Execução de Título Extrajudicial 0000778-53.1996.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000778-53.1996.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000778-53.1996.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-53.1996.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.307,99 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): CARLOS ALBERTO FURLAN SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de CARLOS ALBERTO FURLAN. Compulsando detidamente os autos, é possível verificar a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. Com efeito, pelo petitório de mov. 1.1, fls. 108, protocolada em 05/08/2004, a exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil/1973. A suspensão foi deferida em 12/08/2004 (mov. 1.1, fl. 112). Em 28/01/2005, arquivou-se o processo (mov. 1.1, fl. 113-verso). Na sequência, o processo permaneceu sem qualquer movimentação durante cerca de dezesseis anos, até que a exequente apresentou petição na data de 17/06/2021 (seq. 5). À vista de tais ponderações, exsurge a configuração da prescrição intercorrente, eis que a ação de execução de título extrajudicial permaneceu sem qualquer impulso do exequente por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva. Anota-se que, embora o credor sustente que não pode ser penalizado por não ter encontrado bens passíveis de penhora, é certo que não é razoável que o feito permaneça arquivado por anos sem novas diligências, o que suscitaria ofensa à segurança jurídica. Também impende salientar que, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, não se faz necessária a intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o processo. Nesse sentido, seguem julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO PARALISADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXEQUENDO. TRÊS ANOS. LEI DE REGÊNCIA.INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CIVIL. INÉRCIA INJUSTIFICÁVEL DO CREDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE PORQUE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1287169-1 - Formosa do Oeste - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 18.03.2015) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 206, § 3º, CÓDIGO CIVIL E DECRETO LEI 57.663/66. FEITO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO PELA MANIFESTAÇÃODA PARTE INTERESSADA. DESIDIA DA PARTE. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO POR 9 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. HONORARIOS SUCUMBENCIAS. VALOR EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, E NESSA PARTE PROVIDO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - A - 1260750-8/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - - J. 28.01.2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO PARALISADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXEQUENDO. INÉRCIA INJUSTIFICÁVEL DO CREDOR.INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE PORQUE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1250742-3 - Santa Helena - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 17.12.2014) Outrossim, considerando a inércia da parte exequente por prazo superior ao prazo prescricional previsto para o exercício da pretensão de direito material após o término da suspensão por prazo determinado, é possível verificar a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. Em relação aos ônus sucumbenciais, o princípio da causalidade incide em desfavor do executado, eis que deu causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiças em casos idênticos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. 1. "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). 2. Tal entendimento é aplicável especialmente quando a extinção da execução ocorreu independentemente da interposição de embargos do devedor ou da exceção de pré-executividade, como no caso dos autos. 3. A Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. 4. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1834500/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019) À vista de tais ponderações, exsurge a configuração da prescrição intercorrente, com a consequente distribuição dos ônus sucumbenciais conforme fundamentação acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil/2015, julgo extinto o presente processo, nos termos da fundamentação acima. À luz do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários (STJ, AgInt no AREsp n° 1355818/SP; REsp n° 1769201/SP e AgInt no REsp n° 1711219/SC). Traslade-se cópia aos autos de embargos de terceiro em apenso Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou restrições em relação ao presente feito. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, 16 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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