Execução de Título Extrajudicial 0000077-56.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000077-56.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:14

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:56

Petição (Agravo retido)

19/01/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000077-56.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000077-56.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$8.853,27 Exequente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Executado(s): AMIS RESTAURANTE LTDA - EPP representado(a) por JEAN CHRISTIAN BIDINOTO 1 - Intimado o exequente da tentativa frustrada de busca de bens penhoráveis em 9.11.2021, não houve suspensão do processo até o momento. Tratando-se de pretensão de recebimento de valores do segurado e não sendo a desídia pressuposto para reconhecimento da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a extinção da eficácia da pretensão exequenda pela prescrição intercorrente. 2 - Com a manifestação ou decurso do prazo, tornem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

19/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 02:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 09:15

Mero expediente

26/11/2025, 07:30

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:50

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 13:04

Confirmada

23/07/2025, 02:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 19:27

Documentos

Conclusão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000077-56.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000077-56.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$8.853,27 Exequente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Executado(s): AMIS RESTAURANTE LTDA - EPP representado(a) por JEAN CHRISTIAN BIDINOTO 1 – O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), por meio do cruzamento de informações disponíveis em diversas bases de dados, identifica vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, viabilizando a descoberta de relações de interesse de processos judiciais de forma mais ágil e eficiente[1], destinando-se, também, à localização de patrimônio por meio do acesso às bases de dados que lhe são vinculadas. Revelando utilidade para o prosseguimento dos atos executórios, defiro o pedido de consulta às bases de dados do sistema SNIPER (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075789-18.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.03.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070803-21.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2023). 2 – À Secretaria, para que promova consulta pelo sistema, anexando o relatório obtido aos autos. 3 – Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira a penhora ou outras diligências necessárias à localização de bens. 4 – Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-na pessoalmente para que supra a omissão, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000077-56.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000077-56.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$8.853,27 Exequente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Executado(s): AMIS RESTAURANTE LTDA - EPP representado(a) por JEAN CHRISTIAN BIDINOTO DECISÃO 1. Indefiro o requerimento de expedição de ofícios às empresas denominadas "fintechs" (bancos digitais; empresas intermediárias de pagamentos; etc), uma vez que estas são alcançadas pelo SISBAJUD, conforme inovações implementadas durante o ano de 2021 e noticiadas pelo Conselho Nacional de Justiça, cuja ferramenta já foi utilizada e resultou em diligência infrutífera (mov. 171). Logo, a diligência pretendida revela-se inócua e desnecessária para o deslinde do processo. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução. Expedição de ofício às empresas de tecnologia financeira (fintechs). Indeferimento na origem. Irresignação. Não acolhimento. Medida contraproducente. Instituições que já se encontram no âmbito de abrangência do SISBAJUD. Precedentes. Caráter residual, ademais, não verificado. Recurso conhecido, porém, desprovido. 1. As empresas de tecnologia financeira (fintechs) já se encontram no âmbito de abrangência do SISBAJUD, não havendo, por conseguinte, razão alguma para se determinar a expedição de ofícios à tais instituições. 2. Ademais, ainda que superada essa questão, o fato é que, tal como consignado pela Procuradoria-Geral de Justiça em sua manifestação (mov. 24.1/TJ) ainda não foram esgotadas as medidas preferenciais de coerção, sendo que o devedor informou atual vínculo de emprego (mov. 325), e o Ministério Público recentemente manifestou-se favorável ao pedido de desconto em folha mensal da quantia equivalente a 25,5% (vinte e cinco vírgula cinco por cento) do salário mínimo, a fim de saldar a dívida (mov. 328.1)." (TJPR - 12ª C.Cível - 0043342-11.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 14.12.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SISTEMA SERASAJUD. