Cumprimento de sentença 0003204-02.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003204-02.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003204-02.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003204-02.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.072,95 Exequente(s): ILSON PEREIRA MUNIZ Executado(s): TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Reporto-me aos relatórios de seq. 160 e 176. Manifestou-se o exequente, requerendo a intimação do executado para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa e a penhora no rosto dos autos nº: a) 0020116-06.2024.8.16.0021, que tramita perante a 3ª Vara Cível de Cascavel – PR, para que seja o devedor da ação (CLAUDIR DOS SANTOS MALACARNE - CPF nº 067.399.239-06), imediatamente intimado a efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da parcela (R$ 300,00), até o limite de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais), diretamente nos autos OU em conta (qualquer uma das seguintes) desse procurador; b) 5001624-73.2025.8.24.0003, que tramita na comarca de Anita Garibaldi – SC, até o limite de R$ 4.339,68 (quatro mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos). c) 50313466220258240033, que tramita na comarca de Itajaí - SC, até o limite de R$ 3.429,29 (três mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos) (seq. 194). 2. DEFIRO o pedido de seq. 194, para a penhora no rosto dos autos. Comunique-se o Juízo onde tramita os feitos apontados para fins de averbação (art. 860 CPC) e intime-se o ora executado e o seu devedor (Art. 855 CPC), cujo endereço deverá ser fornecido pelo aqui exequente. 3. Por fim, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 20 (vinte) dias. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003204-02.2022.8.16.0021. Exequente: Alega, em síntese, que: • identificou que o executado é credor da quantia de R$ 3.090,00 em ação que tramita no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, já transitada em julgado e em fase de cumprimento de sentença; • o valor da dívida executada é de R$ 9.952,60, conforme memória de cálculo e planilha de débitos juntadas aos autos; • a penhora no rosto dos autos da ação em que o executado é credor é medida necessária para garantir a satisfação parcial do crédito exequendo; • estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, diante da probabilidade do direito e do risco de frustração da execução; • o executado não efetuou o pagamento do débito após a citação e teve seus embargos à execução rejeitados; • diversas tentativas de penhora de bens foram infrutíferas, inclusive bloqueios via Renajud de veículos que não foram localizados; • há indícios de confusão patrimonial, pois o executado quitou débitos de veículo com recursos de conta bancária de pessoa jurídica da qual é sócio; • foi localizada outra ação em que o executado pleiteia indenização de R$ 137.640,00, o que reforça a suspeita de ocultação de patrimônio; Pede seja concedida a liminar da penhora no rosto dos autos nº. 5004268-80.2025.8.24.0005 - 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú – SC, de forma liminar, do crédito do Exequente, até o limite de R$ 9.952,60 (nove mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos). Pede ainda, a intimação do executado para apresentar bens sob pena da multa do art. 774, V CPC. (seq. 158) 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003204-02.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.072,95 Exequente(s): ILSON PEREIRA MUNIZ Executado(s): TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Relatório: (seq. 126 e 144) Decisão: determinou o bloqueio de circulação do veículo e expedido mandado de penhora, avaliação e remoção. (seq. 144) Mandado de penhora, avaliação e remoção foi negativo. (seq. 149) Defiro o pedido de seq. 158, item III “a” para a penhora no rosto dos autos. Comunique-se o Juízo onde tramita os feitos apontados para fins de averbação (art. 860 CPC) e intimem-se o ora executado e o seu devedor (art. 855 CPC), cujo endereço deverá ser fornecido pelo aqui exequente. 3. Intime-se o executado para indicar bens passiveis de penhora, no prazo de 20 dias. Cascavel, datado eletronicamente. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003204-02.2022.8.16.0021. Exequente: Informa que localizou o endereço do executado. Atualizou o débito. Pede expedição de mandado de atos expropriatórios. (seq. 142) Exequente: Informa que localizou veículo bloqueado em Cascavel. Pede liminar de arresto do veículo de placa ELC9839 e que seja desconsiderado o pedido de seq. 142. (seq.143) 2. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo de placa ELC9839 (seq. 129) no endereço indicado no seq. 143. Para facilitar a localização do bem, anote-se a restrição de circulação no RENAJUD. 2.1. Para fins de cumprimento do mandado, considerando a determinação do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Cascavel, ratificada pela douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no SEI! nº. 0049858-31.2017.8.16.6000, no sentido de proibir a recepção de bens pelo Depositário Público de Cascavel, ressalvados exclusivamente aqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público, determino que, em sendo a penhora positiva: a) Preferencialmente, o bem fique em poder do Exequente, nos termos do artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao Exequente providenciar local para o respectivo depósito; ou b) Sendo o bem de difícil remoção, com a anuência do Exequente ou não providenciando o Exequente os meios adequados para depósito do bem, seja depositado em poder do Executado, nos termos do artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Sendo infrutífera a diligência, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.072,95 Exequente(s): ILSON PEREIRA MUNIZ Executado(s): TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Relatório: (seq. 126) Decisão: DIANTE DO EXPOSTO defiro o pedido liminar para anotar junto ao sistema RENAJUD a restrição de transferência no veículo I/Kia Mohave EX 3.0l VGE, Diesel, Prata, ano 2011, placa ELC983. (seq. 124). (seq. 126) RENAJUD: (seq. 129) intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome da parte Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. 