Execução de Título Extrajudicial 0004028-65.2013.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004028-65.2013.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 470) MANDADO DEVOLVIDO (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:59

Confirmada

23/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:54

Documento (Certidão)

12/03/2026, 13:54

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 09:55

Confirmada

07/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004028-65.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004028-65.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$265.865,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Executado(s): JULIO CESAR FABRIS LUCIANA AZEVEDO ANDRÉ FLAVIO RAC SHOPPING DA CONSTRUÇÃO LTDA, Vistos. 1. Defiro a expedição de mandado para penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, na forma do CPC/2015, art. 829, §1º. Intime-se a parte autora para indicação dos respectivos endereços, em 05 (cinco) dias. O laudo da AVALIAÇÃO deverá integrar o auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC/2015, incumbindo à parte exequente diligenciar seu depósito e remoção junto ao Oficial de Justiça (artigo 840, inc. II, §§ 1º e 2º, CPC/2015). Assim, o mandado deverá ser expedido com os dados de contato telefônico do procurador da parte exequente, para viabilizar a comunicação pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado. Como medida de ultima ratio, autorizo que o próprio executado seja nomeado depositário dos bens, observando o disposto no artigo 840, §2°, do CPC/2015, entendendo que a não realização das diligências necessárias para remoção e depósito, pela parte credora, importam na anuência de depósito em poder do executado. Advirto, contudo, que as medidas expropriatórias comportam maior efetividade quando o objeto da penhora está depositado sob a posse da parte exequente. 2. Realizada a penhora, o executado deve ainda ser intimado do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, versando sobre a incorreção da penhora ou avaliação, nos termos do art. 917, §1°, do CPC/2015. 3. Não localizados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório dos aludidos bens, até ulterior apreciação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, CPC/2015). Por sua vez: Art. 833. São impenhoráveis: (...) II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (g.n.) 4. Ainda, deverá o executado ser intimado para indicação da existência e o atual paradeiro do(s) bem(ns). Advirta-o que se considera ato atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso I, CPC/2015) e da imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, CPC/2015). 5. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 09:15

