Execução de Título Extrajudicial 0001209-57.2016.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001209-57.2016.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001209-57.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.055,10 Exequente(s): C.M.P. SANTA CLARA E CIA LTDA representado(a) por CRISTINA MARIA PEDROSO SANTA CLARA Executado(s): Valeska Rodrigues Considerando que até o presente momento processual não houve a quitação do débito, defiro o requerimento de mov.288. Assim, à Secretaria para busca de valores em contas do (a) devedor (a) através do Sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. Resta desde logo autorizado o desbloqueio de valores irrisórios. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se a parte Executada acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

30/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 10:50

Confirmada

26/01/2026, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:00

deferimento

13/01/2026, 19:21

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 09:49

Confirmada

04/11/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 16:31

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 14:57

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001209-57.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.055,10 Exequente(s): C.M.P. SANTA CLARA E CIA LTDA representado(a) por CRISTINA MARIA PEDROSO SANTA CLARA Executado(s): Valeska Rodrigues 1. Os autos foram arquivados pela inexistência de bens penhoráveis, conforme Sentença de mov. 249. A Exequente solicitou o desarquivamento do feito com o prosseguimento da Execução, haja vista, a Executada ter constituído uma empresa individual, qual seja, Valeska Rodrigues 06830795907, inscrita no CNPJ sob nº33.330.669/0001-09. Tal pedido merece deferimento, conforme Enunciado n°13 da Primeira Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que assim dispõe: ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. 2. No mais, quanto ao pedido penhora online via sistema SisbaJud em face da empresa Valeska Rodrigues 06830795907 (CNPJ nº 33.330.669/0001), verifica-se que o pleito merece deferimento. Da análise da certidão simplificada da empresa, encartada à seq. 271.2, observa-se que se trata de microempresa individual e, portanto, conclui-se que o patrimônio desta pessoa jurídica se confunde com o patrimônio da pessoa física da sócia, não havendo qualquer distinção, ou seja, os bens daquela são passíveis de penhora por obrigações contraídas por essa, porquanto a responsabilidade é de ambas pelas obrigações contraídas por qualquer uma delas. 3. Assim, diante do acima exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, carreado aos autos à seq. 271.2. 4. Intimem-se as partes, após, promovam-se os atos necessários para bloqueio de valores, por meio do sistema SISBAJUD, em relação à pessoa física Valeska Rodrigues e à pessoa jurídica Valeska Rodrigues 06830795907 (CNPJ nº 33.330.669/0001). Sendo positiva a diligência, intime-se a Executada, pessoalmente, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Sendo infrutífera a diligência, intime-se a Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.J Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001209-57.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.055,10 Exequente(s): C.M.P. SANTA CLARA E CIA LTDA representado(a) por CRISTINA MARIA PEDROSO SANTA CLARA Executado(s): Valeska Rodrigues Vistos e Examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Da análise dos autos verifica-se ser o caso de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Isto pois, a presente ação se encontra em trâmite desde 2016, foram realizadas diligências para localização de bens da parte Executada passíveis de penhora, contudo, não satisfazendo a obrigação até o presente momento. Outrossim, as diligências administrativas supostamente disponíveis, tal como apreensão de CNH e Passaporte, e bloqueio de cartões de crédito, além de não terem o condão de garantir a execução, não se mostram aplicáveis ao caso, ao passo de que não se trata de ocultação patrimonial, mas sim, de ausência de bens penhoráveis da parte Executada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, indefiro o pedido de utilização de demais sistemas, bem como SIMBA, já que o Juízo não possui convênio, e julgo extinta a presente demanda, em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas. Expeça-se certidão de dívida, ou certidão premonitória para protesto, diante do cálculo apresentado pela Contadoria no mov. 224. Ainda, a Secretaria para que promova a baixa de todas as anotações, penhoras e bloqueios efetivados nessa demanda, a mando desse Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001209-57.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.055,10 Exequente(s): C.M.P. SANTA CLARA E CIA LTDA representado(a) por CRISTINA MARIA PEDROSO SANTA CLARA Executado(s): Valeska Rodrigues 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada pela Executada VALESKA RODRIGUES (Mov.232), na qual aduz impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta por serem oriundos de benefício Bolsa Família. Instada a se manifestar, a Exequente reconhece em Mov.236 que os valores bloqueados são provenientes do Bolsa Família recebido pela Executada. Pois bem. Decido. Da análise do extrato de bloqueio SISBAJUD de Mov.231 constata-se que foram bloqueados da conta da Executada junto à Caixa Econômica Federal, o valor de R$850,95 com resultado registrado em 18/05/2024. Extrai-se dos extratos de movimentações bancárias juntados pela Executada em Mov.233, que a conta em questão é utilizada para recebimento de Bolsa Família, inexistindo outras movimentações. Nota-se de Mov.233.1 (fl.488), que a Executada recebeu o Bolsa Família no mês de Maio na data de 17/05/2024, no valor de R$850,00, sendo que, na mesma data foi procedido o bloqueio do valor via SISBAJUD. Assim, entendo que a Excipiente logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados são referentes à benefício governamental do Programa Bolsa Família, pelo que impenhorável, conforme dispõe o a art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) Diante o exposto, julgo ACOLHO a manifestação de Mov.232 e reconheço a impenhorabilidade do valor de R$850,95 bloqueados na conta da Executada junto à Caixa Econômica Federal (Mov.231), por tratar de benefício Bolsa Família. 