Cumprimento de sentença 0059922-65.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059922-65.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059922-65.2011.8.16.0001 Vistos. 1. Considerando que não houve impugnação ao laudo de avaliação apresentado de mov. 236.1, homologo os referidos valores. Intimem-se. 2. Dando seguimento aos atos de expropriação do bem penhorado, nomeio o Sr. MAGNO ROCHA (Fone: (41) 3077-8880) para exercer função de leiloeiro oficial, cuja comissão em caso de arrematação será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado (Decreto n.º 21.981/32, art. 24) e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação das partes, será de 1% (um por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado (Precedente STJ, Recurso Especial n.º 310798/RJ). 3. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se os termos dos itens 5.8.11 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo ser publicados na rede mundial de computadores. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) o arrematante deverá apresentar em juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, os débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. c) Deverá o arrematante comprovar o recolhimento do ITBI (art. 395, II, "a" do Código de Normas). d) até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. 4. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. 5. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 6. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 7. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 8. Autorizo o leiloeiro ou preposto por ele indicado a expedir editais e publicações, bem como proceder à imediata remoção dos bens móveis, a vistoriar os bens imóveis, assim como fotografá-los e levá-los à hasta pública e também a proceder a todas as intimações, notificações e expedição de ofícios necessários (incluindo os descritos no Código de Normas Corregedoria-Geral da Justiça, item 5.8.14.2). 9. Fica também autorizado o Sr. Leiloeiro ou pessoa por ele indicada a obter informações sobre ônus e dívidas existentes sobre os bens a serem levados à hasta pública nas Prefeituras, Tabelionatos, DETRAN, instituições financeiras, Fazendas Públicas e INCRA. 10. Por fim, autorizo o Sr. Leiloeiro a afixar no átrio do Fórum local o respectivo edital. 11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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