Execução de Título Extrajudicial 0005365-11.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005365-11.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE COMPROVANTE (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 486) JUNTADA DE COMPROVANTE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE COMPROVANTE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE COMPROVANTE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005365-11.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005365-11.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$228.255,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): TRANSCAROLANA TRANSPORTES LTDA. WANDERLEI EDUARDO LOPES Vistos etc. 01. Defiro o pedido de seq. 371. 02. À Serventia para que expeça, caso ainda não tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados no art. 392 e 394 do Código de Normas, com prazo de 60 (sessenta) dias. 03. Sem prejuízo e independentemente de resposta aos ofícios, deverão ser agendadas, por meio do leiloeiro abaixo nomeado, as datas para as praças públicas, evitando-se que haja coincidência com outros leilões da mesma empresa. 3.1. Frisa-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme disposto no art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 04. Não havendo expediente forense das datas designadas, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 05. Certifique-se a secretária se o leiloeiro Sr. Helcio Kronberg está devidamente cadastrado no sistema CAJU do TJPR. 5.1. Em caso negativo, faça-se conclusão; em caso positivo, determino que as hastas serão realizadas pelo leiloeiro público oficial, Sr. Helcio Kronberg, conforme portaria 03/2018, o qual nomeio para o ato, cuja comissão de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado em caso de leilão positivo, as ser paga pelo arrematante; 2% (dois por cento) do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% (dois por cento) do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes a ser pago pela executada, se realizado após preparado os leilões e 2% (dois por cento) da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. 06. À Serventia para que proceda a sua notificação, bem como para que designe data para a realização das praças. 07. Após a designação das datas, certifique-se nos autos e expeça-se edital para ser publicado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da primeira hasta, conforme previsto no art. 887, §§ 1º e 3º, do Código Processo de Civil. 08. Após a designação da data do leilão e antes da publicação do edital, deverá o leiloeiro comunicar o juízo, para que a Serventia providencie as comunicações previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil. 09. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do Código de Processo Civil. 10. Sem prejuízo das diligências supra, cumpra-se, no que for pertinente o item 5.8.14 do C.N. 11. Observe-se a Serventia, que a arrematação constará de auto a ser lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 12. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. 13. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no art. 395 do Código de Normas. 14. Após, faça-se conclusão para determinação da expedição de carta de arrematação. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005365-11.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005365-11.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$228.255,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): TRANSCAROLANA TRANSPORTES LTDA. WANDERLEI EDUARDO LOPES Vistos etc. Vistos etc. 01. Cuida-se de execução movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em que são executados TRANSCAROLANA TRANSPORTES LTDA e WANDERLEI EDUARDO LOPES. Impenhorabilidade alegada pelo executado na seq. 158. Retorno de mandado de constatação na seq. 239. A parte executada juntou documentos à seq. 270. Instado a demonstrar documentalmente a alegada impenhorabilidade, conforme despachos de seqs. 333, o devedor apresentou documentos. Conclusos, DECIDO. 02. Da impenhorabilidade do imóvel: 2.1. Quanto ao tema da impenhorabilidade de pequena propriedade rural, é verdade que a lei prevê a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, a teor do que dispõe o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal – CF. De igual modo é a disposição do art. 833, inc. VIII do CPC. Entretanto, para a averiguação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, além de ser necessário verificar a área do imóvel, também se faz necessário comprovar que este é utilizado para exploração, situação que não restou refletida nos autos. Veja, conforme decidido pelo Eg. TJPR no julgamento do IRDR n° 40, fixada a tese de que: é ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente. É, inclusive, aquilo que o C. STJ já vinha decidindo, a teor do REsp 492.934/PR. Em verdade, não restou comprovado que o imóvel é trabalhado pela parte executada ou que seja trabalhado de forma exclusiva para o seu sustento, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a interpretação teleológica do art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é a de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável nas hipóteses em que se extrai a renda necessária à subsistência de seus entes. Não é o caso dos autos. Pelo contrário, o imóvel está arrendado e o executado não foi capaz de comprovar que a sua única fonte de renda advém do arrendamento. Por tais fundamentos, não há mesmo como reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, apenas em função de seu tamanho ou em razão da fração a que faz jus. Consigno que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, a teor do que apontado pelo C. STJ no julgamento do AI n° 169.073/SP. Nessa esteira, prevê o CPC que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Nesse sentido, cito teor do EDcl no MS 21.315-DF (Info 585), ao discorrer que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. 03. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1° da Lei n° 8.009/90, REJEITO a tese de impenhorabilidade da fração a que o executado faz jus, referente ao imóvel de Lote de Terras n.º 731-A-C, Gleba Patrimônio Cianorte-Pr, situado na Comarca de Cianorte, com área de 3,0250 hectares, ou sejam 1,2500 alqueires paulistas, com divisas, confrontações e benfeitorias constantes na Matrícula nº 24.421, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cianorte, Estado do Paraná. 04. Intimem-se. 05. Preclusa a decisão, conclusos para as deliberações de praxe. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005365-11.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005365-11.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$228.255,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): TRANSCAROLANA TRANSPORTES LTDA. WANDERLEI EDUARDO LOPES Vistos etc. 01. Cuida-se de execução movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em que são executados TRANSCAROLANA TRANSPORTES LTDA e WANDERLEI EDUARDO LOPES. Trata-se de execução de título extrajudicial, onde lavrado termo de penhora conforme seq. 138. Alegada impenhorabilidade na seq. 158. Retorno de mandado de constatação na seq. 239. A parte executada juntou documentos à seq. 270. Determinada a avaliação do bem à seq. 285, com avaliação preliminar pelo D. Oficial juntada na seq. 314. Manifestação pelo devedor à seq. 324, requerendo a suspensão do processo, face a admissão do IRDR de n° 40. Conclusos, DECIDO. 02. Quanto ao alegado, não se desconhece que o IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – apresenta-se como instrumento adotado na nova sistemática processual para uniformizar as decisões judiciais, com o fito de alcançar maior celeridade e segurança jurídica na resolução dos conflitos sociais. 2.1. Em síntese, seu objetivo é fixar tese jurídica a ser aplicada em todos os processos, individuais ou coletivos, bem como aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito (art. 985, CPC). Nesse diapasão, considerando a repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do art. 976 do CPC, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria, reconheceu presentes os requisitos para admissibilidade do presente IRDR, a fim de padronizar o entendimento sobre o tema, consoante decisão proferida nos autos registrados sob o n° 0053588-32.2022.8.16.0000. Em análise aos referidos autos, tendo seu mérito julgado, o TJPR fixou a seguinte tese: É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente. Em síntese, tal entendimento já era aplicado pelo C. STJ, no REsp n° 1.843.846/MG, tendo definido naquela oportunidade que: (...) esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. Portanto, sendo a impenhorabilidade um fato constitutivo do direito do executado, a ele incumbe o dever de comprovar os requisitos necessários ao seu reconhecimento. Aliado a isso, do ponto de vista da aptidão para se produzir a prova, é mais fácil ao devedor/executado demonstrar a veracidade do fato alegado. 03. Nestes termos, intime-se o devedor, para que, querendo, apresente as provas que entender pertinentes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 3.1. Com a manifestação da parte executada, dê-se vista dos autos ao exequente. 04. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para análise nas manifestações encartadas nas seqs. 254, 264 e 270. 05. Ciência às partes. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005365-11.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$228.255,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): TRANSCAROLANA TRANSPORTES LTDA. WANDERLEI EDUARDO LOPES Vistos etc. 01. Ciente dos atos processuais pretéritos. 02. Do mandado de constatação expedido, houve o seu retorno em seq. 239, no qual o oficial de justiça certificou que: trata-se de um imóvel rural utilizado para criação de gado (pastagem), e no local não há morador. 2.1. Nestes termos, a impenhorabilidade da propriedade rural, prevista no inc. VIII do art. 833 do Código de Processo Civil, apenas prevê que ela deve ser pequena e trabalhada pela família. O STJ, ao analisar o tema no REsp n° 1.843.846/MG, definiu que: (...) esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. Portanto, sendo a impenhorabilidade um fato constitutivo do direito do executado, a ele incumbe o dever de comprovar os requisitos necessários ao seu reconhecimento. Aliado a isso, do ponto de vista da aptidão para se produzir a prova, é mais fácil ao devedor/executado demonstrar a veracidade do fato alegado. 03. Nestes termos, intime-se o devedor para que, querendo, apresente as provas que entender pertinentes, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 04. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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