Monitória 0018615-73.2017.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0018615-73.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:39

Confirmada

09/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018615-73.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$303.912,82 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): EDSON CARLOS DOS REIS J.W. EDITORA LTDA - ME SENTENÇA I - Relatório Consta da petição inicial: a) as partes celebraram, em 19/12/2014, Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 688.801.588, mediante o qual foi disponibilizado crédito rotativo no valor de até R$ 250.000,00, efetivamente utilizado pela requerida; b) a requerida assumiu a obrigação de amortizar integralmente o saldo devedor acrescido dos encargos pactuados, com vencimento previsto para 20/12/2019, o que não ocorreu, caracterizando inadimplemento contratual; c) em razão do inadimplemento, foram aplicados os encargos contratuais e legais, resultando em saldo devedor líquido e certo de R$ 303.912,82, atualizado até 31/08/2017, conforme demonstrativo apresentado; d) o cálculo do débito considerou correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, com fundamento no art. 406 do Código Civil; e) os demais requeridos figuraram como intervenientes garantidores solidários, assumindo responsabilidade pelo pagamento integral da dívida, nos termos dos arts. 275 e 280 do Código Civil e do contrato celebrado; f) a parte autora afirma ter tentado receber o crédito pela via extrajudicial, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação monitória. Ao final, pede: a citação dos requeridos para pagamento do débito no prazo legal ou apresentação de embargos monitórios; a conversão do mandado inicial em executivo em caso de inércia; ou, caso apresentados embargos, sua rejeição com a condenação ao pagamento do débito, acrescido de encargos, custas e honorários advocatícios. O réu EDSON foi citado e permaneceu inerte (mov. 258). No mov. 367, foi deferida a citação por edital da requerida J.W. EDITORA LTDA – ME. Em razão da revelia da empresa ré, foi nomeada curadora especial (mov. 392), a qual apresentou embargos à monitória (mov. 395), sustentando: a) justiça gratuita; b) preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente, pois a ação foi ajuizada em 02/08/2017 e a citação válida somente ocorreu em maio de 2024, após quase 7 anos, sem demonstração de diligência efetiva e contínua do autor para localização da ré, caracterizando inércia processual; c) conforme entendimento do STJ, a prescrição intercorrente se configura quando há paralisação do feito por prazo igual ou superior ao prescricional (5 anos para ação monitória), sendo aplicável ao caso diante da ausência de impulso processual por longo período; d) subsidiariamente, a impossibilidade de análise concreta do mérito, diante da ausência de contato com a empresa ré e da inexistência de documentação que permita verificar eventual pagamento, renegociação ou abusividade dos encargos; e) impugnação genérica à eventual capitalização de juros, a cumulação de multa contratual com encargos moratórios e a legalidade da planilha unilateral apresentada pelo autor. Oportunizada a impugnação (mov. 339). As partes dispensaram a dilação probatória, de modo que foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 408). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação II.1 – Preliminar Justiça gratuita. Embora à ré J.W. EDITORA LTDA – ME tenha sido nomeado curador especial em razão da citação por edital, a revelia e a nomeação de defensor em seu favor não ensejam o imediato deferimento da assistência judiciária gratuita, sobretudo porque não é possível presumir a hipossuficiência da parte (sobretudo, pessoa jurídica, conforme súmula 410 do STJ. Ainda, não se pode exigir da curadora a apresentação dos documentos necessários para averiguação da hipossuficiência financeira da ré/embargante. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. “1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). Portanto, indefiro a gratuidade da justiça à embargante. II.2 – Prejudicial de mérito Prescrição intercorrente. A ré, por meio da curadora especial, alegou prescrição intercorrente,sob o fundamento de que houve lapso temporal excessivo entre o ajuizamento da ação e a citação da parte ré. De início, cumpre observar que a tese, tal como deduzida, apresenta inadequação técnica. A prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §1º e §4º do CPC, está expressamente prevista para o processo de execução ou fase de cumprimento de sentença, aplicando-se às hipóteses de suspensão e prescrição do feito por ausência de bens penhoráveis ou de localização do executado. Logo, é instituto típico da fase executiva, no qual já há título executivo constituído e se busca a satisfação do crédito. Contudo, na ação monitória (procedimento especial), ainda se está em fase de conhecimento, destinada justamente à formação do título executivo judicial. Nesse contexto, não se revela tecnicamente adequada a invocação da prescrição intercorrente, mas da prescrição da pretensão monitória, cuja disciplina decorre do direito material (art. 206, §5º, I, do Código Civil). A propósito: APELAÇÃO. