Procedimento Comum Cível 0011542-33.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011542-33.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0011542-33.2019.8.16.0194 1. Relatório Trata-se de ação de resolução contratual c/c perdas e danos e tutela de pedido cautelar proposta por ISABELLE DE OLIVEIRA MENDES em desfavor de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS, LEIDIMAR BERNARDO LOPES, ALBERI PINHEIRO LOPES, S.A CAPITAL LTDA, URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA e BRI GROUP BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, todos já qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em essência, que recebeu convite para participar de uma carteira de administrada pela ré Unick Sociedade de Investimentos, com rentabilidade diária, oriunda do investimento em criptomoedas. Assim, em 16/06/2019 aderiu ao "Plano Diretor" com investimento de R$ 6.986,00 (mov. 1.7). Neste, a promessa era de recuperação dos valores aportados, com lucro de 100%, no prazo de 6 meses, sendo possível saques mensais. Ainda, no referido plano, havia a garantia da ré, S.A Capital e do Bri Group, conforme documento de mov. 1.11. No entanto, a plataforma saiu do ar e os rendimentos mensais não foram pagos. Também, a solicitação de saque realizada em 09/10/2019 não foi atendida. Em pesquisas realizadas a autora descobriu que as rés estavam envolvidas em esquema de pirâmide financeira e aplicam golpes em centenas de pessoas. Inclusive, a primeira ré está sendo investigada pela Polícia Federal na Operação Lamanai. Pelos fatos expostos, a requerente deu início à presente lide onde pretende: a) cautelarmente, o bloqueio dos valores investidos e dos rendimentos prometidos; b) a aplicação do CDC; e, c) no mérito, a rescisão do contrato com a devolução integral dos valores, a desconsideração da personalidade jurídica e a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Com a inicial juntos os documentos de movs. 1.2 a 1.15. A cautelar foi deferida (mov. 23.1). Houve pedido de desistência em relação à ré Bri Group Brasil Investimentos Imobiliários, que foi deferido no mov. 81.1. No movimento 131.1, a pedido da parte autora, foi excluído do polo passivo o réu Alberi Pinheiro Lopes. Também, no movimento 145.1 foi deferida desistência da ação em relação à querelada Urpay Tecnologia. Citada, as rés ficaram inertes e a revelia foi decretada e foi anunciado o julgamento antecipado. (mov. 153.1). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A presente demanda merece parcial procedência, senão vejamos. 2.1 Da rescisão contratual e restituição dos valores Primeiramente, verifica-se que feito tramitou à revelia das requeridas que, regularmente citadas deixaram de se defender nos autos, de modo que deve ser aplicada a penalidade prevista no art. 344 do NCPC, verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ora, a obstinação das rsé em se desincumbir do ônus processual de promover sua defesa em juízo, com espeque nos mandamentos constitucionais da ampla defesa e contraditório, constitui o instituto da revelia e tem como efeito o julgamento antecipado da lide, a partir da presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Todavia, a decretação da revelia não induz reconhecimento automático dos pedidos iniciais, já que a presunção de veracidade é relativa e alcança apenas os fatos suscitados pela parte. Significa dizer que a desídia do réu tem como consequência a presunção de veracidade das alegações de fato articuladas na inicial e não em relação às questões estritamente de direito, as quais devem ser balizadas de modo adequado pelo julgador. Nesse sentido já se manifestou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RESP N. 1.244.182 - PB, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal "a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas". (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 22.9.2011). 3. (...) (STJ - AgRg no REsp: 1352459 AC 2012/0072502-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2013) (grifei) Por outro lado, ainda que o réu não apresente resposta no prazo delimitado pelo Juízo, em algumas situações a revelia não produzirá os efeitos do sobredito art. 344 do NCPC, nomeadamente quando (I) houver pluralidade de réus e algum deles contestar, (II), o litígio versar sobre direitos indisponíveis, (III) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato ou (IV) as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, consoante literalidade do art. 345 do NCPC. Entretanto, no caso em exame, não é difícil de perceber que não incide nenhuma das exceções estampadas no art. 345 do NCPC, já que, ambos os réus deixaram de contestar, o objeto atine-se a direito disponível, todos os documentos foram apresentados com a inicial e as alegações da requerente não parecem inverossímeis. Partindo de tais premissas, e ausente