4. Fica prejudicado o pedido de seq. 142, ante o pedido do exequente de seq. 143.1, pág 2, item b. Cascavel, datado eletronicamente. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: alegou o descumprimento do acordo e requereu a execução (Seq. 100). SISBAJUD foi negativo. (seq.115) RENAJUD positivo (seq.116) ARRESTO foi negativo. (seq. 119) Exequente: Informa que o executado é credor de um valor nos autos nº 0035476-49.2022.8.16.0021, que tramitam no 1º Juizado desta Comarca. Que na citada demanda, houve a penhora de um veículo, cujo fiel depositário é o executado. Alega que o executado já está em posse do veículo, que pagou todos os débitos para que pudesse retirá-lo do pátio do Ciretran e que requereu a expedição de ofício ao Detran para a autorização da transferência de propriedade do veículo I/Kia Mohave EX 3.0l VGE, Diesel, Prata, ano 2011, placa ELC9839 RENAVAM 291839800, chassi KNAKN813DB5067087. Por fim, o exequente pede o imediato bloqueio de transferência do referido veículo junto ao RENAJUD (seq. 124). 2. Dispõe o art. 300 CPC/15: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aferida conforme o estado atual da prova No caso, o ora executado adjudicou um veículo do qual depositário nos autos sob nº 0035476-49.2022.8.16.0021 do 1º Juizado Especial Cível desta Comarca. A medida pleiteada – anotação transferência veículo junto ao renajud - é adequada para garantir a satisfação o crédito do exequente. Por fim, o deferimento do pedido liminar não tem caráter irreversível. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003204-02.2022.8.16.0021 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Homologação de acordo (seq. 76). DIANTE DO EXPOSTO defiro o pedido liminar para anotar junto ao sistema RENAJUD a restrição de transferência no veículo I/Kia Mohave EX 3.0l VGE, Diesel, Prata, ano 2011, placa ELC983. (seq. 124). Cascavel, data da assinatura digital Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003204-02.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.072,95 Exequente(s): ILSON PEREIRA MUNIZ Executado(s): TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO VISTOS, ETC. 1. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado conforme movs. 71 e 74, exceto quanto à multa a ser executada em caso de eventual descumprimento, a qual deverá incidir apenas sobre o montante inadimplido e não sobre a integralidade do acordo, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil c/c artigo 57, caput, da Lei 9.099/95, e em consequência, SUSPENDO a presente execução pelo prazo fixado no acordo, o que faço com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo da suspensão e não havendo manifestação das partes, considerar-se-á cumprido o referido acordo, com o desbloqueio dos veículos constritos em mov. 25.1. 3. Aguarde-se a transferência do valor penhorado no rosto dos autos nº. 0004806-04.2017.8.16.0021, que tramitam perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Cascavel/PR. 3.1 Com a comprovação da transferência do valor para conta judicial vinculada aos autos, expeça-se alvará em favor do Exequente para levantamento do valor de R$ 11.173,14 (onze mil, cento e setenta e três reais e quatorze centavos), autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 3.2 De igual forma, expeça-se alvará em favor do Executado para levantamento do valor de R$ 11.173,14 (onze mil, cento e setenta e três reais e quatorze centavos), autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 4. Indefiro a atribuição de segredo de justiça ao presente feito, tendo em vista que a regra é que todos os processos sejam públicos, e não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil que justifique eventual necessidade de sigilo. 5. Tendo em vista a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003204-02.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.072,95 Exequente(s): ILSON PEREIRA MUNIZ Executado(s): TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO VISTOS, ETC. O Executado requer a concessão de tutela de urgência visando a substituição da penhora no rosto dos autos deferida pela penhora do imóvel objeto da matrícula nº. 45.526, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. DECIDO O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de requerimento de tutela provisória de urgência em caráter incidental, conforme artigo 294, parágrafo único. Quanto aos requisitos mínimos necessários para sua concessão, o artigo 300 dispõe que será concedida quando a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A teor do § 3º do mesmo artigo, também não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando o requerimento da parte Executada, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para concessão da tutela pretendida. Isso porque não vislumbro probabilidade do direito, nem mesmo ante a documentação 41, que inclusive é impugnada pelo credor e será objeto de apreciação durante a instrução do feito, nem mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, posto que não há excesso de penhora, conforme alega o Executado. Inclusive, tal matéria já restou decidida por este Juízo em razão do provimento de mov. 39.1, não cabendo nova discussão com a mesma finalidade. Pontuo ainda que, não obstante a recusa do credor quanto à substituição da penhora, a penhora do imóvel oferecido pelo Executado não atende ao contido no parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil, pois não constitui meio mais eficaz que a penhora de créditos já deferida no rosto dos autos nº. 0004806-04.2017.8.16.0021. ISTO POSTO, 1. Indefiro a tutela de urgência pretendida, nos termos da fundamentação. 