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Citação editalícia. Sentença de procedência. Irresignação. Parte autora que alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Ação monitória ainda em fase de conhecimento. Prescrição intercorrente que se aplica ao processo executivo e ao cumprimento de sentença. Inteligência dos artigos 921, § 4º, do CPC e art. 206-A, do CC. Análise da questão que deve ser feita à luz da prescrição da pretensão do ajuizamento da ação. Art. 240, § 1º, do CPC, que dispõe que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação. Autor que deve adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Caso dos autos. Autor que diligenciou constantemente em busca de endereços para viabilizar a citação. Ausência de inércia ou desídia da parte autora. Citação editalícia válida, de modo que a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da ação. Prescrição não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00001086920048260299 Jandira, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 29/08/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) Nesse contexto, como a prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, passa-se à análise da prescrição da ação. Adentrando a este tipo de prescrição, o despacho citatório realizado (26.08.2017 - mov. 10) tem, em tese, aptidão para se tornar marco interruptivo, condicionando a parte para promover a citação, conforme inteligência do art. 202, I, do CC: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Em sequência, o Código de Processo Civil também estabelece que com o despacho citatório é que se retroage à data da propositura da ação, o que importa para efeitos e fins prescricionais. No entanto, novamente ressalva que, caso não haja a ocorrência de citação promovida pela diligência da parte, destitui-se o efeito interruptivo do despacho: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário Assim, interpreta-se que a citação é elemento primordial, de modo que esta é conditio sine quanom para tornar o despacho citatório apto a interromper a prescrição. Outrossim, sob esse prisma que o Superior Tribunal de Justiça já formou entendimento de que não há interrupção da prescrição se: 1) a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária; ou se 2) a citação não obedece a forma da lei processual: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL /2002 E ART. 219, CAPUT E § 1. º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240, § 1.º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do § 1.º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1.º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2. O inciso I do art. 202 do Código Civil /2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. (...). (EAREsp n. 1.294.919/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 13/12/2018) No caso, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, por se tratar de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito, isto é, dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Ressalto que, embora o despacho inicial, datado de 26/08/2017, tenha determinado a citação, o que, em tese, interromperia a prescrição e faria retroagir seus efeitos à data do ajuizamento, é imprescindível que a citação seja efetivamente concretizada dentro do prazo prescricional. Nesse sentido, verifica-se que a ação foi ajuizada em 09/08/2017, fundada em contrato celebrado em 19/12/2014, de modo que, em regra, o prazo prescricional quinquenal se encerraria em 09/08/2022. Porém, em razão da suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, no período de 10/06/2020 a 30/10/2020 (4 meses e 20 dias), o termo final é prorrogado para 29/12/2022, data até a qual deveria ocorrer a citação válida para que se operasse a interrupção da prescrição. Não obstante, o marco interruptivo da prescrição seria a citação do réu EDSON, ocorrida em 26/01/2023 (mov. 258). Todavia, tal ato deu-se após o termo final do prazo prescricional, o que impede a produção de efeito interruptivo, acarretando na configuração da prescrição. Sendo oportuno, não vislumbro elementos que indiquem que a demora na citação decorreu de falha efetiva do Poder Judiciário apta a justificar a incidência do art. 240, §3º, do CPC ou da súmula 106 do STJ. Salienta-se que essa exceção deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se apenas às hipóteses em que há efetiva e comprovada demora imputável exclusivamente ao aparelho judiciário, o que não se confunde com a tramitação regular do feito ou com as dificuldades inerentes à localização do réu. Inclusive, em alguns momentos do andamento processual, verifica-se que a parte autora/embargada deixou de impulsionar o feito, permitindo o transcurso de prazos sem a adoção de providências efetivas, como se observa na intimação para o prosseguimento do feito (mov. 188), bem como em outros registros dos autos (a título exemplificativo: movs. 79, 86 e 183). Assim, tendo a citação ocorrida após o decurso do prazo prescricional, sem que se evidencie causa apta a afastar a sua fluência, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória, o que conduz à extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Ante a ocorrência da prescrição da pretensão, dispensa-se a análise do mérito dos embargos monitórios. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, julgo procedentes os embargos monitórios (mov. 395) e extingo o processo com resolução do seu mérito, a fim de declarar a prescrição da ação monitória. Por sucumbente, condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da ré/embargante, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Tendo em vista tratar-se de verba autônoma, à curadora que atuou no presente feito em favor da ré/embargante, Dra. BRENDA STHIFANI SILVEIRA, OAB n° 80.930/PR, arbitro honorários em R$ 750,00, que deverão ser pagos pelo Estado. Cópia da sentença servirá como certidão para o requerimento administrativo de pagamento. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Maringá, 27 de março de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2026, 09:53

