Cumprimento de sentença 0023907-19.2016.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023907-19.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023907-19.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023907-19.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.337,02 Exequente(s): COLEGIO SAO JOSE DOS PINHAIS ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA. - EPP Executado(s): CLAUDIO ROBERTO MAIA 1. Inicialmente, CONCEDO ao executado a benesse da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, do CPC. Esclareço, contudo, que a gratuidade concedida gerará efeitos tão somente para os próximos atos processuais, eis que a benesse não possui efeitos retroativos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. 1. No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Não houve demonstração de alteração da situação financeira quando do pedido formulado em agravo interno. Ademais, o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018) 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, porém sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.839.848/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 30/5/2022.) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016344-69.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 08.08.2022) grifei 2. No mais, considerando o desinteresse na penhora referente ao bem de placas AEP 0597, após a preclusão desta decisão, ao cartório para que levante a penhora anteriormente determinada, assim cancelando as restrições impostas perante o RENAJUD, mas tão somente no que concerne ao veículo de placas AEP 0597. 3. Por fim, cumpra-se o item 2, do mov. 229.1. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023907-19.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023907-19.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.337,02 Exequente(s): COLEGIO SAO JOSE DOS PINHAIS ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA. - EPP Executado(s): CLAUDIO ROBERTO MAIA 1. Considerando que o acordo restou infrutífero e observando-se que o veículo encontrado via RENAJUD é uma moto ano 1982, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que colacionem aos autos documentos elucidativos relacionados ao valor do bem, a fim de que o juízo constate se é ou não caso de aplicação do art. 836, do CPC. 2. Sem prejuízo, em obediência à celeridade processual, fica desde logo intimada a parte executada para que traga aos autos, em igual prazo, informações acerca do eventual comprador. 3. Por fim, tendo em vista que a assistência judiciária gratuita depende do estado de debilidade financeira da parte, faz-se imprescindível a intimação da parte executada para que, em 15 (quinze) dias, traga ao feito quaisquer documentos, desde que oficiais e atualizados, que possam corroborar com o alegado estado de hipossuficiência, tais como: Extratos bancários dos últimos três meses que demonstrem movimentação financeira; Faturas de cartões de crédito, também dos três últimos meses; Comprovantes de renda (holerites do empregador ou certidão de beneficiário do INSS); Extrato de veículos automotores em nome da autora, emitido pelo DETRAN/PR; e Três últimas declarações de IRPF. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

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