Cumprimento de sentença 0007652-32.2019.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007652-32.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007652-32.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.342,39 Exequente(s): MARIA DE FÁTIMA SOUZA Executado(s): CLEUDETE AZZONI DA SILVA ESPÓLIO DE SALVADOR PIRES DA SILVA NETO Decisão interlocutória 1. Quanto à pretensão do procurador do credor acerca do pagamento de seus honorários, o tratamento a despedido à verba honorária depende da sua natureza, isto é, se sucumbencial ou contratual. No que tange à verba sucumbencial, não há que se falar em reserva ou destacamento do valor dentre o crédito do exequente, porque de duas uma: ou o valor foi incluído na execução, caso em que pertence ao procurador da parte e não à própria parte, razão pela qual não é atingido por eventuais penhoras que recaíram sobre o crédito do exequente; ou, o valor não foi incluído na execução, caso em que também não há que se falar em reserva, porque o seu devedor não é a parte que o advogado representa, mas a parte contrária, no caso, o executado. Já com relação aos honorários advocatícios contratuais, não cabe a reserva de valor que o procurador do exequente pretende junto ao crédito da parte que representa. A norma do art. 22, § 4º do EOAB que estabelece que o juiz deve determinar o pagamento dos honorários diretamente ao advogado que fizer juntar nos autos o seu contrato de honorários nos autos tem como finalidade, notadamente, resguardar o crédito do procurador da parte em face de outros credores desta. E não em detrimento da própria parte, salvo, nesse caso, quando existe conflito entre o procurador e a parte acerca do pagamento dos honorários contratuais. Assim, caberia ao juízo deliberar sobre a reserva dos honorários contratuais que postula o procurador da parte exequente somente em duas hipóteses: a) quando o procurador que o requer foi destituído pela parte, pois presumível o conflito de interesses entre a parte e o advogado destituído; ou, b) quando demonstrado que o cliente é notadamente insolvente. As hipóteses de incidência da norma, como se vê, são restritivas, porque sua finalidade também o é. Nessas hipóteses a intervenção judicial se mostra útil e necessária, porque há pretensão resistida. Do contrário, inexiste interesse de agir do representante da parte a justificar a intervenção do Poder Judiciário. E a finalidade da norma não pode ser outra senão tratar dos casos nos quais a intervenção judicial se mostra imprescindível. Dito isso, e considerando que o procurador da parte aqui tem poderes para receber e dar quitação (seq. 257.2 e 258), o pagamento dos honorários contratuais é relação que diz respeito exclusivamente ao advogado e seu cliente. Não cabe ao juiz deliberar sobre o pagamento dos honorários contratuais, tampouco apurar o contabilizar o seu valor porque inexiste litígio acerca do montante devido pela parte ao seu procurador. Ademais, não há qualquer evidência de que a parte que o procurador representa seria insolvente. Não bastasse, vale dizer que é no mínimo desarrazoado e contrário às normas fundamentais do processo civil, como o contraditório (CF, art. 5º, LV c/c art. 7º e 9º, do CPC) e a isonomia (CF, art. 5º, caput e I c/c art. 7º, do CPC) deliberar sobre determinando assunto sem ouvir um dos interessados, no caso, a parte que o procurador representa. O próprio art. 22, § 4º, do EOAB faz uma ressalva ao pagamento dos honorários contratuais diretamente aos procuradores quando o constituinte provar que já houve o pagamento. Todavia, é certo que o constituinte não tem participação no processo senão representado pelo seu procurador, cujo interesse acerca desse pagamento é nitidamente contrário ao da parte que o constituiu. Em suma, é bastante improvável que o juízo venha a ter ciência da ocorrência de eventual pagamento dos honorários contratuais, porque, o procurador da parte, que fala por ela no processo, é suspeito, quanto a esse assunto, para se manifestar sobre os interesses dela. Isso posto, indefiro a pretensão do procurador do exequente quanto à destinação do crédito da parte ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 2. No mais, à Secretaria para cumprir o item 2 do despacho de seq. 232. 3. Após, cumpra-se a decisão de seq. 245. Em Maringá, 30 de junho de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =114A+280+

04/07/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(20)