Procedimento Comum Cível 0000293-53.2012.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000293-53.2012.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2023, 08:04

Documento (Informações)

26/04/2023, 17:09

Remessa (em diligência)

26/04/2023, 07:57

Trânsito em julgado

26/04/2023, 07:56

Documento (Outros documentos)

25/04/2023, 13:54

Confirmada

19/04/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2023, 16:41

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 13:37

Confirmada

23/03/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000293-53.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000293-53.2012.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$9.265,00 Autor(s): GENI LUCAS BARBOSA (CPF/CNPJ: 700.429.349-15) Rua Sabãozinho, 169 - IBIPORÃ/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Através da decisão de seq.182.1, foi homologado o cálculo dos valores devidos e determinada a expedição de Precatório/RPV, os quais foram devidamente expedidos e pagos (seqs.201.1 e 209.1/209.2). Na seq.218.1, foi determinada a expedição dos alvarás referentes aos valores depositados, os quais foram levantados nas seqs.239.1 a 239.4. Devidamente intimada (seq.244.0), a parte autora requereu o arquivamento do feito (seq.254.1). 2. Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante os pagamentos efetuados. Guias de custas processuais vinculadas nas seqs.138.0/140.0. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 20 de março de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

21/03/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

20/03/2023, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 13:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2023, 11:17

Conclusão (para julgamento)

08/12/2022, 08:07

Documentos

Conclusão

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000293-53.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000293-53.2012.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$9.265,00 Autor(s): GENI LUCAS BARBOSA (CPF/CNPJ: 700.429.349-15) Rua Sabãozinho, 169 - IBIPORÃ/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por GENI LUCAS BARBOSA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Expedido(s) Precatório/Requisição(ões) de Pequeno Valor na seq. 201.1, sendo juntados comprovantes de pagamento do principal e honorários advocatícios (seqs. 209.1/209.2). A parte autora requereu expedição de alvará de levantamento, com isenção do imposto de renda (seq. 216.1). 3. Primeiro, certifique a Escrivania se consta penhora no rosto dos autos contra a parte beneficiária do alvará (art. 41, do Decreto Judiciário 520/2020). 4. Em caso negativo, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento das quantias depositadas referentes ao principal e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 340 do Código de Normas, constando que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização, observando-se o seguinte: a) o alvará referente ao principal deverá ser expedido em nome da parte credora ou do procurador constituído, com poderes para receber e dar quitação (C.N., arts. 339, § 1º, e 340, V); b) o alvará referente aos honorários advocatícios deverá ser expedido em nome de quaisquer dos Advogados credores constituídos nos autos ou da respectiva sociedade de advogados (CPC, art. 85, § 15). Havendo requerimento de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, à Escrivania para expedir ofício de transferência, em favor da parte credora ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação, com observância dos artigos 339 a 341, do Código de Normas. Confirmado o efetivo levantamento, a informação deverá ser cadastrada e certificada no processo eletrônico (art. 342). 5. Quanto ao imposto de renda, caso não anexado aos autos, faculto à parte interessada a juntada de declaração de isenção tributária do(a) beneficiário(a), firmado(a) pelo(a) próprio(a) autor(a), ou de procuração com poderes específicos para tal fim e, se pessoa jurídica (honorários advocatícios), do comprovante de inscrição da Pessoa Jurídica no Simples, nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003: "Art. 27 O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 765, de 02 de agosto de 2007, também disciplina que: Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 5.1 Assim, uma vez juntada a declaração de isenção/comprovante de inscrição, o alvará ou ofício de transferência deverá ser expedido sem retenção do imposto de renda, devendo o recolhimento do imposto eventualmente devido ser realizado pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. 5.2 Não sendo juntada a declaração de isenção/comprovante de inscrição, haverá retenção legal. No tocante à incumbência de realizar a retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda, o art. 35, inciso III da Resolução nº 303/2019 – CNJ disciplina que: "Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: (...) III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. Desta forma, compete às instituições financeiras responsáveis pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório/RPV providenciar a retenção do imposto de renda na fonte e seu respectivo recolhimento, mediante previsão dos correlatos procedimentos legais e operacionais, entendimento reafirmado na decisão de extinção do IAC 0002733-25.2017.8.16.0000. 5.2.1 Assim sendo, quando da expedição do alvará ou ofício de transferência, constar a incidência do imposto de renda, para possibilitar que a instituição financeira responsável proceda à retenção na fonte e realize o respectivo recolhimento, no valor gerado automaticamente pelo sistema bancário, inclusive, a própria CEF vem informando que o sistema gera de maneira automática o valor a ser retido de Imposto de Renda, não sendo permitida a retenção de valor específico (ofício juntado nos autos 0004512-41.2014.8.16.0090 - mov. 388.1). 6. Cumprido o alvará/ofício de transferência, sem manifestação quanto ao arquivamento dos autos, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da obrigação, considerando seu silêncio como concordância com os valores levantados, autorizando a extinção do feito (ESCRIVANIA: CERTIFICAR NOS AUTOS E NÃO APENAS EXPEDIR INTIMAÇÃO). 7. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 06 de junho de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000293-53.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000293-53.2012.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$9.265,00 Autor(s): GENI LUCAS BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por GENI LUCAS BARBOSA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Na petição de seq. 176.1, o INSS apresentou o cálculo dos valores residuais devidos após o julgamento do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal, e, na seq. 180.1, a parte autora manifestou concordância, requerendo, ainda, o destaque dos honorários contratuais (contrato na seq. 27.2). 3. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos (principal e honorários advocatícios), constante na seq. 176.1. 4. Conforme os termos dos artigos 100, §3º, da CF e 87 do ADCT, c/c art. 535, § 3º, do NCPC, determino a expedição de Requisição(ões) de Pequeno Valor/Precatório, de acordo com os valores devidos (principal e honorários advocatícios). Consigno ser possível a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, de forma autônoma, em respeito ao crédito atinente à verba honorária sucumbencial. Aliás, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 47, verbis: "Súmula Vinculante 47. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” No entanto, quanto à verba contratual, referida súmula é inaplicável, vez que em confronto com o disposto no §8º, do artigo 100, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425). (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).” Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RPV. SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula Vinculante n. 47, editada pelo STF, apenas define que o crédito relativo aos honorários contratuais possui natureza alimentar. Porém, não determina que tais honorários, destacados no Precatório, sejam requisitados por meio de RPV na hipótese de não atingirem o patamar de 60 salários mínimos. (TRF4, AG 5004732-91.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 24/05/2017). 5. Dessa forma, defiro o pedido de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, devendo, no entanto, o pagamento deste seguir a sorte do principal. Em todo o caso, observar a cessão de crédito de seq. 54.9 e o disposto no artigo 8º, do Decreto Judiciário nº 520/2020: "Art. 8º O ofício precatório deve ser elaborado, individualmente, por exequente. § 1º Havendo penhora, honorário advocatício contratual ou cessão parcial de crédito preexistentes, os valores correspondentes devem ser individualizados no mesmo ofício mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal, observada a mesma data-base do crédito principal, sem alteração da natureza do crédito, nominando-se como beneficiários, respectivamente, o juízo penhorante, o advogado ou a sociedade de advogados e o cessionário." 7. Após, aguarde-se o respectivo pagamento. 8. Juntado o comprovante de pagamento, proceda-se ao REGISTRO DO DEPÓSITO no sistema e intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, considerando seu silêncio como concordância com os valores depositados, autorizando a extinção do feito. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 24 de agosto de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

26/08/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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