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ART. 782, §§3º E 4º, DO CPC/15. REQUERIMENTO EXPRESSO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO ÀS FINTECHS TAMBÉM DENEGADO. PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD, ATUAL SISBAJUD (SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO), QUE ABRANGE AS FINTECHS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 17ª C.Cível - 0032337-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.12.2021). 2. Quanto ao pedido de cancelamento de cartões de crédito, linhas de crédito e contratos de “cheque especial”, tal pedido também deve ser indeferido. Isso porque, a contratação é livre entre as partes interessadas, de modo que é vedado ao Poder Judiciário intervir nessa esfera de liberdade contratual para dizer quem pode contratar e quando se pode contratar, cabendo à instituição financeira avaliar as condições pessoais do interessado para só então decidir se irá disponibilizar, ou não, tal linha de crédito. Portanto, indefiro tal pedido. 3. Por fim, determino a expedição de ofício à Secretaria da Receita Estadual do Estado de São Paulo, a fim de que informe acerca da existência de créditos em nome do executado no Programa NOTA FISCAL PAULISTA e, em caso positivo, efetue o bloqueio de tais créditos até o limite da execução, transferindo os valores a conta judicial vinculada aos presentes autos e a este Juízo. 4. Sendo possível e havendo convênio em vigor, a requisição deverá ser feita de forma eletrônica. 4.1. Não havendo possibilidade, expeça-se ofício. 5. Sendo positivo o bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado para manifestação, em 05 dias, sobre eventual impenhorabilidade. 5.1. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias, com subsequente conclusão dos autos. 6. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias. 7. Oportunamente, à conclusão. Int. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0000077-56.2021.8.16.0194 1. Defiro em parte os pedidos de mov.87.1. 1.1 A parte exequente se insurgiu nos autos e requereu a aplicação das medidas atípicas de execução visando o bloqueio de cartões de crédito, em nome da parte executada. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao Juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Tal dispositivo legal é considerado pela doutrina como uma cláusula geral processual executiva. A existência desta cláusula geral reforça o poder criativo da atividade jurisidicional, pois o órgão julgador é chamado a interferir mais ativamente na construção do ordenamento jurídico, a partir da solução de problemas concretos que lhe são submetidos, ou seja, tem a finalidade de realização da justiça do caso concreto. Nas lições de Freddie Didier Junior estas cláusulas gerais se dividem em diretas e indiretas, e estas duas subdividem-se da seguinte forma: A execução direta, ou por sub-rogação, pode viabilizar-se por diferentes técnicas: (i) desapossamento, muito comum em execuções para entrega de coisa, por meio da qual se retira da posse do executado o bem a ser entregue ao exequente (p. ex., despejo, busca e apreensão, reintegração de posse); (ii) 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível transformação, por meio da qual o juiz determina que um terceiro pratique a conduta que deveria ser praticada pelo executado, cabendo a este arcar com o pagamento do custo respectivo; ou (iii) expropriação, típica das execuções para pagamento de quanti, por meio do qual algum bem do patrimônio do devedor serve para pagamento docrédito (adjudicação, alienação judicial ou apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimento e de outros bens, art. 825, CPC). A execução indireta pode ser patrimonial (p. ex. imposiução de multa coerticitiva) ou pessoal (p. ex. imposiução de prisão civil do devedor de alimentos). O estímulo ao cumprimento da prestação pode dar-se pelo temor (p. ex. multa coercitiva, prisão civil do devedor de alimentos, divulgação de notícia em jornal revelando o descumprimentoi) ou pelo incentivo (p. ex. a chamada “sanção premial” ou sanção positiva, de que pe exemplo a isenção o pagamento de custas em caso de cumprimento do mandado monitório – art. 701, § 1°, CPC; redução, pela metade, dos honorários advocatícios fixados inicial pelo juízo, em caso de pagamento integral do débito pecuniário na execução por quantia certa fundada em título extrajudicial - art. 1 827, § 1°, do CPC). 1 DIDIER JUNIOR, Fredie, Curso de Direito Processual Civil, 21ª Edição, 2019, Volume 1, pág 106. 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Importante consignar o art. 139, inciso IV, do CPC, aplica-se a qualquer atividade executiva, seja fundada em título executivo judicial (provisória ou definitiva), seja em título executivo extrajudicial, bem como para efetivar prestação pecuniária, de fazer, não fazer ou dar coisa distinta de dinheiro. Outro ponto elementar deste artigo e que deverá ser observado no momento de aplicação pelo juiz é o seu caráter subsidiário, ou seja, a execução pagamento de quantia deve observar, primeiramente, a tipicidade dos meios executivos, sendo permitido, subsidiariamente, o uso de meios atípicos de execução (art. 139, inciso IV, do CPC). Seguindo a linha de raciocínio, outra questão a ser analisada é o critério para fixação da medida executiva atípica, o que deverá considerar os postulados da proporcionalidade, da razoabilidade, da proibição de excesso e