manifestação contraposta à dos autores nos presentes autos, passo a análise do mérito propriamente dito. In casu, é de se observar que se trata de uma relação de consumo, aplicando-se as disposições da Lei nº 8.078/90. Pretende a autora rescindir o contrato de investimento de criptomoedas pactuado com as empresas rés sob a justificativa de inadimplemento das devedoras, uma vez que deixaram de cumprir com sua parte do contrato, qual seja, receber o retorno do capital investido. Dos autos em análise, retira-se ser incontroversa a existência de transferência do valor de R$ 6.986,00 em favor da URPAY Tecnologia em Pagamentos Ltda., conforme se vê do comprovante acostado no mov. 1.7. Ademais, à notícia de aplicação de golpe trazida na inicial, bem como a existência da referida operação policial, comprovam que outros investidores também ficaram impossibilitados de realizar o saque dos valores que investiram. Portanto, infere-se que o descumprimento contratual foi ocasionado por culpa exclusiva dos requeridos, que não efetuaram a devolução do investimento da autora. Assim, conforme excerto do art. 475, do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Diante do desinteresse da contratante em manter o vínculo contratual estabelecido, não se verifica qualquer impedimento à rescisão do contrato. Note-se que referido instrumento é expressão da autonomia privada, garantida pela ordem jurídica para a autorregulação de interesses pelos cidadãos, de modo que no momento no qual o elemento volitivo deixa de existir, a relação jurídica entabulada pode já não subsistir. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVESTIMENTO NO MERCADO FINANCEIRO. PROMESSA DE LUCRO FÁCIL. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PRÁTICA ABUSIVA. IRREGULARIDADE NA ATIVIDADE PRATICADA PELA RÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR INVESTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000218-79.2020.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 06.06.2022). Sendo assim, acolho o pedido de rescisão do contrato feito pela parte requerente. Ainda, da leitura da inicial, tem-se que a parte requerente optou, conforme prerrogativa dada pelo legislador, pela rescisão do contrato e devolução do valor pago. Por simples subsunção legal, e considerando o registrado alhures, ponderando que restou comprovado que o valor de R$ 6.986,00 foi transferido ao réu pela autora (mov. 1.7) a fim de ser investido em criptomoedas, é procedente a pretensão de ressarcimento. 2.2 Dos danos morais O dano extrapatrimonial indenizável é aquele decorrente de uma experiência fática vivenciada pela conduta de outrem, que venha a atingir sua dignidade como pessoa humana e não as simples consequências decorrentes do percalço cotidiano. Desse modo, o dano moral que merece reparação é aquele que ofende com intensidade os direitos da personalidade e que extrapola o mero aborrecimento, dissabor ordinário, natural da vida em sociedade, nos termos da explicação de Sérgio Cavalhieri Filho: “(...) o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética -, razão pela qual revela-se mais apropriado chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial(...) Em razão dessa natureza imaterial, o dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização (In: Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 2007, 7ª Ed.). Sabe-se que a comprovação do dano moral não prescinde de dilação probatória. Costuma-se dizer, por isso, que lesão dessa ordem é presumida, bastando a prova do ato ilícito. Em outras palavras, “não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam” (STJ. Precedentes: REsp. 261.028/RJ, Rel. Min. Menezes Direito; REsp. 294.561/RJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior; Resp. 661.960/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso concreto, não há que se falar em indenização por danos morais. Da análise do caso não se observa nenhum fato de maior relevância e com força para atingir os atributos da personalidade, capaz de causar dano de ordem moral concretamente experimentado. Veja-se que a autora se arriscou na busca de lucros fáceis, muito superiores ao mercado financeiro atual, assumindo as consequências do contrato que celebrou. Frise-se que a frustração não tem amparo no dano moral, por fazer parte da normalidade do cotidiano de qualquer pessoa, não sendo intensa e duradoura o bastante para romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, a fim de atingir sua honra objetiva ou subjetiva. Ademais, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte. Nesses termos, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL. MARKETING MULTINÍVEL/PIRÂMIDE FINANCEIRA. CONTRATO DE MICROFRANQUIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES TRANSTORNOS AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000725-03.2017.8.16.0121/1 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 25.04.2022). 