3. À Secretaria para que proceda o imediato desbloqueio do valor em favor da Executada. 4. No mais, constata-se que a presente Execução tramita desde 16/03/2016, tendo sido realizadas as seguintes buscas de bens até o momento: SISBAJUD (Mov.23.2/37.2/79.2/86.2/164.2/231); RENAJUD (Mov.37.3/103.2); mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfazer o crédito (Mov.47/199); INSS (Mov.95.2/208.3); CAGED (Mov.192); CENSEC (Mov.202); CNIB (Mov.207); PREVJUD (Mov.208.1/208.3); e SNIPER (Mov.226). Todos infrutíferos. Assim, considerando que restam praticamente esgotados os meios expropriatórios, intime-se a Executada para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar os meios expropriatórios pretendidos dentre aqueles não utilizados até o momento, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001209-57.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.055,10 Exequente(s): C.M.P. SANTA CLARA E CIA LTDA representado(a) por CRISTINA MARIA PEDROSO SANTA CLARA Executado(s): Valeska Rodrigues 1.Cuida-se de cumprimento de sentença, onde foram esgotados os meios expropriatórios sem que houvesse a integral satisfação do crédito. Sem prejuízo, defiro, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens. 2. Assim, à Secretaria para: a)Busca de valores em contas do (a) devedor (a) através do Sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. Resta desde logo autorizado o desbloqueio de valores irrisórios. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se a parte Executada acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva. b)Busca de bens do (a) devedor (a) junto ao sistema SNIPER. 3.Com o resultado de todas as buscas realizadas (Teimosinha – SISBAJUD e SNIPER), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4.Ressalta-se nesta decisão que neste momento processual todas as diligências disponíveis ao Juízo visando a busca de bens da parte Executada já foram realizadas, sendo exauridos os sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e demais diligências passíveis de cumprimento por Oficial de Justiça. 5. Assim, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para atualização do débito da demanda, e após, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001209-57.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.055,10 Exequente(s): C.M.P. SANTA CLARA E CIA LTDA representado(a) por CRISTINA MARIA PEDROSO SANTA CLARA Executado(s): Valeska Rodrigues 1.Realizadas diversas tentativas de busca de bens da parte executada, entretanto todas sem sucesso, e defiro, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens. 2. Assim, à Secretaria para: a) Anotação de indisponibilidade de bens do (a) devedor (a) pelo sistema CNIB; b) Busca de informações previdenciárias de Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário do (a) devedor (a), junto ao sistema PREVJUD; c) Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, ou utilização do sistema CAGED, visando a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do (a) devedor (a). No caso da necessidade de expedição de ofício, a presente decisão servirá como o próprio ofício; d) Busca junto ao sistema CENSEC, para fins de localização de escrituras, doações e testamentos. e) Expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação de pagar, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço residencial, ou sede, do (a) devedor (a). f) Inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao Serasajud, com fulcro no §3º do art. 792 do CPC. Em relação ao cumprimento do mandado de penhora, deve o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC, bem como a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC. Ainda, deverá constar no mandado que, não localizando bens penhoráveis, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada, conforme art. 836, §§1º e 2º do CPC/2015, bem como intimá-la para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.Com o resultado de todas as buscas realizadas (CNIB, PREVJUD, CAGED, CENSEC, e cumprimento do mandado de penhora), independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Executada e a parte Exequente para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos resultados. 4. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001209-57.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.055,10 Exequente(s): C.M.P. SANTA CLARA E CIA LTDA representado(a) por CRISTINA MARIA PEDROSO SANTA CLARA Executado(s): Valeska Rodrigues 1.Em que pese a manifestação do exequente de mov. 140, a mesma não merece acolhida. 2.Considerando os extratos apresentados pela executada de mov. 152, verifica-se que a mesma se encontra cadastrada junto ao programa Auxílio Brasil instituído pelo Governo Federal através da Lei 14.284/2021. 3.Referido auxílio como é de conhecimento público tem caráter alimentar, visando garantir a subsistência de famílias em extrema pobreza, portanto notório a hipossuficiência da parte beneficiária. 4.Desta feita, enquadrando-se o valor bloqueado na regra do inciso IV do art. 833 do CPC, defiro o pedido de desbloqueio de mov. 137, e declaro a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta da executada junto à Caixa Econômica Federal. 5.Quanto ao valor bloqueado em conta junto ao NU Pagamentos, por se tratar de valor irrisório, determino o seu desbloqueio. 6.À Secretaria para que realize o desbloqueio dos referidos valores, juntando aos autos os comprovantes da diligência, em caráter de URGÊNCIA. 7. No mais, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar o meio expropriatório que deseja, preferencialmente os não utilizados até o momento. 8. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

07/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(296)

legal