deferimento

14/01/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 11:07

Confirmada

03/10/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004028-65.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004028-65.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$265.865,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Executado(s): JULIO CESAR FABRIS LUCIANA AZEVEDO ANDRÉ FLAVIO RAC SHOPPING DA CONSTRUÇÃO LTDA, Vistos. 1. Defiro a expedição de mandado para penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, na forma do CPC/2015, art. 829, §1º. Intime-se a parte autora para indicação dos respectivos endereços, em 05 (cinco) dias. O laudo da AVALIAÇÃO deverá integrar o auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC/2015, incumbindo à parte exequente diligenciar seu depósito e remoção junto ao Oficial de Justiça (artigo 840, inc. II, §§ 1º e 2º, CPC/2015). Assim, o mandado deverá ser expedido com os dados de contato telefônico do procurador da parte exequente, para viabilizar a comunicação pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado. Como medida de ultima ratio, autorizo que o próprio executado seja nomeado depositário dos bens, observando o disposto no artigo 840, §2°, do CPC/2015, entendendo que a não realização das diligências necessárias para remoção e depósito, pela parte credora, importam na anuência de depósito em poder do executado. Advirto, contudo, que as medidas expropriatórias comportam maior efetividade quando o objeto da penhora está depositado sob a posse da parte exequente. 2. Realizada a penhora, o executado deve ainda ser intimado do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, versando sobre a incorreção da penhora ou avaliação, nos termos do art. 917, §1°, do CPC/2015. 3. Não localizados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório dos aludidos bens, até ulterior apreciação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, CPC/2015). Por sua vez: Art. 833. São impenhoráveis: (...) II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (g.n.) 4. Ainda, deverá o executado ser intimado para indicação da existência e o atual paradeiro do(s) bem(ns). Advirta-o que se considera ato atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso I, CPC/2015) e da imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, CPC/2015). 5. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004028-65.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004028-65.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$265.865,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Executado(s): JULIO CESAR FABRIS LUCIANA AZEVEDO ANDRÉ FLAVIO RAC SHOPPING DA CONSTRUÇÃO LTDA, Vistos. 1. Trata-se de pedido de penhora sobre o percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos/benefícios da parte executada. 2. De regra, as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis por expressa previsão do artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil/2015, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadorias, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, ressalvado o §2º. 3. Todavia, embora expresso no artigo 833 que se trata de regra absoluta, entendo que tal comporta relativização quando da análise do caso concreto, em uma ponderação dos interesses. Ora, a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. De outro lado, em situações excepcionais, quando o interesse do credor se revestir de interesses que preponderam, ou ao menos se equivalem, com o do devedor, a regra da impenhorabilidade deverá ser relativizada, cedendo espaço. Tanto é assim que o próprio Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 833, §2º, assevera que a regra acima descrita não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. In casu, todavia, não se aplica a relativização específica do parágrafo segundo. Com efeito, registra-se novo entendimento jurisprudencial do STJ, que não obstante a natureza alimentar dos honorários advocatícios, prevista pela Súmula Vinculante n° 47 do STF, faz uma ressalva em relação ao pagamento de prestação alimentícia, única hipótese que admite exceção à regra da impenhorabilidade nos termos do artigo 833, §2°, do CPC/2015. Vejamos a tese firmada pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos (Tema n° 1153): A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). Isso posto, não obstante a natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais, a nova interpretação adotada é no sentido de que referidas verbas não podem ser classificadas como “prestação alimentícia”, o que retira a possibilidade, logo no início do processo executivo, de penhora sobre rendimentos salariais, proventos previdenciários ou aplicações em caderneta de poupança para quitação dos honorários. Inobstante, ainda assim será possível que a penhora recaia sobre até 30% (trinta por cento) da verba salarial, entendimento este que vem se consolidando no âmbito da jurisprudência, buscando compatibilizar os interesses do credor e devedor, sob as diretrizes do processo civil constitucional. Porém, tal medida, por ser excepcional, somente poderá ser tomada quando esgotados todos os outros meios de satisfação do crédito e, ainda, restar comprovado que ela não privará o executado e sua família do mínimo existencial. Segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DAS VERBAS DE APOSENTADORIA DO AGRAVANTE – RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA – A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PREVISTA NO CPC/15, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO - ÔNUS DA PROVA DO AGRAVADO – RENDA DAS PARTES DEMONSTRADAS – PENHORA QUE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ART. 833, INCISO X, DO CPC – IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA FÍSICA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS, SEJA EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO DO JUÍZO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ - Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJPR - 16ª C.Cível - 0026016-72.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.11.2020) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0116924-73.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 13.05.2024). (g.n.) 4. Diante das premissas supra, entendo que não se encontram preenchidos os requisitos para penhora de parte dos rendimentos salariais, pois os executados auferem renda inferior a 03 (três) salários-mínimos mensais cada, cujas rendas somadas não chegam a 04 (quatro) salários-mínimos, montante este mínimo e indispensável à subsistência digna do(a) executado(a) e família. Ainda, a penhora do salário em proporção mínima será praticamente indiferente face o débito exequendo, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Isso posto, indefiro o pedido. 5. Intime-se a parte exequente para prosseguimento em 05 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004028-65.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004028-65.