2.4 Da aplicação taxa Selic Dispõe o art. 406 do CC: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos, atualmente, é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, que é composto de juros moratórios e correção monetária. Esse é o entendimento atual do STJ: CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/07/2020) Ademais, salienta-se que não é possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação (EDcl no Resp 1.025.298/RS, 2ª Seção, Dje 01/02/2016). 2.5 Da desconsideração da personalidade jurídica A parte autora, em sua inicial, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, pela inclusão do sócio administrador Leidimar Bernardo Lopes no polo passivo da demanda. Assevera, para tal, que pelo conjunto dos fatos e provas trazidos com a exordial está caracterizado o excesso de poder e o estado de insolvência, em detrimento do direito do requerente, razão pela qual deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da instituição para que os sócios sejam responsabilizados pessoalmente pela dívida. Antes de adentrar no ponto nevrálgico da lide e, por via de consequência, analisar a ocorrência ou não de uma das hipóteses legais que autorizam o descortinamento da personalidade jurídica da entidade empresária, cumpre fazer uma rápida análise da responsabilidade patrimonial da sociedade e dos sócios e suas implicações nas relações jurídicas encetadas hodiernamente. Em sucinta síntese, sociedade empresária pode ser conceituada como a pessoa jurídica que explora uma empresa, ou seja, um agente econômico organizador da atividade empresarial, de modo que o empresário é a própria sociedade e não os sócios em si. Logo, por se tratar de um agente que organiza determinado empreendimento, a sociedade sempre será personalizada, titulariza direitos e obrigações e, portanto, não se confundirá, para todos os fins de direito, com a figura dos sócios. Como consectário lógico dessa gama de direitos e obrigações assumidos pela sociedade empresária derivam consequências absolutamente pontuais, dentre as quais a necessária divisão entre a personalidade da empresa e a figura dos sócios. Significa dizer que, na medida em que a lei estabelece a separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõe, consoante preciso ensinamento de Fábio Ulhoa Coelho…...consagrando o princípio da autonomia patrimonial, os sócios não podem ser considerados os titulares dos direitos ou os devedores das prestações relacionados ao exercício da atividade econômica, explorada em conjunto. Será a própria pessoa jurídica da sociedade a titular de tais direitos e a devedora dessas obrigações. Três exemplos ilustram as consequências da personalização da sociedade empresária: a titularidade obrigacional, a titularidade processual e a responsabilidade patrimonial (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2012. pp. 36-37). Nota-se, pois, nessa breve explanação preambular, que os caracteres mais rudimentares da sociedade empresária denotam sua autonomia patrimonial em relação à figura dos sócios, cuja responsabilidade está umbilicalmente ligada, apenas e tão somente, à constituição e à administração. Destarte, uma vez constituída a sociedade, todas as relações comerciais ínsitas ao desenvolvimento da atividade serão encetadas pela pessoa jurídica, que, reforce-se, figurará como contratante e contratada direta em toda e qualquer transação negocial. Para ilustrar, vejamos percuciente conclusão do doutrinador citado logo acima: Quem participa da relação é a pessoa jurídica da sociedade, como credora ou devedora, e, apenas em situações excepcionais, tratadas em normas específicas (como, p. ex., no caso de responsabilização tributária do administrador da sociedade limitada), estendem-se os efeitos da mesma relação à esfera subjetiva de quem agiu pela sociedade empresária. A regra geral, decorrente da personalização da sociedade, é a de que tais efeitos são restritos à pessoa jurídica ocupante de um dos polos da relação obrigacional (COELHO, Fábio Ulhoa. Op. Cit., p. 36). A lume de tais premissas, resta evidente que, por haver uma clarividente distinção entre a sociedade e a figura dos sócios, com a constituição inevitavelmente criar-se-á um novo arcabouço patrimonial, que servirá para subsidiar o desenvolvimento da atividade empresarial (quer na constituição ou no aprimoramento do negócio) e honrar com as obrigações assumidas frente a credores e parceiros comerciais. Logo, os bens que compõem o estabelecimento comercial, e outros eventualmente adquiridos, são de propriedade única e exclusiva da sociedade e não de seus membros, não havendo que se falar em comunhão ou condomínio de bens societários. Por outro lado, os bens pertencentes aos sócios encontram-se na participação societária, representada pelas quotas sociais (sociedade limitada) ou ações (sociedade