Execução de Título Extrajudicial 0003730-66.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003730-66.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2023, 16:53

Documento (Informações)

05/07/2023, 16:31

Remessa (em diligência)

04/07/2023, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2023, 20:07

Confirmada

02/07/2023, 00:06

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2023, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2023, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003730-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$747,90 Exequente(s): ZULMIRA BATISTA DE FREITAS Executado(s): NEIDA MARIA CORRÊA RAMOS VISTOS ETC. 1. HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado conforme mov. 99.2, e em consequência JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 57 da lei 9.099/95. 2. Expeça-se alvará em favor do Exequente para levantamento do valor penhorado em mov. 80.1, conforme termos do acordo firmado, podendo ser transferido para conta bancária, se requerido. 3. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos. 4. Ante a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

21/06/2023, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 12:10

Trânsito em julgado

21/06/2023, 12:10

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 20:11

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 17:07

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/06/2023, 16:44

Documentos

Conclusão

•22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003730-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$747,90 Exequente(s): ZULMIRA BATISTA DE FREITAS Executado(s): NEIDA MARIA CORRÊA RAMOS VISTOS, ETC. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que foi realizado bloqueio SISBAJUD no valor parcial de R$ 550,39 (quinhentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos) em conta bancária da Executada, em face do qual apresenta impugnação alegando a impenhorabilidade do montante haja vista se tratar de proventos de aposentadoria. Pugna pelo levantamento da constrição. DECIDO Compulsando os autos, em especial o extrato juntado pela parte Executada por ocasião do requerimento, verifica-se que a conta na qual foi realizado o bloqueio se trata, efetivamente, de conta em que percebe valores atinentes a proventos de aposentadoria. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, entendimento este que é seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS, INDEPENDENTE DA NATUREZA E MONTANTE. VALORES DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. EXECUÇÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPORTÂNCIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. EXEGESE ARTIGO 833, INCISO IV E §2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005601-97.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 11.07.2022) Portanto, é impenhorável o montante constrito, sendo de rigor o levantamento da restrição. ISTO POSTO, 1. JULGO PROCEDENTE a impugnação do mov. 82.1 para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 550,39 (quinhentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos), bloqueado em mov. 80.1, em conta bancária de titularidade da Executada, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se ao desbloqueio do valor mencionado no item 1, com urgência. Caso já tenha sido o valor transferido para conta judicial, expeça-se alvará em favor da Executada, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 3. Do requerimento de mov. 82.1 e da petição de mov. 88.1 constam os contatos telefônicos das partes, bem como são conhecidos os respectivos endereços, de modo que, havendo interesse na composição, nada obsta que seja formalizada pelas partes e submetida a respectiva minuta para homologação. 4. Intime-se a Exequente para indicação objetiva de bens passíveis de penhora em nome da Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003730-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$747,90 Exequente(s): ZULMIRA BATISTA DE FREITAS Executado(s): NEIDA MARIA CORRÊA RAMOS VISTOS, etc. 1. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor constante da memória de cálculos acostada aos autos, isento(a) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, art. 829 do CPC. 2. Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se a penhora on line. 3. Resultando impossível ou negativa a penhora on line, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 4. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado observar os seguintes procedimentos: a) Caso a avaliação do bem seja em valor significativamente superior ao valor da dívida exequenda, deverá o bem ser removido ao depositário público; b) Caso a avaliação do bem seja inferior ou aproximadamente igual ao valor da dívida exequenda, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o Exequente como fiel depositário do veículo; c) Em caso de negativa de aceitar a nomeação como fiel depositário pelo Exequente, por qualquer motivo, deverá o bem ser mantido na posse do Executado, nomeando este como fiel depositário. 5. Constar no mandado que, resultando negativa a penhora veicular, a penhora deverá recair em outros bens suficientes para garantir a execução; inclusive “penhora na boca do caixa”, quando tratar-se de empresa em atividade, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade o executado, art. 829, § 1º, do CPC. 6. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC. 7. Efetuada a penhora, será designada uma audiência de tentativa de conciliação, para a qual o executado será oportunamente intimado, na qual poderá oferecer embargos do devedor nos casos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, incidirá numa multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, tudo cf. art. 916 do CPC. Cumpra-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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