dos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução. Ponderados os postulados acima mencionados, conforme leciona Fredie Didier Junior, impõe-se ao juiz a observância dos seguintes critérios de escolha da medida executivda a ser usada no caso concreto, sendo eles: (a) a medida deve ser adequada; (b) a medida deve ser necessária e (c) a medida deve conciliar os interesses contrapostos. E assim conclui: Em síntese, temos os seguintes standarts: viii) a medida executiva escolhida pelo juiz deve ser adequada a que se atinja o resultado buscado (critério da adequação); 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível ix) a medida executiva escolhida pelo juiz deve causar a menos restrição possível ao executado (critério da necessidade); x) a escolha da medida executiva deve buscar a solução que mais bem atenda aos interesses em conflito, podenrando-se as vantagens e as desvantagens que ela produz (critério da proporcionalidade); xi) a medida executiva atípica pode substituir uma medida típica que seja mais gravosa, desde que seja igualmente 2 eficiente. Pois bem. No caso em tela, a medida atípica requerida pela parte exequente - bloqueio de cartão de crédito - vai na contramão de inúmeros requisitos acima expostos. Primeiro no que diz respeito ao critério de subsidiariedade. Pelo que se verifica dos autos, a parte exequente ainda não comprovou a inexistência de bens imóveis da parte executada (o que pode ser requerido por meio de anotação junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e não foi expedido mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito. Ou seja, sequer as medidas típicas foram exauridas, não justificando a aplicação da medida atípica. Portanto, pelo não exaurimento das tentativas típicas de execução, entendo incabível, por ora, o pedido de bloqueio de cartões de crédito da parte executada. 2 DIDIER JUNIOR, Fredie, Curso de Direito Processual Civil, 21ª Edição, 2019, Volume 1, pág 119. 4PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível 1.2 Quanto ao pedido de bloqueio e transferência de créditos advindos do programa “Nota Paraná”: Por meio da Lei Estadual nº 18451 foi criado o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil. Dispõe o artigo 2º, da mencionada Lei: Art. 2º A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Paraná, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado. (sem grifos no original) De acordo com a jurisprudência do TJSP, a penhora de créditos oriundos do programa Nota Fiscal Paulista (semelhante ao programa Nota Paraná) equivale à penhora em dinheiro, conforme os seguintes arrestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a expedição de ofício para penhora de eventuais créditos do devedor junto ao programa “Nota Fiscal Paulista”, bem como de ofício em reiteração ao Renajud. Irresignação. Cabimento. NF Paulista. Informação sobre a existência do respectivo crédito que é sigilosa, cabendo, portanto, a diligência ao Juízo, independentemente de prévia tentativa da parte interessada a esse respeito. Crédito que, ademais, tem a natureza de dinheiro, sendo, pois, penhorável. Renajud. Tentativa anterior infrutífera de localização de bens penhoráveis que não impede a renovação da medida realizada há mais de ano. Lapso de tempo razoável já 5PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível decorrido que torna plausível o novo pedido. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2009628-23.2016.8.26.0000, Rel. Walter Barone, j. 19.05.16) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO PARA PENHORA DE EVENTUAIS CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA “NOTA FISCAL PAULISTA” EM NOME DA AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2214157- 38.2015.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, j. 28.01.16). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA "NOTA FISCAL PAULISTA" POSSIBILIDADE - CRÉDITOS QUE EQUIVALEM A DINHEIRO, PREFERENCIAL NA ORDEM ESTABELECIDA PELO ART. 655, DO CPC - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA ESSE FIM E O DEVIDO BLOQUEIO DOS CRÉDITOS LIVRES EXISTENTES E DISPONIBILIZADOS PARA RESGATE OU UTILIZAÇÃO RECURSO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2217714- 33.2015.8.26.0000, Rel. Cesar Luiz de Almeida j. 25.11.15) Ademais, considerando que os créditos decorrentes desse programa são em dinheiro e que a ordem de penhora é preferencial, não se mostra necessário o esgotamento de todos os meios à disposição na tentativa de localizar bens do devedor. Deste modo, pertinente a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para a localização e penhora de eventuais créditos existentes em favor da parte executada, relativos ao programa “Nota Paraná”, razão pela qual defiro o pedido do exequente. 6PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível 1.3. Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para fins de eventual penhora de crédito e prêmios em nome do executado, oriundos do Programa Nota Paraná. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta 7

08/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Agravo retido)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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