anônima), porém, tal fator não se confunde com o conjunto de bens titularizados pela entidade, tratando-se de patrimônios diferentes e inconfundíveis. Desse modo, com base no princípio da separação patrimonial, apenas os bens e ativos sociais respondem pelas obrigações assumidas pela empresa. Nesse particular, confira-se o magistério de Fábio Ulhoa: Pois assim sendo, conclui-se que respondem pelas obrigações da sociedade, em princípio, apenas os bens sociais. Sócio e sociedade não são a mesma pessoa, e, como não cabe, em regra, responsabilizar alguém (o sócio) por dívida de outrem (a pessoa jurídica da sociedade), a responsabilidade patrimonial pelas obrigações da sociedade empresária não é dos seus sócios. Em outros termos, a garantia do credor é representada pelo patrimônio do devedor; se devedora é a sociedade empresária, então será o patrimônio social (e não o dos sócios) que garantirá a satisfação dos direitos creditícios existentes contra ela (COELHO, Fábio Ulhoa. Op. Cit., p. 37). Teleologicamente, o princípio da separação patrimonial tem como fundo animador o desenvolvimento de atividades econômicas, pois “esse é o princípio da autonomia patrimonial, alicerce do direito societário. Sua importância para o desenvolvimento de atividades econômicas, da produção e circulação de bens e serviços, é fundamental, na medida em que limita a possibilidade de perdas nos investimentos mais arriscados. A partir da afirmação do postulado jurídico de que o patrimônio dos sócios não responde por dívidas da sociedade, motivam-se investidores e empreendedores a aplicar dinheiro em atividades econômicas de maior envergadura e risco. Se não existisse o princípio da separação patrimonial, os insucessos na exploração da empresa poderiam significar a perda de todos os bens particulares dos sócios, amealhados ao longo do trabalho de uma vida ou mesmo de gerações, e, nesse quadro, menos pessoas se sentiriam estimuladas a desenvolver novas atividades empresariais. No final, o potencial econômico do País não estaria eficientemente otimizado, e as pessoas em geral ficariam prejudicadas, tendo menos acesso a bens e serviços. O princípio da autonomia patrimonial é importantíssimo para que o direito discipline de forma adequada a exploração da atividade econômica”. Com efeito, apenas em situações excepcionalíssimas, que excetuam o princípio da autonomia patrimonial, é possível buscar o patrimônio do sócio para satisfazer eventuais débitos inadimplidos pela empresa. Isso se dá com a despersonalização da pessoa jurídica. Destarte, em determinadas situações, os interesses dos credores ou de terceiros são indevidamente frustrados por manobras ardilosas na constituição de sociedades empresárias, realização de contratos empresariais dos mais diversos e, quiçá, operações societárias, tais como incorporação, fusão e cisão. Nessas hipóteses, a higidez do postulado da autonomia patrimonial implica na ocultação do ilícito perpetrado pelo sócio-administrador, escudado pela finalidade manifestamente ilegal da entidade. Daí porque, ao se deparar com essas situações, pode o julgador episodicamente afastar o princípio da autonomia patrimonial e responsabilizar diretamente o sócio pelas obrigações da empresa. Fábio Ulhoa Coelho, ao perfilar várias doutrinas que se dedicaram ao estudo do instituto ao largo do século XX, conclui que o desenvolvimento de tais pesquisas redundaram na formulação de quatro princípios básicos: O primeiro afirma que “o juiz, diante de abuso da forma da pessoa jurídica, pode, para impedir a realização do ilícito, desconsiderar o princípio da separação entre sócio e pessoa jurídica”. Entende Serick por abuso da forma qualquer ato que, por meio do instrumento da pessoa jurídica, vise frustrar a aplicação da lei ou o cumprimento de obrigação contratual, ou, ainda, prejudicar terceiros de modo fraudulento (1955:276). Ressalta, também, que não se admite a desconsideração sem a presença desse abuso, mesmo que para a proteção da boa-fé. O segundo princípio da teoria da desconsideração circunscreve, com mais precisão, as hipóteses em que a autonomia deve ser preservada. Afirma que “não é possível desconsiderar a autonomia subjetiva da pessoa jurídica apenas porque o objetivo de uma norma ou a causa de um negócio não foram atendidos”. Em outros termos, não basta a simples prova da insatisfação de direito de credor da sociedade para justificar a desconsideração. De acordo com o terceiro princípio, “aplicam-se à pessoa jurídica as normas sobre capacidade ou valor humano, se não houver contradição entre os objetivos destas e a função daquela. Em tal hipótese, para atendimento dos pressupostos da norma, levam-se em conta as pessoas físicas que agiram pela pessoa jurídica”. É este o critério recomendado para resolver questões como a nacionalidade ou raça de sociedades empresárias. O derradeiro princípio sustenta