 2). A denúncia foi recebida em 14/01/2022 (mov. 54.1). A acusada foi devidamente citada (mov. 68.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de procurador nomeado (mov. 73.1). Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 11/10/2022 (mov. 76.1), a qual não foi realizada em razão do não comparecimento da vítima, ocasião em que o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da denunciada diante da renúncia tácita ao direito de representação. Sobreveio sentença extinguindo a punibilidade da acusada em relação ao delito do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal (fato 2) e requerendo a manifestação ministerial em relação ao prosseguimento da ação quanto ao crime previsto no art. 150, § 1º, do Código Penal. Intimado a se manifestar, o Ministério Público requereu o trancamento da ação penal com fundamento na atipicidade da ação e no princípio da consunção (mov. 98.1). Após, a acusada se manifestou reiterando o pedido de trancamento da ação (mov. 104.1). É o breve relatório. Decido. A despeito do pedido ministerial de trancamento de ação penal, verifica-se que, no caso, é cabível a rejeição tardia da denúncia. Conforme entende o STJ, o fato de a denúncia ter sido recebida não impede o juízo de reconsiderar a decisão anterior e rejeitar a peça acusatória ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas no artigo 395 do Código de Processo Penal (STJ – AgRg no REsp 1734084/MT – Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). E, de acordo com o citado diploma legal, a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal (inciso III). A justa causa consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. Ela também deve ser vista sob o prisma da possibilidade de se extrair uma condenação criminal do processo, ou seja, do ponto de vista do interesse de agir. Assim, vislumbra-se que, efetivamente, não há substrato mínimo para se iniciar uma persecução penal em relação ao tipo previsto no artigo 150, §1°, do Código Penal no presente caso. Isso, pois, tal delito foi um “crime-meio”, praticado a fim de tornar possível a execução do “crime-fim”, inexistindo razão para se discordar da conclusão do titular da ação penal (Ministério Público). Como assevera Eugênio Pacelli de Oliveira acerca do tema “justa causa”, “do ponto de vista do exercício do Poder Público, não se deve, com efeito, admitir o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil, ou útil apenas em relação a determinados fins e interesses” (Curso de Processo Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 117). Com efeito, a presença da justa causa deve estar presente durante todo o percurso da ação penal e, uma vez não estando mais presente, deve-se extinguir a ação, com a rejeição tardia da denúncia. No presente caso, verifica-se que em relação ao crime de ameaça, a vítima renunciou tacitamente ao direito de representação, uma vez que não compareceu na audiência de instrução e julgamento, culminando na extinção da punibilidade da denunciada. Ademais, sobre o crime de violação de domicílio, conforme aduzido pelo órgão ministerial, o agente não praticou sua conduta com a finalidade de entrar ou permanecer em casa alheia contra a vontade expressa ou tácita de quem tem direito, mas, sim, com o fim específico de ameaçar a vítima e danificar objetos, devendo-se aplicar ao caso o princípio da consunção. Diante disso, visando evitar a prolação de sentença autofágica, reconsidero a decisão de mov. 54.1 e REJEITO a denúncia oferecida em face de Rozenilda de Lima, em relação ao crime previsto no art. 150, §1°, do Código Penal, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Arbitro em favor do advogado nomeado nos autos, Dr. Maurício da Silva Borges, honorários no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do item 1.1 da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. A verba deverá ser paga pelo Estado do Paraná, ante a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca. Vale esta sentença como certidão de honorários, para todos os fins. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

