Cumprimento de sentença 0022866-17.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022866-17.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022866-17.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022866-17.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$54.188,96 Exequente(s): TMS COMÉRCIO DE MADEIRAS E COMPENSADOS EIRELI - ME Executado(s): REDECARD SA. SENTENÇA 1. Trata-se de ação de repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença iniciada por TMS COMÉRCIO DE MADEIRAS E COMPENSADOS EIRELI em face de REDECARD S.A. Intimada para efetuar o pagamento voluntário da dívida, a parte devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em resumo, excesso de execução, porquanto equivocado o termo inicial da correção monetária para cada transação. Apontou como valor devido o importe de R$ 63.631,48. Por fim, pugnou pela procedência da defesa apresentada. Juntou documentos aos autos (seqs. 142.1-142.4). Oportunizada a apresentação de réplica, a parte exequente concordou com o valor apontado pela parte devedora (seq. 150.1). Vieram os autos conclusos para análise. Decido. 2. A parte devedora aponta excesso de execução no que toca à cobrança do valor da condenação, com base no art. 525, V, do Código de Processo Civil. Razão lhe assiste. Isso porque não houve resistência da parte credora quanto ao alegado excesso de execução. Na verdade, a própria parte exequente anuiu com o valor apontado pela devedora a título de condenação, pugnando, inclusive, pela liberação dos valores depositados nos autos e consequente arquivamento do feito. À evidência (seq. 150.1): Sendo assim, impõe-se o acolhimento da defesa apresentada pela parte executada. 3. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela parte executada, a fim de reconhecer o excesso executivo no valor apontado em sede de impugnação, conforme fundamentação delineada acima. 4. Por consequência, observando-se o depósito realizado nos autos pela parte devedora e a concordância da parte exequente, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo pagamento da dívida em sua integralidade, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Ainda, considerando-se o teor da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, a contrario sensu, bem como a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte exequente em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com o excesso de execução, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual gratuidade de justiça anteriormente concedida, se for o caso. 6. Certifique a Secretaria a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência; bem como junte aos autos o extrato atualizado da conta bancária vinculada ao processo. 7. Caso a certidão disposta no item “6” não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo, até o limite de R$ 63.631,48, em favor da parte exequente em conjunto com seu procurador, observando se este possui poderes para tanto, com validade de 60 dias. 7.1. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária indicada à seq. 150.1, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. 8. Eventual saldo remanescente depositado na conta judicial vinculada ao presente processo deverá ser liberado em favor da parte devedora em conjunto com seu procurador, observando se este possui poderes para tanto, com validade de 60 dias. 8.1. Se for o caso (item “8”), resta desde já deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária eventualmente indicada pela parte devedora, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. 9. Caso o(s) alvará(s) expedido(s) não seja(m) retirado(s) antes de seu vencimento (60 dias contados da sua confecção), a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 10. Caso o(s) alvará(s), retirado(s) no prazo de 60 dias contados da confecção, não tenha(m) sido levantado(s) na respectiva agência bancária, deverá a parte interessada revalidá-lo em Secretaria. 11. Caso o(s) alvará(s) revalidado(s) não seja(m) levantado(s) na agência bancária em 90 dias contados de sua revalidação, a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 12. Levantem-se eventuais restrições existentes nos autos. 13. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022866-17.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 9º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132547773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022866-17.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$54.188,96 Autor(s): TMS COMÉRCIO DE MADEIRAS E COMPENSADOS EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 09.075.842/0001-87) Avenida Água Verde, 225 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-200 Réu(s): REDECARD SA. (CPF/CNPJ: 01.425.787/0001-04) Rua Tenente Mauro de Miranda, 36 Bloco D7 - Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.345-030 - E-mail: [email protected] Trata-se de embargos de declaração opostos por Redecard S.A. (ev. 85.1) em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda (ev. 81.1). Sustenta o embargante/executado que a decisão proferida foi omissa, vez que deixou de analisar o parecer técnico de evento 80.2., bem como porque as telas sistêmicas apresentadas são provas plenamente válidas. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, deixo de lhes dar provimento. Inicialmente, observo que a omissão que viabiliza a apresentação de embargos de declaração é aquelas existente no que tange a pedido ou fundamento, de modo que a questão levantada pelo embargante não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que este Juízo adotou tese explícita e clara da razão pela qual a pretensão inicial merece parcial procedência. Não se vislumbra, portanto, nenhuma omissão a ser suprida ou contradição a ser sanada na decisão hostilizada. Vejamos: Da análise do feito, tem-se que, apesar de a requerida sustentar a regularidade das cobranças realizadas (ev. 57.1), tal afirmação vem desacompanhada de documentos aptos a comprovar tal legalidade, prova essa que seria facilmente produzível pela requerida através da apresentação do contrato firmado entre as partes. A requerida deteve-se em sua defesa a apresentar telas de seu sistema (ev. 57.4), facilmente alteradas de maneira unilateral, e cláusulas gerais sem a devida assinatura da parte requerente (57.10), não se desincumbindo, assim, do ônus de apresentar fatos modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC/15), e impondo o ressarcimento dos valores cobrados acima dos percentuais acordados, conforme documentos de eventos 1.5 e 1.6. Nesse mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. ação DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA DE CIELO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO COMO INCREMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA DA AUTORA. apresentação de relatório técnico indicando a cobrança indevida pela requerida. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CONTRATO ESTIPULA PERCENTUAL ESPECÍFICO PARA CADA TIPO DE TRANSAÇÃO E BANDEIRA DE CARTÃO UTILIZADA. COBRANÇA DE PERcENTUAIS DIVERSOS E SUPERIORES AO CONTRATADO SEM OBEDECER A UM PADRÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0004622-43.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 31.08.2020) (TJ-PR - APL: 00046224320198160194 PR 0004622-43.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 31/08/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA POR MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. TAXA DE DESCONTO. COBRANÇA SUPERIOR AO CONTRATADO. ABUSIVIDADE. BOA FÉ OBJETIVA. OFENSA. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO INICIAL. ACOLHIMENTO DO MAIOR PLEITO E REJEIÇÃO DO MENOR. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0025754-64.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 09.03.2020) (TJ-PR - APL: 00257546420178160021 PR 0025754-64.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 09/03/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2020) Ressalta-se, ademais, que o parecer técnico de evento 80.2 foi anexado aos autos após o final da fase instrutória (ev. 74.1.) e, por ser momento processual inadequado, não há que se falar em omissão do juízo que deixou de análisa-lo. Observa-se, assim, que a embargante se restringe a negar as conclusões do Juízo, o que por si só não se presta para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. Na realidade, o que se depreende dos argumentos esposados nos embargos é o inconformismo da parte externado pela via inadequada. Necessário ressaltar que embargos declaratórios não devem, via de regra, revestir-se de caráter infringente e, se o que a parte embargante pretende é ver reformado o teor da decisão, deve insurgir-se por meio de recurso próprio. Portanto, rejeito os embargos de declaração opostos, e determino que se aguarde o trânsito em julgado ou a eventual interposição de recurso inominado. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta g

02/02/2021, 00:00

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