Termo Circunstanciado 0034677-40.2021.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0034677-40.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2023, 18:02

Ato ordinatório

29/08/2023, 17:45

Expedição de documento (Alvará¡ de Soltura)

29/08/2023, 17:40

Documento (Certidão)

29/08/2023, 17:13

Ato ordinatório

28/08/2023, 11:59

Documento (Informações)

28/04/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034677-40.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034677-40.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 25/12/2021 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SEBASTIAO CORREA LOURENCO Autor do Fato(s): MANOEL MARIA LIMA RODRIGUES 1. Diante do evidente erro material, tendo em vista que não condizente com o presente caso, torno sem efeito a sentença do evento 103.1. 2. À Secretaria para que proceda a indisponibilização da referida sentença e à riscada do trânsito em julgado. 3. Outrossim, a sentença correta passe a ter a redação a seguir: Trata-se de feito declinado e instaurado em face de MANOEL MARIA LIMA RODRIGUES para apurar a prática, em tese, do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Referido crime somente se processa mediante representação do ofendido. Contudo, houve renúncia tácita à representação por parte da vítima Sebastião Correa Lourenço, na medida em que intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito e apresentar elementos de prova (evento 95.1), quedou-se inerte. Assim, ACOLHO o parecer ministerial do evento 100.1 e, considerando a renúncia tácita da vítima ao seu direito de representação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MANOEL MARIA LIMA RODRIGUES, nos termos do artigo 104, caput e artigo 107, inciso V, ambos do Código Penal. Desnecessário intimar o autor do fato, tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Outrossim, quanto à faca apreendida, já houve o correto encaminhamento ao Conselho da Comunidade desta cidade (evento 115.1). Portanto, nada mais sendo requerido, cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

28/04/2023, 00:00

Confirmada

27/04/2023, 09:52

Trânsito em julgado

27/04/2023, 09:12

Confirmada

27/04/2023, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 09:10

Remessa (em diligência)

27/04/2023, 09:09

Entrega em carga/vista

27/04/2023, 09:09

Trânsito em julgado

27/04/2023, 09:06

Renúncia do queixoso ou perdão aceito

26/04/2023, 17:46

Documentos

Conclusão

•28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034677-40.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034677-40.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 25/12/2021 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SEBASTIAO CORREA LOURENCO Autor do Fato(s): MANOEL MARIA LIMA RODRIGUES 1. Diante do evidente erro material, tendo em vista que não condizente com o presente caso, torno sem efeito a sentença do evento 103.1. 2. À Secretaria para que proceda a indisponibilização da referida sentença e à riscada do trânsito em julgado. 3. Outrossim, a sentença correta passe a ter a redação a seguir: Trata-se de feito declinado e instaurado em face de MANOEL MARIA LIMA RODRIGUES para apurar a prática, em tese, do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Referido crime somente se processa mediante representação do ofendido. Contudo, houve renúncia tácita à representação por parte da vítima Sebastião Correa Lourenço, na medida em que intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito e apresentar elementos de prova (evento 95.1), quedou-se inerte. Assim, ACOLHO o parecer ministerial do evento 100.1 e, considerando a renúncia tácita da vítima ao seu direito de representação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MANOEL MARIA LIMA RODRIGUES, nos termos do artigo 104, caput e artigo 107, inciso V, ambos do Código Penal. Desnecessário intimar o autor do fato, tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Outrossim, quanto à faca apreendida, já houve o correto encaminhamento ao Conselho da Comunidade desta cidade (evento 115.1). Portanto, nada mais sendo requerido, cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