23/02/2023, 22:06

Confirmada

23/02/2023, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 13:50

Documentos

Conclusão

•24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000129-10.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 98808-1814 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-10.2021.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PATRICIA ROGERIO DOS SANTOS Réu(s): ROZENILDA DE LIMA Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Rozenilda de Lima para apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 150, § 1º, do Código Penal (fato 1), e no art. 147, caput, do Código Penal (fato 2). A denúncia foi recebida em 14/01/2022 (mov. 54.1). A acusada foi devidamente citada (mov. 68.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de procurador nomeado (mov. 73.1). Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 11/10/2022 (mov. 76.1), a qual não foi realizada em razão do não comparecimento da vítima, ocasião em que o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da denunciada diante da renúncia tácita ao direito de representação. Sobreveio sentença extinguindo a punibilidade da acusada em relação ao delito do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal (fato 2) e requerendo a manifestação ministerial em relação ao prosseguimento da ação quanto ao crime previsto no art. 150, § 1º, do Código Penal. Intimado a se manifestar, o Ministério Público requereu o trancamento da ação penal com fundamento na atipicidade da ação e no princípio da consunção (mov. 98.1). Após, a acusada se manifestou reiterando o pedido de trancamento da ação (mov. 104.1). É o breve relatório. Decido. A despeito do pedido ministerial de trancamento de ação penal, verifica-se que, no caso, é cabível a rejeição tardia da denúncia. Conforme entende o STJ, o fato de a denúncia ter sido recebida não impede o juízo de reconsiderar a decisão anterior e rejeitar a peça acusatória ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas no artigo 395 do Código de Processo Penal (STJ – AgRg no REsp 1734084/MT – Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). E, de acordo com o citado diploma legal, a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal (inciso III). A justa causa consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. Ela também deve ser vista sob o prisma da possibilidade de se extrair uma condenação criminal do processo, ou seja, do ponto de vista do interesse de agir. Assim, vislumbra-se que, efetivamente, não há substrato mínimo para se iniciar uma persecução penal em relação ao tipo previsto no artigo 150, §1°, do Código Penal no presente caso. Isso, pois, tal delito foi um “crime-meio”, praticado a fim de tornar possível a execução do “crime-fim”, inexistindo razão para se discordar da conclusão do titular da ação penal (Ministério Público). Como assevera Eugênio Pacelli de Oliveira acerca do tema “justa causa”, “do ponto de vista do exercício do Poder Público, não se deve, com efeito, admitir o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil, ou útil apenas em relação a determinados fins e interesses” (Curso de Processo Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 117). Com efeito, a presença da justa causa deve estar presente durante todo o percurso da ação penal e, uma vez não estando mais presente, deve-se extinguir a ação, com a rejeição tardia da denúncia. No presente caso, verifica-se que em relação ao crime de ameaça, a vítima renunciou tacitamente ao direito de representação, uma vez que não compareceu na audiência de instrução e julgamento, culminando na extinção da punibilidade da denunciada. Ademais, sobre o crime de violação de domicílio, conforme aduzido pelo órgão ministerial, o agente não praticou sua conduta com a finalidade de entrar ou permanecer em casa alheia contra a vontade expressa ou tácita de quem tem direito, mas, sim, com o fim específico de ameaçar a vítima e danificar objetos, devendo-se aplicar ao caso o princípio da consunção. Diante disso, visando evitar a prolação de sentença autofágica, reconsidero a decisão de mov. 54.1 e REJEITO a denúncia oferecida em face de Rozenilda de Lima, em relação ao crime previsto no art. 150, §1°, do Código Penal, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Arbitro em favor do advogado nomeado nos autos, Dr. Maurício da Silva Borges, honorários no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do item 1.1 da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. A verba deverá ser paga pelo Estado do Paraná, ante a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca. Vale esta sentença como certidão de honorários, para todos os fins. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000129-10.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-98808-1814 Autos nº. 0000129-10.2021.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PATRICIA ROGERIO DOS SANTOS Réu(s): ROZENILDA DE LIMA Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Rozenilda de Lima pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 150, §1º e 147, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 14/02/2022 (mov. 54.1). Citada (mov. 68.1) a acusada apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado pelo juízo (mov. 73.1). Instalada audiência de instrução e julgamento, a vítima não compareceu ao ato, embora devidamente intimada (mov. 93.1). Por essa razão, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de Rozenilda (mov. 93.2). É o breve relato. Decido. a) Ameaça – artigo 147, do Código Penal Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, a ausência da vítima em audiência, embora devidamente intimada, demonstra o seu desinteresse no prosseguimento do processo, sendo possível considerar que renunciou ao direito de representar contra a denunciada. Esse é o teor do Enunciado 117 do Fonaje Criminal, in verbis: “a ausência da vítima da audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”. Frise-se que, a vítima, ao não comparecer em juízo para prestar seu depoimento, certamente frustra a apuração do delito em sede de instrução, não se revelando, portanto, a presença de justa causa a fim de levar a cabo o presente procedimento investigatório. Diante do exposto, nos termos do artigo 107, inciso V do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROZENILDA DE LIMA, diante da renúncia ao direito de representação. b) Violação de domicílio – artigo 150, §1º, do Código Penal. Por sua vez, a violação de domicílio é crime de ação penal pública incondicionada à representação, sendo irrelevante eventual renúncia ao direito de representar. Assim, como a manifestação do Ministério Público versou-se exclusivamente à renúncia à representação, abra-se nova vista ao Parquet para se manifestar sobre o prosseguimento da ação quanto a esse delito. Após, intime-se a defesa para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000129-10.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-98808-1814 Autos nº. 0000129-10.2021.