Execução Fiscal 0023658-20.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0023658-20.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2023, 18:14

Documento (Informações)

21/08/2023, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2023, 15:41

Confirmada

04/08/2023, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023658-20.2005.8.16.0014 1. Consigno que a habilitação requerida no evento 224 já foi realizada, conforme consta dos cadastros processuais e certificado no evento 225. 2. Intime-se o Avaliador para, em 5 dias, manifestar-se, indicando a medida efetivamente pretendida com vistas ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 3. Diligências necessárias. Londrina, 27 de julho de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Apensamento

29/07/2023, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 16:39

Mero expediente

28/07/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 13:32

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 16:20

Ato ordinatório

27/07/2023, 16:19

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 13:40

Documento (Outros documentos)

27/07/2023, 11:01

Confirmada

27/07/2023, 11:00

Remessa (em diligência)

26/07/2023, 18:27

Documentos

Conclusão

•31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023658-20.2005.8.16.0014 1. O preço da arrematação depositado nestes autos equivale a R$ 41.850,00. No evento 149, a União informou que seu crédito estaria no valor de R$ 700.211,43. Por sua vez, no evento 129, o Município de Londrina habilitou créditos na quantia de R$ 46.943,82 correspondente à dívida de IPTU acumulada sobre o imóvel. No caso dos autos, a pretensão da municipalidade deve prevalecer. Isso porque, em verdade, a dívida vencida do IPTU não se submete ao concurso de credores, mas sub-roga-se sobre o próprio preço da arrematação, tal como disposto no art. 130, parágrafo único do CTN. Confira o magistério de Araken de Assis, ao comentar sobre a jurisprudência a respeito do tema: “O STJ decidiu que, concorrendo com o credor hipotecário, o crédito do condomínio, porque obrigação propter rem, tem preferência. Em tal sentido, reza a Súmula do STJ, n.º 478: ‘Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário’. É o que estabelece o art. 908, §1º, abrangendo, outrossim, o imposto predial e territorial urbano (retro, 340.3).” (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 18ª ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 1177) (grifei) 3. Diante do exposto, decido o concurso de credores, para o fim de estipular a seguinte ordem de preferência: a) Créditos da Fazenda Municipal; e b) Créditos da União. Intimem-se (15 dias). 4. Em seguida, expeça-se ofício/alvará à agência local da CEF para transferência bancária em favor da Fazenda Municipal da totalidade do saldo mantido na conta judicial n. 1954236-4, observadas as cautelas legais. 5. Comprovada a transferência, intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 6. Em havendo manifestação da Fazenda exequente atestando a quitação integral do débito principal, voltem-me conclusos para a destinação dos demais valores. 7. Diligências necessárias. Londrina, 18 de maio de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

31/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Apensamento

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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