que, “se as partes de um negócio jurídico não podem ser consideradas um único sujeito apenas em razão da forma da pessoa jurídica, cabe desconsiderá-la para aplicação de norma cujo pressuposto seja diferenciação real entre aquelas partes”. Quer dizer, se a lei prevê determinada disciplina para os negócios entre dois sujeitos distintos, cabe desconsiderar a autonomia da pessoa jurídica que o realiza com um de seus membros para afastar essa disciplina (COELHO, Fábio Ulhoa. Op. Cit., p. 68). Nada obstante, a desconsideração da personalidade jurídica só será levada a efeito se a personalidade jurídica autônoma da empresa se afigurar como óbice à justa composição de interesses. No plano da normatização, malgrado o Código Civil não tenha feito referência explicitamente à despersonalização da personalidade jurídica, o art. 50 dispõe que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Contudo, nada obstante a inovação legislativa apresentada pelo Código Civil, certo é que a aplicação do instituto independe de previsão. É que em qualquer hipótese, havendo demonstração inconcussa de que a entidade possui fins eminentemente fraudulentos, caracterizados por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o julgador estará autorizado a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Por outro lado, por se tratar de regra excepcional e que atinge apenas situações específicas, em que há demonstração de que a atividade empresarial foi criada apenas para fomentar desideratos fraudulentos ou abusivos, o afastamento do postulado da autonomia patrimonial da sociedade empresária não pode se dar de forma arbitrária e desmotivada, é dizer, não se pode descortinar a personalidade jurídica da sociedade empresária apenas se houver o desatendimento de um ou mais credores (inadimplência). Assim, a aplicabilidade de tal instituto decorre congenitamente da presença de um dos dois pressupostos indispensáveis: uso fraudulento ou abusivo da autonomia patrimonial. Daí porque, ao se debruçar sobre a questão, deve o julgador analisar se há no caso concreto a presença desse pressuposto imprescindível para a superação da autonomia patrimonial da entidade e, por via de consequência, a responsabilização de seus sócios. Segundo magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery: A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de A. Código Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 517 – versão digital). Outrossim, caracteriza abuso da personalidade jurídica a confusão patrimonial, que, nas palavras dos doutrinadores citados alhures:...decorre da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade moral. Neste caso, o sócio responde com seu patrimônio para evitar prejuízos aos credores, ressalvada a impenhorabilidade do bem de família e os limites do patrimônio da família. V. CC 1647 I a IV e par. ún. E 978 (NERY JR., Nelson. Op. Cit., p. 517). Nota-se claramente que, pela literalidade da lei, o afastamento da autonomia patrimonial não deve ser invocado apenas para satisfazer os interesses dos credores e terceiros interessados, mas, isso sim, rechaçar um ato absolutamente ilícito e que viola os preceitos mais elementares do direito comercial. Tem-se, portanto, a proteção de um bem jurídico social, que é a própria ordem pública. Nesse particular, vejamos algumas decisões esparsas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESSUPOSTOS LEGAIS. A desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo artigo 50 do Código Civil, constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seu sócio. (TJ-MG - AI: 10024112696802001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 11/08/0015, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2015) AGRAVO. GRUPO OK. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CC. PRESCINDÍVEL A SUA DESCRIÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 620 E 655/CPC.OFENSA AO ART. 93, IX DA C.F. NÃO CONFIGURADA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. (…) 2- O abuso de personificação jurídica pode ser vislumbrado tanto pelo excesso de mandato como pela demonstração do desvio de finalidade, “que pode caracterizar-se por ato intencional dos sócios em fraudar credores ou terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. Cabível, ainda, quando há demonstração clara de confusão patrimonial caracterizada pela existência, no mundo fenomenológico, do enlace inseparável e promíscuo entre o patrimônio da Sociedade e dos sócios, ou, ainda, entre os haveres de diversas pessoas jurídicas.” (…) (TJ-DF - AGI: 20150020139192, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/07/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/07/2015. Pág.: 118) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PASSIVO. PENDÊNCIA DE DÉBITO INADIMPLIDO. INSUFICIÊNCIA. 