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PATRICIA ROGERIO DOS SANTOS Réu(s): ROZENILDA DE LIMA DECISÃO A acusada Rozenilda de Lima está sendo processada perante este Juízo pela prática, em tese, dos delitos previstos no 150, §1º, do Código Penal (fato 01) e artigo 147, do Código Penal (fato 02). A denúncia foi recebida em 14/02/2022 (mov. 54.1). A acusada foi pessoalmente citada (mov. 68.1). A seguir, por intermédio de defensor nomeado pelo juízo, apresentou resposta à acusação, reservando-se no direito de discutir o mérito em alegações finais (mov. 73.1). Vieram conclusos. É o relato. Decido. Ofertada a resposta à acusação, cabe ao juízo averiguar se presente alguma das circunstâncias motivadoras da absolvição sumária, conforme determina o artigo 397 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Segundo os incisos do referido dispositivo, o acusado deverá ser absolvido sumariamente quando se verificar: “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente”. Contudo, em análise aos elementos trazidos até o momento aos presentes autos, notadamente o inquérito policial, a denúncia e a resposta à acusação, não se vislumbra a existência de nenhuma das referidas hipóteses – até porque a denunciada se reservou ao direito de apresentar matérias defensivas somente em sede de alegações finais. Assim, havendo indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, considerando que os autos trazem fundados indicativos de que a denunciada pode ter praticado os crimes descritos na peça vestibular, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. Diante disso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/10/2022, às 13h30min, na qual deverá ser ouvida a vítima, bem como realizado o interrogatório da acusada (02 pessoas). Faculto a qualquer das partes a participação via videoconferência (Microsoft teams), desde que seja informado o e-mail para recebimento do convite com até 48h de antecedência. Intime-se a vítima por mandado, pelo provimento nº 168 ou carta precatória, em sendo o caso. Intimem-se a acusada, seu defensor e o Ministério Público. Diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000129-10.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-98808-1814 Autos nº. 0000129-10.2021.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): PATRICIA ROGERIO DOS SANTOS Réu(s): ROZENILDA DE LIMA 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADO DO PARANÁ ofereceu DENÚNCIA em face de ROZENILDA DE LIMA, imputando-lhe a prática do delito do artigo 150, §1º, do Código Penal (1º fato) e artigo 147, caput, do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 69 do Código Penal. Neste exame inicial, cabe ao julgador verificar a presença dos pressupostos de existência e de validade do processo, bem como das condições da ação, além da aptidão do pedido inicial e da justa causa para seu processamento, sob pena de rejeição da denúncia. De acordo com o artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada: I) se for manifestamente inepta; II) quando lhe faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III) se faltar justa causa para o exercício da ação penal. No presente caso, estão presentes os pressupostos de existência do processo: órgão jurisdicional; e partes civilmente capazes, na medida em que a atribuição ministerial decorre de lei e a parte acusada tem mais de dezoito anos de idade. Bem assim, verifica-se a presença dos pressupostos processuais de validade: competência deste juízo para processo e julgamento, nos termos do artigo 394 e seguintes do Código Penal[1] e ausentes hipóteses de impedimento e suspeição do juiz (artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal); [2] e certa a capacidade postulatória do Ministério Público[3], em se tratando de fato criminoso cuja persecução penal depende do ajuizamento de ação penal pública, devendo ser o acusado assistido por advogado constituído ou defensor, após a citação. Igualmente, presentes as condições da ação penal, quais sejam: interesse de agir, porque fora noticiado um fato, em tese, criminoso, cabendo a persecução penal ao Estado, por meio do Poder Judiciário; legitimidade das partes, porquanto é dever do Ministério Público, na defesa da sociedade, denunciar fato criminoso, cuja persecução penal depende de ação penal pública; e possibilidade jurídica do pedido, já que o pedido de condenação e aplicação da pena encontra respaldo em disposição do Código Penal. Ainda, a denúncia não é manifestamente inepta, porque contém a qualificação mínima do acusado, a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol das testemunhas, consoante artigo 41 do Código de Processo Penal. A narrativa contida na inicial permite ao acusado identificar, com clareza, o fato a ele imputado, propiciando a ampla defesa. Por fim, presente justa causa para recebimento da denúncia, porque acompanhada de lastro probatório mínimo da materialidade e da autoria do fato, consistentes em: a) Boletim de Ocorrência (seq. 8.2) e b) Termo de Declaração (seq. 38.2). Assim, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal[4], RECEBO A DENÚNCIA. 2. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A do referido código. 3. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se têm condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 3.1. Se o acusado não possuir defensor, nem condições de constituir um, desde já, nomeio para patrocinar a defesa o Dr. Maurício da Silva Borges, inscrito na OAB/PR n° 63.251. Na ausência de constituição de defensor ou com a notícia de ausência de condições de constituir um, intime-se o causídico nomeado para manifestação. 4. Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil (artigo 362 do Código de Processo Penal). [5] 4.1. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, à Escrivania para que cumpra o artigo 362, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o acusado no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Escrivania abrir vista do feito ao representante do Ministério Público. 6. Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal dos acusados ou dos defensores constituídos (artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 7. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem, em atenção ao disposto no Código de Normas, artigo 93. 8. Apresentada a defesa, caso arguidas preliminares, ouça-se o Ministério Público. 9. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do Código de Processo Penal[6]. 10. Intimem-se. 11. Após atualizado os antecedentes criminais, abra-se vista ao Ministério Público para análise do benefício do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, conforme item 5 da cota Ministerial. 12. Considerando que transcorreu o prazo para o oferecimento de queixa-crime com relação ao delito de injúria, razão pela qual, declaro extinta a punibilidade do denunciado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal (item 7 da cota Ministerial) 13. Dê-se ciência ao Ministério Público. 14. Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná. 15. Comunicações e diligências necessárias. [1] Art. 394. O procedimento será comum ou especial. §1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. §2º Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. §3º Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste o Código. §4º As disposições dos o arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. §5º Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. [2] Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. [3] Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1º No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. [4] Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. [5] Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. [6] Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(114)