Cumprimento de sentença 0024084-83.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024084-83.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/10/2023, 16:46

Ato ordinatório

05/10/2023, 16:45

Documento (Informações)

02/10/2023, 15:20

Remessa (em diligência)

29/09/2023, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 18:07

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 13:09

Decurso de Prazo

29/09/2023, 01:08

Confirmada

22/09/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2023, 01:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2022, 09:44

Confirmada

21/11/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024084-83.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.875,02 Exequente(s): NEYLOR MICHEL Executado(s): NILTON PERES DE SOUSA VISTOS, ETC. Ao firmarem o acordo extrajudicial, as partes estabeleceram multa de 100% (cem por cento) em caso de inadimplemento, conforme sequencial 93.1. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que as partes podem firmar acordo, porém não podem estabelecer cláusulas abusivas, alterando o disposto na lei. Com efeito, a multa de 100% (cem por cento) estabelecida no acordo do sequencial 93.1 para a hipótese de inadimplemento é abusiva, devendo ser reduzida, eis que dificulta sobremaneira o cumprimento da obrigação. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se exige que as partes estejam acompanhadas por advogados nas ações que não ultrapassem vinte salários mínimos, o que torna necessária maior análise pelo Juízo da legalidade dos atos praticados pelas partes, a fim de evitar abusos e violação de direitos. Os dispositivos legais existentes fixam multa de 10% (dez por cento) para o caso de inadimplemento, conforme artigo 523 do Código de Processo Civil, que é aqui utilizado como parâmetro legal, por analogia. O artigo 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de o juiz reduzir equitativamente a penalidade quando a mesma for manifestadamente excessiva, levando em consideração a natureza e a finalidade do negócio. ISTO POSTO, 1. HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo extrajudicial firmado pelas partes, conforme sequencial 93.1, reduzindo a multa para 10% (dez por cento) que, em caso de descumprimento, incidirá apenas sobre o saldo remanescente do acordo, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil c/c artigo 57, caput, da Lei 9.099/95, e em consequência, SUSPENDO a presente execução pelo prazo fixado no acordo, o que faço com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo da suspensão e não havendo manifestação das partes, considerar-se-á cumprido o referido acordo, com o levantamento das constrições operadas nos autos. 3. Tendo em vista a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

Por decisão judicial

10/11/2022, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 15:00

Documentos

Conclusão

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024084-83.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.875,02 Exequente(s): NEYLOR MICHEL Executado(s): NILTON PERES DE SOUSA VISTOS, ETC. Ao firmarem o acordo extrajudicial, as partes estabeleceram multa de 100% (cem por cento) em caso de inadimplemento, conforme sequencial 93.1. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que as partes podem firmar acordo, porém não podem estabelecer cláusulas abusivas, alterando o disposto na lei. Com efeito, a multa de 100% (cem por cento) estabelecida no acordo do sequencial 93.1 para a hipótese de inadimplemento é abusiva, devendo ser reduzida, eis que dificulta sobremaneira o cumprimento da obrigação. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se exige que as partes estejam acompanhadas por advogados nas ações que não ultrapassem vinte salários mínimos, o que torna necessária maior análise pelo Juízo da legalidade dos atos praticados pelas partes, a fim de evitar abusos e violação de direitos. Os dispositivos legais existentes fixam multa de 10% (dez por cento) para o caso de inadimplemento, conforme artigo 523 do Código de Processo Civil, que é aqui utilizado como parâmetro legal, por analogia. O artigo 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de o juiz reduzir equitativamente a penalidade quando a mesma for manifestadamente excessiva, levando em consideração a natureza e a finalidade do negócio. ISTO POSTO, 1. HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo extrajudicial firmado pelas partes, conforme sequencial 93.1, reduzindo a multa para 10% (dez por cento) que, em caso de descumprimento, incidirá apenas sobre o saldo remanescente do acordo, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil c/c artigo 57, caput, da Lei 9.099/95, e em consequência, SUSPENDO a presente execução pelo prazo fixado no acordo, o que faço com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo da suspensão e não havendo manifestação das partes, considerar-se-á cumprido o referido acordo, com o levantamento das constrições operadas nos autos. 3. Tendo em vista a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024084-83.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024084-83.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.875,02 Polo Ativo(s): NEYLOR MICHEL Polo Passivo(s): NILTON PERES DE SOUSA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível ajuizada por NEYLOR MICHEL em face de NILTON PIRES DE SOUZA objetivando vê-lo condenado ao valor de cheques emitidos como forme de pagamento por serviços prestados ao réu, cujo montante não teria sido adimplido. Citado, o réu não ofereceu contestação. Frustrada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo ao julgamento imediato do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a solução deste caso dispensa a produção de outras provas para além da prova documental já anexada aos autos. Os pressupostos processuais encontram-se presentes, de modo que procedo à análise do mérito cujo ponto a ser resolvido consiste em aferir a responsabilidade do réu pelo pagamento de valores devidos ao autor e representados por cheques prescritos. Embora o cheque esteja prescrito, ele configura o início de prova documental do negócio jurídico firmado entre as partes, notadamente porque emitidos pelo próprio réu (mov. 1.6). Assim, era ônus probatório do réu comprovar algum fato extintivo ou modificativo do direito do autor, como, por exemplo, a inexistência de negócio jurídico subjacente ou comprovante de pagamento (art. 373, inc. II, CPC), mas não o fez, optando por se sujeitar aos efeitos materiais da revelia, de onde reputo como verdadeiro o fato de que as partes firmaram negócio jurídico e que o réu não adimpliu com o preço dos serviços. Diante disso, considerando o teor da prova documental e não havendo insurgência do réu que optou por se sujeitar aos efeitos da revelia, os cheques comprovam a existência do crédito em favor do autor, razão pela a procedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Neylor Michel para o fim de CONDENAR o réu Nilton Pires de Souza ao pagamento da quantia de R$ 2.780,00, referente aos cheques objeto desta demanda, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data da emissão das cártulas, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, calculados da primeira apresentação à instituição financeira. Sem condenação em custas ou honorários nesta instância (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. Valmir Zaias Cosechen Juiz de Direito

02/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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