1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para excepcionar a regra legal que consagra o princípio da autonomia da pessoa coletiva requer a comprovação de que a personalidade jurídica esteja servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. (…) (STJ - REsp: 1241873 RS 2011/0048211-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2014) CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. ANALISADO: 50, CC/02. (…) 3. A criação de uma sociedade de responsabilidade limitada visa, sobretudo, à limitação para os sócios dos riscos da atividade econômica, cujo exercício, por sua vez, a todos interessa, na medida em que incentiva a produção de riquezas, aumenta a arrecadação de tributos, cria empregos e gera renda, contribuindo, portanto, com o desenvolvimento socioeconômico do País. 4. No entanto, o desvirtuamento da atividade empresarial, porque constitui verdadeiro abuso de direito dos sócios e/ou administradores, é punido pelo ordenamento jurídico com a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, medida excepcional para permitir que, momentaneamente, sejam atingidos os bens da pessoa natural, de modo a privilegiar a boa-fé nas relações privadas. 5. A dissolução irregular da sociedade não pode ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas, aliada a fatos concretos que permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefício de terceiros, é circunstância que autoriza induzir existente o abuso de direito, consubstanciado, a depender da situação fática delineada, no desvio de finalidade e/ou na confusão patrimonial. (…) (STJ - REsp: 1395288 SP 2013/0151854-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2014) Vale dizer: o que a lei assegura, é a legitimidade do direito, não a abusividade dele, cabendo relembrar, sobre o abuso do direito, a preciosa lição do renomado ALVINO LIMA ("Culpa e Risco", São Paulo, 1963, p. 219), que do alto de sua sapiência preleciona: "Distinguem-se, pois, as esferas do ato ilícito e do abusivo, ambos geradores de responsabilidade; naquele transgridem-se os limites objetivos traçados pela própria lei, negando-se ou excedendo-se ao direito; no ato abusivo, há obediência apenas aos limites objetivos do preceito legal, mas fere-se ostensivamente a destinação do direito e o espírito da instituição." No mesmo sentido, a preciosa lição do Mestre das Arcadas SILVIO RODRIGUES, ("Dir. Civil - Resp. Civ.", vol. 4, Saraiva, 2ª ed., 1977, p. 49), veja-se: "Há um procedimento do titular do direito que, ao exercê-lo leviana, imprudente, negligente ou deliberadamente, causa prejuízo a outrem, daí derivando sua obrigação de reparar." Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade se dará se, mediante fraude ou abuso de direito, a pessoa jurídica for utilizada pelo sócio para causar prejuízo a outrem. No caso em tela, pelo conjunto probatório acostado e pelos fatos narrados na petição inicial, observa-se que as práticas comerciais empreendidas pelas rés vão ao encontro de inúmeros casos de fraudes com base em criptomoedas noticiados diariamente na imprensa nacional e que, via de regra, chegam aos tribunais, razão pela qual o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser acatado. Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NEGOCIAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS (BITCOINS) – PRETENSÃO DE OBSERVAÇÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – TEORIA DA ASSERÇÃO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INVESTIMENTO – EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MANTIDA, DIANTE DA CONDUTA DA EMPRESA EM RELAÇÃO AO APORTE FINANCEIRO REALIZADO PELA AUTORA AGRAVADA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O ARRESTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0057070-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 09.07.2021). Pelo exposto, deve permanecer no polo passivo o sócio Leidimar Bernardo Lopes. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas pela autora, para o fim de DECLARAR a resolução do contrato nos termos do art. 475 do Código Civil, bem como, CONDENAR as requeridas à restituição do valor de R$ 6.986,00 (seis mil, novecentos e oitenta e seis reais) à requerente e, ACOLHER o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao sócio Leidimar Bernardo Lopes. Friso que, os valores acima deverão ser devidamente corrigidos pela taxa SELIC (nos termos do EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/07/2020), desde a citação. Diante da sucumbência recíproca condeno ambas as partes nas custas processuais, na proporção de 20% para o réu e 80% para a parte autora, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo dos profissionais que foram precisos e objetivos nos pontos primordiais da lide e o tempo de deslinde da controvérsia, observado o art. 98, §3º do mesmo Diploma. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

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