2. Considerando a previsão do artigo 772, II, do Código de Processo Civil, advirto o Executado de que a resistência injustificada às ordens judiciais constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, IV, do Código de Processo Civil, passível de fixação de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do Exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3. Cumpra-se o provimento de mov. 66.1. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003204-02.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.072,95 Exequente(s): ILSON PEREIRA MUNIZ Executado(s): TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO Vistos e examinados. Se insurge o Executado em face da decisão de mov. 34.1 alegando, em síntese, excesso de penhora e a impenhorabilidade de parte dos valores a serem recebidos nos autos nº. 0004806-04.2017.8.16.0021. Requereu ainda a concessão de prazo para juntada de documentos, oferecendo como garantia um imóvel. DECIDO Analisando os argumentos trazidos pelo Executado, entendo que não lhe assiste razão. Inicialmente, não verifico qualquer excesso de penhora, motivo pelo qual tenho pelo indeferimento do pedido, visto que ainda não foi penhorado qualquer bem do Executado nestes autos. Assim, o deferimento da penhora no rosto dos autos nº. 0004806-04.2017.8.16.0021, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, até o limite da execução, não se revela excessivo. Destaco até mesmo que a alegação de excesso de penhora esbarra na própria conduta do Executado que, ao mesmo tempo que alega excesso de penhora ante o deferimento de penhora no rosto dos autos para garantir a execução no valor atualizado de R$ 22.346,28 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), oferece como garantia imóvel que alega ser de sua propriedade e avaliado em "mais de 1 milhão de reais". No que tange à impenhorabilidade de parte dos valores por se tratarem de honorários advocatícios, há de se observar que já houve determinação no próprio provimento em face do qual o Executado se insurge no sentido de que seja procedida à "penhora por termo dos direitos e/ou créditos do Executado nos mencionados autos, exceto quanto aos honorários advocatícios" (item 2). Assim, não carece nem mesmo de conhecimento tal pedido ante a ausência de interesse. Por fim, quanto à garantia oferecida, tenho por não recebê-la. Isto porque, em que pese a alegação do Executado, desacompanhada de qualquer prova, inclusive, no sentido de que o imóvel tenha valor de mercado de "mais de 1 milhão de reais", verifica-se que a matrícula acostada em mov. 37.4 ostenta diversas averbações de indisponibilidade e penhora. Portanto, não há garantia idônea hábil a deferir eventual prazo para oposição de embargos, posto que, em caso de eventual improcedência dos embargos, a garantia dada não surtiria efeito prático ante sua difícil ou impossível alienação. Desta feita, tenho por indeferir integralmente os pedidos formulados pela parte Executada, sendo de rigor o regular prosseguimento do feito. Destaco, finalmente, que a oposição de embargos no rito dos Juizados Especiais Cíveis é condicionada à prévia penhora ou garantia do Juízo, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei nº. 9099/95. ISTO POSTO, 1. Indefiro os requerimentos formulados pela parte Executado, cabendo o cumprimento integral da decisão de mov. 34.1 e o regular prosseguimento do feito. INTIME-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003204-02.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.072,95 Exequente(s): ILSON PEREIRA MUNIZ Executado(s): TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO VISTOS, etc. 1. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor constante da memória de cálculos acostada aos autos, isento(a) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, art. 829 do CPC. 2. Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se a penhora on line. 3. Resultando impossível ou negativa a penhora on line, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 4. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado observar os seguintes procedimentos: a) Caso a avaliação do bem seja em valor significativamente superior ao valor da dívida exequenda, deverá o bem ser removido ao depositário público; b) Caso a avaliação do bem seja inferior ou aproximadamente igual ao valor da dívida exequenda, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o Exequente como fiel depositário do veículo; c) Em caso de negativa de aceitar a nomeação como fiel depositário pelo Exequente, por qualquer motivo, deverá o bem ser mantido na posse do Executado, nomeando este como fiel depositário. 5. Constar no mandado que, resultando negativa a penhora veicular, a penhora deverá recair em outros bens suficientes para garantir a execução; inclusive “penhora na boca do caixa”, quando tratar-se de empresa em atividade, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade o executado, art. 829, § 1º, do CPC. 6. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC. 7. Efetuada a penhora, será designada uma audiência de tentativa de conciliação, para a qual o executado será oportunamente intimado, na qual poderá oferecer embargos do devedor nos casos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, incidirá numa multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, tudo cf. art. 916 do CPC. Cumpra-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(33)