Confirmada

06/04/2026, 02:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2026, 13:56

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/03/2026, 07:04

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 01:05

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:10

Confirmada

02/03/2026, 17:07

Remessa (em diligência)

01/03/2026, 20:40

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:36

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018615-73.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$303.912,82 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): EDSON CARLOS DOS REIS J.W. EDITORA LTDA - ME SENTENÇA I - Relatório Consta da petição inicial: a) as partes celebraram, em 19/12/2014, Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 688.801.588, mediante o qual foi disponibilizado crédito rotativo no valor de até R$ 250.000,00, efetivamente utilizado pela requerida; b) a requerida assumiu a obrigação de amortizar integralmente o saldo devedor acrescido dos encargos pactuados, com vencimento previsto para 20/12/2019, o que não ocorreu, caracterizando inadimplemento contratual; c) em razão do inadimplemento, foram aplicados os encargos contratuais e legais, resultando em saldo devedor líquido e certo de R$ 303.912,82, atualizado até 31/08/2017, conforme demonstrativo apresentado; d) o cálculo do débito considerou correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, com fundamento no art. 406 do Código Civil; e) os demais requeridos figuraram como intervenientes garantidores solidários, assumindo responsabilidade pelo pagamento integral da dívida, nos termos dos arts. 275 e 280 do Código Civil e do contrato celebrado; f) a parte autora afirma ter tentado receber o crédito pela via extrajudicial, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação monitória. Ao final, pede: a citação dos requeridos para pagamento do débito no prazo legal ou apresentação de embargos monitórios; a conversão do mandado inicial em executivo em caso de inércia; ou, caso apresentados embargos, sua rejeição com a condenação ao pagamento do débito, acrescido de encargos, custas e honorários advocatícios. O réu EDSON foi citado e permaneceu inerte (mov. 258). No mov. 367, foi deferida a citação por edital da requerida J.W. EDITORA LTDA – ME. Em razão da revelia da empresa ré, foi nomeada curadora especial (mov. 392), a qual apresentou embargos à monitória (mov. 395), sustentando: a) justiça gratuita; b) preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente, pois a ação foi ajuizada em 02/08/2017 e a citação válida somente ocorreu em maio de 2024, após quase 7 anos, sem demonstração de diligência efetiva e contínua do autor para localização da ré, caracterizando inércia processual; c) conforme entendimento do STJ, a prescrição intercorrente se configura quando há paralisação do feito por prazo igual ou superior ao prescricional (5 anos para ação monitória), sendo aplicável ao caso diante da ausência de impulso processual por longo período; d) subsidiariamente, a impossibilidade de análise concreta do mérito, diante da ausência de contato com a empresa ré e da inexistência de documentação que permita verificar eventual pagamento, renegociação ou abusividade dos encargos; e) impugnação genérica à eventual capitalização de juros, a cumulação de multa contratual com encargos moratórios e a legalidade da planilha unilateral apresentada pelo autor. Oportunizada a impugnação (mov. 339). As partes dispensaram a dilação probatória, de modo que foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 408). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação II.1 – Preliminar Justiça gratuita. Embora à ré J.W. EDITORA LTDA – ME tenha sido nomeado curador especial em razão da citação por edital, a revelia e a nomeação de defensor em seu favor não ensejam o imediato deferimento da assistência judiciária gratuita, sobretudo porque não é possível presumir a hipossuficiência da parte (sobretudo, pessoa jurídica, conforme súmula 410 do STJ. Ainda, não se pode exigir da curadora a apresentação dos documentos necessários para averiguação da hipossuficiência financeira da ré/embargante. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. “1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). Portanto, indefiro a gratuidade da justiça à embargante. II.2 – Prejudicial de mérito Prescrição intercorrente. A ré, por meio da curadora especial, alegou prescrição intercorrente,sob o fundamento de que houve lapso temporal excessivo entre o ajuizamento da ação e a citação da parte ré. De início, cumpre observar que a tese, tal como deduzida, apresenta inadequação técnica. A prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §1º e §4º do CPC, está expressamente prevista para o processo de execução ou fase de cumprimento de sentença, aplicando-se às hipóteses de suspensão e prescrição do feito por ausência de bens penhoráveis ou de localização do executado. Logo, é instituto típico da fase executiva, no qual já há título executivo constituído e se busca a satisfação do crédito. Contudo, na ação monitória (procedimento especial), ainda se está em fase de conhecimento, destinada justamente à formação do título executivo judicial. Nesse contexto, não se revela tecnicamente adequada a invocação da prescrição intercorrente, mas da prescrição da pretensão monitória, cuja disciplina decorre do direito material (art. 206, §5º, I, do Código Civil). A propósito: APELAÇÃO. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Citação editalícia. Sentença de procedência. Irresignação. Parte autora que alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Ação monitória ainda em fase de conhecimento. Prescrição intercorrente que se aplica ao processo executivo e ao cumprimento de sentença. Inteligência dos artigos 921, § 4º, do CPC e art. 206-A, do CC. Análise da questão que deve ser feita à luz da prescrição da pretensão do ajuizamento da ação. Art. 240, § 1º, do CPC, que dispõe que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação. Autor que deve adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Caso dos autos. Autor que diligenciou constantemente em busca de endereços para viabilizar a citação. Ausência de inércia ou desídia da parte autora. Citação editalícia válida, de modo que a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da ação. Prescrição não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00001086920048260299 Jandira, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 29/08/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) Nesse contexto, como a prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, passa-se à análise da prescrição da ação. Adentrando a este tipo de prescrição, o despacho citatório realizado (26.08.2017 - mov. 10) tem, em tese, aptidão para se tornar marco interruptivo, condicionando a parte para promover a citação, conforme inteligência do art. 202, I, do CC: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Em sequência, o Código de Processo Civil também estabelece que com o despacho citatório é que se retroage à data da propositura da ação, o que importa para efeitos e fins prescricionais. No entanto, novamente ressalva que, caso não haja a ocorrência de citação promovida pela diligência da parte, destitui-se o efeito interruptivo do despacho: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário Assim, interpreta-se que a citação é elemento primordial, de modo que esta é conditio sine quanom para tornar o despacho citatório apto a interromper a prescrição. Outrossim, sob esse prisma que o Superior Tribunal de Justiça já formou entendimento de que não há interrupção da prescrição se: 1) a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária; ou se 2) a citação não obedece a forma da lei processual: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL /2002 E ART. 219, CAPUT E § 1. º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240, § 1.º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do § 1.º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1.º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2. O inciso I do art. 202 do Código Civil /2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. (...). (EAREsp n. 1.294.919/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 13/12/2018) No caso, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, por se tratar de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito, isto é, dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Ressalto que, embora o despacho inicial, datado de 26/08/2017, tenha determinado a citação, o que, em tese, interromperia a prescrição e faria retroagir seus efeitos à data do ajuizamento, é imprescindível que a citação seja efetivamente concretizada dentro do prazo prescricional. Nesse sentido, verifica-se que a ação foi ajuizada em 09/08/2017, fundada em contrato celebrado em 19/12/2014, de modo que, em regra, o prazo prescricional quinquenal se encerraria em 09/08/2022. Porém, em razão da suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, no período de 10/06/2020 a 30/10/2020 (4 meses e 20 dias), o termo final é prorrogado para 29/12/2022, data até a qual deveria ocorrer a citação válida para que se operasse a interrupção da prescrição. Não obstante, o marco interruptivo da prescrição seria a citação do réu EDSON, ocorrida em 26/01/2023 (mov. 258). Todavia, tal ato deu-se após o termo final do prazo prescricional, o que impede a produção de efeito interruptivo, acarretando na configuração da prescrição. Sendo oportuno, não vislumbro elementos que indiquem que a demora na citação decorreu de falha efetiva do Poder Judiciário apta a justificar a incidência do art. 240, §3º, do CPC ou da súmula 106 do STJ. Salienta-se que essa exceção deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se apenas às hipóteses em que há efetiva e comprovada demora imputável exclusivamente ao aparelho judiciário, o que não se confunde com a tramitação regular do feito ou com as dificuldades inerentes à localização do réu. Inclusive, em alguns momentos do andamento processual, verifica-se que a parte autora/embargada deixou de impulsionar o feito, permitindo o transcurso de prazos sem a adoção de providências efetivas, como se observa na intimação para o prosseguimento do feito (mov. 188), bem como em outros registros dos autos (a título exemplificativo: movs. 79, 86 e 183). Assim, tendo a citação ocorrida após o decurso do prazo prescricional, sem que se evidencie causa apta a afastar a sua fluência, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória, o que conduz à extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Ante a ocorrência da prescrição da pretensão, dispensa-se a análise do mérito dos embargos monitórios. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, julgo procedentes os embargos monitórios (mov. 395) e extingo o processo com resolução do seu mérito, a fim de declarar a prescrição da ação monitória. Por sucumbente, condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da ré/embargante, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Tendo em vista tratar-se de verba autônoma, à curadora que atuou no presente feito em favor da ré/embargante, Dra. BRENDA STHIFANI SILVEIRA, OAB n° 80.930/PR, arbitro honorários em R$ 750,00, que deverão ser pagos pelo Estado. Cópia da sentença servirá como certidão para o requerimento administrativo de pagamento. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Maringá, 27 de março de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

03/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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