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$265.865,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): JULIO CESAR FABRIS LUCIANA AZEVEDO ANDRÉ FLAVIO RAC SHOPPING DA CONSTRUÇÃO LTDA, Vistos, 1. Trata-se de ‘execução de título extrajudicial’ em que foram constatados indícios de prescrição intercorrente. 2. De plano, convém registrar que se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, a teor do artigo 487, inc. II, do CPC. Isso posto, o entendimento que vem se consolidando na jurisprudência pátria é pela possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo de execução, quando paralisado ou sem resultado positivo. Vejamos, nessa linha, o entendimento do STJ sobre o tema, oportunidade em que foram fixadas as seguintes teses, à título de Incidente de Assunção de Competência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Brasília, 27 de junho de 2018 (data do julgamento). (g.n.) Ressalto, nessa digressão, que o processo de execução visa a satisfação de um crédito no interesse da parte exequente. Assim, a parte executada não pode ficar adstrita à vontade do credor para que este atue no feito quando melhor lhe aprouver, juntando, ainda, planilha atualizada da dívida pelo período que os autos permaneceram paralisados por desídia ou insucesso do próprio credor. O exequente, portanto, tem o ônus de diligenciar, dentro dos meios necessários, buscando efetividade e andamento ao feito, almejando a satisfação de seu crédito. Assim, inviável que o processo fique em arquivo provisório por prazo indeterminado, o que acarretaria um ônus excessivo ao devedor, que estaria vinculado a uma demanda executiva por período incerto, ferindo o direito fundamental de duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Razoável, desta forma, a suspensão do processo pelo período máximo de um ano, com incontinenti contagem dos prazos prescricionais, nos termos previstos pelo artigo 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Nessa linha, considerando as inovações operadas pela Lei n° 14.195/2021, assim dispõe o artigo 921, §4°, do CPC/2015: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. Como se vê, portanto, a prescrição intercorrente não depende unicamente do arquivamento dos autos ou inércia pelo credor, podendo também operar-se diante do insucesso na localização de bens penhoráveis, mas tendo como marco inicial, nesta hipótese, a vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do artigo 921 do CPC/2021; tratando-se de lei com efeitos não apenas processuais, mas também com repercussões face o direito (ou prazo) material, prejudicando sua incidência retroativa. Não diverge o entendimento do e. TJPR: agravo de instrumento. ação de cobrança regressiva em fase de cumprimento de sentença. débito lastreado em instrumento de confissão de dívida, garantido por nota promissória. prazo prescricional quinquenal. artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. ALTERAÇÕES TRAZIDAS COM A LEI Nº 14.194/2021 ao ARTigo 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL aplicáveis apenas a partir de sua entrada em vigor. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA. ARTIGO 14 DO Código de Processo Civil. ausência de inércia do exequente. não ocorrência de suspensão por ausência de bens. prescrição INTERCORRENTE não verificada. decisão mantida.1. A prescrição intercorrente fulmina a pretensão executória após seu exercício e na pendência do processo de execução, em razão da negligência do titular em promover atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito, dentro do período prescricional do direito material sobre o qual se funda a ação;2. Tratando-se de pretensão executória originada em dívida líquida constante em instrumento particular, o prazo prescricional incidente à hipótese deve ser o de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil;3. Nos casos submetidos ao Código de Processo Civil de 1973, o termo inicial da prescrição intercorrente coincide com o término da suspensão do processo, determinada após o insucesso das tentativas de encontrar bens executáveis;4. Aos processos em trâmite, mas não suspensos, quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, aplica-se o artigo 921, §4º, cuja redação original condicionava a consumação do prazo prescricional à inércia do exequente;5. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 26/08/2021, que alterou a redação do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, e acrescentou o §4º-A, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal antes que efetivada a penhora que logrou interromper a prescrição, não havendo como se falar em prescrição intercorrente nos autos;6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0112280-87.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.04.2024). (g.n.) apelação cível. sentença que reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente. prazo prescricional quinquenal. parte que promoveu pedido de diligências infrutíferas ao longo do procedimento executivo. inefetividade dos atos praticados que apenas gera reflexos a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021. ausência de transcurso do prazo quinquenal. prescrição afastada. recurso conhecido e provido. 1. No caso dos autos, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil Brasileiro, por dizer respeito a dívida constante de documento particular;2. Considerando que a execução, nos termos da Súmula nº 150, do Superior Tribunal de Justiça, prescreve no mesmo prazo da ação, seria necessária a cadência do prazo de 05 (cinco) anos para se ver reconhecida a prescrição intercorrente;3. No caso dos autos, é possível verificar que a exequente diligenciou, a todo momento, na tentativa de localizar bens da devedora suscetíveis de penhora, e responsabilização patrimonial;4. Eventual prescrição intercorrente pela incidência de diligências infrutíferas apenas poderia se dar dentro da vigência da Lei nº 14.195/2021;5. No caso dos autos, considerando que não houve o transcurso do prazo prescricional sem diligências da parte exequente, deve se afastar a ocorrência da prescrição, determinando o retorno dos autos a primeiro grau, para que seja dada continuidade ao procedimento executivo;6. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005723-65.2009.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.04.2024). (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 DE 2021 AO ARTIGO 921 DO CPC. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES A LEI. EXEQUENTE QUE SEMPRE DILIGENCIOU NA TENTATIVA DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004942-17.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.04.2024). (g.n.) Destarte, afasto por ora a prejudicial da prescrição intercorrente. 3. Em prosseguimento, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, na tentativa de obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário vigente por parte do executado, incluindo-se os rendimentos percebidos. 4. Após, intime-se para prosseguimento em 05 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

15/05/2024, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 470) MANDADO DEVOLVIDO (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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