Cumprimento de sentença 0014094-22.2016.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014094-22.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014094-22.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): LUCIA POLLOTTO SPERANDIO Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I - Observa-se dos autos que a requerente depositou em juízo o valor de R$ 820,99, “ante a recusa do banco-Réu em receber o pagamento da parcela com vencimento no mês de outubro de 2016” (mov. 34). A pretensão articulada pela requerente foi julgada parcialmente procedente, para o fim de determinar a redução da cobrança de tarifa de cadastro para R$ 50,00, a exclusão da tarifa de avaliação do bem e para determinar o recálculo do IOF incidente sobre a operação (movs. 62.1 e 82.1). A autora solicitou o início da fase de cumprimento de sentença, pleiteando o pagamento de R$ 2.628,35 (movs. 93, 98 e 100). A parte executada juntou apólice de seguro-fiança, para garantir o juízo (mov. 108), e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (mov. 110). Oportunizada a réplica, a exequente apresentou novo cálculo, no valor de R$ 4.620,34 (mov. 113), sendo garantido o contraditório (mov. 119). Diante da falta de consenso das partes sobre o crédito exequendo, determinou-se a remessa dos autos ao contador, para elaboração do cálculo de liquidação da dívida (mov. 123.1). O executado pugnou pelo levantamento dos valores depositados pela exequente ao longo do processo, com o intuito de quitar, ainda que parcialmente, a sua dívida com a instituição financeira (mov. 122). Já a exequente afirmou que efetuou depósitos judiciais com o fito de quitação das prestações mensais dentro do período de normalidade contratual, contudo, os mesmos perderam efeito de pagamento, sendo devida a expedição de alvará de tal montante em seu favor (mov. 128). Juntados os cálculos pelo contador judicial (mov. 129), sobre os quais a exequente se manifestou acerca (mov. 134). Relatei e decido. Constou na decisão de mov. 123.1 que, com a juntada do laudo pelo contador judicial, deveriam as partes ser intimadas para manifestação no prazo comum de 10 dias. Todavia, a intimação expedida no mov. 131 indevidamente foi de apenas 5 dias. Assim, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, concedo ao executado o prazo adicional de 5 dias para manifestação sobre os cálculos de mov. 129. Nesse período, também deverá: a) declarar o valor da liquidação de sentença que entende ser correto (ou seja, que a exequente estaria cobrando em excesso, com relação aos valores de R$ 2.628,35 e R$ 4.620,34), para cumprimento do disposto no art. 525, §4º, do CPC, e definição de a quem assiste razão nos cálculos de cumprimento de sentença; b) recolher as custas processuais decorrentes de sua impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de não recebimento da impugnação. Após sua manifestação, dê-se ciência à exequente, por 10 dias. II - No que se refere ao montante depositado aos autos, deve ser levantado pelo executado. O inadimplemento de diversas parcelas do financiamento pela exequente é incontroverso, pois o executado aponta como pendente o pagamento das parcelas de nº 32 a 48 (mov. 110.2) e a própria exequente apresentou planilha de parcelas pagas que vão apenas até o nº 31 (mov. 113.3). Considerando que o valor depositado no mov. 34 refere-se ao pagamento da parcela com vencimento no mês de outubro de 2016 (de nº 36), pertence ao requerido o montante, não havendo qualquer fundamento a alegação da exequente de que os depósitos realizados “durante o período de normalidade contratual (...) perderam efeito de pagamento”. Isso só aconteceria se a dívida tivesse sido integralmente quitada, o que não é o caso. Ressalte-se, ainda, que consta dos autos notícia de apenas 1 depósito judicial. No mais, saliente-se que o contador judicial considerou em seus cálculos o depósito da parcela pela autora de mov. 34 (mov. 129.1, p. 2). Ante o exposto, expeça-se alvará em favor do executado do montante depositado no mov. 34 (dados bancários indicados no mov. 122). III - Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 21 de julho de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014094-22.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014094-22.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LUCIA POLLOTTO SPERANDIO Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Primeiramente, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, caso não tenha feito. 1.1. Se for constatado que este ainda não se operou, os autos deverão ficar sobrestados, caso contrário, o cumprimento de sentença deverá se iniciado. 2. Nos termos do art. 68, inciso VII do Código de Normas, promovam-se as anotações necessárias no sistema, em razão do início da fase de cumprimento de sentença, se houver necessidade. 3. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, via aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 4. Deverá constar na intimação que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil). 5. Também deverá constar na intimação que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 6. Conforme dispõe o art. 513, §4º do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Escrivania, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 7. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença e, ainda não tenha sido feito, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas processuais incidentes sobre a "impugnação ao cumprimento de sentença", nos termos da Instrução Normativa n. 03/2020, da CGJ do TJPR, sob a pena de cancelamento de sua distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias. Remetam-se os autos ao Oficio Distribuidor para as anotações devidas quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, inc. VII, do Código de Normas da CGJ do TJPR. 7.1. Caso não haja o recolhimento, cancele-se a distribuição e intime-se a parte credora para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias. 7.2. Com o regular recolhimento, sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7.3. Com o recolhimento das custas, se a impugnação ao cumprimento de sentença for apresentada com prévia garantia integral do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. 8. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil). 9. Se não houver pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser intimado o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar novos cálculos, já incluída a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito, e autorizando-se independentemente de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014094-22.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014094-22.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LUCIA POLLOTTO SPERANDIO Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão I. Trata-se de ação revisional de contrato bancário definitivamente julgada. II. Após o retorno dos autos da Instância Superior, a parte autora requereu a intimação da parte ré para que junte aos autos o detalhamento das parcelas pagas, referente ao contrato sub judice, discriminando a data de pagamento, o valor efetivamente pago referente a cada prestação mensal, bem como a incidência dos encargos moratórios, com o fito de que seja dado início a fase de execução do julgado (Evento 88). Vieram os autos. Decido. III. Em 1º grau, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedente “para o fim de determinar a redução do valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro para R$50,00 (cinquenta reais), determinando a compensação da diferença cobrada a maior (R$446,00) em eventual saldo devedor. O valor da diferença deve ser corrigido monetariamente segundo o INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação” (Evento 62). Na Instancia Superior, o recurso de apelação interposto pela autora foi parcialmente provido para: “determinar o afastamento da cobrança da tarifa de avaliação do bem e para determinar o recálculo do IOF incidente sobre a operação, redistribuindo ainda o ônus da sucumbência, como determina o art. 86, do CPC/2015, para que a apelante arque com 80% do ônus sucumbencial, ficando os 20% restantes a cargo da instituição financeira e mantidos os honorários advocatícios fixados pela sentença.” Na fundamentação do Acórdão constou ainda: “a requerente se saiu vencedora quanto aos pedidos de afastamento da cobrança da tarifa de avaliação do bem de R$ 306,00 e redução do valor da tarifa de cadastro de R$ 446,00 para R$ 50,00. Ainda, obteve o direito ao recálculo do IOF para que se exclua da base de cálculo referidas tarifas. Restou vencida, contudo, com relação aos pedidos de nulidade da tarifa de registro do contrato, redução dos juros remuneratórios, expurgo da capitalização, descaracterização da mora e nulidade da comissão de permanência”. Desta forma, não vislumbro razão para se determinar a intimação da ré, a fim de que apresente o detalhamento das parcelas pagas, referente ao contrato sub judice, discriminando a data de pagamento, o valor efetivamente pago referente a cada prestação mensal, bem como a incidência dos encargos moratórios. Em síntese, a procedência dos pedidos da autora e a sua respectiva liquidação não guarda relação com a exibição da documentação requestada, razão pela qual, indefiro. IV. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 17 de março de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

23/03/2021, 00:00

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