28/04/2023, 00:00

07/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034677-40.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 % Autos nº. 0034677-40.2021.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: Flagranteado(s): MANOEL MARIA LIMA RODRIGUES DECISÃO 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de MANOEL MARIA LIMA RODRIGUES, já qualificado nos autos, detido no dia 25/12/2021, sob a alegação de ter praticado o crime de homicídio qualificado tentado, conforme capitulação da Autoridade Policial. Segundo consta do comunicado, a equipe policial foi acionada para atender uma ocorrência, sendo que no local havia uma pessoa com ferimentos por arma branca, a vítima apresentava vários ferimentos no braço, rosto e um corte profundo na cabeça, sendo a mesma encaminhada ao hospital para atendimento; o local se trata de uma república na qual várias pessoas estariam comemorando o feriado de Natal, sendo a equipe informada pelos que lá estavam que o ora flagrado seria o autor do crime; que teria agredido a vítima com vários golpes de faca e se evadido; após informação dos moradores o flagrado foi localizado no telhado de uma das casas, estando o mesmo de posse de uma faca; a equipe abordou-o e realizou a prisão. A autoridade policial deixou de arbitrar fiança, permanecendo o preso recolhido no secat local. O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão preventiva (mov. 12). Breve relato. DECIDO. 2. DA REGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO Vejo que o auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais. Além da observância do procedimento elencado no art. 304 do CPP e Instruções Normativas Conjuntas n° 09 e 22 de 2018, da Corregedoria-geral da Justiça, da Corregedoria-geral do Ministério Público e da Corregedoria-geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, também se observa que constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso, bem como que foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível verificar, ainda, que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306, do Código de Processo Penal e foi entregue ao preso no prazo legal, que a assinou (mov. 1.13). Ademais, colhe-se do auto de prisão em flagrante que o preso foi detido, em tese, em estado de flagrância, vez que acabara de cometer o crime, além de ter sido encontrado na posse de uma arma branca que supostamente seria a mesma utilizada para a prática do ato, nas condições descritas no auto, na forma do art. 302, inciso IV do Código de Processo Penal. Dessa feita, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, do Código de Processo Penal), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 3. MANUTENÇÃO DA PRISÃO E CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA No que tange à necessidade de manutenção da prisão cautelar, verifica-se que é necessária sua conversão em prisão preventiva. Estão presentes os pressupostos legais, vez que existentes provas da materialidade do delito e fortes indícios de autoria, já que o preso foi detido em flagrante logo após o cometimento do crime, além de ter sido encontrado na posse de uma arma branca que supostamente seria a mesma utilizada para a prática do ato, sendo relatado por diversas testemunhas que o mesmo seria o autor do fato. A segregação preventiva é medida de exceção, só se justificando em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade (arts. 311 a 316 do Código de Processo Penal). Os indícios de autoria se verificam presentes pela situação do flagrante, pela declaração da vítima e das testemunhas, estando presente, pois, o primeiro elemento necessário para a decretação da prisão preventiva. O art. 312 do Código de Processo Penal, disciplina que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, estando condicionada a presença dos pressupostos: fumus boni iuris, aqui denominado de fumus comissi delicti, e do periculum in mora (periculum libertatis). Dessa forma nota-se no presente caso que o pressuposto fumus comissi delicti encontra-se preenchido em razão das provas da materialidade e indícios de autoria. Quanto ao pressuposto periculum libertatis extrai-se dos autos que o crime foi motivado por uma discussão banal após os envolvidos terem consumido bebida alcóolica. Embora o Oráculo não informe a existência de antecedentes criminais, o próprio preso declarou que já foi preso anteriormente no Estado do Pará pelo cometimento do crime de furto/roubo, estando morando nesta Comarca há menos de 03 meses, o que deixa grandes dúvidas quanto a sua vida pregressa. Não obstante, em razão do exíguo tempo em que o preso está residindo nesta Comarca, além de não possuir emprego formal, a decretação da prisão preventiva se mostra pertinente para assegurar a aplicação da Lei penal, já que se concedida a liberdade é possível que o mesmo venha a furtar-se da responsabilização penal retornando ao Estado de origem ou ainda para outro Estado da Federação. Destaque-se que, nos termos do art. 282, § 6º, CPP, no presente caso, não é possível a substituição da prisão preventiva por nenhuma outra medida cautelar, dada a peculiaridade do delito e as circunstâncias judiciais que o cercam, conforme exposto acima, sendo que qualquer medida cautelar aplicada neste momento seria inócua. Portanto, diante de tamanhos indícios de autoria e das provas de materialidade, não vejo como não decretar a prisão preventiva, como forma de garantir a ordem pública, dada a gravidade do delito e os riscos de o acusado voltar a delinquir. Posto isso, com fulcro nos artigos 310, 311 e 312 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do autuado MANOEL MARIA LIMA RODRIGUES, já qualificado nos autos. Expeça-se mandado de prisão decorrente da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ressalto que, apesar de a nova redação do artigo 310, do CPP, determinar que a decisão sobre o status libertatis do flagrado será prolatada em audiência de custódia, não há impedimento na decretação da prisão preventiva previamente à audiência, quando necessária, vez que a decisão poderá ser revista após a realização do ato. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Solicite-se à Comarca de Cametá – PA, de onde o preso é natural, certidão acerca de eventuais antecedentes criminais. Paute-se audiência de custódia. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito Plantonista

27/12/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Alvará¡ de Soltura)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Confirmada

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Trânsito em julgado

Renúncia do queixoso ou perdão aceito

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